Gestão individualizada de cada ente público devedor – Procedimentos Administrativos

Procedimentos Administrativos

Para documentar a implantação do Regime Especial de pagamento de precatórios em débito, instituído pela EC nº 62/09, e promover o acompanhamento do Regime Comum de pagamento, a Assessoria de Precatórios promoveu a instauração de Procedimentos Administrativos vinculados ao Estado do Espírito Santo e seus Municípios, nos quais estão sendo registrados os principais atos de gestão.

Referidos procedimentos receberam as seguintes numerações:

                                           Estado do Espírito Santo

  1. Pagamento da ordem cronológica – Proc. Administrativo nº 201.100.003.775
  2. Pagamento da ordem crescente de valores – Proc. Administrativo nº 201.001.333.175
  3. Pagamento mediante acordo com deságio – Proc. Administrativo nº 201.200.075.373
  4. Pagamento de prioridades
  5. Transferência de valores depositados pelo Estado referentes ao TRT -TRF
  6. Criação da CEPRES – Proc. Administrativo nº 2010.00.652.944
  7. Pagamento da ordem crescente de valores – Proc. Administrativo nº 2013.01.269.742

 

                               Municípios

Ente Público N° Procedimento Administrativo Ente Público N° Procedimento Administrativo
Afonso Claudio 2011.00.023.263 João Neiva 2013.00.963.827
Água Doce do Norte 2010.00.420.654 Laranja da Terra 2013.00.964.028
Águia Branca 2010.00.422.235 Linhares 2010.01.101.147
Alegre 2011.00.023.214 Mantenópolis 2010.01.338.099
Alfredo Chaves 2010.00.239.749 Marataízes 2010.01.273.621
Alto Rio Novo 2010.00.387.168 Marechal Floriano 2013.00.964.013
Anchieta 2013.00.963.927 Marilândia 2010.01.265.295
Apiacá 2013.00.239.817 Mimoso do Sul 2010.01.328.815
Aracruz 2011.00.023.221 Montanha 2011.00.013915
Atílio Vivacqua 2010.01.337.817 Mucurici 2011.00.011.495
Baixo Guandu 2010.01.071.519 Muqui 2010.01.268.768
Barra de São Francisco 2010.01.283.433 Muniz Freire 2010.01.324.901
Boa Esperança 2010.00.601.216 Nova Venécia 2010.01.094.504
Bom Jesus do Norte 2011.00.023.146 Pancas 2010.00.628.685
 Brejetuba 2013.00.963.920 Pedro Canário 2011.01.384783
Cacheiro de Itapemirim 2011.00.023.153 Pinheiros 2010.01.297.059
Cariacica 2011.00.023.229 Município de Piúma 2010.01.268.607
Castelo 2010.00.222.226 Ponto Belo 2013.00.237.834
Colatina 2010.01.071.531 Presidente Kennedy 2011.00.023.179
Conceição da Barra 2010.01.096.580 Rio Bananal 2011.00.014.744
Conceição do Castelo 2010.01.252.992 Rio Novo do Sul 2013.00.964.005
Divino do São Lourenço 2011.00.023.242 Santa Leopoldina 2011.00.013.550
Domingos Martins 2013.00.963.911 Santa Maria de Jetibá 2013.00.963.993
Dores do Rio Preto 2013.00.963.902 Santa Tereza 2013.00.963.983
Ecoporanga 2012.01.180.628 São Domingos do Norte 2010.00.403.741
Fundão 2010.01.309.125 São Gabriel da Palha 2010.00.712.491
Governador Lindenberg 2013.00.963.892 São José do Calçado 2010.01.337.847
Guaçuí 2010.01.215.704 São Mateus 2010.01.096.616
Guarapari 2010.01.308.709 São Roque do Canaã 2013.00.963.942
Ibatiba 2010.01.337.826 Serra 2010.01.295.821
Ibitirama 2010.01.279.711 Sooretama 2012.00.628.673
Ibiraçu 2010.00.357.596 Vargem Alta 2011.00.023.250
Iconha 2013.00.963.886 Venda Nova do Imigrante 2013.00.963.953
 Irupi 2013.00.963.862 Viana 2011.00.023204
Itaguaçu 2010.01.273.663 Vila Pavão 2013.00.963.960
Itapemirim 2011.00.015.985 Vila Valério 2013.00.963.970
Itarana 2013.00.963.848 Vila Velha 2011.00.023.187
 Iúna 2012.01.180.648 Vitória 2010.01.149.592
Jaguaré 2013.00.963.841
Jerônimo Monteiro 2011.00.023.166

Nesses Procedimentos administrativos constam o levantamento dos precatórios em débito, originários do TJES, TRT/ES e TRF/2ª Região, permitindo não apenas a fiscalização de todos os órgãos de controle, mas também a verificação e aprimoramento dos trabalhos que estão sendo praticados objetivando o pagamento dos respectivos créditos, segundo o parâmetro normativo previsto na EC nº 62/09 e Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça.