{"id":22199,"date":"2018-03-21T16:53:11","date_gmt":"2018-03-21T19:53:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?page_id=22199"},"modified":"2023-10-27T17:14:44","modified_gmt":"2023-10-27T20:14:44","slug":"legislacao-relacionada-ao-extrajudicial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/legislacao-relacionada-ao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Relacionada ao Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n

LEI DOS REGISTROS P\u00daBLICOS<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973<\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos.<\/p>\n

LEI DOS CART\u00d3RIOS<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994<\/a>\u00a0\u2013 Regulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong>\u00a0– Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/a> – Institui o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

LEI DA MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong> –\u00a0Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015<\/a> –\u00a0Disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; altera a Lei n\u00ba\u00a09.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972; e revoga o \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba\u00a09.469, de 10 de julho de 1997.<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES<\/strong>\u00a0– Lei n\u00ba 13.286, de 10 de maio de 2016<\/a> – Disp\u00f5e sobre a responsabilidade civil de not\u00e1rios e registradores, alterando o art. 22 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O DE HAIA<\/strong> – Decreto n\u00ba 8.660, de 29 de janeiro de 2016<\/a> – Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, firmada pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.<\/p>\n

Lei n\u00ba10.169\/2000<\/a> –\u00a0Regula o \u00a72\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro<\/p>\n

LC n\u00ba 93\/1998<\/strong> – Lei Complementar n\u00ba 93, de 4 de fevereiro de 1998<\/a> –\u00a0Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria – Banco da Terra – e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LC n\u00ba 76\/1993<\/strong> – Lei Complementar n\u00ba 76, de 6 de julho de 1993<\/a> –\u00a0Disp\u00f5e sobre o procedimento contradit\u00f3rio especial, de rito sum\u00e1rio, para o processo de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/h3>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.942<\/a>\u00a0\u2013 26\/10\/1999 \u2013\u00a0Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FETJES<\/strong>. * Promulgada. * Ver Lei n\u00ba 4847\/1993. * Revogada pela L.C. 219\/01<\/strong>. * ADIN 2123 \u2013 liminar deferida em parte.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 219<\/a>\u00a0\u2013 27\/12\/2001 \u2013 Cria o novo Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. FUNEPJ<\/strong>. * Revoga a Lei n\u00ba 5942\/99 e outras disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente as da Lei n\u00ba 4847\/93 (Regimento de Custas). * A L.C. n\u00ba 257\/02, acrescenta o inciso XV ao artigo 3\u00ba da presente Lei. * A L.C. n\u00ba 306\/04 acrescenta o inciso XVI ao artigo 3\u00ba da presente Lei. * A L.C. n\u00ba 307\/04 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a inciso XV do artigo 3\u00ba da presente Lei. * A Lei n\u00ba 8386\/06<\/a> acrescenta o inciso XVII ao artigo 3\u00ba da presente Lei. * Alterada pela L.C. n\u00ba 814\/2015.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 257<\/a>\u00a0\u2013 04\/12\/2002 \u2013 Acrescenta al\u00ednea ao art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 219\/2001<\/strong> (Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio \u2013 FUNEPJ).<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 306<\/a>\u00a0\u2013 20\/12\/2004 \u2013 Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 219\/2001<\/strong>, alterada em parte pela L.C. n\u00ba 257\/2002.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 307<\/a>\u00a0\u2013 20\/12\/2004 \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XV do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 219<\/strong>, de 26.12.2001, alterada em parte pela Lei Complementar n\u00ba 257, 03.12.2002.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 814<\/a>\u00a0\u2013 18\/12\/2015 \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 219\/2001<\/strong>.<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8.386<\/a>\u00a0\u2013 17\/10\/2006 \u2013\u00a0Institui o Sistema de gerenciamento de Dep\u00f3sitos Judiciais \u00e0 Disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong>, no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 595<\/a>\u00a0\u2013\u00a015\/07\/2011 \u2013 Cria a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os atos praticados pelos Servi\u00e7os Notariais e de Registro<\/strong> e inclui a al\u00ednea \u201ch\u201d no artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/1997. * Alterada pelas Leis n\u00bas 682\/2013, 794\/2014.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 682<\/a>\u00a0\u2013 28\/03\/2013 \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 595<\/strong>, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 366, de 29.6.2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 794<\/a>\u00a0\u2013 29\/12\/2014 \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 595<\/strong>, de 14.7.2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9.974<\/a>\u00a0\u2013 10\/01\/2013 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Regimento de Custas<\/strong> e adota outras provid\u00eancias. * Promulgada pela ALES. * Alterada pela Lei n\u00ba 10.178\/2014.<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 10.178<\/a>\u00a0\u2013 17\/03\/2014 \u2013 Altera os artigos 4\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.974, de 09.01.2013 \u2013 Regimento de Custas<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.847<\/a>\u00a0\u2013 31\/12\/1993 \u2013 Taxa, custas e emolumentos, dos servi\u00e7os judici\u00e1rios ou extrajudici\u00e1rios<\/strong>. Disp\u00f5e sobre o regimento das custas, dos emolumentos e das taxas judici\u00e1rias. * Publicada no Suplemento de 31\/12\/93, anexo ao D.O. de 14\/01\/94. * Alterada pelas Leis n\u00bas 5011\/95, 5942\/99, 6670\/01, 7813\/04, 7853\/04 e 9387\/2010, 9894\/12 e 9899\/2012, 9900\/12, 10.381\/2015. * VER LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 219\/2001. * Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFIC\u00c1CIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI\u2019S N\u00bas 1298 E 1378. * O inciso IV da Tabela 10 da presente lei, passa a vigorar com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 8619\/07. * Revogada pela Lei n\u00ba 9974\/13 somente no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a de taxa e custas judiciais. (Tabela de Custas Atualizada<\/a>\u00a0\u2013 Ato CGJES n\u00ba 114\/2017<\/strong>).<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.942<\/a>\u00a0\u2013 26\/10\/1999 \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FETJES<\/strong>. *Promulgada. * Ver Lei n\u00ba 4847\/1993. * Revogada pela L.C. 219\/01.<\/strong> * ADIN 2123 \u2013 liminar deferida em parte.<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6.670<\/a>\u00a0\u2013 17\/05\/2001 \u2013 Institui a Contribui\u00e7\u00e3o ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais e reformula as tabelas de emolumentos previstas na Lei n\u00ba 4847\/93<\/strong>. * Promulgada pela ALES. * O inciso II do artigo 5\u00ba da presente lei, passa a vigorar com nova reda\u00e7\u00e3o com a Lei n\u00ba 8.620\/07. * Revogada pela Lei n\u00ba 9.974\/13 somente no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a de taxas e custas judiciais. Fica criado o FARPEN.<\/strong> (Tabela de Contribui\u00e7\u00e3o de custeio Atualizada<\/a>\u00a0\u2013 Ato CGJES n\u00ba 115\/2017<\/strong>)<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7.813<\/a>\u00a0\u2013 25\/06\/2004 \u2013 Introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 4.847<\/strong>, de 30.12.1993, alterada pela Lei n\u00ba 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos. Altera a tabela 8 \u2013 retirada do t\u00edtulo do cart\u00f3rio.<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7.853<\/a>\u00a0\u2013 23\/09\/2004 \u2013 Introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 4.847<\/strong>, de 30.12.1993, alterada pela Lei n\u00ba 6.670, de 16.5.2001 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Inclui na tabela 11 \u2013 atos dos oficiais registro im\u00f3veis.<\/p>\n

Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9.894<\/a>\u00a0\u2013 07\/08\/2012 \u2013 Insere a Tabela 14 na Lei n\u00ba 4847\/1993<\/strong>, alterada parcialmente pela Lei n\u00ba 6670\/2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00f5es CNJ<\/h3>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 20<\/strong><\/a> –\u00a0Disciplina a contrata\u00e7\u00e3o, por delegados extrajudiciais, de c\u00f4njuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, at\u00e9 terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo servi\u00e7o de notas ou de registro.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 80<\/a><\/strong> –\u00a0Declara a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, estabelecendo regras para a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa dos interessados, para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e para a organiza\u00e7\u00e3o das vagas do servi\u00e7o de notas e registro que ser\u00e3o submetidas a concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81<\/strong><\/a> – Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos, para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro, e minuta de edital.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 110<\/strong><\/a> –\u00a0Institucionaliza, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, de car\u00e1ter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa mat\u00e9ria e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de quest\u00f5es fundi\u00e1rias, agr\u00e1rias ou urbanas.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 122<\/strong><\/a> –\u00a0Altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81, de 9 de junho de 2009<\/a>, que disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos, para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro, e minuta de edital.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 228<\/a><\/strong> –\u00a0Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio,da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/p>\n

Provimentos CNJ<\/h3>\n

Provimento CNJ n\u00ba 13<\/a>\u00a0–<\/strong> Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 16<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a recep\u00e7\u00e3o, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indica\u00e7\u00f5es de supostos pais de pessoas que j\u00e1 se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espont\u00e2neo de filhos perante os referidos registradores.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 17<\/a>\u00a0–<\/strong> Modifica artigos do Provimento n\u00ba 13, de 03 de setembro de 2010<\/a>, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 18<\/a>\u00a0–<\/strong> Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC.\u00a0Provimento CNJ n\u00ba 18 – ADITIVO<\/a><\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 19<\/a> –<\/strong> Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averba\u00e7\u00e3o do reconhecimento de paternidade e da respectiva certid\u00e3o.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 23<\/a> –\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a restaura\u00e7\u00e3o dos livros extraviados ou danificados do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, vedando abertura de nova matr\u00edcula para im\u00f3vel sem que se promova a pr\u00e9via confer\u00eancia da exist\u00eancia e do inteiro teor da procedente matr\u00edcula, transcri\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o contida no livro pr\u00f3prio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 24<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados no sistema \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 25<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 26<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre o “Projeto Pai Presente – 2012”.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 28<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hip\u00f3teses que disciplina.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 31<\/a> –<\/strong> Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento n\u00ba 18, de 28 de agosto de 2012<\/a>, disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 33<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre o registro e a averba\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, por Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, relativos \u00e0s Glebas P\u00fablicas Federais situadas na Amaz\u00f4nica Legal.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 37<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre o registro de uni\u00e3o est\u00e1vel, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 39<\/a> –\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunica\u00e7\u00f5es de indisponibilidade de bens im\u00f3veis n\u00e3o individualizados.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 42<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averba\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, de c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios, ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 44<\/a> –<\/strong> Estabelece normas gerais para o registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 45\u00a0<\/a>–<\/strong> Revoga o Provimento 34 de 09\/07\/2013 e a Orienta\u00e7\u00e3o 6 de 25\/11\/2013 e consolida as normas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o dos livros Di\u00e1rio Auxiliar, Visitas e Correi\u00e7\u00f5es e Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis interinos do servi\u00e7o extrajudicial de notas e registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 46<\/a> –<\/strong> Revoga o Provimento 38 de 25\/07\/2014<\/a> e disp\u00f5e sobre a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 47<\/a> –<\/strong> Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 48<\/a> –<\/strong> Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas. – ALTERADO<\/strong><\/span><\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 51<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a expedida ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira relativa a div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 53<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 56<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os invent\u00e1rios e partilhas judiciais e lavrar escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios extrajudiciais<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 59<\/a> –<\/strong> Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de mar\u00e7o de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 61<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e dos dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 62<\/a> –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 63<\/a> –<\/strong> Institui modelos \u00fanicos de certid\u00e3o de nascimento, de casamento e de \u00f3bito, a serem adotadas pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais, e disp\u00f5e sobre o reconhecimento volunt\u00e1rio e a averba\u00e7\u00e3o da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro \u201cA\u201d e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 65<\/a> –<\/strong> Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

PROVIMENTOS DA CGJES<\/h3>\n

Provimento n\u00ba 02\/2023<\/strong>\u00a0<\/a>– (Disponibilizado em 27\/02\/2023): Regulamenta regulamenta os procedimentos para transmiss\u00e3o do acervo, contrata\u00e7\u00f5es do interino e presta\u00e7\u00e3o de contas das serventias extrajudiciais do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 06\/2018<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 12\/04\/2018): Revoga o art. 940 do C\u00f3digo Normas at\u00e9 a efic\u00e1cia normativa da nova reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 18\/2017<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 18\/09\/2017): Altera o par\u00e1grafo \u00fanico e acrescenta o \u00a7 2\u00ba ao artigo 1.053 do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 17\/201<\/strong><\/a>7 – (Disponibilizado em 18\/09\/2017): Altera os arts. 943 e 984 do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 16\/2017<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 31\/07\/2017): Disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de canal de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nico pelos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o de registro civil de pessoas naturais nas situa\u00e7\u00f5es de plant\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 15\/2017<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 12\/07\/2017): Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 547 do C\u00f3digo de Normas, para excluir a contribui\u00e7\u00e3o de custeio do Fundo de Apoio do Registro de Pessoas Naturais \u2013 FARPEN do regime de cobran\u00e7a e repasse dos delegat\u00e1rios, interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 12\/2017<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 18\/05\/2017): Autoriza e disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Recadastramento dos Delegat\u00e1rios do Foro Extrajudicial e do Projeto Piloto no ES. \u2013 REPUBLICADO<\/strong><\/span><\/p>\n

Provimento n\u00ba 12\/2017<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 17\/05\/2017): Autoriza e disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Recadastramento dos Delegat\u00e1rios do Foro Extrajudicial e do Projeto Piloto no ES. \u2013 REPUBLICADO<\/strong><\/span><\/p>\n

Provimento n\u00ba 11\/2016<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 08\/11\/2016): Institui o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e disciplina outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 06\/2016<\/strong><\/a> \u2013 (Disponibilizado em 08\/06\/2016): Altera o \u00a7 7\u00ba do artigo 713 do C\u00f3digo de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 29\/2015<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 09\/03\/2015): Regulamenta a inspe\u00e7\u00e3o de todas as unidades do servi\u00e7o notarial e de registro sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, para os fins do art. 37 da Lei n\u00ba 8.934\/94 (Lei dos Not\u00e1rios e Registradores), e do art. 59, VI, \u201ca\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria).<\/p>\n

Provimento n\u00ba 28\/2015<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 09\/03\/2015): Aprova a revis\u00e3o do Livro IV do C\u00f3digo de Normas, reunificando o regulamento do Processo Administrativo Disciplinar para os servidores p\u00fablicos e delegat\u00e1rios da atividade notarial e de registro sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 26\/2015<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 10\/02\/2015): Disp\u00f5e acerca da altera\u00e7\u00e3o do Art. 547 do C\u00f3digo de Normas da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, com o fito de operacionalizar a execu\u00e7\u00e3o e controle das receitas destinadas ao Fundo de Moderniza\u00e7\u00e3o e Incentivo \u00e0 Cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa e de Reestrutura\u00e7\u00e3o Administrativa da Procuradoria Geral do Estado \u2013 FUNCAD.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 25\/2015<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 10\/02\/2015): Inclui e altera, para implementa\u00e7\u00e3o do FUNDO DE MODERNIZA\u00c7\u00c3O E INCENTIVO \u00c0 COBRAN\u00c7A DA D\u00cdVIDA ATIVA E DE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \u2013 FUNCAD, dispositivos que regulamentam a utiliza\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

2014<\/p>\n

Provimento n\u00ba 21\/2014<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ 16\/12\/2014) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do caput e par\u00e1grafos do artigo 531 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, bem como lhe acrescenta o \u00a74\u00ba.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 19\/2014<\/strong><\/a> – (Publicado DJ 11\/12\/2014) \u2013 Regulamenta a inspe\u00e7\u00e3o judicial anual das unidades judici\u00e1rias de primeiro grau do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria), do art. 12, caput, do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas), bem como do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 001\/2014. REPUBLICADO<\/span> em 12\/12\/2014 por ter sido redigido com incorre\u00e7\u00e3o<\/strong>. Provimento n\u00ba 19\/2014 corrigido<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 18\/2014<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 04\/12\/2014) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 716, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 16\/2014<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ 06\/11\/2014) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso V, do art. 636, bem como revoga o seu inciso VI, do art. 636, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 38\/2014<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 30\/09\/2014) \u2013 Disp\u00f5e sobre a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 CRC. \u2013REVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

Provimento n\u00ba 13\/201<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 30\/09\/2014) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 12\/2014<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 23\/07\/2014) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 94 do Provimento CGJES n\u00ba 59\/2013<\/a>.<\/p>\n

Provimento CNJ n\u00ba 37<\/strong><\/a>\/2014 – (Disponibilizado em 14\/07\/2014) \u2013 Disp\u00f5e sobre o registro de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 10\/2014<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 26\/06\/2014) \u2013 Altera os par\u00e1grafos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 174 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu o Provimento CGJES n\u00ba 08\/2014.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 04\/2014<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 25\/03\/2014) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 94 e 99 do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 59\/2013<\/a>.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 02\/201<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 28\/01\/2014) \u2013 Altera o arquivo remessa XML do Selo Digital incluindo a informa\u00e7\u00e3o da data do apontamento para atos de protesto de t\u00edtulos.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 61\/2013<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 04\/12\/2013) \u2013 Regulamenta a materializa\u00e7\u00e3o e a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos como atividade dos tabeli\u00e3es de notas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 60\/2013<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 04\/12\/2013) \u2013 Revoga o Provimento n\u00ba 19\/2007 da CGJES e altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 618 e 619, revoga os arts. 620 a 625 e inclui o \u00a73\u00ba ao art. 658 do CNCGJES, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 59\/2013<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 02\/12\/2013)\u2013 Institui e regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o dos Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) e a utiliza\u00e7\u00e3o da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis (Central Registradores de Im\u00f3veis). \u2013 ALTERADO<\/span> pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 04\/2014<\/strong><\/a>, disponibilizado em 25\/03\/2014. ALTERADO<\/span><\/strong> pelo Provimento n\u00ba 12\/2014<\/strong><\/a>, disponibilizado em 23\/07\/2014.<\/p>\n

Provimento N\u00ba 58\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 28\/11\/2013) \u2013 Institui a interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do Tabeli\u00e3o de Notas no Procedimento de Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida, previsto no art. 198 e seguintes da Lei n\u00ba. 6.015\/73.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 57\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 28\/11\/2013) \u2013 Autoriza e disciplina a forma\u00e7\u00e3o extrajudicial de cartas de senten\u00e7a, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletr\u00f4nico, pelos tabeli\u00e3es de notas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 53\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 29\/10\/2013) \u2013 Altera o C\u00f3digo de Normas para inserir inova\u00e7\u00f5es no cancelamento do Protesto, especificamente o disposto no Art. 819 e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 51\/2013<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 14\/10\/2013) \u2013 Disp\u00f5e acerca da altera\u00e7\u00e3o do Art. 547 do C\u00f3digo de Normas da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, com o fito de operacionalizar a execu\u00e7\u00e3o e controle das receitas destinadas Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FUNEMP.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 50\/2013<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 14\/10\/2013) \u2013 Inclui e altera, para implementa\u00e7\u00e3o do FUNDO ESPECIAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 FUNEMP, dispositivos que regulamentam a utiliza\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 49\/2013<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 16\/10\/2013) \u2013 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e funcionamento da Central Estadual de Protesto \u2013 CEPROT.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 46\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 08\/08\/2013) \u2013 Altera o artigo 545 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, inserindo os incisos XVI e XVII \u2013 \u201cLIVRO DI\u00c1RIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA\u201d.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 45\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 04\/07\/2013) \u2013 Altera o artigo 125 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 44\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 04\/07\/2013) \u2013 Inclui o artigo 1.182-A do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 43\/2013<\/strong><\/a>-(Disponibilizado em 05\/07\/2013) – Inclui os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba no artigo 758 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 41\/2013<\/strong><\/a> -(Disponibilizado em 28\/05\/2013) \u2013Institui a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil \u2013 CRC e disciplina outras provid\u00eancias. \u2013 ALTERADO<\/span> pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 13\/2014<\/strong><\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 40\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 29\/05\/2013) \u2013 Renumera e acrescenta par\u00e1grafos ao art. 1292, do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 38\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 02\/05\/2013) \u2013 Altera o C\u00f3digo de Normas para inserir inova\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a de emolumentos nas hip\u00f3teses nas quais haja mais de um adquirente para a mesma matr\u00edcula imobili\u00e1ria, em comunh\u00e3o.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 36\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 01\/04\/2013) \u2013 Prorroga o in\u00edcio do per\u00edodo de funcionamento do Projeto Piloto do Sistema \u201cBANCO DE DADOS ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\u201d institu\u00eddo pelo Provimento CGJ 31\/2013.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 35\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 18\/03\/2013) \u2013 Autoriza que os delegat\u00e1rios do foro extrajudicial retirem os livros das serventias quando indispens\u00e1vel ao efetivo cumprimento da Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 09, editada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 34\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 08\/03\/2013) \u2013 Inclui o artigo 127-A no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 33\/2013<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 04\/03\/2013) \u2013 Regulamenta o procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 31\/2013<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 04\/03\/2013) \u2013 Institui Projeto Piloto para viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o e o encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es registrais, em car\u00e1ter experimental, ao sistema \u201cBanco de Dados Estadual do Registro Civil de Pessoas Naturais\u201d (denomina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria), gerido pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 29\/2013<\/strong><\/a>– (Disponibilizado em 21\/01\/2013) \u2013 Normatiza os procedimentos atinentes aos arquivos XML do Selo Digital para os Atos de Protestos.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 27\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 06\/12\/2012) \u2013 Institui a Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas, com o objetivo de interligar os registros civis das pessoas naturais que registram as interdi\u00e7\u00f5es, emancipa\u00e7\u00f5es e aus\u00eancias, constitu\u00edda por um banco de dados \u00fanico, permitindo o interc\u00e2mbio e tr\u00e1fego gratuito de informa\u00e7\u00f5es e dados.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 24\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 24\/08\/2012) \u2013 Inclui o artigo 738-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 22\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 30\/07\/2012) \u2013 Altera o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para inclus\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de par\u00e1grafos, do art. 592.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 19\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 23\/07\/2012) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 592, caput, e revoga o art. 1.118, do C\u00f3digo de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 18\/2012<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 11\/07\/2012) \u2013 Altera os arts. 922, \u00a7 3\u00ba e 1041 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 17\/2012<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 05\/07\/2012) \u2013 Altera e inclui dispositivos no art. 726 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 16\/2012<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 03\/07\/2012) \u2013 Revoga o par\u00e1grafo segundo, do art. 922 e altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo primeiro, do art. 1038, ambos do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 14\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em em 24\/05\/2012)\u2013 Altera o arquivo de remessa XML do SELO DIGITAL, incluindo a informa\u00e7\u00e3o do tipo da CERTID\u00c3O DE REGISTRO CIVIL.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 11\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 10\/05\/2012) \u2013 Revoga o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1137 e inclui o Art. 649-A do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 08\/2012<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 12\/03\/2012) \u2013 Suspende a vig\u00eancia do Artigo 957 do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 07\/2012<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 12\/03\/2012) e Errata (Publicada em 15\/03\/2012) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1137 do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 06\/2012<\/strong><\/a> (Disponibilizado em 14\/03\/2012) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 557 e 649, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 05\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 27\/02\/2012) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 700 do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 04\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 27\/02\/2012) \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 955 e 957 do C\u00f3digo de Normas da CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 03\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 24\/02\/2012) \u2013 Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens proferidos em a\u00e7\u00f5es judiciais e por \u00f3rg\u00e3os administrativos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 02\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 17\/01\/2012) \u2013Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 036\/2011<\/a>-CGJ.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 01\/2012<\/strong><\/a> – (Disponibilizado em 09\/01\/2012) \u2013 Atribui aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 44\/2011<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 14\/12\/2011) \u2013 Alterar o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 725 do C\u00f3digo de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 43\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 14\/12\/2011) \u2013 Alterar o artigo 547 do C\u00f3digo de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 42\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 09\/11\/2011) \u2013 Inclui e altera, para implementa\u00e7\u00e3o do Fundo de Aparelhamento da Defensoria P\u00fablica- FADESPES, dispositivos que regulamentam a utiliza\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 40\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 13\/09\/2011) \u2013 Autorizar e disciplinar a implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 39\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 02\/09\/2011) \u2013 Revogar o Provimento n\u00ba 29\/2011<\/a> desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 38\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 18\/08\/2011) \u2013 Acrescer ao art. 531, do C\u00f3digo de Normas, aprovado por meio do Provimento n\u00ba 029\/2009.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 37\/2011<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 02\/08\/2011) \u2013 Tornar sem efeito o artigo 1.223-B do C\u00f3digo de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, inseridos pelo Provimento n\u00ba 31\/2011. (<\/em><\/strong>Errata<\/em><\/strong><\/a> publicada em 08\/08\/2011)<\/p>\n

Provimento n\u00ba 36\/2011<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 22\/07\/2011) \u2013 Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de lotes de selos digitais mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente da devolu\u00e7\u00e3o dos selos f\u00edsicos em estoque nas Serventias do Foro Extrajudicial. (<\/span>ALTERADO<\/span> <\/strong>pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 02\/2012<\/strong><\/a>, publicado em 17\/01\/201<\/p>\n

Provimento n\u00ba 35\/2011<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 01\/07\/2011) \u2013 Autoriza o ingresso de Serventias na implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro e disponibiliza o cronograma de ingresso de todas as demais serventias do foro extrajudicial.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 32\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 01\/07\/2011) \u2013 Incluir o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 546 ao C\u00f3digo de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 31\/2011<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 01\/07\/2011) \u2013 Inserir os artigos 1.223-A, 1.223-B, 1.223-C, 1.223-D, 1.223-E e 1.223-F ao C\u00f3digo de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. (<\/strong><\/span>ALTERADO <\/strong><\/span>pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 37\/2011<\/strong><\/a>, publicado em 02\/08\/2011).<\/p>\n

Provimento n\u00ba 30\/2011<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 01\/07\/2011) \u2013 Alterar a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 571 e 585 do C\u00f3digo de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 29\/2011<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 01\/07\/2011) \u2013 Alterar o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 567 do C\u00f3digo de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.(REVOGADO<\/span>) <\/strong>pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 39\/2011<\/strong><\/a> – (publicado em 02\/09\/2011).<\/p>\n

Provimento n\u00ba 27\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 25\/05\/2011) \u2013 Alterar o C\u00f3digo de Normas para introduzir inova\u00e7\u00f5es nos arts. 649 e 935.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 26\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 20\/05\/2011)\u2013 Autoriza e disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro e doProjeto Piloto no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 25\/2011<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 15\/06\/2011) \u2013 Alterar o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 567 do C\u00f3digo de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 22\/2010<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 17\/12\/2010) \u2013 Incluir o artigo 1274-A no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 19\/2010<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 24\/09\/2010) \u2013 Incluir os artigos 1091-A, 1091-B, 1091-C, 1091-D e 1091-E no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 13\/2010<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 04\/05\/2010) \u2013 Regulamenta o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 005\/2010<\/a>.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 11\/201<\/strong><\/a>0 – (Publicado no DJ de 14\/04\/2010) \u2013 Alterar a reda\u00e7\u00e3o do caput dos artigos 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do Provimento n.\u00ba 09\/2010<\/a>, visando observar a jurisdi\u00e7\u00e3o dos magistrados que atuam nas mat\u00e9rias de Registros P\u00fablicos, conforme disposto na Lei Complementar estadual n.\u00ba 234\/2002.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 11\/2010<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 14\/04\/2010) \u2013 Alterar a reda\u00e7\u00e3o do caput dos rtigos 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do Provimento n.\u00ba 09\/2010<\/a>, visando observar a jurisdi\u00e7\u00e3o dos magistrados que atuam nas mat\u00e9rias de Registros P\u00fablicos, conforme disposto na Lei Complementar estadual n.\u00ba 234\/2002.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 09\/2010<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 30\/03\/2010) \u2013 Revoga o Provimento CGJES n\u00ba 001\/2010<\/a> e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (<\/strong>ALTERADO<\/span>) <\/strong>pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 11\/2010<\/strong><\/a>, publicado em 14\/04\/2010).<\/p>\n

Provimento n\u00ba 08\/2010<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 17\/03\/2010) \u2013 Insere reda\u00e7\u00e3o do art. 539-A ao C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 07\/2010<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 11\/03\/2010) \u2013 Alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 734 do C\u00f3digo de Normas, renumerando par\u00e1grafo existente e acrescentando outros.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Provimento n\u00ba 05\/2010<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 18\/02\/2010) \u2013 Suspender por 30 (trinta) dias, a aprecia\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es de substitutos dos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro, formulados com base no art. 20, \u00a75\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94 (Lei de Not\u00e1rios e Registradores).<\/p>\n

Provimento n\u00ba 04\/2010<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 10\/02\/2010)\u2013 Alterar a reda\u00e7\u00e3o do caput e dos incisos I,II,III e IV do artigo 696, do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 01\/2010<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 08\/01\/2010)\u2013 Determinar ao primeiro delegat\u00e1rio a tomar posse em servi\u00e7o desanexado por ato do Conselho Superior da Magistratura (Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 014\/2008) que responda, interinamente, pelos demais servi\u00e7os desanexados daquela unidade at\u00e9 a data da entrada em efetivo exerc\u00edcio do(s) respectivo(s) delegat\u00e1rio(s). (REVOGADO<\/span>) <\/strong>pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 09\/2010<\/strong><\/a>, publicado em 30\/03\/2010.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 33\/2009<\/strong><\/a> -(Publicado no DJ de 30\/12\/2009) \u2013 Determinar ao MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum que, por ocasi\u00e3o da posse do novo delegat\u00e1rio, proceda o invent\u00e1rio do acervo da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 32\/2009<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 23\/12\/2009) \u2013 Disciplina o hor\u00e1rio de funcionamento dos servi\u00e7os notarial e de registro durante os dias 24\/12\/2009 e 31\/12\/2009. (PROVIMENTO PUBLICADO NO DJ COMO N\u00ba 29\/2009<\/strong>)<\/p>\n

Provimento n\u00ba 31\/2009<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 21\/12\/2009) \u2013 Autoriza os novos titulares das serventias extrajudiciais que foram desanexadas a praticar interinamente todos os atos pr\u00f3prios dos servi\u00e7os desanexados at\u00e9 a entrada em efetivo exerc\u00edcio dos respectivos delegat\u00e1rios aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 17\/2009<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 13\/03\/2009) \u2013 Regulamenta o hor\u00e1rio de funcionamento dos Cart\u00f3rios oficializados e n\u00e3o-oficializados do ES.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 16\/2009<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 02\/04\/2009) \u2013 Acrescenta os artigos 398-A e 398-B ao C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 12\/2008<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 11\/09\/2008) \u2013 Regulamenta a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios, relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o das serventias n\u00e3o-oficializadas, para fins de mensura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISSQN incidente sobre servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais Provimento n\u00ba 10\/2008<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 26\/08\/2008) \u2013 Acrescenta \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 484 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 09\/2008<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 06\/08\/2008) \u2013 Disp\u00f5e sobre a forma de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao custeio destinada ao FARPEN e sobre a compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para custeio destinada ao FARPEN das receitas do FUNEPJ e das receitas do FUNEPJ quando pagas a maior.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 07\/2008<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 10\/07\/2008) \u2013Disp\u00f5e sobre o reajuste dos Selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 05\/2008<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 05\/03\/2008) \u2013 -Altera as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso VII do artigo 29 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 03\/2008<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 20\/02\/2008) \u2013 Acrescenta os arts. 469-a, 469-b e 469-c ao C\u00f3digo de Normas, que versa sobre as provid\u00eancias a serem observadas pelos oficiais de registro na hip\u00f3tese de abertura de nova matr\u00edcula em outra circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 21\/2007<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 05\/12\/2007) \u2013 Determina o lan\u00e7amento on-line do Relat\u00f3rio de Selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o inutilizados.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 19\/2007<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 21\/11\/2007) \u2013 Institui em todo o Estado do ES a Central de Registros de Invent\u00e1rios, Partilhas, Div\u00f3rcios, Separa\u00e7\u00f5es e Testamentos. \u2013 REVOGADO<\/span> pelo <\/strong>Provimento n\u00ba 60\/2013<\/strong><\/a>, disponibilizado em 04\/12\/2013.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 17\/2007<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 16\/10\/2007) \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do Modelo de Relat\u00f3rio FARPEN\/FUNEPJ \u2013 Anexo o novo Modelo de Relat\u00f3rio<\/strong><\/a><\/p>\n

Provimento n\u00ba 13\/2007<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 25\/01\/2007) \u2013 Autoriza os Oficiais de Registro de t\u00edtulos e documentos a cobrar valor inferior ao constante da tabela prevista no Regimento de Custas, para a realiza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o sem valor declarado. REVOGADO <\/strong><\/span>pelo <\/strong>Procedimento N\u00ba 0711399 \u2013 4530\/07<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 12\/2007<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 22\/01\/2007) \u2013 Insere o Par\u00e1grafo \u00danico no art. 482 do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 11\/2007<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 18\/01\/2007) \u2013 Disciplina cobran\u00e7a dos emolumentos pertinentes \u00e0 pr\u00e1tica de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual ou div\u00f3rcio consensual por via extrajudicial, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica lavrada em cart\u00f3rio de notas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 09\/2006<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 07\/12\/2006) \u2013 Determina aos Oficiais dos Cart\u00f3rios de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas do Estado do Esp\u00edrito Santo que condicionem os pedidos de registro de empresas, entidades e escrit\u00f3rios t\u00e9cnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades privativas do campo de atua\u00e7\u00e3o do Profissional Administrador, ao in\u00edcio do processo de registro dessas no CRA\/ES, atendendo assim, \u00e0 Lei 4.769\/65.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 07\/2006<\/strong><\/a> (Publicado no DJ de 06\/12\/2006 e republicado no dia 15\/12\/2006) \u2013Determina o lan\u00e7amento on-line dos Selos Utilizados.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 40\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 28\/12\/2005) \u2013 Determinar que passe a constar dos livros de assentamento de nascidos vivos, bem como dos livros de \u00f3bitos, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascidos Vivos (DN) e de identifica\u00e7\u00e3o de \u00d3bitos (DO), respectivamente.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 35\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 01\/11\/2005) \u2013 Retifica a data do uso obrigat\u00f3rio dos selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro do ES, a partir de 07\/10\/2005.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 33\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 07\/10\/2005) \u2013 Modifica os artigos 1\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa do Provimento n\u00ba 026\/2005<\/a>.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 31\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 12\/09\/2005) \u2013 Cobran\u00e7a de taxa emergencial, a ser paga nas ag\u00eancias dos Correios, para as requisi\u00e7\u00f5es dos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 29\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 12\/08\/2005) \u2013 Determinar a obrigatoriedade do uso dos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelos Servi\u00e7os Notarias e de Registro do ES.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 26\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 06\/07\/2005) \u2013 Regulamenta o sela de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelo servi\u00e7o notarial e de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 21\/2005<\/strong><\/a> -(Publicado no DJ de 18\/05\/2005) \u2013 Altera o C\u00f3digo de Normas que regula o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correicional e estabelece as normas de servi\u00e7o para o foro judicial e extrajudicial, em seu art. 419, \u201ccaput \u201d e 1\u00aa.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 20\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 18\/04\/2005) \u2013 Determina que a certid\u00e3o que fala o art. 181, X do C\u00f3digo de Normas ser\u00e1 expedida conforme modelo.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 17\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 16\/03\/2005) \u2013 Acrescenta o inciso X ao Artigo 181 do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Provimento n\u00ba 12\/2005<\/strong><\/a> – (Publicado no DJ de 22\/02\/2005) \u2013 Autoriza o processamento de documentos em forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Of\u00edcios-Circulares CGJES<\/h3>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 022\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 28\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila do Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio de Notas de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 021\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 28\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila do Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00ba Zona de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 020\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 20\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Determina que os Delegat\u00e1rios adotem todas as medidas necess\u00e1rias para o fiel cumprimento do art. 171, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 195-A, \u00a7 1\u00ba e art. 295, par\u00e1grafo \u00fanico, todas da Lei n.\u00ba 6.015\/73<\/a>, encerrando as transcri\u00e7\u00f5es com a consequente abertura de matr\u00edcula de im\u00f3veis.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 019\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 20\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Determina que os not\u00e1rios e registradores adotem todas as medidas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do art. 231, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88; art. 246, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, e art. 250, IV, da Lei n.\u00ba 6.015\/73<\/a>, para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio ou a posse de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 018\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 20\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Determina que os Delegat\u00e1rios adotem todas as medidas necess\u00e1rias para que sejam cancelados administrativamente os registros e matr\u00edculas de im\u00f3veis rurais, nos termos da Lei n.\u00ba 6.739\/79<\/a>, estando sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta CGJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 011\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 09\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Determina, de maneira excepcional, o n\u00e3o funcionamento dos servi\u00e7os notariais e registrais do Estado do Esp\u00edrito Santo nos dias 12 e 13\/02\/2018, bem como o funcionamento, no dia 14 do mesmo m\u00eas, a partir das 12:00 horas.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 011\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 09\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Determina, de maneira excepcional, o n\u00e3o funcionamento dos servi\u00e7os notariais e registrais do Estado do Esp\u00edrito Santo nos dias 12 e 13\/02\/2018, bem como o funcionamento, no dia 14 do mesmo m\u00eas, a partir das 12:00 horas.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 009\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 02\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila do Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio de Notas de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 008\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 02\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila do Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00ba Zona de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 007\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 02\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila do Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio de Notas de Vila Velha\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 006\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 02\/02\/2018)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila do Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio de Notas de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 002\/2018<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 15\/01\/2018)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is de seguran\u00e7a do Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio de Notas de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 162\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 09\/01\/2018)<\/strong> \u2013 Determina a publica\u00e7\u00e3o da LISTA DE ATOS CARTORIAIS ATIVOS e da LISTA DE ENQUADRAMENTOS LEGAIS para o exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 158\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 12\/12\/2017)<\/strong> \u2013 Informa aos MM. Ju\u00edzes de Direito do ES que a CGJ, alcan\u00e7ando a meta tra\u00e7ada para o bi\u00eanio, produziu e fez publicar o novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Provimento n\u00ba 020\/2017<\/a>).<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 157\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 12\/12\/2017)<\/strong> \u2013 Informa aos Servidores do PJES que a CGJ, alcan\u00e7ando a meta tra\u00e7ada para o bi\u00eanio, produziu e fez publicar o novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Provimento n\u00ba 020\/2017<\/a>).<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 156\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 12\/12\/2017)<\/strong> \u2013 Informa aos MM. Ju\u00edzes de Direito PJES que a CGJ, alcan\u00e7ando a meta tra\u00e7ada para o bi\u00eanio, produziu e fez publicar o novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Provimento n\u00ba 020\/2017<\/a>).<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 151\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 05\/12\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento e\/ou inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a, oriundos do Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona da Serra\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 148\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 29\/11\/2017)<\/strong> \u2013 D\u00e1 ci\u00eancia a todos os delegat\u00e1rios aptos a oferecer o servi\u00e7o de apostilamento acerca da publica\u00e7\u00e3o do Provimento CNJ n\u00ba 62\/2017 que disp\u00f5e sobre a (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila) que revogou o Provimento CNJ n\u00ba 58 e alerta os referidos delegat\u00e1rios para que observem estritamente os termos do artigo 4\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 62\/2017.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 140\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 08\/11\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento\/inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a, oriundos do cart\u00f3rio de 2\u00ba of\u00edcio de notas do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 139\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 08\/11\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento\/inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a, oriundos do Cart\u00f3rio do 2\u00ba of\u00edcio de notas do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 138\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 08\/11\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de seguran\u00e7a, oriundos do Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00aa Zona Judici\u00e1ria de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 137\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 08\/11\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento e\/ou inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a, oriundos do Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00aa Zona Judici\u00e1ria de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 136\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 08\/11\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o cancelamento e\/ou inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a, oriundos do Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00aa Zona Judici\u00e1ria de Vit\u00f3ria\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 134\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 16\/10\/2017)<\/strong> \u2013 Orienta os Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que observem as recentes altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 13.484\/2017, publicada em 27\/09\/2017, na Lei n.\u00ba 6.015\/73, a Lei de Registros P\u00fablicos (LRP).<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 130\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 27\/09\/2017)<\/strong> \u2013 Cientifica os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do ES acerca da suspens\u00e3o parcial e provis\u00f3ria dos efeitos do Provimento CGJES n\u00ba 017\/2017<\/a>, especificamente no que toca \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dirigida aos Oficiais de Registro Civil deste Estado para que procedam a inscri\u00e7\u00e3o dos nubentes no CPF, simultaneamente ao registro de casamento, quando ainda n\u00e3o tiver sido providenciado pelas partes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 127\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 18\/09\/2017)<\/strong> \u2013 Determina aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado sobre a obrigatoriedade de constar o CPF dos nubentes na lavratura da certid\u00e3o de casamento e daquele cujo assento se lavra no assento de nascimento al\u00e9m de emiss\u00e3o do CPF; e cientifica sobre Provimento que entrar\u00e1 em vigor no dia 11\/10\/2017.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 126\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 15\/09\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Srs. e Srs.\u00aa Tabeli\u00e3es e Oficiais Registradores do foro extrajudicial do Estado do Esp\u00edrito Santo, e a quem mais possa interessar, que observem o conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o do CNJ decorrente dos autos do Pedido de Provid\u00eancias n.\u00ba 0006579-95.2017.2.00.0000, expedido pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e dirigido \u00e0 Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 119\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 17\/08\/2017)<\/strong> \u2013 Orienta os Delegat\u00e1rios dos Cart\u00f3rios do 1\u00ba Of\u00edcio das Comarcas de Alegre, Castelo , Mimoso do Sul e, da 1\u00aa Zona de Cachoeiro de Itapemirim, que confiram ampla publicidade acerca da desacumula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e (ou) registral operada pela Lei Estadual n.\u00ba 10.471\/2015.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 118\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 17\/08\/2017)<\/strong> \u2013 Regulamenta que as comunica\u00e7\u00f5es oficiais e de mero expediente entre a CGJES, as unidades do foro judicial e as unidades de notas e de registro do foro extrajudicial deste Estado, inclusive, entre estas e aquelas unidades, ser\u00e3o realizadas preferencialmente com utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Hermes \u2013 Malote Digital, do CNJ, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 100, do CNJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 117\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 28\/07\/2017)<\/strong> \u2013 Padroniza a forma de registro da inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a na certid\u00e3o a ser confeccionada pelos delegat\u00e1rios aptos a oferecer o servi\u00e7o de apostilamento, conforme o disposto no Provimento CNJ n\u00ba 58\/2016<\/a>.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 106\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 26\/06\/2017)<\/strong> \u2013 Determina aos delegat\u00e1rios das serventias extrajudiciais, que observem rigorosamente os termos dos artigos 42, 43 e 44-A, da Lei n\u00ba 11.977\/2009, no que se refere aos prazos, m\u00e9todos e cobran\u00e7a de emolumentos nos registros e averba\u00e7\u00f5es dos contratos de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 104\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 20\/06\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre a ocorr\u00eancia de falsifica\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o de compra e venda de im\u00f3veis, na qual figura como outorgante Marlene Therezinha Ferreira Vieira Burini e como Procuradora a Sr\u00aa Daniele Nascimento de Souza da Silva, do Estado de Santa Catarina, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 102\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 31\/05\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado sobre o CANCELAMENTO E\/OU inutiliza\u00e7\u00e3o do Papel de Seguran\u00e7a utilizado para o Ato de Aposi\u00e7\u00e3o da Apostila, oriundo do Oficial Titular do Cart\u00f3rio do Registro Civil das Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00aa Zona Judici\u00e1ria de Vit\u00f3ria\/ES.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 98\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 24\/05\/2017)<\/strong> \u2013 D\u00e1 ci\u00eancia aos MM. Ju\u00edzes de Direito do Estado do Esp\u00edrito Santo, especialmente aqueles com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, e tamb\u00e9m os delegat\u00e1rios de servi\u00e7os notariais e registrais, sobre o conte\u00fado da Decis\u00e3o nos autos da Consulta CNJ n\u00ba 0003554-11.2016.2.00.0000, na qual foram requeridos esclarecimentos sobre o procedimento para desconstitui\u00e7\u00e3o de aforamento conforme determinado no PCA n\u00ba 0007097-27.2013.2.00.0000.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 85\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 24\/02\/2017)<\/strong> \u2013 Determina, de maneira excepcional, o n\u00e3o funcionamento dos servi\u00e7os notariais e registrais do Estado do Esp\u00edrito Santo nos dias 27\/02\/2017 e 01\/03\/2017.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 84\/2017<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 30\/01\/2017)<\/strong> \u2013 Recomenda aos MM. Ju\u00edzes de Direito do Estado do Esp\u00edrito Santo com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos, especialmente no decorrer da inspe\u00e7\u00e3o extrajudicial, que fiscalizem se \u00e9 respeitado o princ\u00edpio da territorialidade e da veda\u00e7\u00e3o de sucursal pelos delegat\u00e1rios na pr\u00e1tica dos atos notariais e registrais, adotando-se as provid\u00eancias cab\u00edveis, caso sejam detectados ind\u00edcios ou at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio descumprimento.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 69\/2016<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 07\/11\/2016)<\/strong> \u2013 D\u00e1 ci\u00eancia a todos os Oficiais dos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis e de Registro de T\u00edtulos e Documentos do Estado do Esp\u00edrito Santo do teor da Decis\u00e3o proferida por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos autos no processo n\u00ba 2016.00.269.996<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 56\/2016<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 19\/09\/2016) \u2013<\/strong> D\u00e1 ci\u00eancia aos MM. Ju\u00edzes de Direito do Estado do Esp\u00edrito Santo com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos acerca da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica quando for requerido registro do \u00f3bito fora dos prazos estipulados pela Lei n.\u00ba 6.015\/73<\/a>, conforme determina o \u00a7 2\u00ba do artigo 1.001 do C\u00f3digo de Normas<\/a>.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 55\/2016<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 14\/09\/2016) \u2013<\/strong> Comunica a todos os MM. Ju\u00edzes de Direito do Estado do Esp\u00edrito Santo, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a deste Estado e a quem mais possa interessar, que a emiss\u00e3o de apostilas passou a ser obrigat\u00f3ria em todas as capitais do Pa\u00eds desde a data de 14 de agosto de 2016, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 228<\/a><\/strong>, do CNJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 45\/2016<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 27\/07\/2016) \u2013<\/strong> Disponibilizar para as serventias do foro extrajudicial, dentro do sistema do Console do Selo Digital, a fun\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas e positivas referentes aos recolhimentos dos fundos FUNEPJ, FARPEN, FADESPES, FUNEMP e FUNCAD.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 43\/2016<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 27\/07\/2016) \u2013<\/strong> Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos do ES que fiscalizem no \u00e2mbito de suas comarcas, o cumprimento, por parte dos Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registros que detenham atribui\u00e7\u00e3o notarial, do cronograma disposto nos artigos 15 e 16 do Provimento n\u00ba 18\/2012 do CNJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 21\/2016<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 11\/05\/2016):<\/strong> Informa aos Senhores Delegat\u00e1rios (as) do servi\u00e7o do Tabelionato de Notas em todo o ES acerca da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 220 do CNJ, que altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 35, do CNJ, para contemplar expressamente a hip\u00f3tese de o c\u00f4njuge virago se encontrar em estado grav\u00eddico.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 16\/2016<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 05\/05\/2016):<\/strong> Informa aos Senhores delegat\u00e1rios do servi\u00e7o de Tabelionato de Notas em todo o ES acerca da exist\u00eancia do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 001459-08.2016.2.00.0000 em tr\u00e2mite na Corregedoria do CNJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 158\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 14\/12\/2015)<\/strong>: D\u00e1 ci\u00eancia a todos os delegat\u00e1rios deste Estado sobre a poss\u00edvel falsifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda anexa, tomando todas as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias quanto ao im\u00f3vel ali indicado, enquanto a pr\u00e1tica de suposta conduta criminosa \u00e9 apurada.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 156\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 01\/12\/2015):<\/strong> Determina aos Delegat\u00e1rios e Interinos que observem os atos e valores, presentes na tabela com a Lista de Atos Cartoriais Ativos, onde apresenta os Atos e as devidas contribui\u00e7\u00f5es ao custeio destinadas ao FARPEN.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 146\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 07\/10\/2015):<\/strong> Considerando o movimento grevista do Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo S\/A \u2013 BANESTES, resolve, que os valores relativos \u00e0s custas e despesas processuais, em se tratando de medida urgente, enquanto n\u00e3o findar o movimento grevista do Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e3o ser recolhidas nas Contadorias Judiciais das respectivas Comarcas, em rela\u00e7\u00e3o aos feitos ali em andamento, nos termos do Art. 16, \u00a7 1\u00ba da Lei Estadual 9.974\/13 \u2013 Regimento de Custas. Al\u00e9m disso, autoriza a posterga\u00e7\u00e3o dos recolhimentos dos valores relativos ao FARPEN, FUNEPJ, FADESPES, FUNEMP e FUNCAD. Por fim, os pedidos relativos aos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o liberados sem o pagamento pr\u00e9vio, sendo necess\u00e1ria a gera\u00e7\u00e3o imediata da guia de recolhimento e seu encaminhamento, por fax, \u00e0 Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da CGJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 134\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 16\/07\/2015)<\/strong>: Determina que todos os Cart\u00f3rios de Registro Geral de Im\u00f3veis do Estado do Esp\u00edrito Santo que observem o disposto no artigo 39, da Lei Ordin\u00e1ria Estadual n\u00ba 7.943\/2004.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 122\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 14\/04\/2015):<\/strong> Recomenda aos titulares das serventias extrajudiciais de Protesto de T\u00edtulos do Estado do Esp\u00edrito Santo que observem, em cumprimento ao princ\u00edpio da legalidade, a regra inserta no inciso 1, do artigo 2\u00ba, da Lei Estadual n. 9876\/2012, notadamente na parte em que preceitua que os \u201cefeitos do protesto alcan\u00e7ar\u00e3o, tamb\u00e9m, os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios apontados no artigo 135 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25.10.1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), desde que seus nomes constem da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa\u201d emitida pela Fazenda P\u00fablica Estadual em favor do Estado do Esp\u00edrito Santo, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 117\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 02\/03\/2015):<\/strong> Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, aos Advogados e aos Not\u00e1rios e Registradores que observem a \u00edntegra da decis\u00e3o que reitera a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do comando normativo do art. 237-A e par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 6015\/73.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 116\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 06\/03\/2015):<\/strong> Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o Of\u00edcio Circular n\u00ba 23\/2015, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 115\/2015<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 16\/03\/2015):<\/strong> Determina que os Cart\u00f3rios de Registro Geral de Im\u00f3veis deste Estado observem as regras estabelecidas nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da Lei n\u00ba 5.709\/71 para aquisi\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m para os arrendamentos de propriedades rurais por pessoa estrangeira (f\u00edsica ou jur\u00eddica), comunicando, obrigat\u00f3ria e trimestralmente, a ocorr\u00eancia de tal fato a esta Corregedoria e ao INCRA, em conson\u00e2ncia com os artigos 1.281 e seguintes do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 109\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 09\/01\/2015)<\/strong> \u2013 D\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s serventias extrajudiciais acerca do Provimento CNJ n\u00ba 42 de 31\/10\/2014, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averba\u00e7\u00e3o na Junta Comercial de c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 107\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 08\/01\/2015) \u2013<\/strong> Cadastramento dos servi\u00e7os extrajudiciais deste Estado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens \u2013 CNIB.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 106\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 09\/01\/2015)<\/strong> \u2013 Penhora on line da Central de Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 105\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 13\/04\/2015):<\/strong> Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o Aviso supracitado, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 101\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 05\/12\/2014) \u2013<\/strong> Determina que, a partir do dia 26 de janeiro de 2015 o Sistema Hermes \u2013 Malote Digital do Conselho Nacional de Justi\u00e7a passa a ser o meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial exclusivo entre as unidades do servi\u00e7o notarial e de registro e entre estas e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. Downloads: Anexo<\/a> | Manual do Usu\u00e1rio<\/a><\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 100\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 04\/12\/2014) \u2013<\/strong> Funcionamento do servi\u00e7o notarial e de registro no dia 08\/12\/2014.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 90\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 06\/11\/2014) \u2013<\/strong> Orientar todas as serventias extrajudiciais do ES para aceitarem a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH como documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 89\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 20\/11\/2014)<\/strong> \u2013 Orienta aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do ES para que, no procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o de que trata o ar. 110 da Lei n\u00ba 6.015\/73, procedam a regular e t\u00e9cnica qualifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do pedido para verifica\u00e7\u00e3o de seu enquadramento \u00e0 moldura normativa do lei.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 84\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 03\/11\/2014) \u2013<\/strong> Orienta os Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Estado do Esp\u00edrito Santo para que, no procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 110 da Lei n\u00ba 6.015\/73, havendo a devolu\u00e7\u00e3o do expediente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sem manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sob o argumento da desnecessidade de sua interven\u00e7\u00e3o, procedam a regular e t\u00e9cnica qualifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do pedido para verifica\u00e7\u00e3o de seu enquadramento \u00e0 moldura normativa do enfocado permissivo legal e, em caso positivo, corrijam de of\u00edcio os erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata da necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o, zelando, assim, pela certeza e exatid\u00e3o dos registros arquivados na serventia, em prol de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 83\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 03\/11\/2014) \u2013<\/strong> Utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo Penhora online da Central Registradores de Im\u00f3veis. Para visualizar a planilha, CLIQUE AQUI<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 72\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 30\/09\/2014) \u2013<\/strong> Alerta a todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Estado que se encontram em atraso: a) na alimenta\u00e7\u00e3o da base de dados eletr\u00f4nicos da CRC quanto aos novos atos de registro efetivados (artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013); e\/ou b) na emiss\u00e3o das certid\u00f5es requeridas atrav\u00e9s da CRC (artigo 9\u00ba do referido ato administrativo); e\/ou c) na baixa das comunica\u00e7\u00f5es realizadas por for\u00e7a dos artigos 106 e 107, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, que a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, no prazo impreter\u00edvel de 15 (quinze) dias, acarretar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 58\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 01\/08\/2014) \u2013<\/strong> D\u00e1 ci\u00eancia a todos os delegat\u00e1rios deste Estado sobre a comunica\u00e7\u00e3o feita pela MM. Ju\u00edza de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guarapari\/ES.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 53\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 03\/07\/2014) \u2013<\/strong> Hor\u00e1rio de Funcionamento dos servi\u00e7os do foro extrajudicial.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 47\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 10\/06\/2014) \u2013<\/strong> Hor\u00e1rio de funcionamento dos servi\u00e7os do foro extrajudicial nos jogos da sele\u00e7\u00e3o brasileira na Copa do Mundo.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 38\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 05\/06\/2014) \u2013<\/strong> Determinar que os respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro observem as determina\u00e7\u00f5es contidas na Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2013 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que trata acerca da escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da despesa previsto no Provimento n\u00ba 34\/2013 daquela Corregedoria.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 27\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 16\/05\/2014) \u2013<\/strong> Dar ci\u00eancia a todos os Oficiais de Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis do ES sobre a ocorr\u00eancia de falsifica\u00e7\u00e3o de Formal de Partilha e a falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura de Magistrados e Servidores.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 26\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 13\/05\/2014) \u2013<\/strong> DETERMINAR aos senhores delegat\u00e1rios dos Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo que informem, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 05 (cinco) dias, atrav\u00e9s do e-mail mboliveira@tjes.jus.br<\/a>, se localizaram o registro de nascimento de MAXIMILIANO HOR\u00c1CIO SARMIENTO, nascido em 17.03.1999 e supostamente registrado com os seguintes dados: acta AA9, tomo 5245, folio 233 V.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 22\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 22\/04\/2014) \u2013 <\/strong>Recomendar aos Titulares de Cart\u00f3rios de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas que observem a orienta\u00e7\u00e3o constante do Of\u00edcio Circular n\u00ba 46\/2006, conforme seu inteiro teor em anexo republicado nesta oportunidade. REPUBLICADO<\/strong><\/span> em 23\/04\/2014.<\/strong><\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 17\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 31\/03\/2014) \u2013<\/strong> Dar ci\u00eancia a todos os delegat\u00e1rios do ES sobre a poss\u00edvel falsifica\u00e7\u00e3o das escrituras p\u00fablicas de compra e venda e cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios de Muqui-ES, conforme anexos<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 16\/2014<\/a><\/strong> (Disponibilizado em 25\/03\/2014) \u2013<\/strong> ORIENTAR os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que, tendo em vista o t\u00e9rmino do contrato entre a Casa da Moeda e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para o fornecimento de papel de seguran\u00e7a, at\u00e9 o t\u00e9rmino do estoque nos respectivos Cart\u00f3rios devem utilizar os pap\u00e9is de seguran\u00e7a que j\u00e1 possuem em seu poder e, ap\u00f3s o t\u00e9rmino, continuem a expedir as certid\u00f5es normalmente, sem interrup\u00e7\u00e3o, utilizando papel comum.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 317\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 27\/12\/2013) \u2013<\/strong> Autorizar, excepcionalmente, hor\u00e1rio de funcionamento em meio expediente dos servi\u00e7os notariais e registrais do ES, nos dias 24 e 31\/12\/2013.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 303\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 11\/12\/2013 e 08\/01\/2014) \u2013<\/strong> Determina aos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do ES o cumprimento do art. 3\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba. 23\/2012 e determina a todos os magistrados com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos que fiscalizem o cumprimento do Provimento j\u00e1 mencionado.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 296\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 27\/11\/2013) \u2013<\/strong> Determina aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia na mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, que, encaminhem \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a por meio do e-mail: coordenadoriajudicialextrajudicial@tjes.jus.br<\/a>, c\u00f3pia escaneada das decis\u00f5es condenat\u00f3rias proferidas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados em desfavor dos delegat\u00e1rios titulares de Servi\u00e7os Extrajudiciais, devidamente certificado o tr\u00e2nsito em julgado, para que possa constar no assentamento funcional do delegat\u00e1rio.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 295\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 14 e 19\/11\/2013) \u2013 Consulta P\u00fablica \u2013<\/strong> minuta de provimento \u2013 sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis (SRE) e a utiliza\u00e7\u00e3o da Central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados. (Republicado<\/span> em 19\/11\/2013)<\/strong><\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 259\/2013 <\/a><\/strong>\u2013 (Disponibilizado em 15\/10\/2013) \u2013<\/strong> Determinar que os delegat\u00e1rios, inclusive os que estejam sub judice, das serventias listadas na Circular n\u00ba 159\/13 (RELA\u00c7\u00c3O GERAL DE VAC\u00c2NCIA), pub. no DJ em 09\/07\/2013, que encaminhem, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias, \u00e0 Diretoria do Foro das Comarcas e\/ou ju\u00edzo documentos relacionados.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 258\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 14 e 15\/10\/2013) \u2013<\/strong> Determinar que os delegat\u00e1rios titulares ou que respondem pelo expediente das serventias constantes na listagem anexa informem ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos da Comarca\/Ju\u00edzo na qual sua serventia estiver localizada, no prazo 5 (cinco) dias, as raz\u00f5es ou justificativas pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no Provimento CGJES n\u00ba 41\/13.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 237\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 03\/10\/2013)<\/strong> \u2013 Determinar que as demais receitas destinadas ao FUNEPJ, multas administrativas, civis ou criminal, quando n\u00e3o pagas na data aprazada, como tamb\u00e9m, a multa destinada ao FUNPEN, a unidade judici\u00e1ria ou administrativa respons\u00e1vel devera ENCAMINHAR OF\u00cdCIO \u00e0 SEFAZ\/ES, via e-mail. devidamente instru\u00eddo com os anexos que deram origem ao d\u00e9bito, para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico multascriminais@sefaz.es.gov<\/a>.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 236\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 14\/10\/2013) \u2013<\/strong> Instituir a CENTRAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DO REGISTRO CIVIL \u2013 CRC.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 226\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 20\/09\/2013) \u2013<\/strong> Autorizar a posterga\u00e7\u00e3o dos recolhimentos dos valores relativos ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 214\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 02\/09\/2013) \u2013<\/strong> Determinar aos senhores delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro que atualizem e encaminhem, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, relativas ao primeiro semestre de 2013, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o no sistema Justi\u00e7a Aberta, observando-se as pend\u00eancias contidas no relat\u00f3rio anexo ao presente, sob pena de ado\u00e7\u00e3o de medidas no campo administrativo-disciplinar.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 212\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 02\/09\/2013) \u2013<\/strong> Recomendar aos Oficiais dos Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo que comuniquem ao IPAJM, o registro dos \u00f3bitos ocorridos em suas serventias.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 199\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Disponibilizado em 28\/08\/2013) \u2013<\/strong> Cumprir determina\u00e7\u00f5es do Provimento CNJ n\u00ba 18\/2012, que instituiu a Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 198\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 19\/08\/2013)<\/strong> \u2013 Recomenda aos registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo que observem rigorosamente o disposto no par\u00e1grafo quinto do artigo 955 do CNCGJES, para dispensar o reconhecimento de firma quando a escritura particular de reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade \u00e9 realizada na presen\u00e7a de Promotor de Justi\u00e7a ou Defensor P\u00fablico<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 192\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 09\/08\/2013) \u2013<\/strong> D\u00e1 ci\u00eancia a todos os delegat\u00e1rios do ES sobre o cancelamento dos selos digitais referentes \u00e1 lavratura de duas procura\u00e7\u00f5es, a fim de que citadas procura\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam utilizadas para a pr\u00e1tica de quaisquer atos notariais, enquanto a pr\u00e1tica de suposta conduta criminosa n\u00e3o form investigada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 191\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 07\/08\/2013) \u2013<\/strong> Determinar aos titulares de delega\u00e7\u00f5es e aos respons\u00e1veis dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registros que, para o envio on line das informa\u00e7\u00f5es consolidadas, em cumprimento ao Provimento CGJES n\u00ba 46\/2013, utilizem a ferramenta BALANCETE DO LIVRO DE REGISTRO DI\u00c1RIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA, dispon\u00edvel no CONSOLE DO SELO DIGITAL.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 176\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 24\/07\/2013) \u2013<\/strong> Aos oficiais de Registro de Im\u00f3veis dos Ju\u00edzos integrantes do Ju\u00edzos de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vit\u00f3ria e da Comarca de Guarapari.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 159\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 02\/07\/2013) \u2013<\/strong> Rela\u00e7\u00e3o geral dos Servi\u00e7os Extrajudiciais vagos, com especifica\u00e7\u00e3o da Comarca ou Ju\u00edzo, Serventia, da data da instala\u00e7\u00e3o, da data da vac\u00e2ncia e do Cadastro Nacional de Serventias (CNS).<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 153\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 17\/06\/2013) \u2013<\/strong> Determina que as demais receitas destinadas ao FUNEPJ, muitas administrativas, civis ou criminal, quando n\u00e3o s\u00e3o pagas na data aprazada, como tamb\u00e9m, a muita destinada ao FUNPEN, a unidade judici\u00e1ria ou administrativa respons\u00e1vel dever\u00e1 encaminhar of\u00edcio \u00e0 SEFAZ\/ES, via e-mail, devidamente instru\u00eddo com os anexos que deram origem ao d\u00e9bito, para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico gearc@sefaz.es.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 110\/2013<\/strong><\/a> \u2013 (Publicado em 27\/02\/2012) \u2013<\/strong> Determina aos senhores delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro que atualizem e encaminhem, no prazo de 10 (dez) dias, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o no sistema Justi\u00e7a Aberta, observando-se as pend\u00eancias contidas no relat\u00f3rio enviado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que acompanha o presente, sob pena de ado\u00e7\u00e3o de medidas no campo administrativo-disciplinar.<\/p>\n

Of\u00edcio-Circular n\u00ba 107\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado 19\/02\/2013)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito\/Diretores de F\u00f3rum que ao tomarem ci\u00eancia dos pedidos de ren\u00fancia dos Oficiais\/Tabeli\u00e3es e caso n\u00e3o haja substituto legal nomeado apto a assumir a pr\u00e1tica dos atos cartor\u00e1rios, designe interino para cumprir tal finalidade.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 98\/2013<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 25\/01\/2013) \u2013<\/strong> Informa aos Srs. Registradores Imobili\u00e1rios e Tabeli\u00f5es de Notas, que o inteiro teor da Minuta do provimento que \u00edr\u00e1 normatizar os procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o latifundi\u00e1ria foi endere\u00e7ado ao email institucional de todas as serventias do foro extrajudicial capixaba nesta data.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 95\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 20\/12\/2012)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o Comunicado sobre a FALSIFICA\u00c7\u00c3O de procura\u00e7\u00f5es com finalidade de registro de escritura p\u00fablica, conforme anexo, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 93\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 15\/01\/2013)<\/strong> \u2013 Determina aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado que observem a correta inser\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula em certid\u00e3o emitida, conforme previsto nos provimentos n\u00ba 2 e 3 do CNJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 92\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 11\/12\/2012)<\/strong> \u2013 Determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que as serventias relacionadas, reenviem os arquivos XML contendo os selos rejeitados com as devidas retifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 91\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 05\/12\/2012)<\/strong> \u2013 Determina aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado que observem os regramentos dispostos na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 03\/2012 do CNJ e CNMP.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 90\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 29\/11\/2012)<\/strong> \u2013 Determina a suspens\u00e3o dos efeitos do Of\u00edcio Circular n\u00ba 89\/2012<\/a>.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 89\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 28\/11\/2012)<\/strong> \u2013 Determina prazo para que delegat\u00e1rios interinos, interventores do foro extrajudicial e aqueles cuja situa\u00e7\u00e3o funcional esteja sub judice,<\/em> apresentem seus balan\u00e7os extrajudiciais retroativos a junho de 2010 para cumprir as determina\u00e7\u00f5es contidas no Of\u00edcio Circular N\u00ba 046\/2012.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 75\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 24\/10\/2012)<\/strong> \u2013 Orienta as serventias extrajudiciais do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato que, ao efetuarem o traslado de certid\u00f5es de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior, observem os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 do CNJ.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 70\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 27\/09\/2012)<\/strong> \u2013 Cientifica delegat\u00e1rios titulares, interinos e interventores do Foro Extrajudicial da decis\u00e3o exarada no Procedimento CGJ n\u00ba 1202295 \u2013 CNJ n\u00ba 0001089-68.2012.2.00.0000, que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de PAD para apurar eventual infra\u00e7\u00e3o funcional no descumprimento da determina\u00e7\u00e3o oriunda da CGJ, que imp\u00f5e a obrigatoriedade da atualiza\u00e7\u00e3o semestral dos dados das Serventias Extrajudiciais no sistema JUSTI\u00c7A ABERTA.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 53\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 18\/07\/2012)<\/strong> \u2013 Rela\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os extrajudiciais vagos, com especifica\u00e7\u00e3o da Comarca ou Ju\u00edzo, Serventia, na data da instala\u00e7\u00e3o, da data da vac\u00e2ncia e do CNS.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 51\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 09\/07\/2012)<\/strong> \u2013 Informa que a partir do faturamento do m\u00eas de Julho de 2012, compet\u00eancia Junho de 2012, as guias em favor do FUNEPJ, FARPEN e FADESPES ser\u00e3o vinculadas ao Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do Delegat\u00e1rio, Titular Interino ou do Interventor das Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 49\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 09\/07\/2012)<\/strong> \u2013 Determina aos delegat\u00e1rios interinos, interventores e substitutos legais no exerc\u00edcio da titularidade das serventias extrajudiciais que informem \u00e0 CGJ-ES, se ostenta rela\u00e7\u00e3o de parentesco at\u00e9 o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, com magistrados ou Desembargadores deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 48\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 09\/07\/2012)<\/strong> \u2013 Determina aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que informem \u00e0 CGJ-ES, se j\u00e1 est\u00e3o utilizando o papel de seguran\u00e7a unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito, com estrita observ\u00e2ncia dos modelos editados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 46\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 05\/07\/2012)<\/strong> \u2013 Notifica a todos delegat\u00e1rios interinos, interventores do foro extrajudicial e aqueles cuja situa\u00e7\u00e3o funcional esteja sub judice para integral cumprimento da decis\u00e3o exarada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, ent\u00e3o Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, publicada no DJ eletr\u00f4nico n.\u00ba 124, de 12 de julho de 2010, assim como da edi\u00e7\u00e3o do Ato n.\u00ba 1412\/2010, que limita a remunera\u00e7\u00e3o dos delegat\u00e1rios interinos do foro extrajudicial a valor n\u00e3o excedente a 90,25% do subs\u00eddio dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 30\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 03\/04\/2012)<\/strong> \u2013 Considerando a Recomenda\u00e7\u00e3o 03, recomendar aos Delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os notariais que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de CNDT, determinar que fa\u00e7am constar da escritura lavrada a cientifica\u00e7\u00e3o, bem como aos Magistrados com jurisdi\u00e7\u00e3o em Registros P\u00fablicos que fiscalizem o efetivo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 29\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 30\/03, 02 e 03\/04\/2012)<\/strong> \u2013 Determina aos Delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os notariais e de registro que atualizem os dados requeridos pelo CNJ para confec\u00e7\u00e3o da tabela de estat\u00edstica geral, bem como aos Magistrados com jurisdi\u00e7\u00e3o em Registros P\u00fablicos que fiscalizem o efetivo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 21\/2012<\/a><\/strong> (Publicado em 16\/03\/2012)<\/strong> \u2013 Solicita sugest\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o dos Delegat\u00e1rios do Foro Extrajudicial capixaba para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Gest\u00e3o para 2012 da CGJES.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 19\/2012<\/a><\/strong> (Publicado em 16\/03\/2012)<\/strong> \u2013 Modelos de Relat\u00f3rios Inspecionais para todas as especialidades de Servi\u00e7os elaborado pela CGJES.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 11\/2012<\/a><\/strong> \u2013 (Publicado em 15\/02\/2012)<\/strong> \u2013 Determina aos MM. Ju\u00edzes de Direito Diretores do Foro ou Ju\u00edzes com compet\u00eancia em registro p\u00fablico que verifiquem se a totalidade dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro existentes preencham os dados referentes ao primeiro e segundo semestre do ano de 2011, bem como referentes aos anos anteriores, no sistema Justi\u00e7a Aberta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, concedendo aos delegat\u00e1rios que se encontram com os dados desatualizados o prazo de 10 (dez) dias para regulariza\u00e7\u00e3o, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 1.289 do C\u00f3digo de Normas desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 219\/2011<\/a><\/strong> (Publicado em 26\/10\/2011)<\/strong> \u2013 Resolve que os Oficiais dos Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais dever\u00e3o observar sua obriga\u00e7\u00e3o de comunicar, ao INSS, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, o registro dos \u00f3bitos ocorridos no m\u00eas imediatamente anterior, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 214\/2011<\/a><\/strong> (Publicado em 04\/10\/2011)<\/strong> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Not\u00e1rios e Registradores, Serventu\u00e1rios e a quem mais possa interessar, que observem o AVISO lavratura falsa realizada no Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Praia Grande, Fund\u00e3o\/ES, e adotem as provid\u00eancias que entenderem pertinentes.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 207\/2011<\/a><\/strong> (Publicado em 28\/09\/2011)<\/strong> \u2013 Orienta os senhores (as) Tabeli\u00e3es e Oficiais dos Cart\u00f3rios de Registro Geral de Im\u00f3veis da Grande Vit\u00f3ria que, ao receberem of\u00edcios encaminhados pela PFN e PGF, diligenciem para que lhes seja dado o adequado cumprimento com a maior celeridade poss\u00edvel.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 200\/2011<\/a><\/strong> (Publicado em 25\/08\/2011)<\/strong> \u2013 Determina aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que informem \u00e0 CGJ-ES, se j\u00e1 est\u00e3o utilizando o papel de seguran\u00e7a unificado, para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito, e alerta quanto \u00e0 sua obrigatoriedade.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 172\/2011<\/a><\/strong> (Publicado em 22\/06\/2011)<\/strong> \u2013 Autoriza os Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais localizados nos Munic\u00edpios integrantes da Grande Vit\u00f3ria a instalar-se, no dia 09\/10\/2011, na \u201cPra\u00e7a do Papa\u201d, em Vit\u00f3ria\/ES, para fins de participa\u00e7\u00e3o no 3\u00ba Encontro Estadual de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio, especialmente no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio para a realiza\u00e7\u00e3o de casamento comunit\u00e1rio.<\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 163\/2011<\/a><\/strong> (Publicado em 09\/06\/2011)<\/strong> \u2013 Recomenda aos ju\u00edzes de Direito, Not\u00e1rios e Registradores e a quem mais possa interessar, que observem o conte\u00fado da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 120\/2010, do CNJ, e adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para seu cumprimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o Federal LEI DOS REGISTROS P\u00daBLICOS\u00a0\u2013\u00a0Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos. LEI DOS CART\u00d3RIOS\u00a0\u2013\u00a0Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994\u00a0\u2013 Regulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro. C\u00d3DIGO CIVIL\u00a0– Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22199"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22199"}],"version-history":[{"count":23,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22199\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38457,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22199\/revisions\/38457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}