Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios foi criada durante a reunião de trabalho ocorrida em Gramado, RS, no dia 22 de maio de 2015, como uma resposta do Poder Judiciário à questão do pagamento dos precatórios judiciais e teve sua primeira reunião no dia 1º de setembro.

O Termo de Constituição da Câmara foi assinado inicialmente pelos Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Amapá, ao qual posteriormente aderiram todos os demais Tribunais de Justiça do país.

A criação da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, em maio de 2015, parece uma ação simples, mas é uma iniciativa inédita de congregação de todos os Tribunais de Justiça Estaduais do Brasil e representa muito, tanto para os magistrados que atuam na área quanto para os jurisdicionados que tem valores a receber do Poder Público.

A Câmara representa um marco na gestão de precatórios no Brasil porque é constituída por magistrados dos 27 estados brasileiros e, entre outras atribuições, atuará no assessoramento técnico e jurídico na elaboração de atos normativos que objetivem a padronização de rotinas e de entendimentos dos processamentos de precatórios.

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça da federação que, tendo aderido ao Ato de Constituição, a ela permaneçam vinculados mediante observância e cumprimento do Regimento Interno, competindo-lhe, dentre outras funções:

I – o assessoramento técnico qualificado e direto, sob demanda, alusivo ao processamento das requisições de pagamento, visando o resguardo da responsabilidade de gestores e ex-gestores dos Tribunais de Justiça;

II – o assessoramento jurídico especializado, inclusive o destinado à elaboração e proposições de atos normativos visando à padronização de rotinas e de entendimentos sobre o processamento das requisições de pagamento e dos atos administrativos que as antecedem;

III – a formulação de pareceres técnicos sobre temas específicos e relativos ao processamento das requisições de pagamentos;

IV – o fomento ao compartilhamento do conhecimento alusivo ao trato das requisições de pagamento, bem como congregar os magistrados gestores em reuniões periódicas ou extraordinárias;

V – A emissão de Nota Técnica sobre tema ou assunto relevante ao processamento de precatórios.

A Câmara atua exclusivamente no intuito do aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor, contribuindo para o bom desencargo da responsabilidade dos presidentes dos Tribunais. Na elaboração e proposição de normativos a atuação da Câmara será supletiva à do Conselho Nacional de Justiça.


NORMATIVOS

Decisão Presidencial – TJES

Termo de constituição

Termo de adesão

Regimento interno e alteração 01/2016 (regimento_interno_-_alteracao_-_assento_regimental_01-2016_28042016_1150)

Ata da reunião de instalação e eleição da diretoria executiva

Convocação – reunião de trabalho – 22/09/2015

Constituição (Termo de Constituição)

4ª Reunião de trabalho dos Gestores de precatórios realizada em Porto Alegre e Gramado – RS (20 a 22/05/2015)

5ª Reunião de trabalho dos Gestores de precatórios realizada em Pernambuco – PE (29 e 30/08/2016)

Sitio eletrônico da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios:  https://camaranacional.wordpress.com/


NOTAS TÉCNICAS

Nota Técnica nº 01/2015 – Câmara Nacional de Precatórios LC nº 151/2015 Depósitos Judiciais

Nota Técnica nº 02/2015 – Câmara Nacional de Gestores de Precatórios ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF

Nota Técnica nº 03/2017 – Câmara Nacional de Gestores de Precatórios EC nº 94/2016

Nota Técnica nº 04/2017 – Câmara Nacional de Gestores de Precatórios EC nº 94/ 2016 e Depósitos Judiciais


Reuniões de trabalho – Tribunais Estaduais – Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

Temas debatidos e conclusões

Reunião – TJPE – Outubro/2014

Reunião – TJSP – Novembro/2014

Reunião – TJES – Março/2015

Reunião – TJRS – Maio/2015 

Reunião – TJCE – Agosto/2015

Reunião – TJPA – Março/2016

Reunião – TJBA – Ata da VI Assembleia Geral da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios e Conclusões da VI Reunião Ordinária da Câmara Nacional de Destores de Precatórios Maio 2017

Reunião – TJRN –  Ata da VII Assembleia Geral da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios Setembro 2017