Normas sobre a requisição de Precatórios (Código de Normas CGJES)

CAPÍTULO VI

DOS PRECATÓRIOS

Seção I

Do Procedimento para Expedição de Requisição de Pagamento à Fazenda Pública

Art.506. A requisição de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública regula-se pelo presente capítulo e seus anexos, facultada a utilização de meio eletrônico, conforme regulamentação.

Art.507. A requisição de pagamento às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social quando decorrente de demanda de acidente do trabalho, deverá ser feita por meio de ofício requisitório, expedido conforme modelo padrão.

Parágrafo único. Na hipótese de requisição de precatório ou de obrigação de pequeno valor – OPV expedida pelas varas estaduais com competência delegada, proceder-se-á na forma do modelo determinado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Resolução/CJF Nº 559/2007 e suas alterações).

Art.508. A expedição da requisição pelo juízo da execução dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sendo vedada a expedição de requisição em execução provisória de sentença (Emenda Constitucional n.º 30/2000).

Parágrafo único. Havendo interposição de recurso, e ainda que recebido apenas no efeito devolutivo, ou, no caso de agravo, não tenha sido solicitado ou deferido efeito suspensivo, não é possível a inclusão de Precatório/OPV de valor sobre o qual recaia a discussão, seja mediante embargos à execução, impugnação, apelação, agravo de instrumento ou qualquer outro recurso, restando possível a inclusão, tão somente, da parcela incontroversa.

Seção II

Da Classificação dos Créditos

Art.509. Reputam-se Obrigações de Pequeno Valor – OPV os créditos cujo valor atualizado, por beneficiário, perfaçam montante igual ou inferior a:

I – 60 (sessenta) salários mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01);

II – 4.420 (quatro mil quatrocentos e vinte) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTE’s se devedora a Fazenda Estadual (art. 2º da Lei Estadual nº 7.674/03);

III – 30 (trinta) salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora a Fazenda Municipal (art. 87 do ADCT).

Parágrafo único. É facultado ao credor de valor superior ao limite estabelecido no caput deste artigo renunciar expressamente ao crédito excedente, assim optando pelo recebimento do saldo por meio de RPV, desde que antes da expedição da requisição.

Art.510. No caso de créditos de responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, de suas autarquias e fundações, as requisições de obrigações de pequeno valor serão encaminhadas pelo próprio juízo da execução diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, que efetuará o pagamento mediante depósito em conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S/A, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (art. 1º da Lei nº 7.674/03).

Art.511. Aplicam-se as regras do artigo anterior aos créditos de responsabilidade da Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, sendo requisitadas diretamente ao Município devedor, salvo se lei própria dispuser em contrário.

Art.512. Nas ações acidentárias de competência estadual, far-se-á a requisição dos valores inferiores ao limite estabelecido inciso I do art.509 deste Código de Normas diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fixando prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (art. 17, caput, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 28, caput, da Lei nº 10.524/02).

Art. 513. Para fins de classificação do crédito, conceitua-se:

I – requisição originária: é aquela que requisita o valor total proposto na execução;

II – requisição parcial: é aquela expedida para os casos de requisição de parte da execução, especificamente quanto ao valor incontroverso, quando recaia recurso sobre o restante da condenação;

III – requisição complementar: é aquela emitida para o pagamento de valor residual que deixou de constar da requisição originária porque, sobre a respectiva certeza e liquidez, ainda não havia trânsito em julgado; ou ainda aquela expedida para o pagamento de créditos não incluídos na requisição originária em razão de erro material.

Art.514. Considera-se requisição o gênero, enquanto requisição de pequeno valor–RPV e precatório como espécies, conforme segue: I – são considerados créditos de natureza alimentícia os definidos no §1º-A do artigo 100 da Constituição Federal, compreendendo os débitos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez;

II – são considerados créditos de natureza comum os atinentes às demais obrigações, tais como aluguéis, contratos, indenizações e repetições de indébito.

Parágrafo único. Tanto no caso da requisição de pagamento de precatório quanto de OPV, os honorários sucumbenciais ou contratuais são considerados como parte integrante do valor principal, sendo a sua classificação como verba alimentar ou comum decorrente da natureza da obrigação principal a que fica atrelada.

Seção III

Das Requisições de Precatório

Art.515. As requisições de precatório serão endereçadas à Presidência do Tribunal de Justiça, competente para aferir a regularidade formal das requisições, bem como a obediência à ordem cronológica de pagamento dos créditos, nos termos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo se proveniente de competência delegada, as quais serão encaminhadas ao Tribunal Regional da 2ª Região( seja precatório ou OPV).

Art.516. A requisição será expedida levando-se em conta o valor total da execução, sendo vedado o fracionamento do valor.

§ 1º Mesmo em caso de litisconsórcio, deverá ser expedida uma única requisição contemplando todos os beneficiários, salvo quando se tratar de requisição parcial ou complementar.

§ 2º Para efeito de classificação da espécie da requisição, será considerado o valor devido a cada beneficiário, desprezando-se o montante da condenação. Expedir-se-á, simultaneamente, se for o caso, RPV’s para os beneficiários de obrigação de pequeno valor, e precatórios para aqueles com direito a valor superior ao limite especificado no artigo 509 deste Código de Normas, conforme determinar o valor devido de per si.

Art.517. Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários, com expedição de requisição juntamente com a obrigação principal, salvo tratar-se de requisição parcial ou complementar, e será preservada a espécie de requisitório pertinente para a totalidade da execução.

Art.518. Em se tratando de renúncia para fins de enquadramento do crédito na modalidade de RPV, o valor devido ao requerente somado aos honorários advocatícios não poderá ultrapassar o valor máximo para a modalidade de requisição.

Art.519. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de contrato de honorários, deverá o pacto ser juntado aos autos antes da expedição da requisição, cabendo ao juiz indicar a parcela comprometida contratualmente.

Art.520. O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo 509 deste Código de Normas serão requisitados mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites, junto ao juízo da execução (art. 87, parágrafo único, do ADCT).

Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais e complementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no art. 4º.

Art.521. Com a finalidade de evitar duplicidade ou requisições indevidas, os juízos adotarão, além dos mecanismos de segurança disponibilizados no sistema, as seguintes cautelas na expedição de requisições:

I – designação específica, mediante portaria, de servidores para as tarefas de cadastramento e conferência;

II – determinar certificação obrigatória nos autos da expedição e da inexistência de expedição anterior para o mesmo fim, no mesmo processo;

III – numeração específica do ofício requisitório, com controle anual da expedição.

Art. 522. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados constantes do processo:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – nomes das partes, e respectivos procuradores, constando o número do CPF ou do CNPJ;

III – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

IV – nomes e números do CPF ou do CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, massas falidas, menores, sucessores ou o espólio, na hipótese da ausência de sucessores habilitados, e outros;

V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);

VI – valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;

VII – data-base considerada para efeito de atualização dos valores;

VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

IX – data de preclusão da oposição ao título executivo, quando este for líquido e certo, ou, se o título não for certo e líquido, a data em que, após citação/intimação regular do devedor, transitou em julgado a decisão ou a sentença de liquidação;

X – em se tratando de requisição de pagamento parcial e complementar ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total do crédito executado;

XI – em havendo destaque de honorários contratuais ou cessão parcial de crédito, os valores do credor originário, advogado ou cessionário, deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio ou utilizado outro meio que permita a vinculação.

Art. 523. Os valores da execução sujeitam-se à atualização por ocasião da expedição do ofício requisitório.

Parágrafo único. Havendo a renúncia do crédito nos termos do artigo 518 deste Código de Normas, encaminhar-se-á, ainda, o demonstrativo discriminativo da proporcionalidade da redução.

Art.524. Serão tomadas todas as medidas para imediata expedição das requisições de pagamento após o trânsito em julgado, atentando-se, sobretudo, ao prazo de 1º de julho para a sua inscrição junto às entidades devedoras, visando garantir a previsão orçamentária no ano subsequente.

Art. 525. Os ofícios requisitórios deverão ser instruídos com cópia das seguintes peças:

I – petição inicial;

II – procurações e substabelecimentos;

III – certidão de citação e certidão de sua juntada aos autos;

IV – inteiro teor da decisão exequenda ou do acórdão proferido em grau recursal, devidamente transitado em julgado, e dos embargos, se houver;

V – petição de cumprimento da sentença;

VI – cálculos de liquidação , devidamente individualizados nas ações plúrimas;

VII – memória discriminada e atualizada do cálculo quando da expedição do ofício, indicando a data da última atualização;

VIII – certidão de que a sentença ou acórdão passou em julgado com a respectiva data;

IX – procurações devidamente outorgadas aos advogados por todos os credores, com a indicação se podem atuar em conjunto ou separadamente, além de, se for o caso, poderes especiais para receber e dar quitação. Quando houver pedido de pagamento a procurador, deve-se observar, ainda:

a) em caso de espólio, deverá ser apresentada a procuração do inventariante ao advogado que o representará, ou, se ainda não tiver havido a abertura do inventário, a relação de todos os sucessores devidamente qualificados, com as respectivas procurações;

b) em se tratando de credor interditado, deverá ser juntado aos autos o termo de interdição, o de nomeação do curador com sua qualificação e a procuração outorgada pelo curador ao advogado constituído;

X – certidão de citação para apresentação dos embargos à execução e da certidão de sua juntada aos autos;

XI – homologação dos cálculos;

XII – certidão de não apresentação de embargos, se for o caso;

XIII – despacho que determina a formação da requisição de pagamento;

XIV – certidão de inexistência de expedição anterior para o mesmo fim, no mesmo processo.

Art. 526. As solicitações de peças ou informações, assim como as retificações determinadas pelo egrégio Tribunal ao juiz requisitante deverão ser prioritariamente atendidas no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido, a requisição deverá ser cancelada e novamente expedida, com novo número, sendo determinante oficiar ao Tribunal o fato ocorrido, quando do encaminhamento do ofício requisitório.

Art.527. Deverá a Controladoria Geral de Informática disponibilizar no site da Corregedoria Geral da Justiça o modelo padrão de requisição para que sirva de referência aos juízes requisitantes.

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça: http://www.tjes.jus.br/corregedoria/wp-content/uploads/2016/06/CN-Atualizado-at%C3%A9-Provimento-18.2017.pdf