Penas Pecuniárias

As receitas advindas do pagamento de penas pecuniárias são aquelas efetuadas por meio de Guia Única do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, pelo cumpridor de pena, e podem ser destinadas, mediante convênio, a instituições previamente cadastradas, conforme disposto no Ato Normativo Conjunto nº 02/2013.

Arrecadação de Penas Pecuniárias por Comarca 2020 Pagamentos de Penas Pecuniárias e os beneficiários 2020
Janeiro                                                          (PDF/ODS Janeiro                                                                                (PDF/ODS)

Contato: Coordenadoria da Contabilidade – Coordenadoriacontabilidade@tjes.jus.br

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