Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 26
Data: 26/05/2006
Referendar a Resol. 22/2006.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 026/06
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 22/2006, publicada no “DJ” de 24/05/2006, que fixa prazo para adequação da nova competência estabelecida para as Varas Criminais, nos Juízos de Entrância Especial.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 25 de maio de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente