Histórico da Assessoria de Precatórios

Histórico da Assessoria de Precatórios

A CEPRES – Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo foi criada em 2009, objetivando o restabelecimento do pagamento de precatórios em débito do Estado e de vários Municípios, tendo em vista o notório inadimplemento que já durava décadas.

Com a criação da CEPRES, foram designadas e realizadas audiências de conciliação, cujos resultados beneficiaram inúmeros credores, em especial, centenas de professoras da rede pública estadual, que aguardaram por diversos anos o recebimento de seus créditos.

Para seu regular funcionamento, contou a CEPRES com a mesma estrutura organizacional da já existente ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS do TJES, responsável pelo registro e tramitação de todos os precatórios decorrentes das condenações proferidas pela Justiça Estadual.

No mesmo ano de sua criação, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 62/2009, que não apenas alterou a forma de pagamento, mas também criou mecanismos de coerção para obrigar os Estados e Municípios devedores a saldar todo o débito em, no máximo, quinze anos. Referida Emenda Constitucional foi interpretada e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que editou as Resoluções nº 115 e nº 123, ambas em 2010.

Consta da mencionada Emenda Constitucional que os entes públicos devedores estão obrigados a efetuar repasses de recursos aos Tribunais, sob pena de sequestro de valores ou suspensão do recebimento de valores provenientes do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que são transferidos mensalmente pelo Governo Federal.

Tal determinação está contida no denominado Regime Especial de Pagamento de precatórios em débito, obrigatório para todos os Estados e Municípios que tinham precatórios em débito no dia da sua promulgação, qual seja, no dia 08 de dezembro de 2009.

Os entes públicos que não tinham precatórios em atraso na mencionada data, de outra plana, permaneceram submetidos ao conhecido Regime Comum de pagamento, que prevê a quitação do precatório até o dia 31 de dezembro do ano seguinte à data limite de sua inscrição no Tribunal competente (1º de julho), também sob pena de sequestro de valores ou suspensão do recebimento de valores provenientes do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

Por força das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/09 e nas Resoluções CNJ de nº 115 e Nº 123, de 2010, os recursos repassados pelos Estados e Municípios, segundo o Regime Especial, deverão ser imediatamente destinados, na mesma proporção, ao pagamento dos precatórios em débito, segundo dois critérios: i) o primeiro é o de antiguidade, que também beneficia os chamados créditos prioritários e os precatórios considerados de menor valor; e ii) o segundo é o de acordo, leilão ou ordem crescente de valores (OCV).

Segundo as mencionadas normas de regência, metade das quantias repassadas pelos entes públicos devedores deverá ser destinada a pagar os precatórios em débito, segundo uma lista com todos os precatórios dos três Tribunais que atuam em cada Estado (Tribunal de Justiça, Tribunal do Trabalho e Tribunal Regional Federal), observado o único critério de antiguidade (lista unificada de cronologia). Dos mencionados recursos, também devem ser destinadas quantias em favor: i) dos credores que possuam o denominado crédito prioritário, decorrente de doenças graves e de idade; e ii) dos precatórios considerados de menor valor.

A outra metade das quantias repassadas pelos Estados e Municípios deverá ser destinada ao pagamento de acordos, leilões ou ordem crescente de valores, a depender da opção e normatização a ser realizada pelos Estados e Municípios. Caso não atendidas tais exigências, os recursos também poderão ser destinados ao pagamento segundo a ordem de antiguidade.

Ainda segundo as determinações contidas na Emenda Constitucional 62/09 e nas Resoluções CNJ de nº 115 e nº 123, ambas de 2010, ficou o Tribunal de Justiça responsável pela gestão do pagamento previsto no Regime Especial, com a cooperação de um Comitê Gestor formado por representantes do Tribunal do Trabalho e do Tribunal Regional Federal.

Já o controle do pagamento do Regime Comum é feito de forma separada, por cada Tribunal no qual foi formado o precatório, que fica responsável pela fiscalização do adimplemento.

Seguindo a nova sistemática constitucional, foram promovidos inúmeros esforços para a organização das listas, reestruturação do setor administrativo de precatórios e para o início dos pagamentos, observados os dois critérios já mencionados, bem como uma rígida conferência de valores devidos.

Contudo, para alcançar resultados positivos em relação à gestão do Regime Especial dos débitos municipais, o Tribunal de Justiça promoveu em 2011 uma consulta ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sobre a possibilidade de se realizar ajuste nos valores que deveriam ser repassados, objetivando aumentar os repasses e reduzir os prazos inicialmente previstos, para a quitação de todos os precatórios em débito. A resposta do Conselho Nacional de Justiça foi positiva, promovendo interpretação que permitiu a realização de ajustes quanto aos valores.

A expectativa do TJES é evoluir ainda mais, aprimorando os mecanismos de cobrança e quitação de todos os precatórios em débito junto aos entes devedores (Estado do Espírito Santo, Municípios e INSS).

Etapas da estruturação da Assessoria de Precatórios/TJES após Emenda Constitucional nº 62/2009

1ª etapa – 2009/2010

Reestruturação física e organizacional, elaboração das listas unificadas e análise da situação jurídica de cada ente público e qual regime aplicável

2ª etapa – 2010/2011

Capacitação de servidores, racionalização dos procedimentos, orientação quanto aos regimes jurídicos aplicáveis aos entes públicos municipais, cobrança de aportes e transparência na gestão

3ª etapa – 2012/2013

Otimização dos pagamentos e planejamento orçamentário dos municípios objetivando a redução dos prazos para a transferência do regime especial para o comum.

4ª etapa – 2014/2015

Manutenção do adimplemento dos pagamentos municipais, conclusão da revisão de cálculos dos precatórios da trimestralidade e implantação do precatório eletrônico – adequação dos procedimentos em razão da modulação promovida pelo STF.

5ª etapa – 2016/2017

Início da implementação do sistema de cálculo; desenvolvimento de nova plataforma de gestão de processos e adoção de nova prática de pagamento de precatórios, através de transferências bancárias.

6ª etapa – 2018/2019

Implantação da nova plataforma de gestão, consulta e movimentação de processos (EJUD).