{"id":10253,"date":"2016-12-19T15:47:15","date_gmt":"2016-12-19T17:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10253"},"modified":"2016-12-19T15:47:15","modified_gmt":"2016-12-19T17:47:15","slug":"resolucao-no-692005-publ-em-06122005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/19\/resolucao-no-692005-publ-em-06122005\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 69\/2005 – PUBL. EM 06\/12\/2005"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 69\/2005<\/strong><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECIS\u00c3O DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a solicita\u00e7\u00e3o contida no Of\u00edcio GP n\u00ba 311, subscrito pelo Dr. Agesandro da Costa Pereira, Presidente da OAB-ES, no sentido de que seja adotado pela Justi\u00e7a Estadual o sistema acolhido na Lei Federal 5.010, de 30 de maio de 1966, que considera feriado na Justi\u00e7a Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. SUSPENDER os prazos processuais e o expediente forense nos \u00d3rg\u00e3os Judici\u00e1rios de 1\u00ba e 2\u00ba Graus do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2005 a 06 de janeiro de 2006, bem como a publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os, senten\u00e7as e decis\u00f5es, e intima\u00e7\u00f5es de partes ou advogados, exceto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas consideradas urgentes.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. ESTABELECER que durante o per\u00edodo previsto no caput do artigo anterior haver\u00e1 sistema de rod\u00edzio di\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgente, a ser realizado na seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Nas Comarcas do interior do Estado o atendimento ser\u00e1 realizado, aleat\u00f3ria e sucessivamente, em cada uma das Comarcas componentes da respectiva Zona Judici\u00e1ria, com a estrutura de pessoal da Vara ou Comarca sorteada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Na Comarca da Capital o atendimento judici\u00e1rio ser\u00e1 realizado diariamente com a indica\u00e7\u00e3o de dois magistrados de forma concomitante em cada foro, com a estrutura de pessoal de duas Varas sorteadas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. DETERMINAR aos MMs. Ju\u00edzes Diretores de F\u00f3runs respons\u00e1veis pela escala de atendimento judici\u00e1rio, que procedam ao sorteio do Ju\u00edzo\/Vara\/Comarca que funcionar\u00e1 durante cada um dos dias compreendidos no per\u00edodo anteriormente citado, comunicando a esta Presid\u00eancia no prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias, inclusive fazendo-se remessa ao Di\u00e1rio da Justi\u00e7a no mesmo prazo para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Enquanto n\u00e3o houver o pleno rod\u00edzio de Ju\u00edzos ou Varas\/Comarcas entre todos os \u00f3rg\u00e3os componentes da Zona Judici\u00e1ria ou do Ju\u00edzo da Entr\u00e2ncia Especial, \u00e9 vedada a repeti\u00e7\u00e3o do mesmo \u00f3rg\u00e3o na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a ju\u00edzo do Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Ap\u00f3s o sorteio da \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, dever\u00e1 o Juiz Diretor do F\u00f3rum da localidade sorteada indicar oficial de justi\u00e7a para participar da escala do atendimento judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Na Comarca da Capital dever\u00e3o ser indicados dois (02) oficiais de justi\u00e7a por dia para cada Foro.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Havendo necessidade imperiosa do servi\u00e7o, a Presid\u00eancia poder\u00e1 designar mais magistrados para atuar em determinada escala.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a o atendimento ser\u00e1 realizado pelo Egr\u00e9gio Conselho da Magistratura, mantidas as sess\u00f5es de julgamento, e com o apoio administrativo dos servidores de sua Secretaria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Todas as unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como todas as Varas e Cart\u00f3rios dever\u00e3o funcionar normalmente no per\u00edodo de 20 de dezembro 2005 a 06 de janeiro de 2006, mediante escala de rod\u00edzio de servidores a ser elaborada pelas Diretorias, Secretarias e Juizados respectivos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. ESTABELECER ainda que n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o extra pelos servi\u00e7os prestados no per\u00edodo compreendido no artigo 1\u00ba, podendo, entretanto, ser gozado um dia de folga para cada dia trabalhado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Para controle do servi\u00e7o executado e de eventual folga a ser gozada, dever\u00e1 o MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum ou superior hier\u00e1rquico do servidor escalado para trabalhar no referido per\u00edodo enviar as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. COMUNIQUE-SE \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e \u00e0 Defensoria P\u00fablica para ci\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o e, querendo, se adequarem ao sistema de atendimento institu\u00eddo para o per\u00edodo previsto no caput do artigo 1\u00ba, no que couber.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Os casos omissos ou urgentes ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 05 de dezembro de 2005.<\/p>\n

Des. ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPRESIDENTE DO TJ\/ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 69\/2005 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECIS\u00c3O DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E CONSIDERANDO os termos da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10253"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10253"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10253\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10254,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10253\/revisions\/10254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}