{"id":10224,"date":"2016-12-19T14:57:24","date_gmt":"2016-12-19T16:57:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10224"},"modified":"2016-12-19T15:10:18","modified_gmt":"2016-12-19T17:10:18","slug":"resolucao-no-102004-conselho-publ-em-22092004","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/19\/resolucao-no-102004-conselho-publ-em-22092004\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\/2004 (CONSELHO) – PUBL. EM 22\/09\/2004 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\/2004<\/strong><\/p>\n

FIXA CRIT\u00c9RIOS GERAIS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS ENTRE O PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E INSTITUI\u00c7\u00d5ES OU \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, OU PRIVADOS, DA UNI\u00c3O, ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS, BEM COMO ORGANISMOS N\u00c3O GOVERNAMENTAIS,<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Colendo Conselho Superior da Magistratura, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios \u00e9 crit\u00e9rio exclusivo da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que diversas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam protocolado expedientes no sentido de firmar conv\u00eanio com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que com a regulamenta\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios a Administra\u00e7\u00e3o buscar\u00e1 o atendimento das necessidades dos funcion\u00e1rios e\/ou magistrados, mormente no que diz respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>: AUTORIZAR o EXMO. DES. PRESIDENTE do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, na forma deste regulamento:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> As institui\u00e7\u00f5es interessadas dever\u00e3o apresentar expediente contendo proposta de conv\u00eanio, demonstrando seu objeto, instruindo o pedido com todo o material que entender pertinente ao fim almejado, em atendimento ao disposto no art. 8\u00ba da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Os expedientes apresentados passar\u00e3o por uma fase habilitat\u00f3ria constitu\u00edda de:<\/p>\n

I – habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\n

II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n

III – qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/p>\n

IV – regularidade fiscal;<\/p>\n

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/p>\n

I – c\u00e9dula de identidade;<\/p>\n

II – registro comercial, no caso de empresa individual;<\/p>\n

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;<\/p>\n

IV – inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio;<\/p>\n

V – decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir.<\/p>\n

VI – lei, ato constitutivo ou autorizativo, tratando-se de institui\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, de qualquer esfera de Governo;<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal<\/strong>, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/p>\n

I – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n

II – prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do conveniante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto do conv\u00eanio;<\/p>\n

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic\u00edlio ou sede do conveniante, ou outra equivalente, na forma da lei;<\/p>\n

IV – prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o);<\/p>\n

V – prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social (CND – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito junto ao INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong> limitar-se-\u00e1 a:<\/p>\n

I – registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente;<\/p>\n

II – comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto do conv\u00eanio, e indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento e do pessoal t\u00e9cnico adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio;<\/p>\n

III – comprova\u00e7\u00e3o, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o conveniante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto do conv\u00eanio;<\/p>\n

IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso deste conv\u00eanio, ser\u00e1 feita por atestados fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exig\u00eancias a:<\/p>\n

I – capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional – comprova\u00e7\u00e3o do interessado possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta de conv\u00eanio, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 sempre admitida a comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o atrav\u00e9s de certid\u00f5es ou atestados de servi\u00e7os similares de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os profissionais indicados pelo conveniado para fins de comprova\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o participar do servi\u00e7o objeto do conv\u00eanio, admitindo-se a substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira<\/strong>, conforme o objeto do conv\u00eanio, limitar-se-\u00e1 a:<\/p>\n

I – balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da institui\u00e7\u00e3o, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrado h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de conv\u00eanio;<\/p>\n

II – certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, expedida no domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica;<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da administra\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa Oficial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Os documentos elencados nos artigos 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, dever\u00e3o manter-se devidamente atualizados e regulares, durante todo o per\u00edodo do conv\u00eanio.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Ser\u00e3o consideradas inabilitadas, para fins de conv\u00eanio que tenha por objeto empr\u00e9stimo mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, as institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham ag\u00eancia na Grande Vit\u00f3ria. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2005, republicada em 25\/11\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

DO PROCEDIMENTO PROPOSTA<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> A proposta de conv\u00eanio ser\u00e1 endere\u00e7ada \u00e0 Presid\u00eancia do e. Tribunal e dever\u00e1 conter:<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> A proposta de conv\u00eanio ser\u00e1 endere\u00e7ada \u00e0 Presid\u00eancia do e. Tribunal e dever\u00e1 conter: (Renumerado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2005, republicada em 25\/11\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

I – descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto do conv\u00eanio pretendido, devendo este abranger:<\/p>\n

a) demonstra\u00e7\u00e3o dos objetivos pretendidos com a realiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio;<\/p>\n

b) estudo sobre a repercuss\u00e3o financeira, econ\u00f4mica ou social, de acordo com o objeto do conv\u00eanio;<\/p>\n

c) aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o Governamental competente, caso o objeto do conv\u00eanio necessite;<\/p>\n

d) documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do interessado na realiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, na forma elencada no cap\u00edtulo I – Da Habilita\u00e7\u00e3o – , de acordo com cada caso;<\/p>\n

Art 9\u00ba.<\/strong> Apresentada a proposta de conv\u00eanio \u00e0 e. Presid\u00eancia, devidamente instru\u00edda pelo interessado, seguir\u00e1 o seguinte tr\u00e2mite para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

Art 10\u00ba.<\/strong> Apresentada a proposta de conv\u00eanio \u00e0 e. Presid\u00eancia, devidamente instru\u00edda pelo interessado, seguir\u00e1 o seguinte tr\u00e2mite para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o:\u00a0(Renumerado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2005, republicada em 25\/11\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

I – apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria Geral para o devido encaminhamento;<\/p>\n

II – ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, para que proceda a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, julgando-a habilitada, ou n\u00e3o, \u00e0 conveniar-se com a Administra\u00e7\u00e3o, comunicando-se aos interessados;<\/p>\n

a) as propostas inabilitadas poder\u00e3o ser reiteradas ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos que levaram \u00e0 sua inabilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) \u00e0s propostas habilitadas dever\u00e1 ser juntada minuta do termo de conv\u00eanio para posterior an\u00e1lise da Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia;<\/p>\n

III – as propostas habilitadas ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Diretoria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, para an\u00e1lise da repercuss\u00e3o financeira e econ\u00f4mica, quando houver, de acordo com o objeto do conv\u00eanio, e ainda, para an\u00e1lise patrimonial e cont\u00e1bil prevista no inciso I, do art. 6\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

IV – devidamente instru\u00eddo com as informa\u00e7\u00f5es decorrentes das an\u00e1lises supra e com a minuta de conv\u00eanio, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o; encaminhando-se, a seguir, ao Presidente;<\/p>\n

V – devidamente instru\u00eddo o processo de conv\u00eanio ser\u00e1 analisado pelo Exmo. Des. Presidente, cabendo \u00e0 este, observado o interesse p\u00fablico manifestar-se sobre a conveni\u00eancia e oportunidade em aprovar ou rejeitar a realiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio;<\/p>\n

VI – aprovado o conv\u00eanio, o interessado ser\u00e1 intimado \u00e0 firmar o termo de conv\u00eanio;<\/p>\n

VII – da rejei\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o endere\u00e7ado ao Desembargador Presidente, que poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio manter ou rever a decis\u00e3o, n\u00e3o cabendo qualquer recurso desta decis\u00e3o;<\/p>\n

VIII – poder\u00e1 ser feito pedido de conv\u00eanio, com o mesmo objeto, que j\u00e1 tenha sido objeto de an\u00e1lise e que tenha sido indeferido, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o do novo pedido a decis\u00e3o do pedido anterior.<\/p>\n

Art 10\u00ba.<\/strong> As regras constantes da presente resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser observadas quando da realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios por este Tribunal de Justi\u00e7a, qualquer que seja seu objeto.<\/del><\/p>\n

Art 11\u00ba.<\/strong> As regras constantes da presente resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser observadas quando da realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios por este Tribunal de Justi\u00e7a, qualquer que seja seu objeto.\u00a0(Renumerado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2005, republicada em 25\/11\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese em que o conv\u00eanio for considerado de relevante import\u00e2ncia para o TJES, a crit\u00e9rio exclusivo da Presid\u00eancia.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2005, republicada em 25\/11\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Art 11\u00ba.<\/strong> Aplica-se subsidiariamente a Lei 8.666\/93 \u00e0s normas incertas na presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art 12\u00ba.<\/strong> Aplica-se subsidiariamente a Lei 8.666\/93 \u00e0s normas incertas na presente resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Renumerado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2005, republicada em 25\/11\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Art 12\u00ba.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art 13\u00ba.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0(Renumerado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2005, republicada em 25\/11\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 16 de agosto de 2004<\/p>\n

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 58\/2005<\/a>, REPUBLICADA EM 25\/11\/2005<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\/2004 FIXA CRIT\u00c9RIOS GERAIS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS ENTRE O PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E INSTITUI\u00c7\u00d5ES OU \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, OU PRIVADOS, DA UNI\u00c3O, ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS, BEM COMO ORGANISMOS N\u00c3O GOVERNAMENTAIS, O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10224"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10224"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10231,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10224\/revisions\/10231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}