A ação, organizada pela Corregedoria Geral da Justiça, é voltada para população socialmente vulnerável.

De 14 a 17/04 acontece a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, uma iniciativa que busca garantir a emissão de documentação civil básica à população socialmente vulnerável. As atividades serão realizadas das 9 às 17 horas,  na Casa do Cidadão, localizada na Av. Maruípe, 2544, bairro Itararé, em Vitória-ES.

O principal serviço oferecido será a emissão de segunda via de certidão de nascimento e casamento e da 1ª via da nova carteira de identidade nacional para pessoas com 12 anos completos ou mais (Confira logo abaixo os documentos necessários para a emissão da CIN). A ação integra o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro civil e de ampliação ao acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

No Espírito Santo, a semana é organizada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-ES) e conta com a participação de diversos parceiros, em especial a Prefeitura de Vitória, responsável pela disponibilização do espaço e da estrutura na Casa do Cidadão; o Sinoreg-ES, com a emissão da 2º via das certidões de casamento e nascimento; a Polícia Científica do Espírito Santo, com a emissão da nova carteira de identidade nacional.

Além disso, haverá a participação da Defensoria Pública Estadual com o oferecimento de atendimento jurídico, com destaque para as pessoas transgênero que desejam iniciar o processo de alteração do nome, bem como a presença do Sine de Vitória, que oferecerá informações sobre vagas de emprego, e do Procon, para atendimento aos consumidores.

A população ainda poderá contar com os serviços dos Juizados Especiais; do Nupemec, para resolver questões que envolvam mediação e conciliação; da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) e da Coordenadoria de Violência Doméstica e Familiar do TJES.

Confira os documentos necessários para obtenção da CIN:

– Original ou Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento atualizada, conforme estado civil;

– Foto atualizada, em papel fotográfico, tamanho 3X4;

– Comprovante de residência;

– CPF.

Vitória, 24 de março de 2026.

Texto: Elza Silva com informações da CGJ-ES

Carol Veiga
Assessora de Imprensa
e Comunicação Social | TJES
imprensa@tjes.jus.br

Vitória, 06 de abril de 2026.

Ao todo, mais de 40 crianças e adolescentes já encontraram novas famílias.

Carolayne e João Vitor são os mais novos participante do projeto Esperando por Você, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Corregedoria Geral da Justiça e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), que busca dar voz e visibilidade a jovens em acolhimentos, revelando seus gostos e sonhos. Mais de 40 crianças e adolescentes já encontraram novas famílias e vivem com direito a amor e respeito.

João Vitor, de 12 anos gosta de brincar, ouvir música, animais. Quer ser feliz ao lado de uma família que o ame.

Carolayne, de 14 anos, revela sua paixão pela pintura, uma expressão de sua sensibilidade e criatividade. Dedicada na escola, pensa em se tornar farmacêutica. Mais do que uma nova família, a adolescente quer compartilhar sonhos e afetos. Quer construir junto.

O projeto Esperando por você é um olhar do Poder Judiciário para adolescentes, grupos de irmãos e crianças com deficiência, que aguardam, há anos, por uma chance de encontrar um lar, mas não conseguiram pelo Sistema Nacional de Adoção. É também uma tentativa de quebrar um padrão, a busca por bebês e crianças pequenas, e aos poucos semear uma nova cultura entre os pretendentes. Afinal todos, independente de idade, cor, sexo, tem o direito à convivência familiar.

Conheça o projeto e outros participantes em TJES » Esperando por você

Vitória, 24 de março de 2025

Texto: Tais Valle

Carol Veiga

Assessora de Imprensa

e Comunicação

Mais do que uma atividade de fiscalização, a correição presencial constitui importante instrumento de orientação, diagnóstico e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES) iniciou, neste mês de março, um novo ciclo de Correições Presenciais, com foco nas unidades alcançadas pelo recente processo de reestruturação e integração administrativa no Estado.

O roteiro inaugural dessa nova etapa contempla as Comarcas de Itapemirim, Marataízes, Rio Novo do Sul e Presidente Kennedy, escolhidas em razão da relevância institucional do novo modelo organizacional implementado nessas localidades.

A iniciativa reafirma o compromisso da Corregedoria, sob a gestão do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, com o acompanhamento direto das unidades judiciárias e extrajudiciais, de modo a verificar a adaptação das estruturas locais, o funcionamento dos fluxos de trabalho e a efetividade das medidas decorrentes da reestruturação.

Mais do que uma atividade de fiscalização, a correição presencial constitui importante instrumento de orientação, diagnóstico e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A atuação in loco permite identificar gargalos, acompanhar a gestão do acervo, fomentar boas práticas e promover ajustes voltados ao aumento da eficiência, da celeridade e da qualidade dos serviços prestados à população.

Nas comarcas abrangidas por esse primeiro roteiro, a atenção da equipe correicional recai especialmente sobre a consolidação do novo arranjo organizacional, a observância das normativas internas aplicáveis e o monitoramento de temas estratégicos, como produtividade, tratamento de processos antigos e regularidade dos fluxos de trabalho. Nesse contexto, destacam-se, entre outros referenciais normativos, o Provimento CGJES nº 01/2026, que alterou dispositivos do Código de Normas em relação às inspeções judiciais, e o Provimento nº 07/2026, disponibilizado em 10 de março de 2026.

O início dessa agenda presencial ocorre em paralelo a outras medidas adotadas pela atual gestão do TJES para o aprimoramento da Primeira Instância. Entre elas, destaca-se o Ato Normativo nº 039/2026, disponibilizado em 10 de março de 2026, que reorganizou o Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES), com vistas à redução do acervo processual e ao fortalecimento das ações de saneamento e apoio às unidades judiciárias.

A abertura desse novo ciclo de correições evidencia a prioridade conferida pela Corregedoria ao acompanhamento contínuo das unidades reestruturadas, com o objetivo de assegurar que os avanços esperados com a integração administrativa se convertam em resultados concretos para a prestação jurisdicional.

Importa registrar, ainda, que as Correições Virtuais tiveram início no mês de janeiro de 2026, e que, até o momento, 16 unidades judiciárias já foram correicionadas.

Vitória, 17 de março de 2026

A ação ocorreu entre os dias 26 e 27 de fevereiro, sendo destinada ao quadro interno do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) que atua com a matéria, prioritariamente juízas corregedoras, juízes corregedores, assessoras judiciárias e assessores judiciários, com possibilidade de participação de demais magistradas, magistrados, servidoras e servidores.

No curso foi abordada a análise crítica de situações relacionadas à fiscalização de serviços extrajudiciais, identificando irregularidades funcionais e organizacionais, de modo a aplicar estratégias orientativas e sancionatórias, a partir de critérios normativos e técnicos compatíveis com a função judicante e correcional.

Vitória, 02 de março de 2026.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES) anunciou duas importantes atualizações normativas voltadas ao aprimoramento da gestão, do monitoramento e da eficiência das unidades judiciárias de primeiro grau.

As mudanças, formalizadas pelo Provimento CGJES nº 50/2021 (alterado) e pelo Provimento nº 23/2025, reforçam o compromisso institucional com a modernização da função correicional e a qualificação da prestação jurisdicional no Estado.

Aprimoramentos no Programa de Monitoramento das Unidades Judiciárias

Por meio de Ofício Circular, a CGJES comunicou alterações no Provimento nº 50/2021, que regulamenta o Programa de Monitoramento das Unidades Judiciárias de Primeiro Grau. As principais mudanças incluem:

• Fixação do parâmetro de excesso de prazo em 120 dias corridos para conclusão de processos, alinhando-se ao Provimento nº 193/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça;

• Inclusão da baixa processual tempestiva (arquivamento definitivo) como diretriz formal do Programa, reforçando a necessidade de atualização contínua do acervo;

• Adoção obrigatória de medidas permanentes de saneamento cadastral, especialmente quanto a CPF/CNPJ, OAB, endereços e demais dados essenciais de partes, advogados e outros participantes processuais.

As unidades judiciais deverão incorporar rotinas internas para identificar e arquivar tempestivamente processos já solucionados, bem como utilizar painéis e relatórios disponibilizados pelo Tribunal para manter seus cadastros atualizados.
Segundo o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Willian Silva, essas medidas impactam diretamente a precisão das informações enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no cumprimento das Metas Nacionais 1 e 2.

Nova sistemática para inspeções judiciais anuais

Outra mudança relevante é a publicação do Provimento nº 23/2025, que atualiza o Capítulo II do Código de Normas – Foro Judicial, redefinindo o procedimento de inspeção no âmbito do primeiro grau de jurisdição. A revisão normativa atende às demandas do modelo digital de trabalho e busca alinhar a atividade correicional às melhores práticas de gestão pública.

A atualização introduz:

• Centralização da condução da inspeção anual pela Corregedoria-Geral;

• Reconfiguração das atribuições dos magistrados, que passam a atuar de forma cooperativa, mas deixam de ser responsáveis diretos pela execução do rito inspeccional;

• Eliminação de dispositivos e práticas obsoletas, incompatíveis com a tramitação eletrônica;

• Adoção de critérios objetivos e baseados em dados para avaliação das unidades.

Para a CGJES, o novo marco traz maior racionalidade ao procedimento de inspeção, reduz a burocracia e fortalece a confiabilidade das informações utilizadas para diagnóstico e planejamento institucional. O modelo anterior, baseado em etapas presenciais e formalidades extensas, já não correspondia ao ambiente digital e às ferramentas modernas de monitoramento.

Modernização e eficiência como diretrizes permanentes

Com a implementação conjunta das duas medidas, a Corregedoria-Geral reforça seu papel estratégico na promoção de um Judiciário mais eficiente, transparente e orientado a resultados. As atualizações normativas representam avanços significativos na governança correicional e na gestão de dados, beneficiando diretamente magistrados, servidores e a sociedade capixaba.

A CGJES permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e orienta que as unidades sigam atentamente as novas diretrizes para garantir conformidade e melhoria contínua na prestação jurisdicional.

Vitória, 10 de dezembro 2025.

Na tarde do dia 20 de outubro de 2025 (segunda-feira), foi lançado o Projeto “SEU NOME TEM VALOR”, uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (SINOREG/ES) e a Defensoria Pública Estadual (DPE/ES).

O projeto “SEU NOME TEM VALOR” possui como escopo a facilitação do procedimento para a alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero, hipossuficientes, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, junto aos cartórios de registro civil de pessoas naturais no Estado do Espírito Santo, materializado através do Provimento CGJES nº 16/2025.

O direito à alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero já é garantido e pode ser realizado diretamente nos cartórios de registro civil de pessoa natural, conforme disposto no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023).

Apesar disso, existiam algumas dificuldades para o acesso a tal direito por pessoas hipossuficientes. Nesse cenário, o diálogo fomentado pela CGJES entre a DPE/ES e SINOREG/ES resultou na facilitação e simplificação do procedimento por pessoas assistidas pela Defensoria Pública.

O Projeto está alinhado com as diretrizes da decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou o direito de pessoas transgênero alterarem o nome e gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia, laudo médico ou autorização judicial e também com a Diretriz Estratégica nº 04 da Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2025, que estimula as Corregedorias locais a estimularem projetos para ampliar o acesso à justiça de populações vulneráveis.

Na ocasião, estavam presentes o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Willian Silva, o Defensor Público e representante da Coordenação de Direitos Humanos, Dr. Hugo Fernandes Martins, e a 1° Vice-presidente do SINOREG/ES, Fabiana Aurich.

Na solenidade de lançamento do projeto também foi assinado simbolicamente o Acordo de Cooperação Técnica entre a CGJES, SINOREG/ES e Defensoria Pública Estadual para fomentar outras ações voltadas para tal direito, bem como foi lançada uma cartilha com informações básicas a serem divulgadas entre o público-alvo.

A 1° Vice-Presidente do SINOREG/ES, Fabiana Aurich, destacou que: “O acordo de cooperação técnica envolvendo a Corregedoria, a Defensoria e o SINOREG, trouxe termos de cooperação entre essas instituições para otimizar e simplificar os procedimentos de alteração de nome e gênero da população trans, de forma a melhorar o acesso desse grupos e também viabilizar acesso a informação e ao procedimento nos cartórios.”

O Defensor Público e representante da Coordenação de Direitos Humanos, Dr. Hugo Fernandes Martins, ressaltou: “Hoje foi um dia muito importante, o lançamento do Projeto Seu Nome Tem Valor, uma parceria da Defensoria Pública, da Corregedoria do Tribunal de Justiça e do SINOREG, que visa facilitar a retificação de nome e gênero da população LGBTQIAPN+. É um projeto importantíssimo que asegura dignidade e direitos fundamentais dessa população tão vulnerabilizada no nosso país.”

O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Willian Silva, também reforçou que “O projeto “Seu Nome Tem Valor” representa um marco para o Tribunal de Justiça e para os jurisdicionados, ao assegurar a efetivação de direitos humanos fundamentais já garantidos pela nossa Suprema Corte. Por meio da parceria entre a Corregedoria, a Defensoria Pública e o SINOREG, o objetivo é superar barreiras históricas e promover o acesso digno ao direito de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero hipossuficientes. Essa iniciativa reafirma o compromisso do Judiciário capixaba com a justiça inclusiva, cidadã e humanizada.“

Além do Corregedor Geral, do Defensor Público representante e da Vice-Presidente do SINOREG, estavam presentes os Juízes Auxiliares da CGJES, Dr. Ezequiel Turíbio, Dra. Ana Cláudia Rodrigues de Faria e Dra. Gisele Souza de Oliveira, bem como o servidor Gustavo Lino Batista, integrante da Comissão de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Direitos Humanos e a equipe da CGJES.

Vitória, 17 de novembro 2025.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES) realiza, no próximo dia 19 de novembro, às 17 horas, o seminário “O avanço do foro extrajudicial para o sistema de justiça e o papel normativo da Corregedoria Geral de Justiça: a cobrança no sistema de notas e registros”. O evento será realizado no Auditório da Corregedoria Geral de Justiça, em Vitória, e reunirá autoridades do Judiciário nacional e estadual para discutir a modernização e os desafios do sistema extrajudicial brasileiro.

Entre os convidados estão o ministro Sérgio Luiz Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o desembargador Willian Silva, corregedor-geral da Justiça do Espírito Santo. Ambos irão abordar a importância do foro extrajudicial como extensão do sistema de justiça e o papel estratégico da Corregedoria na regulamentação e fiscalização das atividades cartorárias.

O encontro pretende fomentar o diálogo entre magistrados, registradores, tabeliães e demais operadores do Direito sobre temas centrais da atividade extrajudicial, como a cobrança no sistema de notas e registros, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a prestação de serviços à sociedade.

O seminário tem realização da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJES) e conta com o apoio do Sinoreg-ES, Anoreg-ES, Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Espírito Santo (IEPTB-ES), Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo, Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Espírito Santo (IRTDPJ-ES) e Operador Nacional do Registro (ONR).

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link. 

Serviço:
Evento: Seminário “O avanço do foro extrajudicial para o sistema de justiça e o papel normativo da Corregedoria Geral de Justiça: a cobrança no sistema de notas e registros”
Data: 19 de novembro (quarta-feira)
Horário: 17h
Local: Auditório da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo – Vitória
Participantes: Ministro Sérgio Luiz Kukina (STJ) e Desembargador Willian Silva (Corregedor-Geral da Justiça do ES)
Inscrições: clique aqui

Clique AQUI e acesse o banner do evento.

Vitória, 12 de novembro 2025.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo realizará, no dia 6 de novembro de 2025, o evento de lançamento da obra “Segurança Pública e Democracia”. A solenidade terá início às 17h30, no Auditório da Corregedoria Geral da Justiça, situado na Avenida João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES.

Clique AQUI e acesse o banner do evento.

Vitória, 30 de outubro 2025.

A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) promove o curso presencial Atualização em Direito Registral e Notarial, a ser ministrado pelo Dr. Paulo Rogério Bonini, em 23 e 24 de outubro de 2025, das 8h às 12h e das 13h às 17h, para todo o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).

O curso abordará a análise crítica de situações relacionadas à aplicação do novo arcabouço normativo dos serviços extrajudiciais, identificando dificuldades e particularidades deste novo regime em relação ao regime tradicional, de modo a aplicar estratégias que permitam a solução de eventuais lides atinentes à nova legislação a partir de critérios normativos e técnicos compatíveis com a função judicante e correcional.

O Dr. Paulo Rogério Bonini é juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

As vagas são limitadas, de acordo com a capacidade do espaço e das especificidades da metodologia adotada.

Inscrição via formulário eletrônico disponível aqui. A ação atende a preceitos do planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) para o período, observando diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vitória, 21 de outubro de 2025