Receita Corrente Líquida dos entes públicos

Receita Corrente Líquida do Estado do Espírito Santo e dos Municípios

  https://cidades.tce.es.gov.br/#/inicio?menu=estado

Repasses efetuados pelos entes

Valores repassados ao TRT17/TRF2

Observações:

  1. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo mantem a Plataforma CidadES que é uma ferramenta essencial para se obter todas as informações relativas aos municípios, uma vez que está sempre atualizada e ainda facilita o acesso para todos os usuários. Desta forma, torna-se desnecessária a alimentação deste site com informações já disponibilizadas e ainda mais atualizadas em outro órgão, que é o de fiscalização das contas dos entes públicos;
  2. Os dados são obtidos com o auxílio dos entes públicos e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
  3. A Receita Corrente Líquida – RCL poderá ser utilizada para a análise do valor que deve ser depositado  por cada ente público submetido ao Regime Especial;
  4. Com a criação do Regime Especial pela EC nº 62/09, foi possível o exercício da opção de depósito de valores pelos entes públicos, segundo percentual vinculado à RCL.