RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 161/2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca Regional de Itapemirim e Marataízes, por meio do Ofício nº 56/2026, no Processo SEI nº 7000056-91.2026.8.08.0069;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das obras de manutenção da fachada e de substituição das caixas de ar-condicionado do Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, em Marataízes, previstas no Contrato CF014/2023 e na Ordem de Serviço OM S482314;

CONSIDERANDO que a execução dos serviços gera poeira, ruído e retirada dos equipamentos de climatização, inviabilizando a permanência física e o atendimento presencial no local;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, especialmente o processamento dos feitos e a apreciação das medidas urgentes por meio do sistema PJe e dos canais virtuais de atendimento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso I, do Ato Normativo nº 275/2025,

RESOLVE:

Art. 1º.Fica prorrogada a suspensão do expediente forense presencial no Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, na Comarca de Marataízes, no período de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026.

Art. 2º. Fica mantido o regime de trabalho remoto integral para magistrados, servidores e estagiários lotados na Comarca de Marataízes durante o período previsto no art. 1º.

Parágrafo único. O regime de trabalho remoto não obsta o regular processamento dos feitos, a prática dos atos processuais por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe e a apreciação célere das medidas urgentes.

Art. 3º. As audiências eventualmente designadas para o período referido no art. 1º deverão ser realizadas, preferencialmente, em formato telepresencial ou virtual.

Art. 4º. O atendimento ao público, aos advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público será assegurado pelos canais eletrônicos institucionais, especialmente o Balcão Virtual, os e-mails e os telefones oficiais da unidade.

Art. 5º. Ficam mantidos os servidores e estagiários da Comarca de Marataízes dispensados da marcação do ponto eletrônico durante o período de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026, nos termos do art. 14, inciso I, do Ato Normativo nº 275/2025.

Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

AV. CARAPEBUS,226 – Bairro SÃO GERALDO – CEP 29163269 – Serra – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 027/2026

Dispõe sobre a realização de Audiências Concentradas, relativas ao 2º Semestre/2026, com o objeto de reavaliar as medidas protetivas excepcionais de acolhimento institucional determinadas nos processos de crianças e adolescentes que se encontram em trâmite na 1ª Vara da Infância e Juventude da Serra/ES.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Supervisor das Varas da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, sobretudo o art.19, §1º, que elenca os deveres da autoridade judiciária competente em reavaliar trimestralmente a situação dos menores acolhidos em instituição de acolhimento.

CONSIDERANDO o Provimento nº 118 de 29/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre as Audiências Concentradas Protetivas nas Varas da Infância e Juventude visando o aprimoramento da prestação do serviço judiciário, sobretudo dos menores acolhidos.

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento e atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA de forma a garantir informações precisas e atualizadas, conforme estabelecido no Provimento nº 39, de 09/12/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONSIDERANDO que o Município de Serra possui o maior número de Instituições Acolhedoras do Estado do Espírito Santo, o que leva a necessidade de envolvimento de todos os servidores da 1ª Vara da Infância e Juventude no auxílio ao Magistrado para a realização das Audiências Concentradas, isso conforme preceituam os cadernos aqui elencados, sem prejuízo de suas atividades rotineiras.

CONSIDERANDO ainda a participação de diferentes técnicos dos serviços da rede intersetorial do Município para fins de envolvimento na tomada de medidas efetivas nos processos de crianças e adolescentes acolhidos e que se encontram em trâmite na Vara.

RESOLVEM:

Art. 1º – Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta de Audiências Concentradas, referente ao 2º Semestre/2026, nos autos dos processos das crianças e adolescentes acolhidas nas Instituições Acolhedoras do município da Serra, no período de 01 de outubro a 16 de novembro de 2026, no horário das 12h às 18 horas, com a finalidade de assistir o Magistrado da Vara e a Ilustre Representante do Ministério Público nas reavaliações das Medidas Protetivas Excepcional de Acolhimento determinadas nos autos em trâmite no Juízo, conforme listagem abaixo:

Art. 2º – O Magistrado da Vara presidirá a Equipe de Trabalho de acordo com o que preceitua o Ato Normativo nº 091/2023.

Parágrafo único: A Analista Judiciário Especial substituirá o Presidente da Equipe nos eventuais impedimentos quanto a interlocução com os servidores e os órgãos atuantes da rede de assistência.

Art. 3º- O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Audiências Concentradas de acordo com o perfil de cada área de atuação, fazendo as anotações, atas e contatos necessários com as Secretarias Municipais, Conselhos Tutelares, Instituições de Acolhimento do Município da Serra e demais órgãos envolvidos, a ser estabelecido pelo Presidente da Equipe de Trabalho.

Art. 4º – O Cartório da Vara registrará, em formulário próprio, o nome do servidor e o horário de realização  das horas extraordinárias.

§ 1º – As horas trabalhadas, além do expediente normal, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 101 da Lei Complementar 46/94.

§ 2º – As informações deverão ser encaminhadas à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, para as devidas anotações na ficha funcional do servidor.

§ 3º – O registro das horas servirá para fins de compensação e gozo oportuno, condicionado à autorização da chefia imediata e desde que não haja prejuízo ao serviço.

Art. 5º – Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 504/2023.

Art. 6º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Vitória, 03 de setembro de 2026.

DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça

DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Supervisor das Varas da Infância e da Juventude

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior acompanha trabalhos que buscam aprimorar os serviços prestados pelo Poder Judiciário

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo iniciou, nesta segunda-feira (31), a Correição Geral Ordinária nas Comarcas de Cachoeiro de Itapemirim, Jerônimo Monteiro e Atílio Vivácqua. A solenidade de abertura reuniu magistrados, servidores e representantes das instituições que integram o sistema de Justiça.

O evento contou com a presença do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, do diretor do Foro de Cachoeiro de Itapemirim, juiz de Direito Bernardo Fajardo Lima, além dos juízes corregedores e magistrados que atuam nas três comarcas.

Também participaram representantes do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e da advocacia, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário.

Durante o período de correição, a equipe da Corregedoria-Geral da Justiça realizará visitas e levantamentos nas unidades judiciárias e extrajudiciais das três comarcas. A iniciativa tem como finalidade acompanhar de perto o funcionamento dos serviços, conhecer as rotinas de trabalho e verificar as estruturas disponíveis para o atendimento à população.

Além de identificar eventuais pontos que necessitem de aprimoramento, os trabalhos também buscam reconhecer boas práticas desenvolvidas pelas unidades, contribuindo para o compartilhamento de experiências e para a melhoria dos procedimentos.

A atuação da Corregedoria possui caráter orientador e colaborativo, fortalecendo o diálogo com magistrados, servidores e demais profissionais envolvidos na prestação jurisdicional.

A expectativa é que a correição contribua para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário e para o fortalecimento de uma prestação de Justiça cada vez mais eficiente à sociedade capixaba.

Fonte: Portal Colina Notícias, 01 de setembro de 2026.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo concluiu a Correição Ordinária nas Comarcas de Piúma e Iconha, encerrando os trabalhos de inspeção, acompanhamento e orientação das unidades judiciárias e extrajudiciais dos dois municípios.

A solenidade de encerramento foi realizada com a presença do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, do Diretor do Foro da Comarca de Piúma, juiz de Direito Diego Ramirez Grigio Silva, dos juízes corregedores, magistrados, representante do Ministério Público, servidores, estagiários e demais colaboradores do Poder Judiciário.

Durante o período da correição, a equipe da Corregedoria acompanhou de perto o funcionamento das unidades, avaliando a prestação jurisdicional, a organização administrativa, as rotinas de trabalho e a estrutura disponível para atendimento à população. Além das inspeções, foram promovidos encontros e diálogos com magistrados, servidores e demais profissionais que atuam nas comarcas.

Segundo a Corregedoria-Geral da Justiça, o trabalho correicional possui caráter orientativo, preventivo e de aprimoramento, com foco na identificação de boas práticas, no levantamento de dificuldades e na busca por soluções que contribuam para tornar os serviços do Judiciário mais eficientes, céleres e acessíveis aos cidadãos.

O encerramento da Correição Ordinária em Piúma e Iconha representa mais uma etapa concluída do cronograma de correições da Corregedoria-Geral da Justiça em 2026, reforçando o compromisso da instituição com o acompanhamento permanente das unidades judiciárias e extrajudiciais e com o aperfeiçoamento contínuo da prestação jurisdicional no Espírito Santo.

Fonte: Portal Colina Notícias, 27 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 140/2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, por meio do Ofício nº 56/2026 (SEI 7000155-30.2026.8.08.0047);

CONSIDERANDO a realização de serviço de dedetização nas dependências do Foro da Comarca de São Mateus, agendada para o dia 28 de agosto de 2026, a partir das 7h;

CONSIDERANDO a necessidade de desocupação do imóvel durante a aplicação dos produtos químicos, para preservação da saúde e da segurança de magistrados, servidores, estagiários, residentes jurídicos, colaboradores e usuários;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços judiciários e o cumprimento dos prazos processuais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado, excepcionalmente, o trabalho remoto dos magistrados, servidores, estagiários e residentes jurídicos lotados no Foro da Comarca de São Mateus, no dia 28 de agosto de 2026, durante todo o período necessário à execução do serviço de dedetização e à liberação segura das dependências.

Art. 2º. O regular funcionamento dos serviços judiciários, o cumprimento dos prazos processuais e o atendimento remoto dos usuários deverão ser preservados durante o período de que trata este Ato Normativo.

Art. 3º. Compete à Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus acompanhar a execução do serviço e adotar as providências necessárias à retomada das atividades presenciais após a liberação segura das dependências.

Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

RESOLUÇÃO Nº 041/2026

Revoga a Resolução nº 09/1996, que dispõe sobre a reorganização da atividade de avaliação no desempenho dos juízes em vitaliciamento.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa realizada em 20 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 654/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou e unificou as regulamentações sobre o processo de vitaliciamento em todos os ramos do Poder Judiciário, visando garantir segurança jurídica e avaliação por critérios exclusivamente objetivos;

CONSIDERANDO as inovações promovidas pelo CNJ que estabelecem a condução do processo pela Corregedoria-Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a manifestação do Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça no processo SEI 7010835- 55.2025.8.08.0000;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 09/1996, do Egrégio Conselho da Magistratura, encontra-se superada diante do novo cenário normativo nacional;

RESOLVE:

Art. 1º O processo de vitaliciamento dos magistrados no primeiro grau de jurisdição observará as disposições da Resolução CNJ nº 654/2025.

Parágrafo único. O procedimento será regulamentado por provimento da Corregedoria Geral da Jus3ça do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 09/1996, do Egrégio Conselho da Magistratura, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 20 de agosto de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 24/2026

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a sugestão encaminhada pela Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, quanto à possibilidade de uniformização do procedimento previsto no artigo 845, do Tomo II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja redação prevê a regra geral para cobrança dos emolumentos relativos ao procedimento de usucapião extrajudicial;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Revisora do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito do Processo SEI nº 7002456-91.2026.8.08.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o parágrafo único, do artigo 845, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º. Inserir os §§ 1º ao 10º, ao artigo 845, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passem a vigorar com a seguinte redação:

Art. 845. […]

§1º – Para o início do processamento do pedido de usucapião extrajudicial deverá ser efetuado depósito prévio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto na tabela de emolumentos para o ato de registro com valor declarado, tomando-se por base o valor atualizado do imóvel, sem prejuízo dos emolumentos para o ato cartorário específico e diverso consistente no efetivo registro do título extrajudicial.

§2º – Na hipótese de desistência do interessado, arquivamento por desídia (art. 406, §2º do CNN/CNJ) ou indeferimento do procedimento, serão devidos emolumentos e taxas equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para um Registro com Valor Declarado, calculados na forma do parágrafo oitavo deste artigo, os quais remuneram a atividade de qualificação registral, processamento e exame documental.

§3º – Caso o óbice à qualificação seja sanável e o interessado reapresente o título dentro do prazo de validade da prenotação, não haverá nova cobrança da primeira fase de qualificação registral.

§4º – Para encerramento do procedimento com o deferimento do pedido de usucapião extrajudicial e formalização do título aquisitivo, quando for o caso, deverá o interessado complementar o depósito prévio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto na tabela de emolumentos para o ato de Registro Com Valor Declarado, calculado com base nas disposições do parágrafo oitavo deste artigo.

§5º – Após o deferimento do pedido de usucapião extrajudicial será emitido despacho conclusivo de deferimento, que reconhecendo o direito à usucapião formalizará o título aquisitivo da propriedade, passível de registro, documento administrativo equivalente à sentença judicial transitada em julgado.

§6º – Pelo registro da propriedade também serão devidos emolumentos equivalentes a um ato de Registro com Valor Declarado, calculado com base nas disposições do parágrafo oitavo deste artigo.

§7º – O processamento do pedido de usucapião extrajudicial poderá ser registrado no Livro 3 (Registro Auxiliar) e/ou tramitar como processo próprio, com termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial de todas as folhas do processo, inclusive dos despachos e eventuais notas de exigência formuladas, sendo a sua remuneração calculada com base no disposto neste artigo. O cálculo dos valores de emolumentos e taxas segue a mesma regra aplicável aos demais atos de registro e averbação devidos aos cartórios de registro de imóveis, previstos nas tabelas que integram a lei de emolumentos estadual.

§8º – A base de cálculo utilizada deverá obedecer ao estabelecido no artigo 28 da Lei Estadual no 4.847, de 30/12/1993, c/c o disposto no artigo 1º, inciso III, nota 3, do Provimento CGJES nº 22/2025, publicado no DJES de 09/12/2025: “A base de cálculo para os atos de registro e averbação com valor declarado será o maior valor encontrado entre quaisquer avaliações fiscais, valor declarado, valor venal (para os imóveis urbanos), DIAC – Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR e RAMT – Relatório de Análise de Mercado de Terras, elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, (para os imóveis rurais), ou valor de avaliação pelos órgãos de arrecadação tributária (quando houver).”

§9º – Para encerramento do procedimento nas hipóteses dos §§ 2º ou 4º deste artigo, deverá o interessado complementar o depósito prévio com os valores devidos pelos atos autônomos e independentes, como: diligências, notificações, editais, ofícios, certidões, buscas, microfilmagens e averbações, relacionados ao processamento do pedido de usucapião.

§10º – Na hipótese de inadimplência quanto ao pagamento de emolumentos e despesas remanescentes gerados pelo processamento da usucapião extrajudicial, o Oficial de Registro de Imóveis emitirá a respectiva Certidão de Crédito de Emolumentos e Demais Despesas. O referido documento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XI, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 14 da Lei nº 6.015/1973 e o Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, sujeitando o devedor a protesto e execução competente.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória, 20 de julho de 2026.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor Geral de Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 23/2026

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual nº 12.695, de 18 de dezembro de 2025, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Estadual nº 9.974/2013 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo), inovando em critérios de base de cálculo, alíquotas progressivas e limites em VRTEs;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo Conjunto nº 011, de 26 de março de 2025, da Presidência do Tribunal de Justiça e desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulamentou o cálculo eletrônico das custas e despesas processuais, bem como a emissão automática das guias para pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de atualizar, desburocratizar e compatibilizar as normas procedimentais internas previstas no Código de Normas com a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e com a extinção do fluxo ordinário de remessa de autos eletrônicos às Contadorias Judiciais exclusivamente para cálculo de guias de custas;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Revisora do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito do Processo SEI nº 7003501-67.2025.8.08.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o parágrafo único do artigo 273 e inserir os parágrafos 1º, 2º e 3º, anteriormente aos incisos atualmente existentes, do Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 273. No cálculo de custas processuais observar-se-á:

§ 1º Nas ações que envolvam partilha de bens ou direitos (como inventários, arrolamentos e divórcios), as custas incidirão sobre o valor envolvido, vedada a atribuição de valor aos bens inferior ao valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU do ano anterior à distribuição.

§ 2º Na hipótese de alteração do valor atribuído à causa ou da classe processual, a Secretaria onde tramita o feito procederá à imediata retificação do cadastro no sistema informatizado para fins de adequação do cálculo eletrônico.

§ 3º. O disposto nos incisos I, II, III, VII e IX apenas se aplica aos processos protocolizados até 31/12/2013.

Art. 2º. Alterar o artigo 280, do Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 280. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública serão devidas custas na forma da Lei nº 9.974/2013.

Art. 3º. Alterar o caput e o parágrafo único do artigo 282, do Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, com a inclusão dos §§ 2º e 3º, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 282. As custas processuais têm como base de cálculo o valor atribuído à causa, devidamente atualizado quando da apuração.

§ 1º O Juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, determinando o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

§ 2º Nas ações que envolvam partilha de bens ou direitos, o valor atribuído aos bens para fins de cálculo de custas não poderá ser inferior ao valor venal utilizado como base para o cálculo do IPTU do ano anterior à data de distribuição da petição (Art. 1º da Lei Estadual nº 12.695/2025).

§ 3º Nos casos em que o benefício econômico for meramente estimado no ingresso em juízo, eventual remanescente de custas será apurado eletronicamente por ocasião da liquidação ou do cumprimento de sentença, se houver.

Art. 4º. Inserir o artigo 282-A e §§ 1º e 2º ao Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 282-A. Fica dispensada a remessa dos processos eletrônicos originários do Processo Judicial Eletrônico (PJE) às Contadorias Judiciais para a realização de cálculo de custas processuais, operando-se a apuração de forma eletrônica e automatizada pelo Sistema de Arrecadação do Tribunal de Justiça.

§ 1º A remessa às Contadorias Judiciais permanece obrigatória nos casos de processos distribuídos originalmente em sistemas físicos ou legados e posteriormente migrados para o PJE, bem como nas hipóteses de parcelamento e redução de custas deferidas pelo magistrado.

§ 2º Os processos eletrônicos originários do PJE que se encontrarem nas Contadorias Judiciais exclusivamente para cálculo de custas e/ou despesas processuais deverão ser devolvidos às respectivas secretarias das unidades judiciárias para a emissão eletrônica da guia (Art. 9º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025).

Art. 5º. Alterar o inciso I e o § 3º, do artigo 312, do Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 312. Incumbe ao contador:

I – Realizar o cálculo de custas, taxas e despesas processuais nos processos físicos e naqueles migrados de sistemas legados para o PJE, bem como elaborar contas complexas de liquidação, parcelamentos autorizados judicialmente e conferências de saldos residuais quando determinado pelo Juiz ou provocado por desconformidade fundamentada do Sistema de Arrecadação Eletrônico;

[…]

§ 3º É vedada a retenção de processos originários do PJE nas Contadorias Judiciais exclusivamente para cálculo de custas finais ou remanescentes, devendo os autos ser devolvidos imediatamente às secretarias de origem para a emissão eletrônica do Relatório de Situação das Custas.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória, 20 de julho de 2026.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor Geral de Justiça

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 126/2026

Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite no juízo de Vila Velha/ES, nos períodos de: 20 a 24 de julho de 2026, 27 a 31 de julho de 2026, e 03 a 07 de agosto de 2026.

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES n. 01/2021;

CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2026, estimular a conciliação;

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto 009/2025 que institui os os meses de junho e novembro como os meses de incentivo à conciliação processual e pré-processual, mediante a adoção de providências no sentido de incentivar e aumentar a solução de conflitos por meio da conciliação.

CONSIDERANDO a reorganização administrativa determinada pelo art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 003/2026, que instituiu o Cejusc Central.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir e convocar equipe de trabalho para atuar na pauta concentrada de mediação e conciliação, nos processos em tramite no juízo de Vila Velha/ES, a ser realizada pelo Cejusc Central,  no referido juízo, sob a supervisão de um dos magistrados coordenadores designados no Ato Normativo n° 029/2026, nos períodos de: 20 a 24 de julho de 2026, 27 a 31 de julho de 2026, e 03 a 07 de agosto de 2026, no horário de 08:00h às 18:00h, conforme abaixo: 

Art. 2º. O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec.

Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução n° 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação/Conciliação sob a supervisão de um dos magistrados coordenadores designados no Ato Normativo nº 029/2026, em regime de revezamento.

Art. 5º. O Cejusc Central encaminhará ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, ao termino do evento, informações com relação às horas trabalhadas além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação e gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço. O NUPEMEC encaminhará as informações à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, para as devidas anotações.

Art. 6º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 504/2023.

Art. 7º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 17 de julho de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 023/2026

Dispõe sobre a certidão de identificação dos magistrados que atuaram no feito, para fins de remessa dos autos ao segundo grau, e revoga o Ato Normativo Conjunto nº 007/2015.

A Exma. Sra. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Exmo. Sr. Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das respectivas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Ato Normativo Conjunto nº 007/2015 instituiu, em caráter transitório, a certidão de remessa de processos ao segundo grau, concebida em contexto marcado pela numeração manual e pela tramitação de autos físicos;

CONSIDERANDO a consolidação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que disponibiliza, de forma automatizada, a quase totalidade das informações então exigidas na referida certidão;

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento manual de certificação, tal como originalmente desenhado, tornou-se redundante e dissonante da realidade do processo eletrônico, em prejuízo da celeridade e da racionalização da força de trabalho das Secretarias;

CONSIDERANDO, todavia, que a indicação completa dos magistrados que atuaram no feito não é extraída de modo automático e integral pelos sistemas informatizados, permanecendo relevante à correta distribuição no segundo grau, notadamente para a aferição de eventual prevenção, impedimento ou suspeição;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como o da publicidade dos atos da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Antes da remessa dos autos à instância superior, em decorrência de recurso, a Secretaria fará constar dos autos certidão indicando o nome de todos os magistrados que atuaram no processo.

Parágrafo único – A certidão será assinada pelo Diretor de Secretaria, que se responsabilizará pelas informações nela contidas, dotadas de fé pública.

Art. 2º – Disponibilizada a extração automática e integral da referida informação pelos sistemas informatizados, ficará dispensada a certidão de que trata o art. 1º.

Art. 3º – Fica revogado o Ato Normativo Conjunto nº 007/2015.

Art. 4º – Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Vitória/ES, 15 de julho de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 023/2026

CERTIDÃO DE REMESSA AO SEGUNDO GRAU

Certifico que, examinados os presentes autos do processo nº ____________________________, atuaram no feito o(s) seguinte(s) magistrado(s): _______________________________________________________________________________________________________________________________________.

Vitória/ES, ______/______/__________.

___________________________________________

(nome e matrícula do servidor responsável –

Diretor de Secretaria)