{"id":10103,"date":"2016-12-19T09:06:02","date_gmt":"2016-12-19T11:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10103"},"modified":"2018-02-09T15:52:35","modified_gmt":"2018-02-09T17:52:35","slug":"resolucao-n-272016-disp-em-19122016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/19\/resolucao-n-272016-disp-em-19122016\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2016 – DISP. EM 19\/12\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2016<\/strong><\/p>\n

Regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527\/11 e da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/12 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o dever constitucional dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de prestar informa\u00e7\u00f5es, de forma segura e confi\u00e1vel, sob pena de responsabilidade (art. 5\u00ba, XXXIII, art. 37, \u00a7 3\u00ba, III e art. 216, \u00a7 2\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 32, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a publicidade um dos princ\u00edpios regentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, compreendendo a transpar\u00eancia, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o administrativa e financeira da coisa p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o previsto na Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 e na Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012, regulamentadas respectivamente pelos Decretos n\u00ba 7.724\/2012 e 3152-R, que disp\u00f5em sobre os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta dos Poderes Constitu\u00eddos, a fim de garantir aos cidad\u00e3os o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar o acesso da sociedade a informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) e aprimorar o atendimento oferecido aos cidad\u00e3os, bem como definir os procedimentos afetos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica disposta na Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 e na Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012 e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 215\/15, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia em se definir a abrang\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es fornecidas e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos institucionais relativos \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disp\u00eandio habitual de recursos financeiros para impress\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de atividades e outros materiais de divulga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e a conveni\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o das m\u00eddias impressas pelas m\u00eddias eletr\u00f4nicas como medida de promo\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, dentre os objetivos definidos no Planejamento Estrat\u00e9gico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, consta o de \u201caprimorar o relacionamento com o jurisdicionado, operadores do Direito e a sociedade\u201d, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 10\/2015<\/a>, alinhada com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 198\/2014<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal Pleno tomada em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 15 de dezembro de 2016;<\/p>\n

R E S O L V E:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Lei Federal n\u00ba 12.527\/11, denominada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo observar\u00e3o o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2<\/strong>\u00ba \u00c9 dever do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Compete ao Ouvidor Judici\u00e1rio, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o inerentes:<\/p>\n

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – monitorar a implementa\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o e apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o seu cumprimento;<\/p>\n

III – recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios ao correto cumprimento do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – orientar as unidades do Poder Judici\u00e1rio no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba – Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o considera-se:<\/p>\n

I – informa\u00e7\u00e3o: dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;<\/p>\n

II – documento: unidade de registro de informa\u00e7\u00f5es, qualquer que seja o suporte ou formato;<\/p>\n

III – informa\u00e7\u00e3o sigilosa: aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n

IV – informa\u00e7\u00e3o pessoal: aquela relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

V – tratamento da informa\u00e7\u00e3o: conjunto de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – disponibilidade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que pode ser conhecida e utilizada por indiv\u00edduos, equipamentos ou sistemas autorizados;<\/p>\n

VII – autenticidade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema;<\/p>\n

VIII – integridade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e destino;<\/p>\n

IX – primariedade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o coletada na fonte, com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel, sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

X – manifestante: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que formula pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dirigido ao Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDA TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA<\/strong><\/strong><\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de interesse geral, produzidas ou custodiadas por este Poder Judici\u00e1rio dar-se-\u00e1, independentemente de requerimento, por meio de seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, bem como dever\u00e1 observar:<\/p>\n

I – o car\u00e1ter informativo, educativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social das publica\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es realizadas por qualquer meio.<\/p>\n

II – a prefer\u00eancia pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos em detrimento dos impressos, e com uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental;<\/p>\n

III – o livre acesso, a integralidade, a exatid\u00e3o e a integridade das informa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 gest\u00e3o administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Poder.<\/p>\n

Art. 6<\/strong>\u00ba O s\u00edtio eletr\u00f4nico do TJES dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – finalidades e objetivos institucionais e estrat\u00e9gicos, metas, indicadores e resultados alcan\u00e7ados pelo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

II – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ);<\/p>\n

III – audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas e calend\u00e1rio das sess\u00f5es colegiadas;<\/p>\n

IV – registro das compet\u00eancias e da estrutura organizacional, endere\u00e7os, inclusive eletr\u00f4nicos, e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras desenvolvidos;<\/p>\n

VI– <\/em>levantamentos estat\u00edsticos sobre a sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – atos normativos expedidos;<\/p>\n

VIII – Se\u00e7\u00e3o denominada \u201cPortal Transpar\u00eancia\u201d, em que se alojem informa\u00e7\u00f5es concernentes a:<\/p>\n

a) programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

b) procedimentos licitat\u00f3rios, respectivos editais e resultados, e contratos celebrados com o Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

c) Tabela de Lota\u00e7\u00e3o de Pessoal (TLP) de todas as unidades administrativas e judici\u00e1rias, com identifica\u00e7\u00e3o nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ocupadas, atualizada semestralmente;<\/p>\n

d) estrutura remunerat\u00f3ria;<\/p>\n

e) remunera\u00e7\u00e3o e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do \u00f3rg\u00e3o, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ);<\/p>\n

f) rela\u00e7\u00e3o de membros e servidores que se encontram afastados para exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

g) rela\u00e7\u00e3o de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

h) acordos, termos e conv\u00eanios celebrados com o TJES;<\/p>\n

i) rela\u00e7\u00e3o de carros oficiais;<\/p>\n

j) resultado de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias e presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas realizadas pela Secretaria de Controle Interno do TJES, incluindo presta\u00e7\u00f5es de contas relativas a exerc\u00edcios anteriores;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDA TRANSPAR\u00caNCIA PASSIVA<\/strong><\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDO PROCEDIMENTO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n

Art. 7<\/strong>\u00ba O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), vinculado \u00e0 Ouvidoria Judici\u00e1ria, viabilizar\u00e1 o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico relativas ao funcionamento e aos servi\u00e7os prestados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O SIC funcionar\u00e1 com o aux\u00edlio da Comiss\u00e3o de Apoio ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 CASIC, composta por 04 (quatro) servidores efetivos e est\u00e1veis do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, indicados pelo Ouvidor Judici\u00e1rio e referendados pelo Presidente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servidores integrantes da CASIC exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es durante bi\u00eanio coincidente com o mandato do Ouvidor, sem preju\u00edzo das atividades inerentes ao cargo que ocupam na estrutura do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os servidores integrantes da CASIC n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00e3o excedente, podendo, contudo, averbar a participa\u00e7\u00e3o para fins de contagem de pontos em processo de promo\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando n\u00e3o puderem ser prontamente respondidos, os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o recebidos pela Ouvidoria Judici\u00e1ria ser\u00e3o encaminhados, em at\u00e9 2 (dois) dias, \u00e0 CASIC, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por dar-lhes tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – nome do requerente;<\/p>\n

II – n\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido;<\/p>\n

III – especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida; e<\/p>\n

IV – endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico do requerente, para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser formulados:<\/p>\n

I \u2013 eletronicamente, por meio do Portal do Poder Judici\u00e1rio na internet;<\/p>\n

II \u2013 por correspond\u00eancia f\u00edsica, para o endere\u00e7o da Ouvidoria Judici\u00e1ria: Av. Jo\u00e3o Baptista Parra, n\u00ba 320 \u2013 Enseada do Su\u00e1, Vit\u00f3ria\/ES \u2013 CEP: 29050-375.<\/p>\n

III \u2013 presencialmente, na Ouvidoria Judici\u00e1ria, no hor\u00e1rio de funcionamento do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitos pedidos de informa\u00e7\u00f5es sem a adequada identifica\u00e7\u00e3o do manifestante.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Recepcionado o pedido, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, caber\u00e1 \u00e0 CASIC:<\/p>\n

I \u2013 verificar se o pedido atende aos requisitos da Lei Federal n\u00ba 12.527\/11;<\/p>\n

II \u2013 esclarecer que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o e indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m;<\/p>\n

III \u2013 encaminhar a manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade que produz ou mant\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o requerida, no prazo de 2 (dois) dias, remetendo-a, t\u00e3o logo prestada, \u00e0 Ouvidoria Judici\u00e1ria, que enviar\u00e1 ao manifestante, observando-se os prazos previstos em lei;<\/p>\n

IV \u2013 indicar, em at\u00e9 5 (cinco) dias, por meio de parecer escrito, as raz\u00f5es de fato ou de direito que justificariam a recusa do acesso, total ou parcial, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas, submetendo a mat\u00e9ria ao Ouvidor Judici\u00e1rio, o qual, no mesmo prazo assinalado, poder\u00e1 encampar, ou n\u00e3o, as raz\u00f5es expostas pela CASIC.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O encaminhamento da resposta ao manifestante ser\u00e1 realizado em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, nos termos do art. 11, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Decidindo o Ouvidor Judici\u00e1rio por n\u00e3o encampar o parecer previsto no inciso IV deste artigo, restituir\u00e1 \u00e0 CASIC o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, para que proceda na forma do inciso III.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Quando for o caso, para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das repostas aos manifestantes, a CASIC, por meio de qualquer um dos seus integrantes, solicitar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es requeridas diretamente ao(s) \u00f3rg\u00e3o(s) ou setor(es) competente(s), fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sobrevindo negativa de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 exigir que o \u00f3rg\u00e3o ou setor competente esclare\u00e7a os motivos da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, submetendo a quest\u00e3o, em seguida, ao Ouvidor Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Vencido o prazo para a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es requeridas, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 reiterar o pedido, advertindo o \u00f3rg\u00e3o ou setor competente quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais decorrentes da inobserv\u00e2ncia da Lei Federal n\u00ba 12.527\/11, e fixando prazo fatal de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A qualquer tempo, a CASIC poder\u00e1 se reportar ao Ouvidor Judici\u00e1rio, formulando d\u00favida, consulta ou prestando-lhe informa\u00e7\u00f5es reputadas pertinentes acerca de pedidos espec\u00edficos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou do funcionamento geral do SIC.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. A unidade administrativa ou judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia da informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 verificar se possui a informa\u00e7\u00e3o requerida, comunicando \u00e0 CASIC, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do pedido, se n\u00e3o a possuir;<\/p>\n

II \u2013 encaminhar a informa\u00e7\u00e3o requerida \u00e0 CASIC, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido;<\/p>\n

III \u2013 comunicar \u00e0 CASIC, antes do t\u00e9rmino do prazo assinalado no inciso II, a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para resposta, acompanhada da devida justificativa; ou<\/p>\n

IV \u2013 comunicar \u00e0 CASIC, no prazo previsto no inciso II e mediante justificativa expressa, a impossibilidade de fornecimento da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aus\u00eancia de resposta \u00e0 CASIC ou a negativa injustificada de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou setor que a mant\u00e9m, no prazo previsto no inciso II, sujeitar\u00e3o os respons\u00e1veis a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei Federal n\u00ba 12.527\/11.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 insuficientemente claros ou sem delimita\u00e7\u00e3o temporal;<\/p>\n

II \u2013 desproporcionais ou desarrazoados;<\/p>\n

III \u2013 que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 que contemplem per\u00edodos cuja informa\u00e7\u00e3o haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;<\/p>\n

V \u2013 referentes a informa\u00e7\u00f5es protegidas, tais como sigilo fiscal, banc\u00e1rio, telef\u00f4nico, de dados, de opera\u00e7\u00f5es, de correspond\u00eancia, fichas financeiras, laudos m\u00e9dicos, prontu\u00e1rios e demais informa\u00e7\u00f5es sobre hist\u00f3rico m\u00e9dico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e de est\u00e1gio probat\u00f3rio de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;<\/p>\n

VI \u2013 atinentes a informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 relativos a processos que tramitam em segredo de justi\u00e7a, s\u00f3 acess\u00edveis \u00e0s partes e seus advogados;<\/p>\n

VIII \u2013 sobre informa\u00e7\u00f5es pessoais, assim consideradas as que dizem respeito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e \u00e0s garantias individuais, nos termos dos artigos 6\u00ba e 31 da Lei Federal n\u00ba 12.527\/11;<\/p>\n

IX \u2013 relativos a informa\u00e7\u00f5es que possam colocar em risco a seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o ou de seus membros, servidores e familiares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso III, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa\u00e7\u00f5es a partir das quais o manifestante poder\u00e1 realizar a interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento dos dados solicitados.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. O Tribunal oferecer\u00e1 meios para que o pr\u00f3prio manifestante pesquise a informa\u00e7\u00e3o de que necessitar, exceto as de car\u00e1ter eminentemente pessoal, assegurada a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, a Ouvidoria Judici\u00e1ria informar\u00e1 ao manifestante, por escrito, o lugar e a forma pela qual poder\u00e1 consult\u00e1-la, ficando o Tribunal desonerado da obriga\u00e7\u00e3o de seu fornecimento direto.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. O servi\u00e7o de busca e fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Estar\u00e1 isento de ressarcir os custos previstos no caput<\/em> todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.115\/83.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Quando se tratar de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida em documento cuja manipula\u00e7\u00e3o possa prejudicar sua integridade, dever\u00e1 ser oferecida a consulta de c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o original.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, a suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
\nDOS RECURSOS<\/strong><\/strong><\/p>\n

Art. 16<\/strong>. No caso de indeferimento do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ci\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que exarou a decis\u00e3o impugnada, a qual, n\u00e3o exercendo o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 encaminh\u00e1-lo ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A ci\u00eancia de que trata o caput<\/em> deste artigo ocorrer\u00e1, preferencialmente, por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, hip\u00f3tese em que o prazo recursal come\u00e7ar\u00e1 a fluir do primeiro dia \u00fatil seguinte ao do encaminhamento da mensagem.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Caber\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, diretamente ou por agente delegat\u00e1rio, no prazo de 5 (cinco) dias, rever as decis\u00f5es denegat\u00f3rias proferidas no recurso previsto no art. 15 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>. A Ouvidoria comunicar\u00e1 ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a as decis\u00f5es que, em grau de recurso, mantiverem a negativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDOS PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O, RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O E DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n

Art. 19<\/strong>. A informa\u00e7\u00e3o custodiada pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, observado o seu teor e em raz\u00e3o da imprescindibilidade a sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a, da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a como ultrassecreta, secreta ou reservada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em> deste artigo, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

I – ultrassecreto: at\u00e9 25 (vinte e cinco) anos;<\/p>\n

II – secreto: at\u00e9 15 (quinze) anos;<\/p>\n

III – reservado: at\u00e9 5 (cinco) anos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Alternativamente aos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba, poder\u00e1 ser estabelecida como termo final de restri\u00e7\u00e3o de acesso a ocorr\u00eancia de determinado evento, desde que este aconte\u00e7a antes do transcurso do prazo m\u00e1ximo de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento ou informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em determinado grau de sigilo dever\u00e1 ser observado o seu interesse p\u00fablico e utilizado o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel, considerados:<\/p>\n

I \u2013 a gravidade do risco ou dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; e<\/p>\n

II \u2013 o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso ou o evento que defina seu termo final.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 permitida a restri\u00e7\u00e3o de acesso, independentemente de ato de classifica\u00e7\u00e3o, nos casos:<\/p>\n

I \u2013 de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

II \u2013 de documentos preparat\u00f3rios, considerados aqueles utilizados como fundamento da tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas t\u00e9cnicas; e<\/p>\n

III \u2013 de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justi\u00e7a e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n

Art. 20<\/strong>. A classifica\u00e7\u00e3o de sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 realizada pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de tabela de documentos, informa\u00e7\u00f5es sigilosas e informa\u00e7\u00f5es pessoais que, em raz\u00e3o de seu teor e de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o, sociedade e do Estado ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da seguran\u00e7a, da honra e imagem das pessoas, sejam pass\u00edveis de restri\u00e7\u00e3o de acesso a partir do momento de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A tabela a que se refere o caput<\/em> ser\u00e1 publicada por meio de Ato Normativo do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 21<\/strong>. S\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam:<\/p>\n

I \u2013 p\u00f4r em risco a defesa, a soberania ou a integridade do territ\u00f3rio nacional ou estadual;<\/p>\n

II \u2013 prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es, das rela\u00e7\u00f5es internacionais do Estado do Esp\u00edrito Santo, das que se refiram ao Poder Judici\u00e1rio ou das que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;<\/p>\n

III \u2013 p\u00f4r em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds, do Estado do Esp\u00edrito Santo ou especificamente do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

V \u2013 prejudicar ou causar risco a planos ou opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n

VI \u2013 prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico, assim como a sistemas, bens, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de interesse estrat\u00e9gico nacional, estadual ou do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VII \u2013 p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de autoridades nacionais, estaduais, municipais ou estrangeiras e seus familiares; ou<\/p>\n

VIII \u2013 comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 22<\/strong>. A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo da informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reavaliada pelo Presidente do TJES, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio, com vistas a sua desclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na reavalia\u00e7\u00e3o a que se refere o caput<\/em>, dever\u00e3o ser examinadas a perman\u00eancia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo da informa\u00e7\u00e3o, o novo prazo de restri\u00e7\u00e3o manter\u00e1 como termo inicial a data da sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nDA PROTE\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS<\/strong><\/strong><\/p>\n

Art. 23<\/strong>. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e respeitando-se a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem:<\/p>\n

I – ser\u00e3o acess\u00edveis, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, apenas aos agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que se referirem;<\/p>\n

II – poder\u00e3o ser divulgadas ou acessadas por terceiros mediante previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias:<\/p>\n

I – \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou legalmente incapaz, e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusiva para tratamento m\u00e9dico;<\/p>\n

II – \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, previstas em lei, sendo vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que as informa\u00e7\u00f5es se refiram;<\/p>\n

III – ao cumprimento de ordem judicial;<\/p>\n

IV – \u00e0 defesa de direitos humanos; ou<\/p>\n

V – \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem de pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 24<\/strong>. O pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais observar\u00e1 os procedimentos previstos no Cap\u00edtulo III e estar\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da identidade do manifestante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais feito por terceiros dever\u00e1 ainda estar acompanhado de:<\/p>\n

I – comprova\u00e7\u00e3o do consentimento expresso de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 22, por meio de instrumento p\u00fablico ou particular, e, neste \u00faltimo caso, com firma reconhecida;<\/p>\n

II – comprova\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 22;<\/p>\n

III – demonstra\u00e7\u00e3o do interesse pela recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia, a ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que decidir\u00e1 sobre sua incid\u00eancia;<\/p>\n

IV – demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/p>\n

Art. 25<\/strong>. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros ser\u00e1 condicionado \u00e0 assinatura do Termo de Responsabilidade constante do Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida em cart\u00f3rio, devendo indicar a finalidade e a destina\u00e7\u00e3o que fundamentaram sua autoriza\u00e7\u00e3o, bem como as obriga\u00e7\u00f5es a que se submeter\u00e1 o manifestante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros vincula-se \u00e0 finalidade e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o contidas na autoriza\u00e7\u00e3o do acesso, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o de maneira diversa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais de terceiros ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/strong><\/p>\n

Art. 26<\/strong>. O Tribunal de Justi\u00e7a publicar\u00e1, anualmente, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe):<\/p>\n

I – rol das informa\u00e7\u00f5es que tenham sido desclassificadas pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a nos \u00faltimos 12 (doze) meses;<\/p>\n

II – rol de documentos classificados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a em cada grau de sigilo, com identifica\u00e7\u00e3o para refer\u00eancia futura;<\/p>\n

III – relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre os solicitantes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba C\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ficar\u00e1 dispon\u00edvel na Ouvidoria Judici\u00e1ria para consulta.<\/p>\n

Art. 27<\/strong>. Prestada a informa\u00e7\u00e3o solicitada, indeferido o pedido ou o recurso, o procedimento ser\u00e1 arquivado na Ouvidoria Judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 28<\/strong>. As unidades administrativas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>\n

I – promover as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Portal TJES;<\/p>\n

II – fornecer as solu\u00e7\u00f5es de tecnologia, infraestrutura f\u00edsica e pessoal.<\/p>\n

Art. 29<\/strong>. Casos omissos ser\u00e3o apreciados inicialmente pelo Ouvidor e, em grau de recurso, pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 30<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desembargador Annibal de Rezende Lima<\/strong>
\nPresidente do TJES<\/strong><\/strong><\/p>\n

ANEXO I – FLUXOGRAMA (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO II – TERMO DE RESPONSABILIDADE (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2016 Regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527\/11 e da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/12 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10103"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10103"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22372,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10103\/revisions\/22372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}