Check List para auxiliar na Formação de Precatórios

Em atenção à Resolução 303 do CNJ, bem como ao Ato Normativo nº 17/2022 e com a finalidade de auxiliar na instrução de peças necessárias à formação de precatórios, indicamos abaixo um check-list para conferência:

CHECK LIST PEÇAS FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO