1 – Primeiro Grau:
Juizados da Infância e da Juventude
Procedimentos Pré-processuais de Resolução Consensual de Conflitos
2 – Segundo Grau:
Juizados da Infância e da Juventude Processo Cível e do Trabalho
Procedimentos Pré-processuais de Resolução Consensual de Conflitos
4 – Turmas Recursais dos Juizados Especiais
5 – Reconvenção e Cancelamento da Distribuição
6 – Turma Estadual de Uniformização de Interpretação de Lei
Mais informações sobre custas e emissão de guias, contatar o atendimento do Núcleo de Controle de Fundos:
custasemolumentos@tjes.jus.br
(27) 3145-3119 / 3120
Horário de atendimento: 12h às 18h.