Comitê Gestor Estadual de Contas Especiais (TJES/TRT17/TRF2)

Comitê Gestor Estadual de Contas Especiais (TJES/TRT17/TRF2)

A Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, regulamentou o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, estipulando que a gestão dos recursos repassados pelos Estados e Municípios em débito compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e um suplente de cada Tribunal que atua no Estado e que tenha precatórios em débito.

Compete ao referido Comitê Gestor decidir as impugnações relativas à lista de precatórios em débito, além dos questionamentos relativos aos créditos preferenciais em razão de doença e idade.

No Estado do Espírito Santo foi formado o Comitê Gestor por meio dos Atos Normativos nº 38/2010 e nº 14/2012.

O Ato Normativo nº 38/2010, foi alterado pelo Ato Normativo nº 11/2014, apenas para retificar a composição do Comitê Gestor, que passou a ter o seguinte formato:

“Artº 2º. O Comitê Gestor fica composto pelo Juiz Auxiliar de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo e pelo Juiz Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, os quais poderão ser substituídos por Magistrados suplentes, designados pela Presidência do respectivo Tribunal.”

O Comitê Gestor de Precatórios do Estado do Espírito Santo é integrado, atualmente, pelos seguintes membros:

I-             Dr. Gustavo Mattedi Reggiani – Juiz Auxiliar da Presidência do TJES;

II-           Dra. Cristiane Conde Chmatalik – Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo;

III-         Dr. Alvino Marchiori Júnior – Juiz Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Desde então, já foram realizadas reuniões objetivando o cumprimento das atribuições definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Atas abaixo:

Atas das reuniões do ano 2016

Ata reunião do Comitê Gestor de Precatórios 08 jun 2016

Ata reunião do Comitê Gestor de Precatórios 16 jun 2016

Ata reunião do Comitê Gestor de Precatórios 08 nov 2016

Atas das reuniões do ano 2017

Ata reunião do Comitê Gestor de Precatórios 09 mar 2017

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 03 out 2017 

Atas das reuniões do ano 2018

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 13 abril 2018 

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 14 nov 2018 

Atas das reuniões do ano 2020

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 21 fevereiro 2020 

 

Atribuições do Comitê Gestor de Precatórios

Resolução CNJ nº 115/2010
 
Art. 8º A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.
 
§ 1º Compete ao Comitê Gestor:
 
I – decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação;
II – decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1ºe 2º do art. 100 da CF.
§ 2º Para cada entidade devedora em Regime Especial serão abertas ao menos duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na forma do § 8º do art. 97 do ADCT, sendo vedada a utilização de conta única do Tribunal para a gestão dos precatórios.
§ 3º Os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de precatórios oriundos de sua jurisdição.

Composição 

Atas das Reuniões

Termo de acordo de cooperação – TJES/TRF2 – 16/07/2012

Sistema de gestão de precatórios – SGP/CNJ – RECIBO – 2011/2012

Ato Normativo N° 352/2015: Designa Juiza Auxiliar de Precatórios e juízes do Comitê Estadual de Precatórios: ATO NORMATIVO N° 352/2015 – designa Juiza Auxiliar de Precatórios e Juiz Suplente