Os Atos Normativos que determinam a implantação do sistema foram publicados no Diário da Justiça.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Annibal de Rezende Lima, determinou a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Comarcas de Alegre, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iúna, Jerônimo Monteiro, Muniz Freire, São José do Calçado, para os processos de competência do Juizado Especial Cível e da Execução Fiscal, a partir desta quarta-feira (20). Os Atos Normativos de nº 116 a 126/2017, que tratam do funcionamento do PJe nessas unidades judiciárias, foram publicados no Diário da Justiça (e-diario) na última segunda-feira (18).
A partir da implantação do sistema, os processos serão ajuizados de forma eletrônica, ficando afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento.
Até o momento, mais de 32 mil processos foram protocolados no sistema e 69 unidades judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo. Segundo o novo cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico, disponível no e-diario do dia 04/08, a expectativa é que 96 unidades judiciárias estejam operando com o sistema até o fim do ano.
O PJe é um sistema gratuito disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os Tribunais. O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, carga processual, vista e juntadas de decisões, entre outras. O sistema também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos, e permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
Serviço:
Cronograma de Implantação do PJe
Vitória, 19 de setembro de 2017
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