{"id":10200,"date":"2016-12-19T13:21:28","date_gmt":"2016-12-19T15:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10200"},"modified":"2017-10-26T14:45:18","modified_gmt":"2017-10-26T16:45:18","slug":"resolucao-no-052003-conselho-publ-em-19082003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/19\/resolucao-no-052003-conselho-publ-em-19082003\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05\/2003 (CONSELHO) – PUBL. EM 19\/08\/2003"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005\/2003<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da Coordenadoria dos Juizados Especiais.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista a decis\u00e3o tomada pelo Egr\u00e9gio Conselho da Magistratura, em sess\u00e3o realizada no dia 18 de agosto de 2003.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que estabelece o artigo 98, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.099\/95 que trata dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, e da Lei Complementar n\u00ba 84 de 23 de julho de 1996, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 05\/07\/1996, que disciplina a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os, no Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser de primordial import\u00e2ncia a correta aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas nas normas legais suprareferidas, para o desenvolvimento de uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais c\u00e9lere e eficaz, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que s\u00e3o integrados pelas Varas dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e Turmas Recursais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que esse sistema deve funcionar harmoniosamente, com planejamento, supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o a todos os Juizados Especiais deste Estado e Turmas Recursais, por \u00f3rg\u00e3o regularmente investido com tais atribui\u00e7\u00f5es, de modo a viabilizar a sua plena realiza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o com outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a Coordenadoria dos Juizados Especiais, vinculada \u00e0 Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, com sede na Av. Des. Homero Mafra, s\/n\u00ba, Enseada do Su\u00e1, Vit\u00f3ria\/ES.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – Integram a estrutura da Coordenadoria dos Juizados Especiais os seguintes \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

I – Supervis\u00e3o Geral;<\/p>\n

II – Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais;<\/p>\n

Art. 3\u00ba – A Coordenadoria dos Juizados Especiais ser\u00e1 composta pela Supervis\u00e3o Geral e sua coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por uma comiss\u00e3o formada por 03 (tr\u00eas) Ju\u00edzes de Direito de Entr\u00e2ncia Especial, em exerc\u00edcio nos Juizados Especiais, escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – A Supervis\u00e3o Geral do Sistema ser\u00e1 exercida pelo Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a ou um Desembargador por este indicado.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – Exercer\u00e1 a Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o um dos Ju\u00edzes dela integrantes, escolhido e designado por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ao qual os demais estar\u00e3o vinculados.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba- Os outros dois Ju\u00edzes de Direito de Entr\u00e2ncia Especial que integram a Comiss\u00e3o devem ser indicados dentre aqueles que atuam no Sistema, sendo um da \u00e1rea c\u00edvel e outro da \u00e1rea criminal.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – \u00c0 Coordenadoria dos Juizados Especiais compete:<\/p>\n

I – Supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento de todos os Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo e dos Col\u00e9gios Recursais.<\/p>\n

II – Planejar e adotar medidas que visem o aprimoramento do sistema de atua\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais do Estado, podendo, para tanto, requisitar funcion\u00e1rios e Ju\u00edzes de Direito interessados em atuar no desenvolvimento dos trabalhos realizados pela Coordenadoria.<\/p>\n

III – Celebrar conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas com o objetivo de, atrav\u00e9s de parcerias, dinamizar a atua\u00e7\u00e3o do Sistema.<\/p>\n

IV – Supervisionar, orientar e coordenar a instala\u00e7\u00e3o de novas Varas de Juizados Especiais e Turmas Recursais no Estado, implantando programas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento, em intera\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os da estrutura organizacional do Tribunal de Justi\u00e7a, para magistrados, servidores, conciliadores e estagi\u00e1rios que atuam no Sistema.<\/p>\n

V – Indicar os estagi\u00e1rios capacitados a atuar no Sistema.<\/p>\n

VI – Manter o arquivo com o movimento mensal das atividades de todos as Varas de Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do Estado e das Turmas que integram o Col\u00e9gio Recursal.<\/p>\n

VII – Elaborar, mensalmente, um relat\u00f3rio geral de todas as atividades das Varas de Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do Estado, e ao final de cada semestre, encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, para publica\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio pormenorizado contendo os dados estat\u00edsticos das atividades desenvolvidas no per\u00edodo.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 18 de agosto de 2003<\/p>\n

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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