Ministro Dias Toffoli também anunciou a expansão das Audiências de Custódia para todo o território do Espírito Santo, a partir desta segunda-feira, 10/12.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, lançaram na tarde desta segunda-feira, 10/12, o projeto do CNJ “Penas Inteligentes” no Espírito Santo, em Solenidade realizada no Salão Pleno do TJES, com a presença da magistratura do Espírito Santo.
O governador do Estado, Paulo Hartung, também compareceu ao evento, que reuniu muitas autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, além de defensores públicos, advogados e membros do Ministério Público Estadual, em um evento que também marca a expansão das audiências de custódia para todo o Estado do Espírito Santo.
Durante o evento, o Presidente do CNJ e o Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, assinaram o termo de cooperação técnica entre o CNJ e o TJES para que o Estado seja o primeiro do País a receber o projeto, que tem por objetivo viabilizar a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), com previsão para ser concluída no Judiciário Estadual até o fim deste ano.
Em seu discurso, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, agradeceu a honra de receber o Presidente do Conselho Nacional de Justiça e fez um balanço do que vem sendo realizado pelo Poder Judiciário durante a gestão do Ministro Dias Toffoli, à frente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, que segundo o Presidente, tem demonstrado seu objetivo de “fomentar técnicas modernas de gestão, buscando, a todo momento, desburocratizar o Poder Judiciário, pautando-se no diálogo e na busca incessante da conciliação para evitar uma judicialização em massa em nosso cotidiano”, destacou o desembargador Sérgio.
O presidente também destacou as vantagens que a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), desenvolvido pelo CNJ, traz para a sociedade:
“A adoção do referido sistema permitirá um trâmite processual mais eficiente e proporcionará uma gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. Com ele, o juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivos a execução das rotinas e fluxos de trabalhos, o que demonstra a simplicidade no funcionamento do referido sistema”, afirmou o desembargador Sérgio Gama.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Tóffoli, destacou a importância do trabalho que vem sendo realizado no Estado, no sentido de se modernizar a execução penal:
“Hoje, aqui em Vitória, compareço para brindar uma dupla conquista deste Estado: consolida-se o processo de expansão das audiências de custódia por todo o território capixaba e inicia-se uma nova etapa, destinada a colocar o Espírito Santo dentre a elite da execução penal do país.”
O Presidente do CNJ elogiou o trabalho que já vem sendo realizado, desde o dia 26 de novembro, para implantação do SEEU no Poder Judiciário Estadual:
“Desde então, mais de 10 mil processos já foram digitalizados, cadastrados e implantados no SEEU, em um universo de aproximadamente 35 mil execuções penais que pretendemos incluir no sistema até o início do recesso forense.
Faço absoluta questão de agradecer o comprometimento de todos, sem exceção. Desejo cumprimentá-los pela eficiência e dedicação, eis que todos estão colocando o interesse coletivo acima dos interesses individuais, trabalhando por uma causa que vale a pena e acontecerá a benefício de todos.
Tenho acompanhado, lá de Brasília, o engajamento e a persistência dos senhores e das senhoras nessa missão de digitalização, cadastramento e implantação dos processos físicos em meio eletrônico.”, destacou.
O ministro também explicou que os processos físicos desaparecerão das Varas, que terão ambientes de trabalho mais saudáveis e agradáveis para todos executarem suas tarefas diárias. “Estamos colocando o Poder Judiciário dentro da modernidade e na vanguarda da história”, comemorou o Ministro, destacando a colaboração mútua entre o poder judiciário estadual, o governo do Estado e o CNJ:
“A parceria entre o CNJ e o Espírito Santo, com o Poder Executivo e o Poder Judiciário locais sempre foi profícua. Ainda há muito a ser feito. Mas algo é certo: já conseguimos ver a luz no fim do túnel. O Tribunal de Justiça entrará 2019 sendo 100% Sistema Eletrônico de Execução Unificado.”, comemorou o Presidente do CNJ.
Em entrevista concedida após o evento, o governador Paulo Hartung destacou os importantes projetos que o Poder Judiciário vem desenvolvendo com relação à execução penal, com o apoio e a parceria do governo do Estado:
“Estamos aqui hoje celebrando dois passos: o primeiro passo é a instalação das audiências de custódia em todo o Estado do Espírito Santo, ou seja, a obrigatoriedade de um preso ser apresentado a um magistrado em 24h, que é uma medida de direitos humanos, é importante dizer isso. O segundo passo que estamos celebrando é a digitalização de todos os procedimentos da execução penal do nosso estado. Já temos 10 mil processos e pretendemos chegar a todos os processos. O objetivo é que não tenha privação de liberdade aquele que possa ter uma pena alternativa. Se a gente tem um sistema prisional com uma superpopulação carcerária, que é o que está acontecendo no Brasil, a continuar nessa escalada, nós vamos ter 1.200.000 presos no país. O caminho é ter um sistema prisional que cumpra a sua função. Quem cometeu um erro pague pelo seu erro e ao mesmo tempo a gente trabalhe para que esse cidadão possa voltar ao convívio de sua família e da sociedade. A solução é isso que nós estamos trabalhando aqui hoje”, concluiu o governador.
Compuseram a mesa de honra da solenidade o Presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, o governador Paulo Hartung, o Subprocurador de Justiça Josemar Moreira, o conselheiro do CNJ, juiz federal Fernando César Baptista de Mattos, a defensora pública geral do Estado, Sandra Maria Vianna Fraga, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Annibal de Rezende Lima, o Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, desembargador Fernando Zardine Antonio, o representante da OAB, Giulio Cesare Imbrioisi, o representante da Corregedoria Nacional de Justiça e da AMB, juiz Sérgio Ricardo de Souza, o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo, Daniel Peçanha.
O Sistema SEEU
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal, instituído pela Resolução nº 223, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Sistema foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná e permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
Entre os benefícios para a Justiça, destacam-se:
- Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
- Detalhamento do cálculo de pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
- Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
- Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
- Produção de relatórios estatísticos que podem fomentar a criação de políticas públicas.
De acordo com informações do CNJ, o novo sistema permitirá um trâmite processual mais eficiente e proporcionará, por acesso direto pelo computador ou smartphone, a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
Força Tarefa
Uma força tarefa foi instituída pelo TJES (Ato normativo nº 216/2018), com cerca de 20 integrantes, entre servidores e estagiários de pós-graduação, para receberem as orientações da equipe do CNJ e realizar o cadastramento das guias de Execução Penal do Estado no SEEU. Os trabalhos serão realizados, em princípio, até o dia 18 de dezembro, podendo se estender, caso seja necessário.
As atividades da força tarefa tiveram início no dia 26 de novembro. Em um primeiro momento, realizando o cadastramento das guias de execução que tramitam na Vara de Execuções Penais de Vila Velha (regime semiaberto) e 8ª Vara Criminal de Vila Velha (regime fechado), totalizando de 9.500 a 10 mil processos. Em seguida, serão cadastradas as guias das 2ª Vara Criminal de Viana, 7ª Vara Criminal de Vitória (medidas e penas alternativas) e 9ª Vara Criminal de Vitória (regime aberto e livramento condicional).
Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está no Espírito Santo desde o dia 26/11 com o objetivo de viabilizar a implantação do SEEU no Estado. A previsão é de que cerca de 40 mil processos, que hoje tramitam em papel, passem a tramitar em meio digital até o fim da implantação do SEEU no Estado.
O processo de implantação prevê a disponibilização de tutoriais de capacitação de usuários, estruturação do núcleo local de implantação de processos e de multiplicação da formação, capacitação presencial de multiplicadores, digitalização de peças e inserção de dados no SEEU, ajustes para a operacionalização adequada no BNMP 2.0 e visitas periódicas de acompanhamento da implantação.
A coordenação dos trabalhos está a cargo das juízas de direito Gisele Souza de Oliveira, Coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais, e Graciela de Rezende Henriquez, que responde pela Vara de Execuções Penais de Vila Velha.
Vitória, 10 de dezembro de 2018.
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Texto: Maira Ferreira (com informações do CNJ) | mpferreira@tjes.jus.br
Andréa Resende
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