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Súmula 07

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Súmula 07
Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO
Data do Julgamento

21/11/2011
Data da Publicação DJ 09/12/2011
Enunciado “A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, “b”, da Constituição Estadual (artigo 29, VI, da Constituição Federal).”
Referência Legislativa
  • Artigo 26, II, “b”, da Constituição Estadual;
  • Artigo 29, VI, da Constituição Federal.
Precedente(s) Ações de inconstitucionalidade nºs 100110005798, julgada em 9.6.2011, relator Des. Maurílio Almeida de Abreu, 100090031046, julgada em 9.6.2011, relator Des. William Couto Gonçalves, 100100008570, julgada em 16.9.2010, relator Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 100100022050, julgada em 21.3.2011, relator Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 100090022847, julgada em 21.3.2011, relator Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, 100090031020, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho, 100090023902, julgada em 21.3.2011, relator Des. Fábio Clem de Oliveira, 100100022035, julgada em 13.10.2010, relator, Des. Adalto Dias Tristão, 100090028448, julgada em 10.12.2009, relator Des. Manoel Alves Rabelo, 100090030931, julgada em 20.5.2010, relator Des. Alemer Ferraz Moulin, 100090018274, julgada em 2.9.2010, relatora Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, 100090015247, julgada em 8.10.2009, relator Des. José Luiz Barreto Vivas, 100090005446, julgada em 3.8.2009, relator Des. José Luiz Barreto Vivas, 100110005798, julgada em 9.6.2011, relator, Des. Maurílio Almeida de Abreu, 100100026879, julgada em 21.7.2011, relator Des. Adalto Dias Tristão; 100100008554, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Simões Fonseca, 100090023266, julgada em 21.7.2011, relator Des. Adalto Dias Tristão, 100090023878, julgada em 22.10.2009, relatora Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, 100090023860, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Roberto Mignone, 100090028471, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Roberto Mignone, 100090028489, julgada em 14.4.2011, relator Des. José Luiz Barreto Vivas, 100090030964, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho, 100090031020, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho, 100100008562, julgada em 16.6.2011, relator Des. Carlos Henrique Rios do Amaral.