O rol de atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a \u00e9 regulamentado pelo art. 60 e respectivos incisos do Regimento Interno do eg. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n
Art. 60 –<\/strong> Compete ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n I –<\/strong> funcionar como membro do Conselho da Magistratura;<\/p>\n II –<\/strong> elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a ou modific\u00e1-lo, em ambos os casos com aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno;<\/p>\n III –<\/strong> organizar os servi\u00e7os internos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n IV –<\/strong> exercer a vigil\u00e2ncia sobre o funcionamento dos servi\u00e7os da Justi\u00e7a, quanto \u00e0 omiss\u00e3o e deveres e \u00e0 pr\u00e1tica de abusos, especialmente, no que se refere \u00e0 perman\u00eancia dos ju\u00edzes em suas respectivas Comarcas;<\/p>\n V –<\/strong> realizar, pessoalmente, ou por delega\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, ou a requerimento, correi\u00e7\u00f5es e inspe\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VI –<\/strong> submeter os relat\u00f3rios dos Ju\u00edzes de Direito e Substitutos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho da Magistratura, que far\u00e1 consignar nas respectivas fichas individuais o que julgar conveniente;<\/p>\n VII –<\/strong> conhecer, a t\u00edtulo de correi\u00e7\u00e3o parcial, mediante reclama\u00e7\u00e3o formulada pela parte, ou pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as omiss\u00f5es do juiz e os atos irrecorr\u00edveis por ele praticados que importem, em invers\u00e3o da ordem legal do processo ou resultem de erro de of\u00edcio ou abuso de poder;<\/p>\n VIII –<\/strong> inspecionar ou mandar inspecionar, anualmente, pelo menos dez (10) comarcas do Estado;<\/p>\n IX –<\/strong> requisitar, em objeto de servi\u00e7o, passagens e di\u00e1rias;<\/p>\n X –<\/strong> julgar sindic\u00e2ncias e processos administrativos de sua compet\u00eancia, determinando as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da decis\u00e3o;<\/p>\n XI –<\/strong> aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, julgar os recursos das que forem impostas pelo juiz;<\/p>\n XII –<\/strong> determinar a realiza\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo, decidindo os que forem de sua compet\u00eancia;<\/p>\n XIII –<\/strong> remeter ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, para os devidos fins, os processos administrativos definitivamente julgados, quando houver elementos indicativos da ocorr\u00eancia de crime cometido por servidor;<\/p>\n XIV –<\/strong> julgar os recursos das decis\u00f5es dos ju\u00edzes, referentes a reclama\u00e7\u00f5es sobre cobran\u00e7a de custas e emolumentos;<\/p>\n XV –<\/strong> julgar os recursos das decis\u00f5es dos Ju\u00edzes de Execu\u00e7\u00f5es Criminais sobre o servi\u00e7o externo de preso;<\/p>\n XVI –<\/strong> proceder, por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal, a correi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias em pris\u00f5es que, em processo de habeas corpus, impetrados ao mesmo Tribunal, houver veementes ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de presos, com intuito de burlar ou dificultar a sua concess\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n XVII –<\/strong> baixar provimento:<\/p>\n a)<\/strong> com a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Conselho da Magistratura sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos servidores da Justi\u00e7a, quando n\u00e3o definidas em lei; XVIII –<\/strong> decidir os recursos dos provimentos baixados por Juiz Diretor do F\u00f3rum sobre classifica\u00e7\u00e3o dos feitos, para fins de distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XIX –<\/strong> examinar, ou fazer examinar, em correi\u00e7\u00f5es, livros, autos e pap\u00e9is findos, determinando as provid\u00eancias cab\u00edveis, inclusive remessa ao Arquivo P\u00fablico;<\/p>\n XX –<\/strong> prover os cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (art. 107, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 3.526);<\/p>\n XXI –<\/strong> conceder licen\u00e7a, f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e do Juizado de Direito;<\/p>\n XXII –<\/strong> homologar os concursos p\u00fablicos para provimento dos cargos de funcion\u00e1rios da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a;<\/p>\n XXIII –<\/strong> exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas em lei;<\/p>\n XXIV –<\/strong> apreciar, nos casos de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento do Vice-Presidente, toda a mat\u00e9ria pertinente a recurso especial e extraordin\u00e1rio, bem como os agravos destes Interpostos.<\/p>\n XXV –<\/strong> Submeter a reexame pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, as decis\u00f5es emanadas do Colendo Conselho da Magistratura, no prazo de 10 (dez) dias, que sejam contr\u00e1rias ao entendimento firmado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O rol de atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a \u00e9 regulamentado pelo art. 60 e respectivos incisos do Regimento Interno do eg. 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\nb)<\/strong> estabelecendo a classifica\u00e7\u00e3o dos feitos para fins de distribui\u00e7\u00e3o;
\nc)<\/strong> relativos aos livros e\/ou registros eletr\u00f4nicos necess\u00e1rios ao expediente e aos servi\u00e7os judici\u00e1rios em geral, organizando modelos quando n\u00e3o estabelecidos em lei;
\nd)<\/strong> relativamente \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o de atos por auxiliares de quaisquer of\u00edcios.<\/p>\n