Os Atos Normativos de nº 146 a 149/2017, que tratam do funcionamento do Sistema PJe nessas unidades judiciárias, foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Annibal de Rezende Lima, determinou a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Comarcas de Conceição da Barra, Pedro Canário, São Mateus e Jaguaré, para os processos de competência do Juizado Especial Cível e da Execução Fiscal, a partir desta quarta-feira (25). Os Atos Normativos de nº 146 a 149/2017, que tratam do funcionamento do PJe nessas unidades judiciárias, foram publicados no Diário da Justiça (e-diario).
A partir da implantação do sistema, os processos serão ajuizados de forma eletrônica, ficando afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento.
Até o momento, mais de 35 mil processos foram protocolados no sistema e 75 unidades judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo. Segundo o novo cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico, disponível no e-diario do dia 04/08, a expectativa é que 96 unidades judiciárias estejam operando com o sistema até o fim do ano.
O PJe é um sistema gratuito disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os Tribunais. O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, carga processual, vista e juntadas de decisões, entre outras. O sistema também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos, e permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
Serviço
Cronograma de Implantação do PJe
Vitória, 25 de outubro de 2017
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