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Súmula 01

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Súmula 01
Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO
Data do Julgamento 10/12/2009
Data da Publicação DJ 11/12/2009 (ver)
Enunciado “O juiz convocado em substituição a Desembargador, na forma da LOMAN, tem competência para apreciar os processos distribuídos anteriormente ao Desembargador substituído ou afastado, excetuados aqueles que lhe sejam explicitamente vedados por norma legal ou regimental.”
Referência Legislativa
  • art. 5º, XXXVII da CF/88;
  • art. 5º, LIII da CF/88;
  • art. 24, XI da CF/88;
  • art. 116 da LC n.º 35/79 (LOMAN);
  • art. 118, §4º da LC n.º 35/79 (LOMAN);
  • art. 27, §6º do RITJES e;
  • art. 28, §1º do RITJES.
Precedente(s) Exceção de Impedimento Ação Rescisória de Acórdão, 100040023705, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/10/2008, Data da Publicação no Diário: 19/11/2008.