Vitória, 06 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 058/2026

Altera a composição e prorroga a vigência da Equipe de Trabalho instituída pelo Ato Normativo nº 260/2025.

A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 260/2025, que institui Equipe de Trabalho destinada à implementação do processo de regionalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), prorrogado pelo Ato Normativo n° 312/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Equipe de Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 05/2025, que estabelece as etapas do planejamento relativas à reestruturação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs),

RESOLVE:

Art. 1°. ALTERAR a composição a Equipe de Trabalho instituída pelo Ato Normativo nº 260/2025, que passa a contar com os seguintes membros:

I – ANDRESSA OLIVEIRA DI CAVALCANTI – Analista Judiciário – Mat. 209.978-70

II – FELIPE BARBOSA SILVÉRIO – Técnico Judiciário – Mat. 041.152-52

III – GIOVANNA FIRME DE MENEZES BASTOS – Analista Judiciário – Mat. 200.226-18

IV – IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE- Coordenadora Administrativa – Mat. 206.881-77

V – LILIANE COLNAGO SOARES – Analista Judiciário – Mat. 204.725-55

VI – LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZ – Analista Judiciário – Mat. 207.937

VII – MARIA JULIA DE SA BARBOZA E PEREIRA – Analista Judiciário – Mat. 209.647-30

Art. 2°. PRORROGAR, por 90 (noventa) dias, a contar de 1º de abril de 2026, o prazo de duração da equipe de trabalho instituída pelo Ato Normativo nº 260/2025, prorrogado pelo Ato Normativo nº 312/2025.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 31 de março de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 057/2026

Institui o Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 520, de 18 de setembro de 2023, que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades;

CONSIDERANDO que o art. 11 da referida Resolução determina que os tribunais criem comitês multiníveis, multissetoriais e interinstitucionais para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as redes de proteção, acolhimento e valorização da pessoa idosa, promovendo o diálogo e a articulação entre o Poder Judiciário, órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais atores que atuam na defesa dos direitos desse público no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Lei Federal n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa);

CONSIDERANDO, por fim, o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com os princípios da equidade, da dignidade humana e da solidariedade intergeracional, bem como sua adesão à agenda de responsabilidade social do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com a finalidade de coordenar, propor, acompanhar e avaliar políticas, programas e ações voltadas à efetivação dos direitos das pessoas idosas, em consonância com a Resolução CNJ n. 520/2023.

Art. 2º. O Comitê tem por objetivos:

I – acompanhar a implementação da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas no âmbito do TJES;

II – promover a articulação entre órgãos do Poder Judiciário, instituições públicas e privadas e entidades da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da pessoa idosa;

III – propor e apoiar projetos, campanhas e ações educativas sobre o envelhecimento e enfrentamento à violência contra pessoas idosas;

IV – incentivar a formação continuada de magistrados e servidores com a colaboração da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES);

V – propor medidas para assegurar prioridade de tramitação e tratamento humanizado nos serviços judiciários;

VI – coletar e divulgar dados estatísticos sobre processos envolvendo pessoas idosas;

VII – promover fóruns e seminários de sensibilização sobre o tema;

VIII – propor à Presidência recomendações de melhoria do atendimento e proteção deste público.

Art. 3º. O Comitê será composto por membros titulares e respectivos suplentes, designados por Portaria da Presidência, sendo:

I – um(a) Magistrado(a) indicado(a) pela Presidência, que o presidirá;

II – um(a) representante da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo;

III – um(a) representante da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);

IV – um(a) representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES);

V – um(a) representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES);

VI – um(a) representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES);

VII – um(a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES); 

Parágrafo único. Poderão ser convidados representantes de universidades e dos Conselhos Estadual e Municipais do Idoso do Espírito Santo.

Art. 4º. O Comitê reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual.

Art. 5º. As deliberações do Comitê terão caráter propositivo e consultivo, sendo encaminhadas à Presidência do TJES para apreciação.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de março de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 056 /2026

Altera a composição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Ato Normativo nº 001/2025;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente nos autos do processo SEI nº 7003203-12.2024.8.08.0000;

RESOLVE: 

Art. 1º.  O art. 2º do Ato Normativo nº 001/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Fernando Zardini Antonio, que exercerá a função de Coordenador;

II – o Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, Dr. Gustavo Marçal Silva e Silva;

III – a Juíza, Drª Ana Cláudia Rodrigues de Faria;

IV – a Juíza, Drª Danielle Nunes Marinho;

V – o Juiz, Dr. Paulo César de Carvalho;

VI – o Juiz de Apoio Colaborador de Tecnologia, Dr. Manoel Cruz Doval;

VII – o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Teófilo Teixeira Dias;

VIII – o Coordenador do Laboratório de Inovação, André Roepke;

IX – o Assessor de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica, Fabio Santana Vieira;

X – a Servidora do Núcleo de Processamento e Estatística, Ana Clara Davila Guedes;

XI – a Servidora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Gisele Holanda Prescholdt;

XII – a Servidora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Renata Casagrande Martelli.

Art. 2 – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Publique-se . 

Vitória, 31 de março de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

RESOLUÇÃO Nº 017/2026

Altera a composição do Conselho Editorial da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, conforme decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária do dia 26 de março de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior visibilidade e valorização às obras de autores e pesquisadores, possibilitando a melhoria do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, sobretudo na área da Educação Judicial;

CONSIDERANDO, ainda, a importância da democratização dos conhecimentos científicos e tecnológicos por meio da comunicação científica, em especial, de publicações de interesse institucional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do projeto durante o biênio 2026/2027,

RESOLVE:

Art. 1º Fica modificada a composição do Conselho Editorial da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo pela Resolução 08/2025.

Art. 2º A composição do Conselho Editorial da Escola será de até 10 (dez) membros, mantidos os critérios e as condições previstas no art. 2º da Resolução 08/2025.

Art. 3º O Conselho Editorial da Escola será presidido pelo Desembargador Diretor-Geral da EMES, a quem competirá a definição quanto à sistemática de trabalho adotada ao longo do mandato, sendo o seu suplente o Desembargador Vice-Diretor Geral da Escola.

Art. 4º Ficam aprovados os seguintes nomes para a composição do Conselho Editorial da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES para o exercício de mandato até o final do Biênio 2026/2027:

– Desembargador JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, Diretor-Geral da EMES (Presidente);

– Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA;

– Desembargador ALEXANDRE PUPPIM;

– Juíza de Direito MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, Coordenadora Acadêmica da EMES;

– Juiz de Direito ANSELMO LAGHI LARANJA, Secretário-Geral do TJES;

– Juiz de Direito GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, Coordenador Acadêmico da EMES;

– Senhora LUCIANA LACERDA MESQUITA MELO, servidora do PJES; e,

– Senhora CLÁUDIA PARESQUI ROSEIRO, servidora do PJES.

Art. 5º A nova composição do Conselho Editorial da Escola começará a funcionar imediatamente após sua instalação.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta das disponibilidades orçamentárias da EMES.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Vitória, 31 de março de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 08/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é o órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual n. 234/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos, evitando-se a sobreposição de mecanismos de controle que versem sobre o mesmo objeto;

CONSIDERANDO que o acompanhamento das Metas Nacionais 1 e 2, bem como a fiscalização de prazos de conclusão, já integram o escopo obrigatório das Correições Ordinárias e Inspeções Judiciais periódicas realizadas por esta Corregedoria;

CONSIDERANDO que a manutenção de um programa de monitoramento paralelo ao calendário de correições impõe ônus administrativo excessivo às unidades judiciárias, sem o correspondente ganho de efetividade em relação aos sistemas de controle já consolidados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Provimento CGJES nº 50/2021, extinguindo-se o Programa de Monitoramento das Metas Nacionais e do excesso de prazo de conclusão no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º O monitoramento da produtividade (Meta 1), da celeridade (Meta 2) e dos prazos de conclusão dos processos será exercido exclusivamente por meio de:

• I – Correições e Inspeções Judiciais, ordinárias ou extraordinárias;

• II – Acompanhamento contínuo pela Secretaria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial;

Art. 3º Os Planos de Trabalho eventualmente em execução no âmbito do extinto Programa de Monitoramento deverão ser encerrados e seus processos arquivados. 

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 30 de março de 2028. 

Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior 

Corregedor Geral da Justiça 

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 018/2026

Institui o Calendário Estratégico de Mutirões de Conciliação Temáticos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, visando ao cumprimento das metas da Portaria CNJ nº 471/2025 e ao fortalecimento da Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos.

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Supervisor do NUPEMEC, e o Desembargador MARCOS VALLS FEU ROSA, Supervisor da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social e de redução da excessiva judicialização, permitindo que as partes sejam protagonistas da solução de seus próprios conflitos;

CONSIDERANDO que a eficiência do Poder Judiciário é medida, entre outros critérios, pela celeridade na entrega da prestação jurisdicional e pela capacidade de autocomposição, refletida no Índice de Conciliação (IC);

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações institucionais aos indicadores de desempenho estabelecidos pela Portaria CNJ nº 471/2025, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2026;

CONSIDERANDO o art. 5º-B da Resolução CNJ nº 107/2010, que instituiu a “Semana Nacional da Saúde”, de natureza permanente, preferencialmente na semana do dia 7 de abril de cada ano, voltada à realização de ações integradas entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e, ainda, órgãos e entidades atuantes na área da saúde, tanto do setor público, como do privado;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído projeto de estímulo à conciliação, com o objetivo de realizar mutirões de conciliação com pautas temáticas e estratégicas entre os meses de abril e julho de 2026.

Art. 2º O Programa será coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conjunto com as unidades judiciárias e o apoio da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 3º As pautas dos mutirões serão organizadas de forma a atingir os seguintes indicadores do artigo 10, X, da Portaria CNJ nº 471/2025 de 18 de dezembro de 2025:

I – Primeiro Grau de Jurisdição (Conhecimento Não Criminal);

II – Juizados Especiais (Cível e Fazendários);

IV – Segundo Grau de Jurisdição (Conhecimento Não Criminal);

V – Execuções de Títulos Extrajudiciais (Não Fiscais);

VI – Execuções Fiscais;

VII – Execução Judicial / Cumprimento de Sentença.

Art. 4º Fica estabelecido o seguinte cronograma de mutirões temáticos:

I – Abril (01 a 30): “Mês da Saúde”: Foco nas ações do tema Saúde Pública e Suplementar;

II – Maio (04 a 29): “Mês da Cidadania”: Foco nos Indicadores I e III;

III – Junho (01 a 30): “Mês dos Juizados”: Foco no Indicador II;

IV – Julho (01 a 31): “Mês da Execução Eficaz”: Foco nos Indicadores V, VI e VII.

Art. 5º Ao NUPEMEC e à Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública competirão:

I – Identificar os processos com maior potencial de acordo.

II – Articular, junto à Escola de Magistratura, capacitação e designação de conciliadores e mediadores para as pautas temáticas.

III – Monitorar semanalmente o atingimento das metas e reportar os dados à Presidência para fins de transparência no Prêmio CNJ.

IV – Articular, junto à Assessoria de Imprensa e Comunicação, informativos e comunicações que se fizerem necessários ao projeto.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 30 de março de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Supervisor do NUPEMEC

Desembargador MARCOS VALLS FEU ROSA

Supervisor da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 017/2026

Institui protocolo interinstitucional para implementação da Política Antimanicomial no âmbito do Estado do Espírito Santo, conforme a Resolução CNJ nº 487/2023, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES PENAIS e o GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui diretrizes para o tratamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da jurisdição penal;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação interinstitucional entre os órgãos do sistema de justiça, de saúde e assistência social para assegurar os direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental;

CONSIDERANDO os princípios da política antimanicomial, da atenção psicossocial e da desinstitucionalização, e o compromisso com práticas baseadas em direitos humanos;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação firmado entre os órgãos signatários deste ato, para a implementação de fluxos interinstitucionais voltados à Política Antimanicomial;

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica instituído o Protocolo Interinstitucional para a Política Antimanicomial no Estado do Espírito Santo, com fundamento na Resolução CNJ nº 487/2023, com vistas à efetivação de medidas de cuidado e tratamento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, em substituição a modelos de segregação, encarceramento ou internação indevida.

Art. 2º. O Protocolo será regido pelos fluxos interinstitucionais constantes do Anexo I, que integram este ato normativo, e deverão ser observados pelos órgãos do sistema de justiça, de saúde, assistência social e demais instituições envolvidas.

Parágrafo único De acordo com a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) é o órgão consultivo e deliberativo da política antimanicomial.

Art. 3º. Compete às instituições signatárias garantir a efetiva implementação, divulgação, capacitação e monitoramento dos procedimentos instituídos neste Ato, com o objetivo de assegurar a aplicação da política antimanicomial no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 4º. Os fluxos descritos no Anexo I serão atualizados sempre que necessário, mediante deliberação conjunta dos órgãos signatários e registro formal por meio de termo aditivo ou ato complementar que será publicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 5º. No âmbito das audiências de custódia:

§ 1º A pessoa custodiada também será atendida previamente pela equipe APEC, que emitirá relatório social a ser encaminhado ao juízo competente.

§ 2º A Defensoria Pública deverá ser cientificada e acompanhar todas as etapas do procedimento, inclusive perícias e incidentes de sanidade mental.

§ 3º Identificada situação de crise em saúde mental na audiência de custódia, a unidade judicial competente, com apoio da equipe multidisciplinar, deverá acionar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme art. 5º da Resolução CNJ nº 487/2023. Caso não haja condições de realização da audiência, o juízo determinará:

I – O acionamento o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou outro meio de transporte idôneo, e os demais serviços da rede de saúde;

II – Determinação para elaboração de relatório médico completo, a ser encaminhado ao juízo no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

III – Requisição às Secretarias de Saúde, municipal ou estadual, de informações sobre a condição da pessoa e indicação de acompanhamento em saúde, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º A internação, se necessária, ocorrerá em leito hospitalar, até a estabilização da crise. Superada a crise, a pessoa será apresentada para audiência de custódia.

§ 5º A internação deverá ocorrer apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, com base exclusivamente em razões clínicas de saúde, sendo vedada internação em instituições asilares ou congêneres.

§ 6º Na audiência de custódia, o magistrado avaliará a legalidade e regularidade da prisão, ocorrência de maus-tratos, a necessidade de medidas cautelares ou a concessão de liberdade, observando a compatibilidade com o quadro clínico apresentado.

I – O juiz deverá evitar medidas que inviabilizem o tratamento, priorizando alternativas ao monitoramento eletrônico, e deverá avaliar se há exigências incompatíveis com a rotina terapêutica da pessoa.

II – O magistrado deverá observar o princípio da autonomia da pessoa com transtorno mental, privilegiando sua escuta qualificada e decisões que não gerem medicalização indevida.

III – O Judiciário deverá se valer de sua equipe multidisciplinar e da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP), da Secretaria Estadual de Saúde, para interlocução com o sistema de saúde.

§ 7º Em caso de liberdade provisória, a RAPS e RAS serão acionadas para acompanhamento da pessoa, com elaboração de plano terapêutico singular.

§8º – A atuação das redes de apoio familiar e comunitária será considerada na definição da medida mais adequada.

§ 9º Poderá o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, excepcionalmente, e instaurar incidente de insanidade mental, se houver elementos para tanto.

§ 10 Nos casos, excepcionais, em que houver manutenção da prisão, a pessoa será encaminhada ao Centro de Detenção Provisória de referência, em cela separada e com o devido acompanhamento da equipe médica, onde aguardará confecção de laudo pericial.

Art. 6º. Após a decisão, na audiência de custódia, o procedimento será encaminhado ao juízo competente, que providenciará a distribuição.

§ 1º O Ministério Público poderá oferecer denúncia e requerer o incidente de insanidade mental, se necessário.

§ 2º No curso da prisão preventiva, caso haja necessidade de tratamento em saúde mental, a autoridade judicial reavaliará a medida cautelar vigente.

Art. 7º. Realizado o exame de insanidade mental e concluído o laudo pericial de imputabilidade, o custodiado será transferido para unidade prisional adequada.
Parágrafo único. Os laudos periciais permanecerão sendo realizados pelos peritos vinculados à Secretaria de Justiça, assegurando a continuidade técnica e institucional dos trabalhos. Para maior celeridade e uniformidade nos trâmites, as determinações judiciais poderão ser encaminhadas, de forma centralizada, ao endereço eletrônico pericia.forense@sejus.es.gov.br, a fim de viabilizar o pronto atendimento.

Art. 8º. Concluído o laudo pericial de inimputabilidade, o juiz homologará o laudo, designará audiência de instrução e poderá, em casos excepcionais, determinar internação no Hospital indicado pela Secretaria Estadual de Saúde (SESA).

§ 1º Em caso de melhora, o médico responsável pelo acompanhamento do paciente internado, deverá emitir laudo opinando pela desinternação, que deverá ser encaminhado ao juízo competente.

§ 2º De posse dessa informação médica, opinando pela desinternação, o juízo avaliará, com a maior brevidade possível, o caso concreto e poderá promover a desinternação conforme §2º, art. 13, da Resolução CNJ nº 487/2023.

§ 3º A internação não poderá ser determinada em razão da ausência de políticas públicas alternativas, como moradia, trabalho ou assistência social.

§ 4º Conforme a Resolução CNJ nº 487/2023, fica proibida a entrada de pacientes em sofrimento mental na Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP).

Art. 9º. A sentença deverá observar o art. 386 do CPP e, se imposta medida de segurança, indicar modalidade adequada conforme avaliação biopsicossocial e plano terapêutico individual.

§ 1º Aplicada medida de segurança, o juiz expedirá guia à Vara de Execuções Penais.

§ 2º A SESA providenciará o leito ou tratamento ambulatorial, devendo contar com apoio da SETADES quando necessário.

Art. 10. Nos casos, excepcionais, em que houver necessidade da conversão da medida de segurança ambulatórial em medida de segurança de internação, o magistrado, sempre que possível, deverá realizar audiência de justificação, visando uma melhor avaliação do caso para que seja aplicada a medida mais adequada.

Art. 11. Cessada a periculosidade, o juiz poderá determinar a desinternação e o acompanhamento por um ano, pela SESA.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estipulado no caput do presente artigo, sem que haja qualquer intercorrência, envolvendo o paciente, o juiz da execução, após oitiva do Ministério Público, poderá extinguir a medida de segurança, mediante o laudo pericial.

Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Saúde (SESA), no âmbito de suas atribuições legais e em articulação com os demais órgãos signatários deste Ato Normativo Conjunto:

I – Integrar e coordenar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo atendimento adequado e humanizado às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, respeitando os princípios da política antimanicomial;

II – Assegurar a oferta de atendimento clínico e psicossocial contínuo, ambulatorial ou hospitalar, conforme a complexidade do caso, inclusive para fins de avaliação de imputabilidade e execução de medidas terapêuticas;

III – A equipe EAP fará a interlocução com o sistema de justiça, contribuindo para a elaboração e acompanhamento de planos terapêuticos individualizados;

IV – Assegurar, quando necessário, a disponibilização de leitos hospitalares em serviços da rede pública ou conveniada, respeitada a excepcionalidade da internação e sua limitação a situações de crise ou riscos clínicos relevantes, nos termos da Resolução CNJ nº 487/2023;

V – Disponibilizar equipes de saúde para avaliações clínicas e elaboração de laudos técnicos quando requisitados judicialmente, no menor prazo possível;

VI – Apoiar tecnicamente o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública na análise das condições clínicas, terapêuticas e de cuidado das pessoas em medidas de segurança, alternativas penais ou em situação de privação de liberdade;

VII – Garantir o monitoramento dos casos acompanhados pela RAPS e pelos serviços de saúde mental, com compartilhamento de informações necessárias à efetividade das decisões judiciais, respeitados os parâmetros de sigilo e proteção de dados;

VIII – Integrar os fluxos interinstitucionais previstos no Anexo I deste Ato, promovendo a qualificação contínua dos profissionais da saúde mental envolvidos no atendimento da população em conflito com a lei.

Art. 13. Compete à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES), no âmbito de suas atribuições institucionais e em articulação com os demais órgãos signatários deste Ato Normativo Conjunto:

I – Atuar na articulação e execução de políticas públicas de assistência social voltadas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, em regime de liberdade ou em medidas alternativas à internação e à privação de liberdade;

II – Integrar, de forma coordenada, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a Rede de Assistência Social (RAS), especialmente no que se refere ao acolhimento, acompanhamento e inserção em serviços socioassistenciais;

III – Garantir o apoio social às pessoas egressas de instituições de saúde ou prisionais, inclusive atuando junto aos territórios de referência, por meio da inclusão em programas de transferência de renda, acolhimento institucional, habitação social e capacitação para o mundo do trabalho;

IV – Promover formações e orientações técnicas às equipes dos serviços socioassistenciais sobre o atendimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, com foco em práticas humanizadas, intersetoriais e antimanicomiais;

V – Designar pontos focais para interlocução com o sistema de justiça, através da CEIMPA, contribuindo para a elaboração e acompanhamento de planos individuais de atendimento junto às equipes de referência nos territórios;

VI – Integrar os fluxos operacionais previstos no Anexo I deste Ato, promovendo a oferta contínua e adequada de serviços de proteção social básica e especial às pessoas abrangidas pela política antimanicomial.

Art. 14. As solicitações e encaminhamentos à Secretaria Estadual de Saúde se darão pelo e-mail da Assessoria de Demanda Judiciais em Saúde: mandadosjudiciais@saude.es.gov.br

Art. 15. As internações determinadas judicialmente deverão ser informadas ao GMF-SC/ES, no e-mail: gmf@tjes.jus.br, para posterior comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto no §3º do art. 13 da Resolução CNJ nº 487/2023.

Art. 16. Os fluxos operacionais constam no Anexo I deste Ato Normativo Conjunto.

Art. 17. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 25 de março de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,

Desembargador EDER PONTES DA SILVA

Supervisor das Varas Criminais e Execuções Penais,

FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO

Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo

RAFAEL RODRIGO PACHECO

Secretário de Estado de Justiça do Estado do Espírito Santo

TYAGO RIBEIRO HOFFMANN

Secretário de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo

CYNTIA FIGUEIRA GRILLO

Secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Estado do Espírito Santo

ANEXO – CLIQUE AQUI

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

RESOLUÇÃO nº 019/2026

Aprova a Estratégia do Poder Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do que estabelece a Resolução n° Resolução nº 325 de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, referente ao Planejamento e Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário Nacional, em especial em relação ao alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento obrigatório entre as iniciativas estratégicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e os Macrodesafios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça na Estratégia Nacional 2021-2026;

CONSIDERANDO que as alterações e modificações são esperadas como forma de melhoria contínua do processo de acompanhamento e supervisão das ações e iniciativas que contribuem para a execução da estratégia;

CONSIDERANDO que os trabalhos realizados para o desenvolvimento do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário promoveram a participação de magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e demais integrantes do sistema judiciário na elaboração de seus planejamentos estratégicos, garantida a contribuição da sociedade;

CONSIDERANDO a edição do Ato Normativo 032 disponibilizado no Diário da Justiça de 13 de abril de 2021 que instituiu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Grupo de Trabalho destinado à elaboração do seu Planejamento Estratégico para o período 2021-2026.

RESOLVE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Aprovar por unanimidade o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, período para o sexênio 2021- 2026, aplicável a todas as unidades deste Poder, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 2º – Para o estabelecimento da Estratégia do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, foram contemplados os seguintes componentes:

I – Missão

II – Visão

III – Valores Institucionais

IV – Alinhamento da Estratégia aos Macrodesafios do Poder Judiciário

V- Objetivos Estratégicos

VI – Iniciativas Estratégicas

Parágrafo Único – Os atos normativos e as políticas judiciárias produzidos pelo Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo serão fundamentados, no que couber, na sua estratégia alinhada à Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

Art. 3º – Consideram-se, para os efeitos desta Resolução:

I – Unidades Judiciárias: unidades administrativas e judiciais indicadas respectivamente, na Lei Complementar nº 566/2010 e Lei Complementar nº 234/2010, a quem caberá o desenvolvimento e cumprimento da estratégia.

II – Perspectivas Organizacionais: identificadas no Mapa Estratégico como Sociedade, Processos Internos e Aprendizado e Crescimento que agrupam os Macrodesafios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e que servirão de base para a definição dos Objetivos Organizacionais.

III – Mapa Estratégico: explicita as relações de causa e efeitos entre os diversos componentes da análise estratégica definidas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Permite identificar os objetivos estratégicos e a visão integrada entre todos eles, agrupados na Perspectiva Organizacional.

IV – Ciclo da Gestão Estratégica: período compreendido entre a elaboração do planejamento estratégico, sua aprovação, execução e controle dos resultados.

V – Plano de Ação: desdobramento posterior das Iniciativas Estratégicas com vistas a sua efetiva implantação, mediante a identificação de ações, projetos e ou atividades que concorrerão para o atingimento dos Objetivos Estratégicos.

VI – Indicadores: métricas a serem acordadas que servirão para o acompanhamento dos resultados relacionados a implantação do Plano de Ação. Podem ser indicadores intermediários ou finais, desde que alinhados à Estratégia definida.

CAPÍTULO II

DO ALINHAMENTO Á ESTRATÉGIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Art. 4º – O Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo compreenderá o período de 2021 a 2026 e atenderá os seguintes requisitos:

I – observar, no que couber, alinhamento com os objetivos do Desenvolvimento sustentável – Agenda 2030, além de estrita observância as diretrizes estabelecidas em Resoluções, Recomendações e políticas judiciárias nacionais instituídas pelo CNJ.

II – guardar estreita relação com os indicadores de cumprimento das Metas Nacionais.

III – observar o conteúdo temático dos Macrodesafios e das diretrizes Estratégicas Nacionais do Poder Judiciário.

CAPÍTULO III

EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Art. 5º – A execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo é de responsabilidade dos magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.

Art. 6º – As Unidades Judiciárias serão responsáveis pelo cumprimento da Estratégia, devendo para tal alinhar os seus Planos de Ação, de forma a possibilitar a aferição dos resultados esperados, conforme indicadores acordados.

Art. 7º – Para a execução da Estratégia serão implementadas as medidas de consolidação das políticas judiciárias explicitadas nos programas projetos e demais instrumentos de ação elaborados e conduzidos pelas Unidades Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, por meio de:

I – programas e projetos estratégicos

II – planos de ação

Art. 8º – Caberá a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica o acompanhamento do Ciclo da Estratégia de forma a garantir a consecução das atividades relacionadas com a elaboração, aprovação, acompanhamento da execução, monitoramento do Planejamento Estratégico 2021-2026, nos termos preconizados no artigo 8º da Resolução CNJ nº 325/2020.

Parágrafo Único – A Secretaria de Controle Interno acompanhará o monitoramento da Estratégia em conjunto com as ações desenvolvidas pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Art. 9º – O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo realizará Reuniões de Análise da Estratégia – RAE, pelo menos quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, buscando possíveis subsídios para o aprimoramento do desempenho institucional.

Art. 10 – O monitoramento e avaliação da Estratégia do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo será realizado mediante o seguinte fluxo, atribuições e instrumentos aqui consignados, sem prejuízo de outros que venham a se mostrar necessários:

I – sistematicamente pelas unidades judiciárias responsáveis pelos Planos de Ação, por meio da utilização de um sistema próprio de acompanhamento a ser disponibilizado;

II – periodicamente por todos os signatários das Reuniões de Análise da Estratégia – RAE, mediante:

a. verificação da execução dos projetos, ações relacionados com as iniciativas estratégicas fixadas no Plano Estratégico e definidos para cada ano;

b. análise dos indicadores de desempenho;

Art. 11 – Os documentos, atas e relatórios da avaliação da Estratégia do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo serão disponibilizados no Portal da Transparência, constante do site do Tribunal.

Art. 12 – As unidades judiciárias serão instadas para apresentação de seus Planos de Ação e os respectivos indicadores estratégicos a eles relacionados no prazo de até 120 (cento e vinte dias) após a publicação desta Resolução.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA ESTRATÉGICA

Art. 13 – A Governança Estratégica será exercida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, que poderá designar Grupo de Trabalho para em conjunto com a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

Parágrafo Único – A atuação da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica implicará em assessoramento técnico e coordenação das atividades de preparação e realização das Reuniões de Análise da Estratégia – RAE, dentre outras a serem definidas em comum acordo.

Art.14 – O Grupo de Trabalho, a que se refere ao artigo 13, será constituído por magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, de forma a ampliar e disseminar as informações relacionadas com o gerenciamento da Estratégia do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 26 de março de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

ANEXO 1 – MACRODESAFIOS, OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, INDICADORES E METAS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ANEXO II – CATÁLOGO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E AS INICIATIVAS ESTRATÉGICAS ASSOCIADAS

MACRODESAFIO CNJ 01: Garantia Dos Direitos Fundamentais

S.01.01 – APERFEIÇOAR E INCREMENTAR AS POSSIBILIDADES DE ACESSO À JUSTIÇA.

S.01.01.001 – Impulsionar a justiça digital

S.01.02 – PROMOVER A ACESSIBILIDADE

S.01.02.001 – Implantar o Programa de Acessibilidade

MACRODESAFIO CNJ 02: Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade

S.02.01 – INCENTIVAR PROGRAMAS PERMANENTES DE CIDADANIA

S.02.01.001 – Fortalecimento de políticas institucionais voltadas para as vítimas de violência doméstica

S.02.01.002 – Fortalecimento de políticas institucionais voltadas à criança e ao adolescente

S.02.01.003 – Programa Reconstruir o Viver

S.02.02 – APRIMORAR O RELACIONAMENTO COM OS JURISDICIONADOS, OPERADORES DO DIREITO E A SOCIEDADE.

S.02.02.001 – Promover a comunicação aproximativa entre as pessoas e públicos do Poder Judiciário

S.02.02.002 – Modernizar e Alinhar as ações de Comunicação do Poder Judiciário

MACRODESAFIO CNJ 03: Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional

PI. 03.01 – GARANTIR EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

PI. 03.01.001 – Impulsionar a desjudicialização de processos de Execução Fiscal

PI. 03.01.002 – Aprimorar o Sistema dos Juizados Especiais

PI. 03.01.003 – Estabelecer mecanismos para a razoável duração do processo e qualidade da prestação jurisdicional

MACRODESAFIO CNJ 04: Enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais.

PI. 04.01 – COMBATER A CORRUPÇÃO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PI. 04.01.001 – Impulsionar processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública

MACRODESAFIO CNJ 05: Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos

PI. 05.01 – ESTRUTURAR O SISTEMA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

PI.05.01.001 – Desenvolver parcerias externas, objetivando a dinamização dos procedimentos de mediação e conciliação nas fases Preprocessuais e processuais.

PI.05.01.002 – Fortalecer parcerias internas visando maior integração com outros setores do PJES para estimular o uso de métodos alternativos de solução de conflitos nos processos judiciais.

PI.05.01.003 – Ampliar a estrutura física e de pessoal dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e do NUPEMEC

PI.05.01.004 – Fortalecer o Núcleo de Justiça Restaurativa

MACRODESAFIO CNJ 06: Consolidação dos sistemas de precedentes obrigatórios

PI.06.01 – CONSOLIDAR O SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS

PI.06.01.001 – Implantar e Manter os sistemas informatizados e a gestão das informações do sistema de precedentes obrigatórios

MACRODESAFIO CNJ 07: Promoção da Sustentabilidade

PI. 07.01 – PROMOVER A SUSTENTABILIDADE

PI. 07.01.001 – Elaborar novo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJES)

PI. 07.01.002 – Cumprir as metas estabelecidas no Plano de Logística Sustentável – PLS

PI. 07.01.003 – Instituir Política de Responsabilidade Social do PJES

MACRODESAFIO CNJ 08: Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal

AC. 08.01 – APERFEIÇOAR A GESTÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL

AC. 08.01.001 – Fortalecimento de políticas institucionais voltadas à Justiça Criminal e de Execução Penal

MACRODESAFIO CNJ 09: Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da Governança judiciária

AC. 09.01 – FORTALECER A GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

AC. 09.01.001 – Avaliar e contribuir com o aperfeiçoamento dos mecanismos de Governança da Gestão Administrativa do PJES

AC. 09.01.002 – Aperfeiçoar a Gestão Administrativa

AC. 09.01.003 – Dispor de Infraestrutura que satisfaça as exigências operacionais

MACRODESAFIO CNJ 10: Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas

AC 10.01 – CONSOLIDAR A VALORIZAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES

AC. 10.01.001 – Fortalecer as Políticas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores do PJES

AC 10.01.002 – Implantar ações que promovam a saúde e a qualidade de vida no trabalho, de forma integrada e contínua.

AC. 10.01.003 – Promover a adequação da força de trabalho

AC. 10.01.004 – Estruturar sistema informatizado na Secretaria de Gestão de Pessoas.

MACRODESAFIO CNJ 11: Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira

AC 11.01 – GARANTIR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA

AC. 11.01.001 – Aperfeiçoar a execução orçamentária e financeira.

AC. 11.01.002 – Assegurar recursos para atendimento dos projetos

MACRODESAFIO CNJ 12: Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados

AC. 12.01 – APERFEIÇOAR A GOVERNANÇA E A GESTÃO DE TIC

AC. 12.01.001 – Implantar Gestão de Demanda

AC. 12.01.002 – Aumentar o índice de Governança de TIC

AC. 12.01.003 – Buscar conformidade com normas e boas práticas de TIC

AC. 12.01.004 – Gerenciar e aprimorar os serviços de TI

AC. 12.01.005 – Reestruturar a STI – Recursos Humanos e Estrutura Organizacional

AC. 12.02 – APRIMORAR A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E A GESTÃO DE DADOS

AC. 12.02.001 – Aprimorar a Segurança da Informação

AC. 12.02.002 – Implantar e gerenciar o atendimento à LGPD

AC. 12.03 – APRIMORAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE TIC

AC. 12.03.001 – Elaborar e executar o Plano de Contratações deTIC

AC. 12.04 – AUMENTAR A SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO

AC. 12.04.001 – Reduzir o tempo de atendimento às demandas de TIC dos usuários

AC. 12.05 – PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

AC. 12.05.001 – Ampliar a utilização de sistema processual eletrônico a 100% das unidades

AC. 12.06 – BUSCAR A INOVAÇÃO DE FORMA COLABORATIVA E PROMOVER SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SOLUÇÕES CORPORATIVAS

AC. 12.06.001 – Assegurar sistemas e infraestrutura de TI adequadas

AC. 12.07 – RECONHECER E DESENVOLVER AS COMPETÊNCIAS DOS COLABORADORES

AC. 12.07.001 — Regulamentar e Implantar o Plantão na STI

AC. 12.07.002 – Elaborar e executar Plano de Capacitação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

RESOLUÇÃO Nº 018/2026

Altera a Resolução TJES nº 036/2025, para ampliar o rol de cursos de graduação contemplados com vagas de estágio no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 26 de março de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão dos cursos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias no rol de graduações contempladas com vagas de estágio, em razão das atividades técnicas especializadas desenvolvidas pelas unidades administrativas deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a demanda por suporte técnico nas áreas de infraestrutura, projetos e manutenção predial, compatível com a formação acadêmica dos estudantes de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão do curso de Enfermagem, diante das atividades desenvolvidas no âmbito da saúde ocupacional e dos serviços psicossociais deste Tribunal;

CONSIDERANDO a existência de supervisão técnica qualificada nas unidades demandantes, apta a assegurar a adequada correlação entre as atividades de estágio e a formação acadêmica dos estudantes;

CONSIDERANDO que a ampliação do rol de cursos de graduação não implica criação de novas vagas de estágio, limitando-se à diversificação das áreas de formação admitidas para o preenchimento das vagas já existentes;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação vigente à realidade institucional e às demandas administrativas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Resolução TJES nº 036/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (…) § 1º As vagas de estágio, tanto de graduação quanto de pós-graduação, poderão ser destinadas a estudantes de Direito, Administração, Contabilidade, Economia, Psicologia, Serviço Social, Letras, Biblioteconomia, Arquitetura e Urbanismo, Engenharias, Enfermagem, Pedagogia, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Desenvolvimento de Sistemas e áreas correlatas da tecnologia da informação, desde que a contratação esteja devidamente motivada e haja supervisão compatível com as atividades desenvolvidas, ainda que exercida por setor diverso”.

Art. 2º Esta Resolução não implica criação de novas vagas de estágio, limitando-se à ampliação das áreas de formação admitidas para preenchimento das vagas já existentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Vitória-ES, 26 de março de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo