{"id":10067,"date":"2016-12-16T17:43:40","date_gmt":"2016-12-16T19:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10067"},"modified":"2017-01-27T17:20:16","modified_gmt":"2017-01-27T19:20:16","slug":"resolucao-no-272005-publ-em-16062005-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/16\/resolucao-no-272005-publ-em-16062005-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2005 – PUBL. EM 16\/06\/2005 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2005<\/strong><\/del><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no art. 2\u00ba e \u00a7\u00a7, art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 10, da Lei 7.971\/05, e ainda, decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada nesta data, resolve:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 A designa\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o de Chefe de Secretaria se dar\u00e1 por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior da Magistratura, observando-se o seguinte:<\/del><\/p>\n

I) a indica\u00e7\u00e3o de servidor para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Chefe de Secretaria dever\u00e1 ser efetuada pelo Juiz Titular, e, em n\u00e3o havendo, pelo Juiz em exerc\u00edcio na Vara ou Comarca respectiva, respeitados os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

a) a indica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 recair sobre servidor efetivo e est\u00e1vel, ocupante de cargo integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, lotado na respectiva Vara ou Comarca, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005;<\/del><\/p>\n

b) o servidor escolhido dever\u00e1 apresentar o t\u00edtulo de Bacharel em Direito, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o educacional competente. Somente no caso de n\u00e3o existir na Vara ou Comarca com tal qualifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Juiz indicar outro servidor, tamb\u00e9m efetivo e est\u00e1vel, que tenha forma\u00e7\u00e3o em outro curso, de n\u00edvel superior;<\/del><\/p>\n

c) havendo mais de um Bacharel em Direito na vara, a escolha dever\u00e1 recair sobre o servidor mais antigo no cargo;<\/del><\/p>\n

d) n\u00e3o havendo Bacharel em Direito na Vara, mas havendo na Comarca, a indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre servidor de unidade semelhante (Vara), na falta deste, a escolha recair\u00e1 em outro servidor da Comarca (\u00a7 1\u00ba, artigo da Lei n\u00ba 7.971\/2005), que seja graduada em Direito);<\/del><\/p>\n

e) n\u00e3o havendo servidor Bacharel em Direito na Comarca e, estando lotados na Vara mais de um servidor que tenha forma\u00e7\u00e3o em outro curso de n\u00edvel superior a escolha recair\u00e1 sobre um deles, respeitado o crit\u00e9rio de antig\u00fcidade;<\/del><\/p>\n

f) n\u00e3o havendo na Comarca, servidor com curso de n\u00edvel superior completo, a escolha recair\u00e1 sobre o servidor mais antigo;<\/del><\/p>\n

g) no caso de ser nomeado, permutado ou removido um outro servidor para a Vara, tamb\u00e9m Bacharel em Direito, que seja mais antigo no cargo, prevalecer\u00e1 a escolha sob o servidor lotado na Vara, respeitado o prazo do rod\u00edzio, constante do \u00a7 5\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005;<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 O Chefe de Secretaria poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o por proposi\u00e7\u00e3o fundamentada do Juiz, dirigida ao Conselho da Magistratura, ressalvado o direito de defesa do servidor, nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

a) escoado o prazo do rod\u00edzio, constante do \u00a7 5\u00ba do artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.971\/2005;<\/del><\/p>\n

b) quando a conduta do Chefe de Secretaria for incompat\u00edvel com os seguintes crit\u00e9rios: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e urbanidade;<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Escoado o prazo do rod\u00edzio previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Lei 7.971\/2005 ou no caso de destitui\u00e7\u00e3o do Chefe de Secretaria, antes da escolha do novo Chefe, ser\u00e1 aberto edital de remo\u00e7\u00e3o para a vaga, garantindo-se o disposto no Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da citada lei.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 Nos afastamentos e impedimentos legais, o Chefe de secretaria ser\u00e1 substitu\u00eddo por servidor indicado pelo Juiz titular da Vara, ou em exerc\u00edcio, respeitados os crit\u00e9rios supra. A substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, para formaliza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Ato no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 o substituto do Chefe de Secretaria perceber\u00e1 o valor da fun\u00e7\u00e3o gratificada, independentemente do prazo de substitui\u00e7\u00e3o, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de requerimento para esse fim.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 O sistema de rod\u00edzio previsto no \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005 ficar\u00e1 prejudicado se houver na respectiva Vara apenas um servidor com t\u00edtulo de Bacharel em Direito, ocasi\u00e3o em que o portador desse t\u00edtulo ter\u00e1 direito de prefer\u00eancia sobre os outros, devido \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Inexistindo servidor com t\u00edtulo de Bacharel em direito o rod\u00edzio de que trata o dispositivo mencionado no artigo anterior se dar\u00e1 dentre aqueles que possu\u00edrem escolaridade indicada na parte final do inciso III do art. 1\u00ba deste ato.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 Al\u00e9m daquelas atribui\u00e7\u00f5es descritas no anexo I da Lei 7.971\/05, deve o Chefe de Secretaria observar as normas constantes no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, no Regimento Interno, Resolu\u00e7\u00f5es e Portarias deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 14 de junho de 2005.<\/del><\/p>\n

Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPRESIDENTE<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2008<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 29\/09\/2008<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2005 O Exm\u00ba Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no art. 2\u00ba e \u00a7\u00a7, art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 10, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10067"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10067"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10067\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10952,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10067\/revisions\/10952"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}