CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 22/06

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e regulamentar as atividades dos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado do Espírito Santo, zelando pela celeridade e segurança jurídica;

CONSIDERANDO a existência de conflito normativo no Código de Normas local entre o prazo para envio online das informações consolidadas do Livro de Registro Diário Auxiliar (Art. 23, XVIII) e o prazo para assinatura digital do referido livro (Art. 46, §3º);

CONSIDERANDO que o prazo de 40 (quarenta) dias confere maior coerência com a lógica tributária e evita o envio de informações provisórias ou discrepantes, inexistindo prejuízos à ação fiscalizatória deste órgão;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Revisora do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito do Processo SEI nº 7005937-62.2026.8.08.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. O inciso XVIII do artigo 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Extrajudicial passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Dentre outros, são deveres dos notários e dos registradores:

[…]

XVIII – realizar o envio online das informações consolidadas do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, até 40 (quarenta) dias após o encerramento mensal da escrituração competente, através do Balancete do Livro respectivo, disponível no Console do Selo Digital;

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ

Vice Corregedor

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 21/2026

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e regulamentar as atividades dos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado do Espírito Santo, zelando pela celeridade e segurança jurídica;

CONSIDERANDO as diretrizes de desmaterialização e eficiência contidas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023), que incentiva o uso de meios eletrônicos para o intercâmbio de informações entre o Judiciário e as serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recepção de títulos judiciais eletrônicos nos Serviços de Registro de Imóveis, evitando exigências não uniformes e o retrabalho na compilação de peças processuais físicas;

CONSIDERANDO a importância de preservar a independência técnica e o dever de qualificação registral do Oficial de Registro de Imóveis, conforme os princípios da legalidade, continuidade e especialidade;

CONSIDERANDO a deliberação unânime da Comissão Revisora do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito do Processo SEI nº 7001252-71.2025.8.08.0024;

RESOLVE:

Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo – Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido do artigo 397-A, imediatamente após o art. 397, com a seguinte redação:

Art. 397-A. Para fins de registro ou averbação perante o Serviço de Registro de Imóveis, o formal de partilha, a carta de adjudicação ou a sentença judicial que expressamente lhe faça as vezes, oriundos de processo judicial eletrônico, poderá ser apresentado mediante documento judicial eletrônico, certidão, traslado ou outro instrumento idôneo que contenha, no mínimo:

I — a identificação do processo judicial;
II — a identificação do juízo prolator;
III — a sentença homologatória da partilha ou adjudicação, ou a decisão judicial equivalente;
IV — a certidão de trânsito em julgado, salvo hipótese legal de cumprimento provisório expressamente autorizada;
V — a chave, o código ou meio oficial de acesso aos autos eletrônicos, quando necessários à consulta das peças indispensáveis à qualificação registral;
VI — a indicação dos imóveis ou direitos reais sujeitos a registro ou averbação, com os respectivos dados de matrícula ou transcrição, quando disponíveis.

§ 1º. Recebido o título, caberá ao oficial de registro de imóveis proceder à qualificação registral, podendo consultar diretamente os autos judiciais eletrônicos, mediante a chave, o código ou meio de acesso disponibilizado, para obtenção e arquivamento, em meio físico ou digital, das peças necessárias à prática do ato, observados o art. 655 do Código de Processo Civil, a Lei nº 6.015/1973, o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e este Código de Normas.

§ 2º. A apresentação do título na forma prevista no caput dispensa a expedição, pela unidade judicial, de formal de partilha ou carta de adjudicação em apartado, com cópias físicas ou compiladas das peças processuais, desde que o acesso aos autos eletrônicos seja válido, suficiente, verificável e permita ao registrador a obtenção dos elementos necessários à qualificação registral.

§ 3º. A dispensa de documento autônomo não implica dispensa das peças, informações ou requisitos indispensáveis ao registro, especialmente daqueles necessários à verificação da legalidade do título, da continuidade registral, da disponibilidade, da especialidade objetiva e subjetiva, da representação das partes, da descrição do imóvel, da existência de ônus ou restrições e da regularidade fiscal exigível para o ato.

§ 4º. Na qualificação do título, o oficial de registro de imóveis poderá exigir, conforme o caso concreto, a complementação documental necessária, inclusive quanto a:
I — termo de inventariante e título de herdeiros;
II — certidão de óbito do autor da herança;
III — qualificação do autor da herança, meeiro, herdeiros, legatários, cessionários e demais interessados;
IV — plano de partilha ou adjudicação;
V — descrição dos bens imóveis ou direitos reais, com indicação de matrícula, transcrição ou dados suficientes à identificação registral;
VI — termos de renúncia, cessão de direitos hereditários, sobrepartilha ou outros atos relevantes, quando existentes;
VII — comprovação fiscal legalmente exigível para o ato registral;
VIII — certidão de trânsito em julgado ou documento judicial equivalente.

§ 5º. Caso a chave, o código ou meio de acesso aos autos eletrônicos estejam inválidos, expirados, indisponíveis, incompletos ou não permitam a conferência segura das peças necessárias, o oficial de registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, indicando, de modo claro e específico, os documentos ou informações faltantes.

§ 6º. Fica preservada a independência técnica do oficial de registro de imóveis para qualificar o título, formular exigências, expedir nota devolutiva, suscitar dúvida ou recusar o registro, quando ausentes os requisitos legais, vedada a formulação de exigências genéricas ou desconectadas do caso concreto.

§ 7º. Quando a sentença judicial expressamente dispuser que valerá como formal de partilha ou carta de adjudicação, sua eficácia registral dependerá da apresentação conjunta da certidão de trânsito em julgado ou de sua disponibilização nos autos eletrônicos, sem prejuízo da qualificação registral.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ

Vice Corregedor

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 109/2026

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do disposto na Resolução nº 240, de 9 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando o Acórdão que aprovou o Relatório de Inspeção realizado nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça, bem como nas serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo (CNJ Insp nº 0005134-61.2025.2.00.0000);

Considerando o item 1.4.4 do referido Acórdão, que determina a instituição e o fomento da atuação do Comitê de Gestão de Pessoas, com composição multidisciplinar, nos termos da Resolução CNJ nº 240/2016;

Considerando o Ato Normativo TJES nº 033/2018, publicado no e-Diário de 06/02/2018, que institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas;

Considerando o Edital nº 09/2026, publicado no e-Diário de 26/03/2026, que trata da escolha e eleição dos membros que irão compor Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, passando a vigorar com os seguintes membros:

I – Exmo. Sr. Juiz de Direito THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS – Titular (Indicado pelo Tribunal de Justiça), tendo como suplente o Exmo. Sr. Juiz de Direito LUCAS MODENESI VICENTE;

II – Exmo. Sr. Juiz de Direito ANSELMO LAGHI LARANJA – Titular (Escolhido pelo Tribunal de Justiça a partir da lista de inscritos), tendo como suplente o Exmo. Sr. Juiz de Direito THIAGO VARGAS CARDOSO

III – Exma. Sra. Juíza de Direito FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES – Titular (Eleita por votação direta entre os magistrados do primeiro grau);

IV – Exmo. Sr. Juiz de Direito FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO – Titular (Eleito por votação direta entre os magistrados do primeiro grau);

V – Sra. REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB FEU ROSA – Titular (Indicada pelo Tribunal de Justiça), tendo como suplente o Sr. DIEGO KUSTER DE AZEVEDO;

VI – Sra. MONICA CRISTINA CASTILHO CALMON – Titular (Escolhida pelo Tribunal de Justiça a partir da lista de inscritos), tendo como suplente o Sr. WALTER AMARO DE SALLES;

VII – Sr. CELSO ORLANDO NASCIMENTO DOS SANTOS – Titular (Eleito por votação direta entre os servidores), tendo como suplente SERGIO DE ARAUJO NOBRE;

VIII – ANDREIA GOMES DA SILVA – Titular (Eleita por votação direta entre os servidores), tendo como suplente a Sra. GISELLY GASPARINI DA SILVA GROSSMANN;

IX – Sra. EUFANIA APARECIDA FRANCK – Secretária de Gestão de Pessoas, tendo como suplente a Sra. EVLYN DE PAULA NOLASCO.

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 15 de junho de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

PRESIDENTE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3279831/7001011-38.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 824202613286304, 824202613301410, 0024140-54, 0026880-82, 824202613350721

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de: Escritura pública de compra e venda; Falsificação em documento de “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV”; Procuração; MATERIAL DE ETIQUETA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA; Procuração pública.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 12 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ANEXO II – CLIQUE AQUI

ANEXO III – CLIQUE AQUI

ANEXO IV – CLIQUE AQUI

ANEXO V – CLIQUE AQUI

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3279792/7001011-38.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 0103514-56, 0100649-60, 0099539-26, 0020377-45, 0023054-48

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de: Procuração Pública, Notificação Extrajudicial, Certidão Falsa das Matrículas nº 97.865 e 97.879; Segunda via de certidão de óbito; Escritura pública de compra e venda.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 12 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ANEXO I – CLIQUE AQUI

ANEXO II – CLIQUE AQUI

ANEXO III – CLIQUE AQUI

ANEXO IV – CLIQUE AQUI

ANEXO V – CLIQUE AQUI

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3279738/7001011-38.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 824202613190368, 0103467-82, 0102761-02, 0101218-61, 0100982-12

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de:  Escritura pública de compra e venda; Notificação extrajudicial via Whatsapp; Escritura Pública de Procuração supostamente outorgada para negociação do veículo; Notificação extrajudicial via Whatsapp; Selo em reconhecimento de firma em contrato de compra e venda particular.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 12 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ANEXO I – CLIQUE AQUI

ANEXO II – CLIQUE AQUI

ANEXO III – CLIQUE AQUI

ANEXO IV – CLIQUE AQUI

ANEXO V – CLIQUE AQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 108/2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implementação das Secretarias Inteligente no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que, inicialmente, as designações de magistrados para a função de Coordenador das Secretarias Inteligentes eram formalizadas por meio de atos normativos;

CONSIDERANDO que, por determinação da Presidência deste Tribunal, as referidas designações passaram a ser realizadas por meio de ofício de designação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos normativos anteriormente expedidos à nova forma de designação,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os termos do Ato Normativo nº 066/2025, que designou o Dr. Adriano Corrêa de Mello como Coordenador da 4ª Secretaria Inteligente de Cariacica, em razão da designação da Dra. Christina Almeida Costa, por meio do Ofício DM nº 0853/2026.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 15 de junho de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 107/2026

Dispõe acerca da recomposição dos membros para a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI).

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 051/2024 e suas alterações, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI);

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Comitê Gestor de Segurança da Informação;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Espírito Santo:

I. Juiz de Direito Daniel Peçanha Moreira, Assessor Especial da Presidência;

II. Juiz de Direito Lyrio Regis de Souza Lyrio, Juiz Corregedor, Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo;

III. Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, Juiz de Apoio Colaborador de Tecnologia;

IV. Secretário de Tecnologia da Informação, Teófilo Teixeira Dias;

V. Coordenador de Infraestrutura e Operações, Robson Limaverde Valença da Silva;

VI. Coordenador de Atendimento e Suporte ao Usuário, João Luiz da Costa Silva;

VII. Coordenador de Desenvolvimento e Aplicações, Wesley Pereira Pimentel;

VIII. Coordenador de Sistemas Judiciais, Ricardo Destefani Passamani;

IX. Chefe da Seção de Segurança da Informação, Paulo Vinicius Oliveira Santos;

X. Assessora de Segurança Institucional, Laysa Fernanda Gadioli;

XI. Assessor da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, Rafael Moura de Sá;

XII. Coordenadora Administrativa da Escola de Magistratura do Espírito Santo, Lorrayne Serafim Moro;

XIII. Servidor do PJES com conhecimentos na área de tecnologia da informação, Rodrigo Esteves Gomes.

Art. 2º. Os membros do CGSI, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, serão representados por membro ou servidor previamente indicado para este fim.

Art. 3º. Fica revogado o Ato Normativo nº 65/2026.

Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 12 de junho de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 19/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o artigo 35, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO ser o Código de Normas a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria-Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto do Código de Normas, Tomo II, desta Corregedoria Geral de Justiça às alterações promovidas pela Comissão Revisora do Código de Normas com a alteração do artigo 455, § 2º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão de incongruência material.

CONSIDERANDO a proposta de alteração apresentada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de São Gabriel da Palha/ES, bem como a análise e conclusão da Comissão Revisora nos autos do Processo SEI nº 7000080-31.2025.8.08.0045;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o § 2º, do artigo 455, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º. Inserir § 2º ao artigo 455, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 455 […]

§ 2º Nas demais hipóteses de extinção do usufruto previstas no art. 1.410 do Código Civil, o requerimento deverá ser instruído com prova pertinente e suficiente, cabendo ao registrador a sua conferência, facultada a suscitação de dúvida ao Juiz de Direito competente.

Art. 3º. Inserir § 3º ao artigo 455, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Na hipótese de usufruto simultâneo com cláusula expressa de direito de acrescer, prevista no art. 1.411 do Código Civil, a morte de um dos usufrutuários não implica novo fato gerador de ITCMD, não podendo ser exigida comprovação de recolhimento do imposto para fins de averbação, por inexistência de transmissão tributável.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor Geral da Justiça

Aos(Às) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Magistrados(as), Diretores(as) de Secretaria, Chefes de Setor e demais Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Assunto: Obrigatoriedade de tramitação de procedimentos via sistemas SEI e PJE, bem como a restrição para uso do Malote Digital.

Senhores(as) Magistrados(as) e Servidores(as),

Com a finalidade de fomentar a governança institucional no âmbito deste Tribunal de Justiça, faz-se necessário sublinhar as diretrizes contidas nos Atos Normativos nº 106/2019 e 29/2019 expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, dos Provimentos nº 25/2012 e nº 165/2024 elaborados pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como do Provimento nº 22/2020, e Ofício circular nº 1028268/7001969-34-2020.8.08.000.

De partida, rememora-se que o Provimento nº 25/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, reservou a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, às comunicações com e entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro.

Por sua vez, os Atos Normativos nº 106/2019 e 29/2019, são referentes à formalização e tramitação dos procedimentos e expedientes administrativos de alcance interno deste Tribunal de Justiça.

Especificamente, conforme delimitado pelo Ato Normativo nº 029/2019, tornou-se obrigatória a utilização do SEI, a partir de 11 de março de 2019, em toda a 2ª instância deste Poder Judiciário, para movimentação interna e exclusiva de procedimentos e documentos administrativos.

Em sequência, o Ato Normativo nº 106/2019, foi direcionado a 1ª instância, com idêntica finalidade, com vigência a partir de 05 de agosto de 2019.

Regulamentou ainda que os expedientes que não observassem o uso exclusivo do SEI, não seriam processados.

Destaca-se, por fim, o Provimento CNJ nº 165/2024, que dentre outras medidas estabelece diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do sistema PJeCor pelas corregedorias dos Tribunais e define em seu artigo 14, que pedidos de providências, representações por excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar contra magistrados(as) ou delegatários(as) deverão ser autuados no PJeCor e tramitar até a sua conclusão, inclusive em grau de recurso, permitindo ainda, a inclusão no sistema, de procedimentos administrativos que não se enquadrem nas classes descritas no caput, abrangência que admitiu, nesta Corregedoria Geral, a autuação de procedimentos relacionados à atividade correicional.

No contexto estadual, a regulamentação foi implementada pelo Provimento nº 22/2020, e pelo Ofício circular nº 1028268/7001969-34-2020.8.08.000.

Contudo, no decorrer das atividades internas, constata-se a inadequação na utilização das ferramentas, em desvio às finalidades propostas, o que ocasiona tumulto na distribuição e na movimentação dos expedientes internos, a exemplo, por indevida utilização do Malote Digital para remessas que devem ser obrigatoriamente autuadas no SEI.

Dessarte, verifica-se a importância da padronização dos fluxos de trabalho, em conformidade às diretrizes estabelecidas nas regulamentações do CNJ e deste Tribunal de Justiça, o que consolida o compromisso mútuo para desenvolvimento e integridade de nossa infraestrutura de trabalho e evita a multiplicidade de processos e expedientes em diferentes sistemas.

Sob tais considerações, determino sejam observadas as disposições quanto à adequada ferramenta para autuação e tramitação dos processos e expedientes, de acordo com sua pertinência.

Vitória/ES, 11 de junho de 2026.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça