Poder Judiciário

Corregedoria Geral da Justiça

CIRCULAR GERAL DE VACÂNCIAS CMFE N.º 014/2021

(Proc. CGJES n.º 201200854601)

O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro extrajudicial, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei 9.835/94 (LNR);

CONSIDERANDO o disposto nos § 3º do art. 11 da Resolução 80, § 2º do art. 2º da Resolução n.º 81, ambas do Conselho Nacional de Justiça; bem como na Ordem de Serviço n.º 001/2014 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICA a Relação Geral de Vacância das Delegações para a Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo e que se encontram aptas a serem oferecidas em concurso público, respeitado o critério de ingresso na relação (provimento ou remoção), conforme Anexo I que acompanha a presente Circular, atualizado até 03/03/2021.

A relação geral de vacâncias será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (e-Diário) pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis consecutivos, e poderá ser impugnada no prazo de 15 (quinze) dias contados do encerramento da divulgação.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 03 de março de 2021.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Para visualizar o anexo, clique aqui:

 O novo regulamento foi disponibilizado por meio do provimento nº 03/2020.

A Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES) disponibilizou no Diário da Justiça de hoje (19/02/2020) o provimento nº 03/2020, que república o novo Código de Normas. O novo regulamento, que entrará em vigor no dia 1º de julho, foi disponibilizado por meio do provimento nº 20/2017, com as alterações propostas pelas Comissões Revisoras instituídas pela portaria CGJ/ES 01/2018, alterada pela portaria CGJ/ES 14/2018, bem como pela portaria CGJ/ES 01/2020.

O Código de Normas é composto por dois tomos, sendo um de Foro Judicial, com aplicação para os serviços dos foros judiciais de primeiro grau e outro, de Foro Extrajudicial, com aplicação para os serviços extrajudiciais. Ambos estão disponíveis em dois arquivos digitais no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça, em formato PDF.

Íntegra do Provimento CGJ/ES nº 03/2020.

E-mail para sugestões ao novo Código de Normas: codigodenormas@tjes.jus.br.

Vitória, 19 de fevereiro de 2020.

 As tabelas foram divulgadas por meio do ato n° 59/2019 e disponibilizadas no Diário de Justiça do dia 18 de dezembro.

A Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES) divulgou, na última quarta-feira (18), a atualização das Tabelas de Custas e Emolumentos do Estado.  A divulgação das novas taxas foi realizada por meio do ato n° 59/2019 e disponibilizada no Diário de Justiça do dia 18 de dezembro.

A tabela de emolumentos do Estado do Espírito Santo é determinada pela lei Estadual n° 4.847, de 30 de dezembro de 1993, tendo as custas judiciais sofrido alterações pela Lei n° 9.974/2013.

Os emolumentos referem-se aos valores de serviços notariais e registros cartorários prestados pelo Estado, enquanto as custas dizem respeito às despesas processuais dos atos de movimentação do processo judicial.

Acesse as tabelas clicando aqui.

 O desembargador tomou posse em Sessão Solene realizada na última quinta-feira (12).

Ney Batista Coutinho tomou posse no cargo de Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo em Sessão Solene realizada na última quinta-feira (12), no Salão do Tribunal Pleno do Palácio Renato de Mattos. O desembargador assumiu o cargo após o então corregedor, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, tomar posse da presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TER-ES) no dia 11 de dezembro.

Durante a cerimônia também foram empossados o vice-corregedor, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa; e o vice-presidente do TJES, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama.

Ney Batista Coutinho e Telêmaco Antunes de Abreu Filho farão parte também do Conselho da Magistratura e compõem a nova mesa diretora que conduzirá o Tribunal de Justiça Estadual no Biênio de 2020/2021.

Durante esse período, compete ao novo corregedor geral da Justiça o exercício da orientação, apoio e fiscalização da atividade judicial e extrajudicial, visando à rapidez e eficiência da prestação jurisdicional.

• Currículo do desembargador Ney Batista Coutinho

O novo corregedor geral da Justiça do Espírito Santo, desembargador Ney Batista Coutinho, nasceu em Salinas-MG, em 1947, filho de Corino Batista Coutinho e Geralda Coutinho e é casado com Nelcina Athayde Coutinho.

Graduou-se em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros, em 1974. É especialista em Direito e Processo Civil pela Universidade Gama Filho.

O Desembargador Ney Batista Coutinho Iniciou a sua vida funcional como escriturário da Prefeitura de Salinas, em 1965. Foi advogado na mesma cidade, no período de 1974 a 1982.

Em 1982, foi empossado juiz substituto, sendo designado juiz adjunto da 4ª Vara de Vitória. Ainda como juiz substituto, atuou nas Comarcas de São Mateus, Cachoeiro de Itapemirim e Santa Teresa. Em 1983, foi promovido por merecimento a juiz de Direito da Comarca de Mantenópolis e, em 1994, a juiz de Direito de Entrância Especial.

Atuou como juiz eleitoral em Mantenópolis, Alfredo Chaves, São Mateus, Linhares, Mucurici, Pedro Canário, Domingos Martins, Cariacica e em Vitória.

O magistrado tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no dia 18 de outubro de 2007. Atuou como supervisor dos Juizados Especiais do TJES de 2014 a 2017.

Atualmente, integra a 1ª Câmara Criminal e as Câmaras Criminais Reunidas do TJES.  De 2018 a 2019 foi o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

]]> https://www.tjes.jus.br/corregedoria/2019/09/30/corregedoria-geral-da-justica-instala-a-primeira-correicao-geral-ordinaria-nas-unidades-do-juizo-de-vitoria/ Mon, 30 Sep 2019 17:46:34 +0000 https://www.tjes.jus.br/corregedoria/?p=27895 Nesta sexta-feira (27/09), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, deu início a uma correição geral ordinária inédita a ser realizada no Juízo de Vitória, Comarca da Capital. A sessão solene de instalação da correição aconteceu no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Criminal, na Cidade Alta, com a presença do presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, do presidente da Amages, Daniel Peçanha Moreira e dos juízes corregedores Adriano Correa de Mello, Ednalva da Penha Binda, Patrícia Faroni e Rodrigo Ferreira Miranda. O momento foi prestigiado por diversos magistrados da capital.

Quem abriu o evento e recebeu a equipe da corregedoria foi o diretor do Fórum, juiz Marcelo Menezes Loureiro: “Agradeço a presença de todos e destaco a importância do trabalho de correição ordinária realizado em todo o estado, no sentido de reorganizar os serviços e aprimorar os mecanismos de gestão, sempre com o intuito de entregar uma atividade jurisdicional mais rápida e eficiente.

Emocionado, o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, declarou que naquele mesmo local, quando ainda era o antigo salão do Pleno do TJES, realizou a prova oral no concurso da magistratura e tomou posse como desembargador, prestando o compromisso de fidelidade ao Poder Judiciário. E agora instala pela primeira vez na história, uma correição ordinária no Fórum de Vitória:

“Começo a olhar para esse fenômeno com outra visão. Vitória merece essa correição. Já houve um levantamento prévio de dados por meio de sistema de informática e agora teremos oportunidade de verificar se eles se confirmam ou não. Vamos ouvir a todos com o intuito de ajudar e dar apoio ao trabalho dos servidores e dos juízes. Juízes que se dedicam com amor à profissão. Uma magistratura forte é a solução para o exercício da cidadania”, concluiu.

De acordo com o Juiz Corregedor Adriano Correa de Mello, todas as 54 unidades judiciárias já começam, a partir de hoje, a receber a visita da equipe da corregedoria: “A correição presencial é muito mais saudável, porque permite um diálogo com os magistrados, servidores e estagiários. Podemos verificar, in loco, as dificuldades estruturais e de recursos humanos que são enfrentadas. Além de observarmos o dia a dia da unidade judiciária, ajudando na rotina, no fluxo, na orientação do trabalho.

O presidente da Amages, Daniel Peçanha Moreira, agradeceu à Corregedoria por sempre estar de portas abertas ao diálogo e passou a palavra para a juíza Marianne Júdice de Mattos: “Esta será uma ótima oportunidade para corrigir atos. Nossos magistrados são verdadeiros heróis, tendo em vista as dificuldades que enfrentam. Será ótimo para mostrarem seu trabalho e certamente a correição será um sucesso”.

O presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, reforçou que o objetivo da correição não é apenas para detectar algo de errado existente: “É um trabalho rotineiro que ajuda a identificar as deficiências que precisam ser sanadas, reparadas. Com a grande finalidade de aprimorar a prestação jurisdicional à sociedade”.

Vitória, 27 de setembro de 2019.

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Tais Valle | tsvalle@tjes.jus.br

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

imprensa@tjes.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 34/2019

Institui o Programa de Pesquisa e a respectiva equipe para o desenvolvimento de inovações tecnológicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo voltado para o auxílio e a orientação ao magistrado de 1º grau na gestão das unidades judiciárias.

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Coordenador Executivo do Centro de Inteligência Artificial – CORE – AI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 21/2019, que institui o Centro de Inteligência Artificial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que o Centro de Inteligência Artificial da Corregedoria – CorE-AI adota como principal objetivo coordenar pesquisas, desenvolver projetos e atuar na incorporação de inovações tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de ferramentas inteligentes que possam auxiliar o trabalho de gestão dos magistrados, sobretudo em relação ao planejamento e identificação de prioridade.

CONSIDERANDO que incorporação progressiva de inovações tecnológicas deverá observar também peculiaridades locais e do próprio Poder Judiciário estadual;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir no âmbito do Centro de Inteligência Artificial da Corregedoria Estadual (CorE-AI) programa de pesquisa voltado para o desenvolvimento de solução em tecnologia da informação voltada para o auxílio e a orientação ao magistrado de 1º grau na gestão das unidades judiciárias.

§1ª. A equipe de pesquisa será formada pelos seguintes membros:

I. Samuel Meira Brasil Jr, Desembargador gestor do projeto, Mestre em Ciência da Computação e Doutor em Direito;

II. Adriano Corrêa de Mello, Juiz de Direito, mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais;

III. Juliana Justo Botelho Castello, Doutora em Direito;

IV. Zileimar Luce Cordeiro Gomes, Analista Judiciária, especialista em Análise de Sistemas;

§ 2ª. Os desenvolvedores e demais membros da equipe de pesquisa serão nomeados por ato próprio do centro de pesquisa.

Art. 2º. O projeto deverá ser desenvolvido a partir de soluções tecnológicas já existentes no Poder Judiciário, especialmente dos módulos de inspeção judicial e correição virtual, bem como de acordo com as seguintes premissas:

I- Apresentar soluções inteligentes para a gestão das unidades judiciárias, otimizando a atuação do magistrado;

II – Melhorar administração do tempo e auxiliar o juiz na identificação de prioridades na sua função judicante;

III- Identificação e respeito às dificuldades locais experimentadas pelo magistrado e pelo Poder Judiciário Estadual;

II- Integração e operabilidade com sistemas adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

III- Adoção de medidas rigorosas de segurança da informação.

Art. 3º. A execução do projeto ocorrerá por meio de recursos próprios ou através de acordos técnicos com instituições de pesquisas e inovações de notório reconhecimento.

Art. 4º. Serão, preferencialmente, adotados softwares livres para o desenvolvimento, resguardando ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a licença de uso proprietário dos sistemas a serem desenvolvidos.

Art. 5º. O projeto terá prazo de execução previsto para 12 meses.

Art. 6º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 19 de setembro de 2019.

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Corregedor Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 33/2019

Institui o Programa de Pesquisa e a respectiva equipe para o desenvolvimento de inovações tecnológicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo voltado para a resolução de conflitos privados em ambiente virtual ou para a aceleração do processo por meio da criação de fast tracks em negócios processuais

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Coordenador Executivo do Centro de Inteligência Artificial – CORE – AI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 21/2019, que institui o Centro de Inteligência Artificial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que o Centro de Inteligência Artificial da Corregedoria – CorE-AI adota como principal objetivo coordenar pesquisas, desenvolver projetos e atuar na incorporação de inovações tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de novos métodos alternativos e soluções tecnológicas para a resolução ou aceleração de procedimentos de disputa em ambiente virtual;

CONSIDERANDO que incorporação progressiva de inovações tecnológicas deverá observar também peculiaridades locais e do próprio Poder Judiciário estadual;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir no âmbito do Centro da Corregedoria Estadual de Inteligência Artificial (CorE-AI) programa de pesquisa voltado para o desenvolvimento de inovações tecnológicas para a resolução de conflitos privados em ambiente virtual ou para a aceleração do procedimento por meio da criação de fast tracks em negócios processuais.

§1ª. A equipe de pesquisa será formada pelos seguintes membros:

I. Samuel Meira Brasil Jr, Desembargador gestor do projeto, Mestre em Ciência da Computação e Doutor em Direito;

II. Adriano Corrêa de Mello, Juiz de Direito, mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais;

III. Cristine Leonor Pereira Griffo Beccalli, Doutora em Ciência da Computação;

IV. Juliana Justo Botelho Castello, Doutora em Direito;

§ 2ª. Os desenvolvedores e demais membros da equipe de pesquisa serão nomeados por ato próprio do centro de pesquisa.

Art. 2º. O projeto deverá ser desenvolvido a partir de meios integrados de resoluções de disputas, Online Dispute Resolution (ODR), buscando soluções de conflito por meio de auto ou hetero-composição, bem como de acordo com as seguintes premissas:

I- Identificação e respeito às dificuldades locais experimentadas pelo Poder Judiciário Estadual;

II- Integração e operabilidade com sistemas adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

III- Respeito a princípios éticos universalmente aceitos;

IV- Adoção de medidas rigorosas de segurança da informação.

Art. 3º. A execução do projeto ocorrerá por meio de recursos próprios ou através de acordos técnicos com instituições de pesquisas e inovações de notório reconhecimento.

Art. 4º. Serão, preferencialmente, adotados softwares livres para o desenvolvimento, resguardando ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a licença de uso proprietário dos sistemas a serem desenvolvidos.

Art. 5º. O projeto terá prazo de execução previsto para 12 meses.

Art. 6º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Corregedor Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

REPUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO 32/2019

Institui o Programa de Pesquisa e a respectiva equipe para verificação da compatibilidade ética e normativa dos algoritmos e ferramentas de inteligência artificial no âmbito das inovações tecnológicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio de disposição contida no art. 114, da Resolução n.º 75/2010, decidiu que as atribuições dos setores administrativos diretamente subordinados à Corregedoria Geral da Justiça serão estabelecidas em resolução própria;

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 21/2019, que institui o Centro de Inteligência Artificial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o desenvolvimento de novas soluções digitais e a necessidade de velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos e de disciplinar a incorporação progressiva de inovações tecnológicas e disruptivas à prática jurisdicional e às serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a utilização pelas Cortes de Justiça em todo o país de ferramentas de inteligência artificial e automação de rotinas para tramitação de processo e adoção de decisões administrativas e judiciais;

CONSIDERANDO que as ferramentas de inteligência artificial podem refletir e a ampliar vieses sociais discriminatórios, mediante reconhecimento de padrões comportamentais ocultos (hidden patterns), gerando resultados indesejáveis com base apenas na raça, gênero, etnias e intolerância correlata, bastando que padrões como esses estejam velada ou declaradamente inseridos nos bancos de dado;

CONSIDERANDO a necessidade de analisar o impacto ético e a justiça dos algoritmos (fairness of algorithms) no desenvolvimento e aplicação de tecnologias disruptivas;

CONSIDERANDO que técnicas de deep learning e machine learning, redes neurais, computação cognitiva, big data analytics, web semântica e ontologias, mineração de dados e de texto, reconhecimento de padrões etc, aplicadas às ferramentas de inteligência artificial, são alimentadas por dados, os quais são escolhidos e coletados por seres humanos, que apresentam consigo impressões culturais enviesadas, capazes de refletir de maneira manifesta ou obscura uma realidade discriminatória, cujas origens não são investigadas;

CONSIDERANDO que o viés discriminatório não decorre do dado em si (eg. possuir mais de 65 anos), enquanto elemento unívoco, retirado da fonte primária, mas, sim da escolha do dado e da conversão desse dado em informação pelo algoritmo (eg. concluir que aqueles que possuem mais de 65 anos não poderiam executar uma tarefa), o que exige atenção e escrutínio ético cuidadoso quando da adoção de ferramentas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, nos Estados Unidos da América, constatou-se que um dos softwares mais utilizados para avaliar risco de reincidência criminal apresentava um viés discriminatório racial, que identificava um grupo racial como duas vezes mais propícios à reincidência de crimes do que outro grupo racial;

CONSIDERANDO que já existem sistemas automatizados e inteligentes para tramitação de processos e tomada de decisões no âmbito do Poder Judiciário, que se esteiam em algoritmos e modelos matemáticos de padrões e impactos ainda pouco esclarecidos no dia a dia do cidadão.

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e resguardar os algoritmos e os modelos matemáticos utilizados em ferramentas tecnológicas do Poder Judiciário de efeitos graves decorrentes da falta de transparência e de ética nos padrões constantes nos bancos de dados, possíveis de serem adotados por essa tecnologia disruptiva;

CONSIDERANDO que existem programas e ferramentas tecnológicas capazes de adotar ou sugerir decisões do gestor ou do juiz, sem que esses padrões que levaram a essa sugestão tenham sido escrutinados ética e normativamente;

CONSIDERANDO a necessidade de observância de critérios éticos e normativos na tomada de decisão pelas Cortes de Justiça, critérios esses que não podem ser delegados, apenas e exclusivamente, aos profissionais de tecnologia de informação e aos criadores de algoritmos, desenvolvedores da ferramenta;

CONSIDERANDO a necessidade de inspecionar ética e normativamente os algoritmos e ferramentas tecnológicas do Poder Judiciário capixaba, como forma de fiscalização, disciplina e orientação administrativa atribuída a Corregedoria Geral da Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito do Centro da Corregedoria Estadual de Inteligência Artificial (CorE-AI) projeto de pesquisa vocacionado a conhecer, identificar e verificar modelos matemáticos e algoritmos que são ou serão desenvolvidos nas ferramentas tecnológicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

§1ª. A equipe de pesquisa será formada pelos seguintes membros:

I. Samuel Meira Brasil Jr, Desembargador, Coordenador Executivo, Mestre em Ciência da Computação e Doutor em Direito;

II. Adriano Correa de Mello, Juiz de Direito, Coordenador Operacional, Mestrando em Direito;

III. Cristine Leonor Pereira Griffo Beccalli, Doutora em Ciência da Computação;

IV. Juliana Justo Botelho Castello, Doutora em Direito;

§2ª. Os desenvolvedores e demais membros da equipe de pesquisa serão nomeados por ato próprio do centro de pesquisa.

Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória – ES, 02 de setembro de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça

REPUBLICADO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO 32/2019

Institui o Programa de Pesquisa e a respectiva equipe para verificação da compatibilidade ética e normativa dos algoritmos e ferramentas de inteligência artificial no âmbito das inovações tecnológicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio de disposição contida no art. 114, da Resolução n.º 75/2010, decidiu que as atribuições dos setores administrativos diretamente subordinados à Corregedoria Geral da Justiça serão estabelecidas em resolução própria;

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 21/2019, que institui o Centro de Inteligência Artificial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o desenvolvimento de novas soluções digitais e a necessidade de velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos e de disciplinar a incorporação progressiva de inovações tecnológicas e disruptivas à prática jurisdicional e às serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a utilização pelas Cortes de Justiça em todo o país de ferramentas de inteligência artificial e automação de rotinas para tramitação de processo e adoção de decisões administrativas e judiciais;

CONSIDERANDO que as ferramentas de inteligência artificial podem refletir e a ampliar vieses sociais discriminatórios, mediante reconhecimento de padrões comportamentais ocultos (hidden patterns), gerando resultados indesejáveis com base apenas na raça, gênero, etnias e intolerância correlata, bastando que padrões como esses estejam velada ou declaradamente inseridos nos bancos de dado;

CONSIDERANDO a necessidade de analisar o impacto ético e a justiça dos algoritmos (fairness of algorithms) no desenvolvimento e aplicação de tecnologias disruptivas;

CONSIDERANDO que técnicas de deep learning e machine learning, redes neurais, computação cognitiva, big data analytics, web semântica e ontologias, mineração de dados e de texto, reconhecimento de padrões etc, aplicadas às ferramentas de inteligência artificial, são alimentadas por dados, os quais são escolhidos e coletados por seres humanos, que apresentam consigo impressões culturais enviesadas, capazes de refletir de maneira manifesta ou obscura uma realidade discriminatória, cujas origens não são investigadas;

CONSIDERANDO que o viés discriminatório não decorre do dado em si (eg. possuir mais de 65 anos), enquanto elemento unívoco, retirado da fonte primária, mas, sim da escolha do dado e da conversão desse dado em informação pelo algoritmo (eg. concluir que aqueles que possuem mais de 65 anos não poderiam executar uma tarefa), o que exige atenção e escrutínio ético cuidadoso quando da adoção de ferramentas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, nos Estados Unidos da América, constatou-se que um dos softwares mais utilizados para avaliar risco de reincidência criminal apresentava um viés discriminatório racial, que identificava um grupo racial como duas vezes mais propícios à reincidência de crimes do que outro grupo racial;

CONSIDERANDO que já existem sistemas automatizados e inteligentes para tramitação de processos e tomada de decisões no âmbito do Poder Judiciário, que se esteiam em algoritmos e modelos matemáticos de padrões e impactos ainda pouco esclarecidos no dia a dia do cidadão.

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e resguardar os algoritmos e os modelos matemáticos utilizados em ferramentas tecnológicas do Poder Judiciário de efeitos graves decorrentes da falta de transparência e de ética nos padrões constantes nos bancos de dados, possíveis de serem adotados por essa tecnologia disruptiva;

CONSIDERANDO que existem programas e ferramentas tecnológicas capazes de adotar ou sugerir decisões do gestor ou do juiz, sem que esses padrões que levaram a essa sugestão tenham sido escrutinados ética e normativamente;

CONSIDERANDO a necessidade de observância de critérios éticos e normativos na tomada de decisão pelas Cortes de Justiça, critérios esses que não podem ser delegados, apenas e exclusivamente, aos profissionais de tecnologia de informação e aos criadores de algoritmos, desenvolvedores da ferramenta;

CONSIDERANDO a necessidade de inspecionar ética e normativamente os algoritmos e ferramentas tecnológicas do Poder Judiciário capixaba, como forma de fiscalização, disciplina e orientação administrativa atribuída a Corregedoria Geral da Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito do Centro da Corregedoria Estadual de Inteligência Artificial (CorE-AI) projeto de pesquisa vocacionado a conhecer, identificar e verificar modelos matemáticos e algoritmos que são ou serão desenvolvidos nas ferramentas tecnológicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

§1ª. A equipe de pesquisa será formada pelos seguintes membros:

I. Samuel Meira Brasil Jr, Desembargador gestor do projeto, Mestre em Ciência da Computação e Doutor em Direito;

II. Cristine Leonor Pereira Griffo Beccalli, Doutora em Ciência da Computação;

III. Juliana Justo Botelho Castello, Doutora em Direito;

§2ª. Os desenvolvedores e demais membros da equipe de pesquisa serão nomeados por ato próprio do centro de pesquisa.

Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória – ES, 02 de setembro’ de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça

Desde março, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.812/2019 que instituiu a Política Nacional de Pessoa Desaparecida e alterou o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, menores de 16 anos só podem viajar sozinhos com autorização judicial. Antes, a idade mínima para essa exigência era de 12 anos.

Nesse novo contexto, o ato normativo esclarece que a autorização judicial não é necessária para menor de 16 anos, em viagens nacionais, que estiver acompanhado por um dos genitores, responsável legal, parente até o terceiro grau, ou por pessoa com mais de 18 anos, autorizada pelos pais. E ainda, quando o destino for uma cidade vizinha, na mesma região metropolitana. Em qualquer desses casos, se houver dúvida com relação à identificação da criança ou do adolescente, a autorização judicial será exigida.

De acordo com a normativa, a autorização dos pais para que o adolescente possa viajar com um acompanhante maior de 18 anos, deve atender a alguns requisitos, entre eles, apresentar a qualificação completa, endereço, tipo e número da identidade: da criança, de um dos genitores ou do responsável legal e do acompanhante. O documento deve ainda indicar o destino da viagem, o prazo de validade, e conter firma reconhecida, salvo quando constar de instrumento público.

Para viagens nacionais de crianças e adolescentes em que a autorização judicial for imprescindível, o ato normativo explica os procedimentos que devem ser seguidos tanto pelos pais ou responsáveis como pelos juizados da infância e juventude.

Para viagens internacionais, devem ser observadas as regras estabelecidas pela Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.

Vitória, 11 de junho de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Tais Valle | tsvalle@tjes.jus.br

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

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