{"id":10232,"date":"2016-12-19T15:21:14","date_gmt":"2016-12-19T17:21:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10232"},"modified":"2018-02-09T15:53:04","modified_gmt":"2018-02-09T17:53:04","slug":"resolucao-no-112004-conselho-publ-em-22092004","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/19\/resolucao-no-112004-conselho-publ-em-22092004\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/2004 (CONSELHO) – PUBL. EM 22\/09\/2004 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/2004<\/strong><\/p>\n

REGULAMENTA O ART. 74 E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LEI COMPLEMENTAR 46\/94 – REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – QUE TRATA DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO, EXTENSIVO \u00c0 MAGISTRATURA.<\/em><\/strong><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Colendo Conselho Superior da Magistratura, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que embora o permissivo constante do art. 74 e \u00a7 \u00fanico da Lei Complementar 46\/94 (Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Esp\u00edrito Santo), autorize a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento a favor de terceiros, custeada pela entidade correspondente;<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que tal consigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 70 % (setenta por cento) do vencimento e vantagens permanentes atribu\u00eddos ao servidor p\u00fablico e\/ou magistrado;<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios \u00e9 crit\u00e9rio exclusivo da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que diversas institui\u00e7\u00f5es interessadas tem protocolado expedientes nesse sentido;<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> que a oferta por diversas institui\u00e7\u00f5es poder\u00e1 trazer benef\u00edcios aos funcion\u00e1rios e\/ou magistrados;<\/p>\n

– CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o para aplicabilidade do art. 74, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 46\/94, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong> regulamentar a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e magistrados, ativos e inativos, do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Na aprecia\u00e7\u00e3o de requerimento objetivando a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, feito pelas entidades previamente conveniadas, a Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento dever\u00e1 observar, na elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos e magistrados, ativos ou inativos, do Poder Judici\u00e1rio as normas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3ria e facultativa.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Considera-se, para fins deste Regulamento:<\/p>\n

I – consignat\u00e1rio: destinat\u00e1rio dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3ria e facultativa;<\/p>\n

II – consignante: Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

III – consignado: servidor p\u00fablico e\/ou magistrado de que trata o art. 1\u00ba;<\/p>\n

IV – consigna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e\/ou magistrado, efetuado por for\u00e7a de lei ou mandado judicial;<\/p>\n

V – consigna\u00e7\u00e3o facultativa: o desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e\/ou magistrado, mediante sua autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e formal, e anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – S\u00e3o consideradas consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias:<\/p>\n

I – contribui\u00e7\u00e3o para Plano de Seguridade Social;<\/p>\n

II – contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

III – pens\u00e3o aliment\u00edcia judicial;<\/p>\n

IV – imposto sobre rendimento do trabalho;<\/p>\n

V – restitui\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ao er\u00e1rio;<\/p>\n

VI – benef\u00edcios e aux\u00edlios prestados aos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<\/p>\n

VII – decis\u00e3o judicial ou administrativa;<\/p>\n

VIII – mensalidade em favor de entidade sindical, na forma do Art. 13 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e do Art. 184, inciso V da Lei Complementar n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994;<\/p>\n

IX – contribui\u00e7\u00e3o para planos de sa\u00fade de entidade fechada de previd\u00eancia, constitu\u00eddos na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, aos quais o servidor e\/ou magistrado esteja vinculado na qualidade de participante;<\/p>\n

X – amortiza\u00e7\u00e3o de financiamentos de im\u00f3veis, contra\u00eddos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais ou cooperativas habitacionais constitu\u00eddas por servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

XI – outros descontos compuls\u00f3rios institu\u00eddos por Lei.<\/del><\/p>\n

XI – Contribui\u00e7\u00e3o para Previd\u00eancia Complementar Estadual – PREVES, desde que haja op\u00e7\u00e3o pelo magistrado\/servidor e enquanto perdurar sua ades\u00e3o ao respectivo regime; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2014<\/a>, disponibilizada em 27\/06\/2014)<\/strong><\/p>\n

XII – Outros descontos compuls\u00f3rios institu\u00eddos por Lei. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2014<\/a>, disponibilizada em 27\/06\/2014)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – S\u00e3o consideradas consigna\u00e7\u00f5es facultativas:<\/p>\n

I – mensalidade institu\u00edda para o custeio de associa\u00e7\u00f5es e clubes, constitu\u00eddos exclusivamente por servidores p\u00fablicos estaduais e\/ou magistrados;<\/p>\n

II – mensalidade institu\u00edda pela Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Esp\u00edrito Santo ou pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados;<\/p>\n

III – contribui\u00e7\u00e3o para planos de sa\u00fade patrocinados por entidade aberta de previd\u00eancia privada, que opere com planos de pec\u00falio, sa\u00fade, seguro de vida, renda mensal e previd\u00eancia complementar, bem como por entidade administradora de planos de sa\u00fade;<\/p>\n

IV – empr\u00e9stimo para atendimento \u00e0 Sa\u00fade concedidos pelo IPAJM e Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Esp\u00edrito Santo, bem como pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados;<\/p>\n

V – contribui\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar n \u00ba 109, de 29 de de maio de 2001, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 282 de 26 de abril de 2004 e pela Lei Complementar n\u00ba 234 de 19 de abril de 2002, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previd\u00eancia privada, que opere com planos de pec\u00falio, sa\u00fade, seguro de vida, renda mensal e previd\u00eancia complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;<\/p>\n

VI – pr\u00eamio de seguro de vida de servidor e\/ou magistrados coberto por entidade fechada ou aberta de previd\u00eancia privada, que opere com planos de pec\u00falio, sa\u00fade, seguro de vida, renda mensal e previd\u00eancia complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;<\/p>\n

VII – empr\u00e9stimos pessoais e cr\u00e9ditos de capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – presta\u00e7\u00e3o referente a im\u00f3vel adquirido de entidade financiadora de im\u00f3vel residencial;<\/p>\n

IX – amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previd\u00eancia privada, que opere com plano de pec\u00falio, sa\u00fade, seguro de vida, renda mensal, previd\u00eancia complementar e empr\u00e9stimo; cooperativa constitu\u00edda de acordo com a Lei no 5.764, de 1971, destinada a atender a servidor p\u00fablico estadual e\/ou magistrado;<\/p>\n

X – pens\u00e3o aliment\u00edcia volunt\u00e1ria, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor e\/ou magistrado.<\/p>\n

XI – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos atrav\u00e9s de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o Administrativa;<\/p>\n

XII – outras consigna\u00e7\u00f5es facultativas que, a ju\u00edzo do Diretor Geral, sejam consideradas de interesse dos servidores e\/ou magistrados;<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Podem ser mantidas, no sistema de folha de pagamento, as rubricas de descontos facultativos referentes a seguro de vida e planos de sa\u00fade dos servidores e\/ ou magistrados, cujo patroc\u00ednio seja de entidades sindicais e de classe, associa\u00e7\u00f5es e clubes constitu\u00eddos exclusivamente para servidores p\u00fablicos estaduais e\/ou magistrados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Somente poder\u00e3o ser admitidas como entidades consignat\u00e1rias para efeito das consigna\u00e7\u00f5es facultativas:<\/p>\n

I – \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta, aut\u00e1rquica, funcional e empresas publicas;<\/p>\n

II – associa\u00e7\u00f5es, cooperativas e clubes constitu\u00eddos exclusivamente de servidores p\u00fablicos estaduais e\/ou magistrados;<\/p>\n

III – entidades sindicais representativas de servidores p\u00fablicos estaduais;<\/p>\n

IV – Associa\u00e7\u00f5es dos Funcion\u00e1rio P\u00fablicos e\/ou magistrados do Estado do Esp\u00edrito Santo ;<\/p>\n

V – partidos pol\u00edticos legalmente constitu\u00eddos;<\/p>\n

VI – sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, cooperativas e clubes constitu\u00eddos por servidores p\u00fablicos e\/ou magistrados que celebrem conv\u00eanio com empresas de seguro de vida;<\/p>\n

VII – entidades que se disponham a securitizar cr\u00e9ditos dos servidores estaduais e\/ou magistrados;<\/p>\n

VIII – prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

IX – outras entidades previamente conveniadas com o Poder Judici\u00e1rio, sejam consideradas de interesse dos servidores e\/ou magistrados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, para que as entidades j\u00e1 cadastradas no setor de pagamento dos servidores e magistrados ajustem-se \u00e0s normas da mesma.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As entidades j\u00e1 consignat\u00e1rias que se enquadrem no disposto do caput deste artigo, incisos I a VI dever\u00e3o se recadastrar respeitando o previsto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 8\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba- S\u00e3o exig\u00eancias para que as entidades previstas nos incisos I a IX deste artigo sejam aceitas e mantidas como consignat\u00e1rias, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

a) estarem quites com os \u00f3rg\u00e3os arrecadadores de contribui\u00e7\u00f5es da Seguridade Social;<\/p>\n

b) estarem quites com os \u00f3rg\u00e3os arrecadadores de tributos estaduais e com o sistema banc\u00e1rio estadual;<\/p>\n

c) encontrarem-se devidamente cadastradas e adimplentes nos respectivos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizadores de suas atividades finalisticas;<\/p>\n

d) aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de conv\u00eanio nos termos de Resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba- As entidades previstas nos in\u00edcios I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, obrigam-se a disponibilizar, por meio magn\u00e9tico, quando solicitado pelo Diretor Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, a qualquer tempo, seus cadastros de servidores p\u00fablicos e magistrados estaduais associados.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – A autoriza\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00f5es facultativas ser\u00e1 ressarcida pelos servi\u00e7os prestados em folha de pagamento, excetuando-se desse ressarcimento a Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Esp\u00edrito Santo, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados, Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es de qualquer categoria profissional, representativo do servidor p\u00fablico e\/ou magistrado estadual, que n\u00e3o tenham fim lucrativo, na seguinte forma:<\/p>\n

I – as entidades e empresas consignat\u00e1rias dever\u00e3o ressarcir os servi\u00e7os prestados para operacionaliza\u00e7\u00e3o do desconto em folha de pagamento, na seguinte forma:<\/p>\n

a) R$ 2,00 (dois reais) por linha no contracheque.<\/del><\/p>\n

a) para cobertura dos encargos decorrentes das consigna\u00e7\u00f5es previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a cobrar\u00e1 da institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria, devidamente credenciada, o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do desconto mensal consignado em folha de pagamento de servidores e magistrados. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2007<\/a>, publicada em 02\/05\/2007)<\/strong><\/p>\n

b) a cobran\u00e7a referida na al\u00ednea anterior n\u00e3o poder\u00e1 acarretar \u00f4nus aos consignados (servidores e magistrados), ficando vedado a transfer\u00eancia de tal \u00f4nus aos mesmos pelas consignat\u00e1rias.\u00a0(Inserida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2007<\/a>, publicada em 02\/05\/2007)<\/strong><\/p>\n

II – os valores previstos no item anterior ser\u00e3o deduzidos do cr\u00e9dito a repassar \u00e0s entidades consignat\u00e1rias, pela Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento de Pessoal;<\/p>\n

III – o valor estabelecido na al\u00ednea \u2018a\u2019, do inciso I, do \u00a7 5\u00ba, deste artigo, ser\u00e1 anualmente corrigida pelos \u00edndice estadual aplic\u00e1vel \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais;<\/p>\n

IV – a exce\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a prevista no \u00a7 5\u00ba, deste artigo, ser\u00e1 concedida por Decis\u00e3o, a crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – As consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias ter\u00e3o prioridade sobre as facultativas e em nenhum caso poder\u00e1 resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor p\u00fablico estadual.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O limite m\u00e1ximo do comprometimento da remunera\u00e7\u00e3o do servidor com as consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e facultativas, excetuadas as consigna\u00e7\u00f5es prevista nos incisos “II” e “IV” do artigo 3\u00ba desde Decreto e respeitada a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os 70% (setenta por cento), sendo que as consigna\u00e7\u00f5es facultativas ter\u00e3o o limite m\u00e1ximo de 30 % (trinta por cento).<\/p>\n

Art. 8\u00ba – Os descontos em folha de pagamento ressalvados os compuls\u00f3rios, somente ser\u00e3o admitidos mediante a concord\u00e2ncia expressa do consignante e autoriza\u00e7\u00e3o do(a) Diretor (a) Geral do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento de rubrica de consigna\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser feita ao(a) Diretor(a) Judici\u00e1rio de Pagamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para a inclus\u00e3o dos descontos decorrentes de consigna\u00e7\u00f5es, facultativas, nas folhas de pagamento, apresenta\u00e7\u00e3o e o arquivamento nos competentes setores de pagamento deste Poder, do termo de autoriza\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n

Art. 9\u00ba – As consigna\u00e7\u00f5es facultativas poder\u00e3o ser canceladas:<\/p>\n

I – por interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – por interesse da consignat\u00e1ria, expresso por meio de solicita\u00e7\u00e3o formal, encaminhada ao Diretor Geral;<\/p>\n

III – a pedido do servidor consignado, mediante requerimento endere\u00e7ado \u00e0 consignat\u00e1ria;<\/p>\n

Art. 10\u00ba – A inclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o facultativa nas folhas de pagamento, efetivar-se-\u00e1 ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o, pelo consignat\u00e1rio, do c\u00f3digo de desconto junto \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento de Pessoal, devidamente autorizado pelo Diretor Geral.<\/p>\n

Art. 11\u00ba – O desconto em folha de pagamento ou sua altera\u00e7\u00e3o dar-se \u00e1:<\/p>\n

I – No pagamento relativo ao m\u00eas de refer\u00eancia, se as inclus\u00f5es\/ altera\u00e7\u00f5es forem entregues no setor competente at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil;<\/p>\n

II – No pagamento relativo ao m\u00eas subseq\u00fcente ao da refer\u00eancia, caso ultrapasse a data prevista no item anterior.<\/p>\n

Art. 12\u00ba – O Poder Judici\u00e1rio fica isento de qualquer preju\u00edzo causado por poss\u00edveis descumprimentos dos incisos I e II, do artigo antecedente, causados por atrasos nos repasses de duod\u00e9cimo por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).<\/p>\n

Art. 13\u00ba – Os descontos ser\u00e3o autorizados pelo servidor e\/ ou magistrado mediante concord\u00e2ncia escrita e expressa, com firma reconhecida, indicando o per\u00edodo de sua vig\u00eancia e as respectivas folhas mensais de pagamento de pessoal, independente do contrato entre o consignante e o consignat\u00e1rio obedecidos os prazos previstos no artigo anterior.<\/p>\n

Art. 14\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 permitido, a qualquer t\u00edtulo a materializa\u00e7\u00e3o de ressarcimento, compensa\u00e7\u00f5es, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignat\u00e1rias facultativas e consignados que impliquem tipo de cr\u00e9dito aos servidores e\/ou magistrados.<\/p>\n

Art. 15\u00ba – O consignat\u00e1rio das consigna\u00e7\u00f5es facultativas que agir em preju\u00edzo do servidor, do magistrado ou da Administra\u00e7\u00e3o, ou ainda, transgredir, ceder, vender ou alugar o c\u00f3digo a terceiros, ter\u00e1, a crit\u00e9rio do Diretor Geral as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Advert\u00eancia escrita;<\/p>\n

II – Cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o da entidade em caso de reincid\u00eancia de qualquer transgress\u00e3o prevista;<\/p>\n

Art. 16\u00ba – Ser\u00e1 deferido 01 (um) c\u00f3digo para cada consignat\u00e1rio, exceto para a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos, Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados e Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia “Jer\u00f4nimo Monteiro” (IPAJM) aos quais ser\u00e3o deferidos 02 (dois) c\u00f3digos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos e\/ou magistrados do Estado do Esp\u00edrito Santo e outras entidades que tiverem conv\u00eanios com plano de sa\u00fade ou com as modalidades de consigna\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VI e VII do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 permitida a obten\u00e7\u00e3o de mais de 01 (um) c\u00f3digo, para esta finalidade, exclusivamente.<\/p>\n

Art. 17\u00ba – A Diretoria Geral, com apoio operacional da Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento de Pessoal fiscalizar\u00e1 o cumprimento dos preceitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, podendo solicitar \u00e0 Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a a expedi\u00e7\u00e3o de normas regulamentares complementares, a serem apreciadas, e aprovadas, pelo Egr\u00e9gio Conselho da Magistratura.<\/p>\n

Art. 18\u00ba – Os casos omissos ser\u00e3o submetidos \u00e0 decis\u00e3o do Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 19\u00ba – Os valores recebidos, a t\u00edtulo de ressarcimento, para inclus\u00e3o das linhas no contracheque, de que trata a al\u00ednea \u2018a\u2019, do inciso I, do \u00a7 5\u00ba, do art. 6\u00ba, ser\u00e3o revertidos nos termos do art. 3\u00ba, inciso IV, da Lei Complementar 219\/01, e do C\u00f3digo DUA n\u00ba 51, do Ato n\u00ba 204\/02.<\/p>\n

Art. 20\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 16 de agosto de 2004<\/p>\n

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2007<\/a> – PUBL. EM 02\/05\/2007<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2014<\/a>\u00a0– PUBL. EM 02\/05\/2007<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/2004 REGULAMENTA O ART. 74 E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LEI COMPLEMENTAR 46\/94 – REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – QUE TRATA DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO, EXTENSIVO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10232"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10232"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10232\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22374,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10232\/revisions\/22374"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10232"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}