Slide | PJe competência cível

COMUNICADO

O ATO NORMATIVO Nº 89/2020 disciplinou a expansão do Processo Judicial eletrônico – PJe no âmbito das competências cíveis do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Facultou utilizar o atual sistema de tramitação processual para o peticionamento nas Unidades Judiciárias implantadas em 31 de agosto de 2020 até o dia 16 de outubro de 2020.

Dessa forma, lembramos que a partir de amanhã, dia 17 de outubro de 2020, fica vedado o ingresso de novas ações por meio distinto, sendo aceitas apenas através do PJe.

 

O Ato Normativo nº 89/2020
(…)
Art. 2º. A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio, salvo exceções legais.

§1º Faculta-se utilizar o atual sistema de tramitação processual para o peticionamento nas Unidades Judiciárias arroladas no anexo I, em razão do disposto no art. 1º deste Ato Normativo, até o dia 16 de outubro de 2020, respeitando-se o prazo estabelecido no art. 35, §1º da Res. 185/13 do CNJ.

 

COMARCA

 

UNIDADE JUDICIÁRIA

 

COMPETÊNCIA

1. Afonso Cláudio 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (Competência Delegada) e Acidentes do Trabalho.
2.  Águia Branca Vara Única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.
3. Alegre 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes do Trabalho.
4. Anchieta 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes do Trabalho.
5. Aracruz 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Juizado Especial da Fazenda Pública.
6. Aracruz 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Juizado Especial da Fazenda Pública.
7. Barra de São Francisco 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, e Acidentes do Trabalho.
8. Barra de São Francisco Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Juizado Especial da Fazenda Pública.
9. Domingos Martins 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes do Trabalho.
10. Ecoporanga Vara Única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho.
11. Guaçuí 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes do Trabalho.
12. Guarapari Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos.
13. Ibatiba Vara Única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (Competência Delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.
14. Ibiraçu 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes do Trabalho.
15.Iconha Vara Única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.
16. Itapemirim 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.
17. Iúna 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (Competência Delegada) e Acidentes do Trabalho.
18. João Neiva Vara Única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.
   19. Linhares Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos.
20. Marechal Floriano Vara única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.
21. Mimoso do Sul 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes do Trabalho.
22. Pancas 1ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes do Trabalho.
23. Pinheiros Vara Única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.
24. São José do Calçado Vara Única Cível, Falência e Recuperação Judicial, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.
25. São Mateus 1ª Vara Cível Cível, Falência e Recuperação Judicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos.
26. São Mateus 2ª Vara Cível Cível, Falência e Recuperação Judicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos.

Fonte: Lei Complementar 234, de18 de abril de 2002; Resoluções nº TRF-RSP-2020/00007, de 09 março de 2020 e nº TRF2-RSP-2019/00091, de 17 de dezembro de 2019.