ImprimirAto normativo nº 33/2013 – constitui o Comitê Estadual de Precatórios
Ato normativo nº 10/2014 – retifica parcialmente o ato normativo nº 33/2013
2015
1ª reunião do comitê estadual de precatórios – 06/04/15 (convite) (ata da 1ª reunião)
2016
Reunião do Comitê Estadual de Precatórios – 22/01/2016 e 29/01/2016: foram feitas duas reuniões entre os membros do Comitê Estadual de Precatórios, os gestores dos entes públicos, procuradores e secretários. Representantes do Tribunal de Constas do Estado do Espírito Santo (TCEES) e da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES). A pauta contou com os seguintes pontos: acervo de precatórios de cada ente público para o exercício de 2016, regimes de pagamento de precatórios, consequências do inadimplemento do pagamento, instauração de procedimentos administrativos em relação aos entes inadimplentes, depósitos judiciais e a Lei Complementar n 151/2015.
2017
Ata da Reunião do Comitê Estadual de Precatórios 31 mar 2017