PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CGJES Nº 31/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o artigo 35 da Lei nº 234/2002 determina que compete ao Corregedor Geral da Justiça exercer a fiscalização e orientação administrativa da atividade extrajudicial, com atribuições em todo o Estado;

CONSIDERANDO o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 do Provimento CNJ nº 62/2017 que prevê em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição de apostila, as autoridades apostilantes deverão informar imediatamente à respectiva Corregedoria Geral da Justiça, que dará ampla publicidade;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 do Provimento CNJ nº 58, o qual estabelece que em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade competente deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente em certidão, bem como comunicará o fato à Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 117/2017 desta Corregedoria Geral da Justiça que padroniza a forma de registro da inutilização do papel de segurança na certidão a ser confeccionada pelos delegatários aptos a oferecer o serviço de apostilamento, conforme o disposto no Provimento CNJ nº 58/2016.

CONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Civil determina que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria (i) fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça e (ii) praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das atribuições dos órgãos internos desta Corregedoria, visando à melhoria da eficiência e qualidade da prestação de serviço neste órgão;

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar ao Coordenador de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial a proceder de ofício, dentro das suas atribuições, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança, noticiados a esta Corregedoria Geral da Justiça pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade.

Art. 2º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 20/08/2019

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CGJES Nº 31/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o artigo 35 da Lei nº 234/2002 determina que compete ao Corregedor Geral da Justiça exercer a fiscalização e orientação administrativa da atividade extrajudicial, com atribuições em todo o Estado;

CONSIDERANDO o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 do Provimento CNJ nº 62/2017 que prevê em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição de apostila, as autoridades apostilantes deverão informar imediatamente à respectiva Corregedoria Geral da Justiça, que dará ampla publicidade;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 do Provimento CNJ nº 58, o qual estabelece que em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade competente deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente em certidão, bem como comunicará o fato à Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO o Ofício – Circular nº 117/2017 desta Corregedoria Geral da Justiça que padroniza a forma de registro da inutilização do papel de segurança na certidão a ser confeccionada pelos delegatários aptos a oferecer o serviço de apostilamento, conforme o disposto no Provimento CNJ nº 58/2016.

CONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Civil determina que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria (i) fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça e (ii) praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das atribuições dos órgãos internos desta Corregedoria, visando à melhoria da eficiência e qualidade da prestação de serviço neste órgão;

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar ao Coordenador de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial a proceder de ofício, dentro das suas atribuições, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança, noticiados a esta Corregedoria Geral da Justiça pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade.

Art. 1º – Delegar ao Coordenador de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial a proceder de ofício, dentro das suas atribuições, à publicação de Ofício Circular acerca de inutilização de papéis de segurança, deste e de outros Estados, noticiados a esta Corregedoria Geral da Justiça pelas autoridades apostilantes, por meio de certidão, bem como de situações de falsificação de selos e documentos, oriundos de outros Estados, a fim de que seja dada ampla publicidade. Alterado pelo PROVIMENTO Nº 52/2021 – Disp. 15/04/2020

Art. 2º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 20/08/2019

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 116/2019

O Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o inventário de bens imóveis em uso pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com respectiva documentação da carga patrimonial, conforme Resolução nº 20/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,

CONSIDERANDO que os Magistrados Diretores de Foros são responsáveis pela guarda dos imóveis em uso pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo nas Comarcas, preservando-os de forma a evitar invasões e/ou ocupações indevidas, zelando ainda pela tempestiva manutenção e conservação das edificações e diligenciando para a quitação de taxas e tributos diversos,

CONSIDERANDO que, atualmente, o termo de responsabilidade de bem imóvel em uso pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo é impresso em papel para assinatura dos Magistrados Diretores de Foros, registrando a carga patrimonial dos bens imóveis,

CONSIDERANDO os fundamentos expostos no processo SEI de nº 7003940-25.2018.8.08.0000 e a necessidade de adotar novas tecnologias para manter a acuidade dos registros patrimoniais e aumentar a eficiência das atividades executadas pelas unidades judiciárias,

CONSIDERANDO a necessidade de implantar procedimentos que visem a redução do consumo de papel e outros materiais no âmbito deste Poder Judiciário, objetivando menor impacto ambiental e maior sustentabilidade,

CONSIDERANDO que foi implantado o Sistema e-GAP, incluindo o módulo Imóveis do Patrimônio, na intranet deste Poder Judiciário, disponível para uso de todas as unidades judiciárias, possibilitando a assinatura eletrônica do termo de responsabilidade de bem imóvel,

RESOLVE:

Art. 1º – Os Magistrados Diretores de Foros deverão, no prazo máximo de 30 dias corridos a partir da publicação deste Ato Normativo, assinar eletronicamente o termo de responsabilidade dos bens imóveis de suas respectivas Comarcas, através do Sistema e-Gap, disponível na intranet deste Poder Judiciário.

Parágrafo Único – Os Magistrados que não possuem acesso ao Sistema e-Gap deverão enviar e-mail para “patrimonio@tjes.jus.br” informando seus dados para cadastro: nome completo, cargo, matrícula, cpf, login/usuário da intranet, e-mail funcional e setor de lotação (Diretoria do Foro que representa).

Art. 2º – No prazo de 30 dias corridos a partir da publicação de Ato designando novo(a) Magistrado(a) Diretor(a) do Foro, deverá o(a) Magistrado(a) designado(a) assinar eletronicamente o termo de responsabilidade dos bens imóveis de sua Comarca, mantendo atualizada a carga patrimonial no Sistema e-Gap.

Art. 3º – O termo de responsabilidade dos bens imóveis em uso pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo deverá ser assinado pelo(a) Desembargador(a) Corregedor(a), e o termo de responsabilidade dos bens imóveis em uso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deverá ser assinado pelo(a) Secretário(a) Geral, adotando-se os mesmos procedimentos e prazos descritos no Art. 1º e 2º deste Ato Normativo.

Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE–SE.

Vitória(ES), 13 de agosto de 2019.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 429/2019

Protocolos: 201901101948, 201901101966, 201901101969, 201901046438, 201901052256, 201901071086 e 201901046446

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob os nºs 201901101948, 201901101966, 201901101969, 201901046438, 201901052256, 201901071086 e 201901046446 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;

CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia.

– Regitro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Gaspar – A3510806

– Regitro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Joinville, conforme certidão anexa

– Escrivania de Paz do Distrito de Pantano do Sul – A4770436, A4770415, A4770439, A4770458, A4770459, A4770512, A4770514, A4770515, A4770516 e A4770517;

– Escrivania de Paz do Município de Ponte Alta da Comarca de Correia Pinto – A4638268 e A3853237;

– Escrivania de Paz do Município de Bom Jardim da Serra da Comarca de São Joaquim, A3639081. A3639082, A3639078, A3639118, A3639071, A3639072, A3639073, A3639074, A3639075, A3639079, A3639080, A3639083, A3639105, A3639096 E A3639100;

– Escrivania de Paz do Município de Mirim Doce da Comarca de Taió – A2092116, A2092147, A2092157, A209173, A2092193, A2092222, A3039365, A3039269, A3039281, A3039293, A3039443, A3039452, A3039458, A3652822, A4679322, A4679412 e 4679445;

– Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Rio Negrinho – A3680000;

– Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Videira – A1196827;

– 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Rio do Sul – A3631204;

– Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Palhoça – A1266742.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados supracitados, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 428/2019

Protocolo 201901027929

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob o nº 201901027929 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG;

CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia:

– 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Governador Valadares – A3526681;

– Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuições Notariais de Amanhece, Comarca de Araguari – A3349928, A3349930 e A3349931;

– Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuições Notariais de São João do Oriente, Comarca de Inhapim – A4203805 e A4203848;

– Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Coronel Fabriciano – A2878945 e A2878954;

– 3º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte – A3944666, A3943592, A3943591, A3943545, A3943637, A3943606, A3944710, A3944710, A3944645, A3944658, A3944705, A3943570, A3943641, A3943554 E A3944627;

– Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São João Del Rei – A3428249, A3428119, A3428123 e A3428246.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados supracitados, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 427/2019

Protocolo 201901000795

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201901000795, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins/TO;

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3727251 oriundo do Cartório de Registro de Imóveis e Anexo e Cartório Registro Civil da Comarca de Barra de Ouro/TO.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 426/2019

Protocolo 201901008599

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201901008599, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia, oriundos do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos do Balneário de Camboriú/SC, conforme certidão em anexo.

RECOMENDO, aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem a certidão, em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO – CLIQUE AQUI

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 424/2019

Protocolos: 201900963906 e 201900996705

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob os nºs 201900963906 e 201900996705 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás/GO;

CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia:

– Registro Civil e das Pessoas Naturais de Aparecida de Goiânia – A2357961;

– Registro Civil e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia – A2358020 e A2358021.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados supracitados, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES,12 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 425/2019

Protocolos: 201901008338, 201900988351, 201901002752 e 201901008451

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob os nºs 201901008338, 201900988351, 201901002752 e 201901008451 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;

CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia.

– Tabelionato de Notas e Protestos de Tìtulos da Comarca de Içara – A3542901, A3542950 e A3542963;

– Tabelionato de Notas e Protestos de Tìtulos da Comarca de Palhoça – A1266736;

– Tabelionato de Notas e Protestos de Tìtulos da Comarca de Videira – A1196823;

– Escrivania de Paz do Município de Ponte Alta da Comarca de Correia Pinto – A3997204, A3997206, A4638252 e A4638260.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados supracitados, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES,11 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 423/2019

Protocolo 201900963936

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob o nº 201900963936 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG;

CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia:

– Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuições Notarias de Santa Cruz de Minas da Comarca de São João Del Rei – A3547076, A3547085 e A3547086.

– 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte – A4605868;

– Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Luz – A2625054 e A2625055;

– 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora – A2139860, A2138856, A2138841, A2138873, A2138904, A2139609, A2139603, A2139750, A2139523, A2139550, A2139612, A2139622, A2139865, A2139710, A2139640, A2139549, A2139548, A2139544, A2139553, A2139554, A2139607, A2139605, A2139610, A2139601, A2139638, A2139629, A2139637, A2139635 e A2139636.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados supracitados, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES,12 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça