Comentários sobre: 044 – 20/12/2002 – Estabelece Vale-Alimentação, concedido em pecúnia – Revogada pela Resolução nº 016/05 (disp. 28/04/2005) e restabelecida pela Resolução nº 038/05 (disp. 25/07/2005)

Comentários sobre: 044 – 20/12/2002 – Estabelece Vale-Alimentação, concedido em pecúnia – Revogada pela Resolução nº 016/05 (disp. 28/04/2005) e restabelecida pela Resolução nº 038/05 (disp. 25/07/2005) https://www.tjes.jus.br/044-20122002-estabelece-vale-alimentacao-concedico-em-pecunia/ Tribunal de Justiça do Espírito Santo Wed, 25 Feb 2026 11:46:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.3.2