Legislação

Normas Constitucionais

Constituição Federal (art. 100 e ss)

Emenda constitucional n° 62/09 – regime especial de pagamento de precatórios (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm)

Emenda constitucional n° 94/16 – Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm)

Emenda constitucional n° 99/17 – Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm)

 

Normas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

(http://www.cnj.jus.br/atos-normativos)

Resolução n° 92/2009 – gestão de precatórios

Resolução n° 115/2010 – regulamenta o regime especial – EC nº 62/09

Resolução n° 123/2010 – altera resolução nº 115/2010

Resolução nº 145/2012 – altera resolução nº 115/2010

Resolução nº 149/2012 – altera resolução nº 72/2009

Recomendação nº 39/2012 – gestão de precatórios

Ofício circular nº 037-CNJ-COR-2012 – esclarecimento – recomendação de sistema

Ofício circular nº 077-CNJ-COR-2012 – relatório do programa de reestruturação de precatórios

 

Normas  do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativas a Precatórios

Resolução n° 24/2009 – criação da CEPRES

Portaria n° 01/2009 – regulamentação da CEPRES

Resolução nº 25/2009 – Desembargador Coordenador

Ato normativo nº 20/2010 – Comitê de Conciliação

Ato normativo nº 21/2010 – Juízes Conciliadores

Ato normativo n° 26/2010 – conferência de cálculos

Ato normativo n° 29/2010 – procedimento de prioridades

Ato normativo nº 38/2010 – comitê gestor de precatórios

Ato normativo nº 40/2010 – equipe especial de trabalho de cálculo

Ato normativo nº 93/2011 – conferência de cálculo

Ato normativo nº 13/2012 – Juízes Conciliadores

Ato normativo nº 14/2012 – comitê gestor de precatórios

Ato conjunto nº 15/2012 – institui a comissão da trimestralidade

Ato normativo nº 20/2013 – que altera o ato normativo nº 26/2010

Ato normativo n° 33/2013 – cria o fórum estadual de precatórios

Ato normativo n° 64/2013 – procedimentos para cálculos de desapropriação

Acordo firmado em 16 de julho de 2012 – TJES/TRF2

Resolução nº 03/2014 – altera art. 2º da Resolução nº 24/2009 – Disp. 29/01/2014 

Ato normativo nº 07/2014 – altera composição da comissão da trimestralidade

Ato normativo nº 08/2014 – desconstitui a equipe especial de trabalho criada pelo Ato normativo nº 40 – disp. 10/01/2014

Ato normativo nº 09/2014 – revoga os atos normativos de nº 21, de 17/06/2010, e nº 13, de 01/02/2012 – Disp. 10/01/2014

Ato normativo nº 10/2014 – retifica parcialmente designações contidas no ato normativo nº 33/2013 – disp. 10/01/2014

Ato normativo nº 11/2014 –  retifica o art. 2º do ato normativo nº 38/2010, publicado no dj 01/09/2010 – disp. 10/01/2014

Ofício Dr. Felippe – Assessoria de Precatórios (1) – Designação do Juiz Auxiliar

Atos normativos TJES: http://www.tjes.jus.br/publicacoes/atos-normativos-tjes/

Resoluções TJES: http://www.tjes.jus.br/publicacoes/resolucoes-tjes/

 

Legislação Federal 

Lei nº 12.431/2011 – compensação – Art. 30 – Justiça Federal

Resolução nº 168 – CJF – Procedimento de pagamento de precatório – Justiça Federal

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

 

Legislação Estadual (http://www.conslegis.es.gov.br/)

OPV – Lei Estadual n° 7.674/2003

OPV – Decreto nº 1332-R, de 19/05/2003 – regulamente a lei nº 7.674/2003

Decreto – 2482-R, de 09 de março de 2010

Decreto – Ingresso Regime Especial 2610-R, de 22 de outubro 2010

Decreto – Destinação de 2% da RCL 2674-R, de 27 de janeiro 2011

Decreto – Acordo 2886-R, de 01 de novembro 2011

OCV – Decreto nº 3396-R, de 25 de setembro de 2013

Decreto – Acordo 3925-R, de 08 de janeiro 2016

Decreto – Retorno Regime Geral 4049-R, de 26 de dezembro 2016

 

Legislação municipal 

OPV (http://www.tjes.jus.br/consultas/precatorios-3/consultas/procedimento-adotado-para-pagamento-de-opv/)