Regime jurídico de pagamento de precatórios dos entes públicos

REGIME COMUM:

1- Estado do Espírito Santo 

2- Municípios :

Alegre Divino de São Lourenço Linhares
Afonso Cláudio Dores Rio Preto Mantenópolis Rio Novo do Sul
Água Doce Norte Ecoporanga Marataízes Santa Leopoldina
Águia Branca Fundão Marechal Floriano Santa Maria Jetibá
Alfredo Chaves Governador Lindenberg Marilândia Santa Teresa
Anchieta Ibatiba Mimoso do Sul São Domingos Norte
Apiacá Ibiraçu Montanha São Gabriel da Palha
Aracruz Ibitirama Mucurici São José Calçado
Atílio Vivácqua Iconha Muniz Freire São Mateus
Barra São Francisco Irupi Nova Venécia São Roque do Canaã
Boa Esperança Itaguaçu Pancas Sooretama
Bom Jesus do Norte Itapemirim Pedro Canário Vargem Alta
Brejetuba Itarana Pinheiros Venda Nova Imigrante
Cachoeiro de Itapemirim Iúna Piúma Vila Pavão
Castelo Jaguaré Ponto Belo  Vila Valério
Colatina Jerônimo Monteiro João Neiva  Vitória
Conceição do Castelo  Domingos Martins Presidente Kennedy
Conceição da Barra Laranja da Terra Rio Bananal


Observações:

  1. Estão listados todos os Municípios que estão submetidos ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto na EC nº 62/2009.
  2. A referida inclusão no Regime Comum leva em consideração as determinações contidas nos respectivos processos administrativos. Ver o número dos processos no link inicial (dentro de precatórios) “Gestão Individualizada“. A Alteração dos regimes consta do linkConferência e Ajuste de Valores“.
  3. Também foram listados todos os Municípios que ainda não possuem registros de precatórios na ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS.

  4. Relação das contas judiciais vinculadas aos entes devedores para depósitos dos valores de precatórios: 
AFONSO CLÁUDIO 223.190-1
223.219-5
FUNDÃO 223.289-6
223.290-8
MUNIZ FREIRE 242.914-6
ÁGUA DOCE DO NORTE 223.221-6
223.222-5
GOVERNADOR LINDEMBERG 416.921-3 NOVA VENÉCIA 223.322-2
223.323-1
ÁGUIA BRANCA 223.223-4
223.225-2
IBATIBA 427.182-6 PANCAS 287.618-8
ALEGRE 223.226-1 IBIRAÇU 223.294-4
223.295-3
PEDRO CANÁRIO 223.324-0
223.325-9
ALFREDO CHAVES 223.228-9
223.229-8
IBITIRAMA 223.296-2 PINHEIROS 223.326-8
223.327-7
ANCHIETA 455.052-1 IPAMV 605.840-5 PIÚMA 223.328-6
223.329-5
APIACÁ 223.233-7 IRUPI 453.361-8 PRESIDENTE KENNEDY 223.371-8
223.372-7
ARACRUZ 223.236-4
223.241-2
ITAGUAÇU 223.298-0
223.299-9
PONTO BELO 321.537-3
ATÍLIO VIVACQUA 223.245-8
223.248-5
ITARANA 494.320-8 RIO BANANAL 223.373-6
223.374-5
BARRA SÃO FRANCISCO 223.254-2
223.256-0
ITAPEMIRIM 223.300-8
223.301-7
RIO NOVO DO SUL 427.190-1
BOA ESPERANÇA 223.257-9
223.258-8
IÚNA 303.975-7 SANEAR 663.422-9
BOM JESUS DO NORTE 223.259-7
223.261-8
JAGUARÉ 590.278-9 SANTA LEOPOLDINA 223.377-2
223.378-1
BREJETUBA 502.385-3 JERÔNIMO MONTEIRO 223.302-6
223.303-5
SANTA MARIA DE JETIBA 638.160-8
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 223.263-6
223.265-4
LARANJA DA TERRA 454.493-1 SANTA TERESA 453.346-7
CASTELO 223.270-2
223.271-1
LINHARES 223.304-4
223.305-3
SÃO DOMINGOS DO NORTE 223.379-0
223.380-2
COLATINA 223.275-7
223.278-4
MANTENÓPOLIS 223.306-2
223.307-1
SÃO GABRIEL DA PALHA 223.381-1
223.382-0
CONCEIÇÃO CASTELO 223.283-2
223.284-1
MARATAÍZES 252.581-5 SÃO JOSÉ DO CALÇADO 223.384-8
223.385-7
CONCEIÇÃO DA BARRA 223.279-3
223.280-5
MARECHAL FLORIANO 455.053-0 SÃO MATEUS 230.556-7
230.558-5
DIVINO DO SÃO LOURENÇO 223.285-0
223.286-9
MARILÂNDIA 223.308-0
223.309-9
SOORETAMA 223.388-4
DOMINGOS MARTINS 427.184-4 MIMOSO DO SUL 223.310-1
223.311-0
VARGEM ALTA 223.396-9
DORES DO RIO PRETO 223.287-8
223.288-7
MONTANHA 223.312-9
223.315-6
VILA VALÉRIO 559.600-3
ECOPORANGA 303.642-0 MUCURICI 223.316-5 VITÓRIA 223.394-1
223.395-0

 

REGIME ESPECIAL:

Valor das parcelas por ente público – Exercício 2019

Alto Rio Novo Muqui
Baixo Guandu Serra
Cariacica Viana
Guaçuí Vila Velha
Guarapari

Relação das contas judiciais vinculadas aos entes devedores para depósitos dos valores de precatórios:

ALTO RIO NOVO 223.230-0
223.231-9
MUQUI 223.319-2
223.321-3
BAIXO GUANDÚ 223.249-4
223.251-5
SERRA 223.386-6
CARIACICA 223.266-3
223.268-1
VIANA 223.390-5
GUAÇUÍ 223.291-7
223.293-5
VILA VELHA 223.392-3
223.393-2
GUARAPARI 224.575-7
224.576-6


Observações:

Para a concretude das normas inerentes aos regimes jurídicos previstos na constituição federal, após a Emenda Constitucional nº 62/2009, especificamente no que se refere à cobrança dos recursos necessários ao pagamento dos precatórios em débito, deve o tribunal:

1 – Aplicar o disposto no § 6º, do artigo 100, da CF, para o regime comum;

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

2 – Aplicar o disposto no § 10, do art 97, da ADCT, para o regime especial

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

I – haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

II – constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

III – o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

IV – enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

V – a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

3 – Seguir às orientações do CNJ, decorrentes do questionamento que segue, formulado perante o presidente da comissão de eficiência operacional e gestão de pessoas, ministro e conselheiro Ives Gandra Martins Filho, em audiência que contou com a participação do coordenador da COORPRE/TJDFT, Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, e da Juíza Auxiliar do TRT/10, Drª Silvia Mariozi:

II – Alguns entes públicos optantes pelo regime especial de pagamento mensal (Estado e Municípios), cuja acervo de precatórios em débito é muito elevado, estão na contingência de serem submetidos a um novo ajuste – para maior – de percentual da receita líquida destinado ao pagamento dos débitos, necessário para a quitação total no prazo máximo de 15 anos, conforme determina o artigo 20, § 1º, da Resolução nº 115, do CNJ. Contudo, é cada vez mais comum – principalmente em relação aos Municípios – a alegação de que existem limites financeiros que impedem o novo ajuste do percentual, principalmente diante da necessidade dos custeio de serviços públicos essenciais. Assim, qual deve ser a atitude do gestor dos pagamentos dos precatórios em débito, diante das limitações financeiras do ente público que tem outros compromissos inadiáveis a satisfazer ? Já existem, inclusive, pedido de sequestro de valores, em razão da necessidade da majoração do percentual utilizado por municípios para as transferências mensais de valores. O CNJ respaldará medidas de retenção do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e de sequestro nesses casos?

III – A conjugação dos dois regimes especiais (15 anos e percentual mínimo), tal como procedeu o art. 20, § 1º, da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, é válida em sentido inverso, isto é, pode ser exigível daquele ente que tenha optado pelo regime especial de pagamento anual, com satisfação em 15 anos, que pague, anualmente, aquele percentual mínimo das receitas líquidas alusivo ao regime mensal? Há decisões nesse sentido do CNJ ou de outro Tribunal do país ?

II – Quanto ao disposto no art. 20, § 1º, da Resolução CNJ n. 115/10, com a redação que lhe deu a Resolução CNJ n. 123, alertado o Ministro quanto às dificuldades que poderiam ser impostas aos municípios e estados, decorrentes do aumento do percentual das receitas correntes líquidas destinadas ao pagamento de precatórios, especialmente naqueles que este percentual se elevaria ao dobro, triplo, quadruplo e outros múltiplos, respondeu, objetivamente, informando que a norma em referência haveria de ser cumprida, não obstante possa ser relativizado o modo e o tempo em que se daria sua satisfação. Informou que nada obsta que os entes devedores sejam convocados a apresentar um plano de pagamento que pode contemplar, por exemplo, legislação que preveja a compensação de suas dívidas com sua dívida ativa tributária, transações com os credores com prazo e deságio, entre outros caminhos que possam ser vislumbrados. Alertou, entretanto, que não se pode admitir que uma Administração comprometa o orçamento das subseqüentes. Dentro do mandato em curso nada impede que em um exercício haja maior comprometimento financeiro que em outro. Em qualquer caso, devem ser adotadas todas as medidas a fim de que não se exceda o prazo máximo de 15 anos, como ditado pela Resolução.

III – Sobre a possibilidade de se exigir que os entes públicos devedores, optantes pelo regime especial anual, paguem o percentual mínimo alusivo ao regime especial mensal, recordou o Ministro que o CNJ já estabeleceu uma conjugação entre os dois regimes, razão porque considera também válida a interpretação que os comunique em sentido inverso ao estabelecido pelo art. 20, § 1º, da RES n. 115, o que torna possível que se exija o depósito do percentual mínimo aos optantes pelo regime anual, trabalhando com as premissas de um prazo máximo e de percentuais mínimos. Destacou ser conveniente que os Tribunais convoquem os entes devedores a apresentarem planos de pagamentos que contemplem soluções adequadas à sua realidade financeira e orçamentaria e à compostura da dívida, contemplando, por exemplo, a utilização das parcelas de IRRF para pagamento dos credores subsequentes, além da compensação de suas dívidas com créditos tributários, parcelamentos e deságios.” (Questionamento se respostas constante do Ofício CEPRES 70/2011)

Decisão – STF