Lista de Precatórios em débito por ente público – Regimes Comum e Especial

 REGIME COMUM

O Regime Comum ou Geral tem previsão no artigo 100 da Constituição Federal e é seguido pela União e demais Entes Públicos que não possuíam dívida de Precatórios até 2009. Nesse regime, as requisições recebidas até 1º de julho são convertidas em Precatórios, incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. As requisições recebidas após 1º de julho passam para a proposta orçamentária do ano seguinte.

Obs: Em razão de problemas técnicos no sistema de lista unificada de precatórios (LUP), a ferramenta que possibilita a consulta das listas cronológicas dos entes devedores está temporariamente indisponível. Clique no link abaixo para consultar os estoques de precatórios dos entes submetidos ao Regime Comum:

 

Lista entes Regime Comum (Consultar) – Pagamento 2020

 

Lista entes Regime Comum (Consultar) – pagamento 2021

 

Lista entes Regime Comum (Consultar) – Pagamento 2022

* Decreto Estadual nº 4049-R, de 26 de dezembro de 2016 – altera o regime de pagamento de precatórios do Estado do Espírito Santo para o REGIME COMUM.

OBS: O precatório é retirado da lista de ordem cronológica em razão do seu pagamento (consultar lista de precatórios pagos) ou por ordem judicial.

 

 

REGIME ESPECIAL

Instituído pela E.C. 62/2009

No Regime Especial estão os devedores que apresentaram dívidas de Precatório posteriores à promulgação da Emenda Constitucional 62/2009. Essa Emenda inseriu o artigo 97 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores.

Em 2016, a Emenda Constitucional 94 ajustou o Regime Especial de pagamentos à decisão do STF de 2013. De acordo com a nova Emenda, os Precatórios devidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um novo Regime Especial.

Em 2017, a Emenda Constitucional 99 trouxe mais uma mudança no prazo do Regime Especial, onde Estados e Municípios, em mora com precatórios no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios, até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.

A Lista Cronológica nesse Regime é unificada entre os Tribunais: TJ, TRT e TRF.

Valor das parcelas por ente público – Exercício 2020

Valor das parcelas por ente público – Exercício 2021

 

 

ALTO RIO NOVO MUQUI
BAIXO GUANDÚ SERRA
CARIACICA VIANA
GUAÇUÍ VILA VELHA
GUARAPARI

Obs: Os valores em referência estão sujeitos a análise e atualização da equipe contábil da Assessoria de Precatórios até a data do efetivo pagamento.

 

MAPA PRECATÓRIOS 2020-CNJ

OBS: MAPA DE PRECATÓRIOS CONFORME RESOLUÇÃO 303 DO CNJ.