PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 065/2026

Dispõe acerca da designação dos membros para a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI).

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 051/2024 e suas alterações, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI);

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 18/2026, que designou a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Espírito Santo; e

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI);

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Espírito Santo:

I. Juiz de Direito Daniel Peçanha Moreira, Assessor Especial da Presidência;

II. Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, Juiz de Apoio Colaborador de Tecnologia;

III. Juiz de Direito Lyrio Regis de Souza Lyrio, Juiz Corregedor, Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo;

IV. Secretário de Tecnologia da Informação, Teófilo Teixeira Dias;

V. Coordenadora de Desenvolvimento e Aplicações, Sra. Uliane Bertholdi Bernadino;

VI. Coordenador de Sistemas Judiciais, Sr. Ricardo Destefani Passamani;

VII. Chefe da Seção de Rede e Segurança, Sr. Paulo Vinicius Oliveira Santos;

VIII. Assessor de Segurança Institucional, Sr. Artur Henrique Matos da Cunha;

IX. Coordenadora Administrativa da Escola de Magistratura do Espírito Santo, Sra. Lorrayne Serafim Moro;

X. Assessora da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, Sr. Rafael Moura de Sá;

XI. Servidor do PJES com conhecimentos na área de tecnologia da informação, Sr. Rodrigo Esteves Gomes; e

XII. Servidor do PJES com conhecimentos na área de segurança da informação, Sr. Robson Limaverde Valença da Silva.

Art. 2º. Fica revogado o Ato Normativo 18/2026.

Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 23 de abril de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Republicado por conter incorreção.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 062/2026

Dispõe acerca da redesignação dos membros para a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para o biênio 2026-2027.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o Ato Normativo TJES nº 126/2024, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, e o Ato Normativo nº 272/2024, que alterou sua composição;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição do referido Comitê em virtude da nova Mesa Diretora para o biênio 2026-2027, a fim de garantir a continuidade das ações de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 363/2021 e da Recomendação CNJ nº 73/2020, que orientam os tribunais na adoção de medidas para proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO as novas indicações formalizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Escola da Magistratura (EMES), bem como a manutenção dos demais integrantes técnicos e administrativos que não manifestaram necessidade de substituição;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo:

I. Juiz Assessor Especial da Presidência, Dr. Daniel Peçanha Moreira;

II. Supervisor e coordenador da Secretaria de Tecnologia da Informação, Dr. Manoel Cruz Doval;

III. Representante da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Lyrio Regis de Souza Lyrio;

IV. Secretário de Tecnologia da Informação, Sr. Teófilo Teixeira Dias;

V. Coordenadora de Desenvolvimento e Aplicações, Sra. Uliane Bertholdi Bernadino;

VI. Chefe da Seção de Segurança da Informação da STI, Sr. Paulo Vinícius Oliveira Santos;

VII. Representante da Assessoria de Segurança Institucional, Sr. Artur Henrique Matos da Cunha;

VIII. Representante da Assessoria de Comunicação, Sr. Rafael Moura de Sá;

IX. Representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), Dr. Gustavo Henrique Procópio;

X. Servidores com conhecimento técnico nas áreas de segurança da informação e gestão de processos: Sr. Rodrigo Esteves Gomes, Sr. Robson Limaverde Valença da Silva e Sr.ª Amanda Lemos Bertoni.

Art. 2º. Os membros do CGPDP, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, serão representados por membro ou servidor indicado para este fim.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 05/2025, publicada no Diário da Justiça de 12 de Março de 2025.

Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 23 de abril de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Republicado por conter incorreção.

A ação, organizada pela Corregedoria Geral da Justiça, é voltada para população socialmente vulnerável.

De 14 a 17/04 acontece a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, uma iniciativa que busca garantir a emissão de documentação civil básica à população socialmente vulnerável. As atividades serão realizadas das 9 às 17 horas,  na Casa do Cidadão, localizada na Av. Maruípe, 2544, bairro Itararé, em Vitória-ES.

O principal serviço oferecido será a emissão de segunda via de certidão de nascimento e casamento e da 1ª via da nova carteira de identidade nacional para pessoas com 12 anos completos ou mais (Confira logo abaixo os documentos necessários para a emissão da CIN). A ação integra o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro civil e de ampliação ao acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

No Espírito Santo, a semana é organizada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-ES) e conta com a participação de diversos parceiros, em especial a Prefeitura de Vitória, responsável pela disponibilização do espaço e da estrutura na Casa do Cidadão; o Sinoreg-ES, com a emissão da 2º via das certidões de casamento e nascimento; a Polícia Científica do Espírito Santo, com a emissão da nova carteira de identidade nacional.

Além disso, haverá a participação da Defensoria Pública Estadual com o oferecimento de atendimento jurídico, com destaque para as pessoas transgênero que desejam iniciar o processo de alteração do nome, bem como a presença do Sine de Vitória, que oferecerá informações sobre vagas de emprego, e do Procon, para atendimento aos consumidores.

A população ainda poderá contar com os serviços dos Juizados Especiais; do Nupemec, para resolver questões que envolvam mediação e conciliação; da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) e da Coordenadoria de Violência Doméstica e Familiar do TJES.

Confira os documentos necessários para obtenção da CIN:

– Original ou Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento atualizada, conforme estado civil;

– Foto atualizada, em papel fotográfico, tamanho 3X4;

– Comprovante de residência;

– CPF.

Vitória, 24 de março de 2026.

Texto: Elza Silva com informações da CGJ-ES

Carol Veiga
Assessora de Imprensa
e Comunicação Social | TJES
imprensa@tjes.jus.br

Vitória, 06 de abril de 2026.

Ao todo, mais de 40 crianças e adolescentes já encontraram novas famílias.

Carolayne e João Vitor são os mais novos participante do projeto Esperando por Você, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Corregedoria Geral da Justiça e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), que busca dar voz e visibilidade a jovens em acolhimentos, revelando seus gostos e sonhos. Mais de 40 crianças e adolescentes já encontraram novas famílias e vivem com direito a amor e respeito.

João Vitor, de 12 anos gosta de brincar, ouvir música, animais. Quer ser feliz ao lado de uma família que o ame.

Carolayne, de 14 anos, revela sua paixão pela pintura, uma expressão de sua sensibilidade e criatividade. Dedicada na escola, pensa em se tornar farmacêutica. Mais do que uma nova família, a adolescente quer compartilhar sonhos e afetos. Quer construir junto.

O projeto Esperando por você é um olhar do Poder Judiciário para adolescentes, grupos de irmãos e crianças com deficiência, que aguardam, há anos, por uma chance de encontrar um lar, mas não conseguiram pelo Sistema Nacional de Adoção. É também uma tentativa de quebrar um padrão, a busca por bebês e crianças pequenas, e aos poucos semear uma nova cultura entre os pretendentes. Afinal todos, independente de idade, cor, sexo, tem o direito à convivência familiar.

Conheça o projeto e outros participantes em TJES » Esperando por você

Vitória, 24 de março de 2025

Texto: Tais Valle

Carol Veiga

Assessora de Imprensa

e Comunicação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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Ofício-Circular Nº 3/2026 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 80220261506545, referente a r. Decisão enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO a comunicação encaminhada pelo Cartório de Registro Civil de Nascimentos e Óbitos do 1º Distrito de Maceió/AL acerca de pedido formulado por G.M.S. para emissão de segunda via de certidão de nascimento, instruído com documento aparentemente falsificado, conforme documentos anexos;

CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado de Goiás, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial

ANEXO – CLIQUE AQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 052/2026

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, § 1°, da Resolução TJES n.º 27/2016, que estabelece que a Comissão de Apoio ao Serviço de Informação ao Cidadão (CASIC), vinculada à Ouvidoria Judiciária, deve ser composta por servidores efetivos e estáveis indicados pelo Ouvidor Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da referida Comissão, conforme solicitação formalizada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ouvidor Judiciário por meio do Ofício nº 2/2026;

CONSIDERANDO, por fim, os termos da decisão proferida no processo SEI nº 7000823-16.2024.8.08.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR a composição da Comissão de Apoio ao Serviço de Informação ao Cidadão (CASIC), que passa a contar com os seguintes membros:

I – MARIA ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO, Analista Judiciária – AE: Direito e Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01;

II – CLÁUDIA VIAL DOS SANTOS OLIVEIRA, Analista Judiciária – AE: Direito e Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02.

Art. 2º. Exclui-se da comissão:

I – RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ, Analista Judiciário – AJ: Direito;

II – JOSÉ DE MAGALHÃES NETO, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 23 de março de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

Mais do que uma atividade de fiscalização, a correição presencial constitui importante instrumento de orientação, diagnóstico e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES) iniciou, neste mês de março, um novo ciclo de Correições Presenciais, com foco nas unidades alcançadas pelo recente processo de reestruturação e integração administrativa no Estado.

O roteiro inaugural dessa nova etapa contempla as Comarcas de Itapemirim, Marataízes, Rio Novo do Sul e Presidente Kennedy, escolhidas em razão da relevância institucional do novo modelo organizacional implementado nessas localidades.

A iniciativa reafirma o compromisso da Corregedoria, sob a gestão do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, com o acompanhamento direto das unidades judiciárias e extrajudiciais, de modo a verificar a adaptação das estruturas locais, o funcionamento dos fluxos de trabalho e a efetividade das medidas decorrentes da reestruturação.

Mais do que uma atividade de fiscalização, a correição presencial constitui importante instrumento de orientação, diagnóstico e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A atuação in loco permite identificar gargalos, acompanhar a gestão do acervo, fomentar boas práticas e promover ajustes voltados ao aumento da eficiência, da celeridade e da qualidade dos serviços prestados à população.

Nas comarcas abrangidas por esse primeiro roteiro, a atenção da equipe correicional recai especialmente sobre a consolidação do novo arranjo organizacional, a observância das normativas internas aplicáveis e o monitoramento de temas estratégicos, como produtividade, tratamento de processos antigos e regularidade dos fluxos de trabalho. Nesse contexto, destacam-se, entre outros referenciais normativos, o Provimento CGJES nº 01/2026, que alterou dispositivos do Código de Normas em relação às inspeções judiciais, e o Provimento nº 07/2026, disponibilizado em 10 de março de 2026.

O início dessa agenda presencial ocorre em paralelo a outras medidas adotadas pela atual gestão do TJES para o aprimoramento da Primeira Instância. Entre elas, destaca-se o Ato Normativo nº 039/2026, disponibilizado em 10 de março de 2026, que reorganizou o Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES), com vistas à redução do acervo processual e ao fortalecimento das ações de saneamento e apoio às unidades judiciárias.

A abertura desse novo ciclo de correições evidencia a prioridade conferida pela Corregedoria ao acompanhamento contínuo das unidades reestruturadas, com o objetivo de assegurar que os avanços esperados com a integração administrativa se convertam em resultados concretos para a prestação jurisdicional.

Importa registrar, ainda, que as Correições Virtuais tiveram início no mês de janeiro de 2026, e que, até o momento, 16 unidades judiciárias já foram correicionadas.

Vitória, 17 de março de 2026

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

PORTARIA Nº 12/2026

Constitui as Comissões Disciplinares Permanentes (CDP) para o biênio 2026/2027.

O Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, Corregedor Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário para a realização das atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça prevê que a cooperação pode ser utilizada como instrumento de gestão processual, permitindo a coordenação de funções e o compartilhamento de competências;

CONSIDERANDO que o Provimento Conjunto nº 1/2021, estabelece que “o prazo de 2 (dois) anos de atuação dos membros das Comissões Disciplinares Permanentes – CDP coincidirá com o biênio de cada Corregedor Geral da Justiça, devendo a lista ser publicada até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro do primeiro ano do biênio administrativo”;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior celeridade e eficácia, com controle mais rígido dos prazos, nas sindicâncias e nos procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos e Delegatários no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto no art. 247 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 que prevê que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa”;

CONSIDERANDO que nos termos do Art. 3º do Provimento Conjunto nº 001/2021, compete ao Corregedor Geral da Justiça elaborar e fazer publicar a portaria contendo a composição das Comissões Disciplinares Permanentes, indicando o seu presidente e a lista com os nomes dos servidores designados como suplentes, podendo dispensar, a qualquer tempo e motivadamente, os membros ou suplentes das respectivas comissões;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores que irão compor as Comissões Disciplinares Permanentes (CDP), bem como seus suplentes, para o Biênio 2026/2027 e que atuarão na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES , conforme nomes informados nos autos do Processo SEI n. 7000131-46.2026.8.08.0000:

Comissão Disciplinar Permanente nº 01

Ricardo de Moraes Sabbag – Presidente

Fábio da Costa Ribeiro – Membro

Warlen Marcos Moreira – Membro

Comissão Disciplinar Permanente nº 02

Marcelo Machini – Presidente

Aurélio Pinheiro de Oliveira – Membro

Vinicius Roberto Sturião Silva – Membro

Comissão Disciplinar Permanente nº 03

Flávio Emílio Amorim da Cruz – Presidente

Rodrigo Pinheiro – Membro

Sílvia Dillen da Silva Maciel- Membro

Suplentes

Adda Maria Bettero Monteiro Lobato Machado

Arlan Augusto Ninke de Araújo

Cláudia Estelita Araújo Rodrigues Tristão

Luiz Guilherme Ribeiro Júnior

Art. 2º. As comissões funcionarão sempre sob a presidência do primeiro nomeado em cada uma das Comissões Disciplinares Permanentes (CDP) ou por outro membro desta, respeitadas as determinações contidas no § 1º do Art. 90 do Código de Normas desta Corregedoria.

Art. 3º. Em caso de eventual impedimento ou afastamento de qualquer membro das Comissões Disciplinares Permanentes (CDP), este será imediatamente substituído por um Suplente, cabendo ao magistrado de primeiro grau proceder ao sorteio e a alteração em consulta com a lista de suplentes existentes.

Parágrafo único: A alteração prevista do caput será feita por meio de portaria que deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça para ciência.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Portaria 11/2026.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2026.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 038/2026

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 7002025-91.2025.8.08.0000, inaugurado a partir de Ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a identificação de problema técnico de visibilidade na aba “acervo” do painel do advogado nos processos redistribuídos das comarcas digitais, decorrente da alteração de jurisdição;

CONSIDERANDO que a referida falha sistêmica comprometeu o pleno exercício das prerrogativas da advocacia e a regular defesa dos jurisdicionados nos processos migrados da Comarca de Ibitirama para a Comarca de Iúna;

CONSIDERANDO, por fim, que a solução técnica definitiva para o restabelecimento da plena visualização dos autos foi implementada apenas em 15 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais de todos os processos migrados da Comarca de Ibitirama para a Comarca de Iúna, no período compreendido entre 29 de agosto de 2025 (data do envio do requerimento da OAB/ES) e 15 de setembro de 2025 (data da efetiva solução do incidente técnico).

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 03 de março de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo