Receitas orçamentárias

Conforme estabelece a Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados ao Poder Judiciário Estadual, serão repassados, pelo Poder Executivo do Estado, até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos.

Em síntese, o duodécimo corresponde às parcelas mensais destinadas aos órgãos públicos que não possuem receitas próprias, com base na Lei Orçamentária Anual  (LOA).

A seguir, estão relacionados os repasses efetuados pelo Poder Executivo Estadual ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e demais receitas da Unidade Gestora Tribunal de Justiça  bem como as receitas orçamentárias provenientes do Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ),em 2019:

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 
UG – Tribunal de Justiça:
Transferência de Duodécimos                                                                                                    (PDF/ODS)
UG – FUNEPJ – Fundo Especial do Poder Judiciário:
Receita Diária                                                                                                                                (PDF/ODS)
Receita Prevista e Realizada/mês a mês                                                                                  (PDF/ODS)

Elaborado pela Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária – TJES

Contato: Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária –  Financeiro@tjes.jus.br

 

Acesse também os relatórios relativos a 2018 , 2017 , 2016 , 2015 e 2014.