“ Revela-se descabida a interpretação extensiva do art. 113 do CP, sobretudo com a finalidade de utilização da pena detraída para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória estatal.”
Tribuinal de Justiça do Estado do Espírito Santo
“ Revela-se descabida a interpretação extensiva do art. 113 do CP, sobretudo com a finalidade de utilização da pena detraída para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória estatal.”