{"id":10176,"date":"2016-12-19T11:26:11","date_gmt":"2016-12-19T13:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10176"},"modified":"2017-01-26T15:28:28","modified_gmt":"2017-01-26T17:28:28","slug":"resolucao-no-592005-publ-em-19122005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/19\/resolucao-no-592005-publ-em-19122005\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 59\/2005 – PUBL. EM 19\/12\/2005 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 59\/05<\/strong><\/del><\/p>\n

Regula a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento para promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a, bem como disp\u00f5e sobre o processo de remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da justi\u00e7a de 1\u00ba Grau.<\/del><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, consubstanciado no que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 As promo\u00e7\u00f5es por merecimento de magistrados e o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e3o realizados em sess\u00e3o p\u00fablica, em vota\u00e7\u00e3o nominal, aberta e fundamentada.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 A promo\u00e7\u00e3o por merecimento e o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a pressup\u00f5em que o juiz tenha dois anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia ou no cargo e integre a primeira quinta parte da lista de antig\u00fcidade, salvo se n\u00e3o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figurar por tr\u00eas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 O merecimento ser\u00e1 apurado e aferido conforme o desempenho do magistrado, por crit\u00e9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e pela freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei\u00e7oamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Para apurar e aferir o desempenho ser\u00e3o utilizados os seguintes crit\u00e9rios que, objetivamente, especifiquem a produtividade e a presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I \u2013 o tempo em que o magistrado atua na entr\u00e2ncia;<\/del><\/p>\n

II \u2013 ter o candidato figurado em lista de merecimento;<\/del><\/p>\n

III \u2013 o n\u00famero de processos em poder do magistrado com excesso de prazo, contendo a data da conclus\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 o n\u00famero de feitos em tramita\u00e7\u00e3o na Vara ou Comarca;<\/del><\/p>\n

V \u2013 o n\u00famero de audi\u00eancias realizadas;<\/del><\/p>\n

VI- o n\u00famero de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 o n\u00famero de senten\u00e7as de m\u00e9rito proferidas;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 o n\u00famero de senten\u00e7as homologat\u00f3rias e extintivas proferidas;<\/del><\/p>\n

IX \u2013 n\u00famero de senten\u00e7as, decis\u00f5es e despachos proferidos, por sua natureza e qualidade, bem como o de confirmadas, anuladas ou suspensas pelo 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos dois anos.<\/del><\/p>\n

X \u2013 participa\u00e7\u00e3o e aproveitamento em cursos oficiais de aperfei\u00e7oamento;<\/del><\/p>\n

XI \u2013 ter o juiz dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura e comprovada assiduidade ao expediente forense; e<\/del><\/p>\n

XII \u2013 a conduta p\u00fablica e privada do magistrado, consubstanciada no comportamento pessoal com o servi\u00e7o e as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo, a organiza\u00e7\u00e3o, o relacionamento no ambiente de trabalho e na comunidade, o respeito e a autoridade conquistados no lugar, e o conceito social e familiar.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Para a comprova\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais de aperfei\u00e7oamento, at\u00e9 que seja regulamentado o inc. I do par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, ser\u00e3o considerados os seguintes t\u00edtulos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 doutorado;<\/del><\/p>\n

II \u2013 mestrado;<\/del><\/p>\n

III \u2013 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o latu sensu, e<\/del><\/p>\n

IV \u2013 certificado de aprova\u00e7\u00e3o em cursos de aperfei\u00e7oamento pela Escola da Magistratura do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso de haver magistrados com a mesma titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, mas em \u00e1reas diferentes, ser\u00e1 dado prefer\u00eancia \u00e0quele que tiver realizado o curso na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Os cursos que importem no afastamento do Magistrado da fun\u00e7\u00e3o judicante, ainda que em tempo parcial superior a 01 (um) dia na semana, n\u00e3o ser\u00e3o utilizados para aferi\u00e7\u00e3o do estabelecido no \u00a7 2\u00ba do Artigo 3\u00ba, salvo quando se tratar de convoca\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia ou Corregedoria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 Em caso de empate na composi\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice, levar-se-\u00e1 em conta a data do exerc\u00edcio na entr\u00e2ncia, exerc\u00edcio na carreira, ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico em geral e idade do magistrado.<\/del><\/p>\n

ART. 4\u00ba<\/strong> \u2013 Aplica-se ao processo de remo\u00e7\u00e3o os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos para o processo de promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/del><\/p>\n

ART. 5\u00ba<\/strong> \u2013 Sempre que ocorrer a promo\u00e7\u00e3o por merecimento ou a remo\u00e7\u00e3o de magistrado, os dados que vierem a informar os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos V a IX do \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, todos do Artigo 3\u00ba, ser\u00e3o desprezados para o mesmo fim, por n\u00e3o serem cumulativos.<\/del><\/p>\n

ART. 6\u00ba<\/strong> \u2013 O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa por magistrado, seja na fun\u00e7\u00e3o de Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia ou de Juiz Corregedor, pressup\u00f5e a satisfa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios anteriormente estabelecidos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquele previsto no inc. I, do \u00a7 1\u00ba, do Artigo 3\u00ba.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 As san\u00e7\u00f5es administrativo-funcionais aplicadas ao Juiz no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, bem como outros fatos negativos do magistrado, tais como produtividade insuficiente, falta de dedica\u00e7\u00e3o e esmero, m\u00e1 conduta social e familiar e outros dever\u00e3o ser devidamente considerados na avalia\u00e7\u00e3o para os processos indicados em dispositivos anteriores.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u2013 A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a elaborar\u00e1 ficha do perfil do magistrado, contendo todos os dados do candidato, na forma estabelecida no art. 3\u00ba e seus par\u00e1grafos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ficha de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser apresentada aos membros do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, para fins de avalia\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias da sess\u00e3o, de modo a permitir que os votos sejam fundamentados.<\/del><\/p>\n

ART. 9\u00ba<\/strong> \u2013 O Egr\u00e9gio Tribunal Pleno poder\u00e1, por resolu\u00e7\u00e3o atribuir valores matem\u00e1ticos aos crit\u00e9rios estabelecidos nos \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Artigo 3\u00ba.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong> \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de novembro de 2005.<\/del><\/p>\n

Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 65\/2006<\/a> – PUBL. EM 01\/12\/2006<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 59\/05 Regula a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento para promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a, bem como disp\u00f5e sobre o processo de remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da justi\u00e7a de 1\u00ba Grau. O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10176"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10176"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10694,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10176\/revisions\/10694"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}