{"id":24453,"date":"2018-07-04T14:26:48","date_gmt":"2018-07-04T17:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?page_id=24453"},"modified":"2020-06-22T18:10:45","modified_gmt":"2020-06-22T21:10:45","slug":"duvidas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/sistemas-de-arrecadacao\/custas-processuais-e-outras-receitas-judiciarias\/duvidas-frequentes\/","title":{"rendered":"D\u00favidas Frequentes"},"content":{"rendered":"
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1) Como emito guias para distribuir uma a\u00e7\u00e3o ou interpor um recurso?<\/strong><\/p>\n

Consulte o Manual Orientativo de Emiss\u00e3o de Guias, dispon\u00edvel em \u201chttps:\/\/www.tjes.jus.br\/manual-orientativo-de-emissao-de-grpjes\/<\/a>\u201d e siga o passo-a-passo correspondente ao tipo de guia desejada.<\/p>\n

2) Como emito guia de custas finais ou remanescentes?<\/strong><\/p>\n

Compete \u00e0s Contadorias emitir guias (DUA) de custas finais ou remanescentes dos processos judiciais (art. 15, Lei Estadual 9.974\/2013). Ap\u00f3s emitidas, as guias ficam dispon\u00edveis para visualiza\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o na p\u00e1gina de consulta ao andamento processual, na op\u00e7\u00e3o \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Custas\u201d. Se voc\u00ea foi intimado(a) para pagar esse tipo de custas, mas n\u00e3o h\u00e1 guias emitidas no andamento do processo, entre em contato com a Contadoria do Ju\u00edzo solicitando a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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3) Como emito guia para publica\u00e7\u00e3o de edital de cita\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Consulte o Manual Orientativo de Emiss\u00e3o de Guias, dispon\u00edvel em \u201chttps:\/\/www.tjes.jus.br\/manual-orientativo-de-emissao-de-grpjes\/<\/a>\u201d e siga o passo-a-passo correspondente ao tipo de guia desejada.<\/p>\n

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4) Como emito guia para desarquivamento de autos?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de custas ou taxa de desarquivamento, conforme Of\u00edcio-Circular 157\/2013 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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5) Como emito guia para emiss\u00e3o de certid\u00e3o de objeto-e-p\u00e9?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de custas ou taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o de objeto-e-p\u00e9, conforme Of\u00edcio-Circular 157\/2013 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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6) Como emito guia para requerer dilig\u00eancias junto ao Bancenjud<\/em>, Renajud<\/em> ou Infojud<\/em>?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o existe previs\u00e3o legal para cobran\u00e7a de custas para essa finalidade.<\/p>\n

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7) Como emito guia para juntada de procura\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o existe previs\u00e3o legal para cobran\u00e7a de custas para essa finalidade.<\/p>\n

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8) Qual \u00e9 o procedimento a ser adotado em caso de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa do Estado do Espirito Santo por conta de uma guia do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o paga?<\/strong><\/p>\n

Devem ser adotados os seguintes passos:<\/p>\n

    \n
  1. O interessado deve obter o n\u00famero da guia (DUA) ou do processo que originou a inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria da Fazenda (SEFAZ);<\/li>\n
  2. Imprimir a guia utilizando a ferramenta \u201cConsultar, Atualizar e Imprimir Guia\u201d, dispon\u00edvel em \u201chttps:\/\/www.tjes.jus.br\/custas-processuais\/<\/a>\u201d.<\/li>\n
  3. Efetuar o pagamento em unidade banc\u00e1ria credenciada.<\/li>\n<\/ol>\n

    A baixa de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e realizada em at\u00e9 48 horas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    9) \u00c9 preciso recolher porte de remessa e retorno para interpor Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

    Nos termos do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 10\/2014, n\u00e3o ser\u00e1 exigido porte de remessa e retorno se os recursos forem encaminhados \u00e0s cortes superiores pela via eletr\u00f4nica, ainda que o processo tramite fisicamente e venha a ser digitalizado pelo TJES por ocasi\u00e3o de seu envio ao \u00f3rg\u00e3o ad quem.<\/em><\/p>\n

    Se, por qualquer raz\u00e3o, os autos f\u00edsicos tiverem de ser remetidos, dever\u00e3o ser pagas as despesas com o porte de remessa e retorno.<\/p>\n

     <\/p>\n

    10) \u00c9 preciso recolher custas para o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo para interpor Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

    Nesses casos, as custas s\u00e3o recolhidas em favor da Uni\u00e3o. Os valores e forma de recolhimento s\u00e3o disciplinados pelo STF e STJ e as guias para seu recolhimento devem ser emitidas no site <\/em>do tribunal superior respectivo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel emiti-las no site<\/em> do TJES.<\/p>\n

     <\/p>\n

    11) Como emito guia de dep\u00f3sito judicial para pagar condena\u00e7\u00e3o ou honor\u00e1rios do perito?<\/strong><\/p>\n

    As guias de dep\u00f3sito de judicial devem ser emitidas obrigatoriamente no site<\/em> do Banco Banestes (www.banestes.com.br<\/a>), seguindo o caminho \u201cContas\u201d > \u201cConta Judicial\u201d > \u201cPr\u00e9-abertura Conta Judicial\/Gera\u00e7\u00e3o de ID\u201d > \u201cClique aqui para acessar\u201d. A guia de dep\u00f3sito judicial n\u00e3o pode ser feita em outros bancos (Lei Estadual 4.569\/1991).<\/p>\n

     <\/p>\n

    12) Como pe\u00e7o a restitui\u00e7\u00e3o de guias pagas equivocadamente?<\/strong><\/p>\n

    Para receber a restitui\u00e7\u00e3o de uma guia (DUA), \u00e9 necess\u00e1rio fazer um requerimento \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, na forma do art. 125 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Acesse \u201chttps:\/\/www.tjes.jus.br\/restituicao-de-guias-pagas\/<\/a>\u201d para baixar um modelo de requerimento e ter mais informa\u00e7\u00f5es a respeito do procedimento de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    13) Como cancelo uma guia emitida equivocadamente, mas ainda n\u00e3o paga?<\/strong><\/p>\n

    O cancelamento de guias (DUA) emitidas com erros pode ser solicitado \u00e0 contadoria respons\u00e1vel pelo processo. Se a guia foi gerada pela internet e n\u00e3o est\u00e1 vinculada a nenhuma peti\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pedir o seu cancelamento, pois ela ser\u00e1 cancelada automaticamente ap\u00f3s tr\u00eas meses, se n\u00e3o paga.<\/p>\n

     <\/p>\n

    14) Preciso pagar custas pr\u00e9vias quando solicito assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita?<\/strong><\/p>\n

    As partes amparadas pela assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita est\u00e3o dispensadas do pagamento antecipado de custas, conforme art. 19, VI, da Lei Estadual 9.974\/2013 (Regimento de Custas).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/p>\n

    Mais informa\u00e7\u00f5es sobre custas e emiss\u00e3o de guias, contatar o atendimento do N\u00facleo de\u00a0Controle de Fundos:
    \n<\/strong><\/p>\n

    e-mail: <\/strong>custasemolumentos@tjes.jus.br<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    Hor\u00e1rio de atendimento:<\/strong> 12 \u00e0s 18h.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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