Obrigação de Pequeno Valor por ente público

OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR:

As condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor para o pagamento. O limite de RPV deve ser estabelecido por cada entidade pública devedora, mas a regra geral é até 30 salários mínimos nos municípios e até 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal. No âmbito federal, a RPV atinge até 60 salários mínimos.

Tabela valores das Obrigações de Pequeno Valor ano 2019

O pagamento das OPV´s (Obrigações de Pequeno Valor) é realizado conforme previsão expressa do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV expedida pelo Juízo da Execução:

Seção II – Da Classificação dos Créditos

Art. 509. Reputam-se Obrigações de Pequeno Valor – OPV os créditos cujo valor atualizado, por beneficiário, perfaçam montante igual ou inferior a:

I – 60 (sessenta) salários mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01);

II – 4.420 (quatro mil quatrocentos e vinte) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTE’s se devedora a Fazenda Estadual (art. 2º da Lei Estadual nº 7.674/03);

III – 30 (trinta) salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora a Fazenda Municipal (art. 87 do ADCT).

Parágrafo único. É facultado ao credor de valor superior ao limite estabelecido no caput deste artigo renunciar expressamente ao crédito excedente, assim optando pelo recebimento do saldo por meio de RPV, desde que antes da expedição da requisição.

Art. 510. No caso de créditos de responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, de suas autarquias e fundações, as requisições de obrigações de pequeno valor serão encaminhadas pelo próprio juízo da execução diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, que efetuará o pagamento mediante depósito em conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S/A, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (art. 1º da Lei nº 7.674/03).

Art. 511. Aplicam-se as regras do artigo anterior aos créditos de responsabilidade da Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, sendo requisitadas diretamente ao Município devedor, salvo se lei própria dispuser em contrário.

 COMPETÊNCIA:

A competência para a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV foi ratificada por meio da decisão da Presidência deste Tribunal.

Decisão Presidência

 OBSERVAÇÕES:
1. Os Municípios que não possuem regulamentação, considera-se OPV o montante de 30 salários mínimos. Inc. II, Art. 87, ADCT.
2. As OPV’s não podem ser inferiores ao maior benefício do RGPS. § 4º, Art. 100, CF/88.
3. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam
portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo da OPV. § 2º, Art. 100, CF/88.