{"id":10257,"date":"2016-12-19T15:58:59","date_gmt":"2016-12-19T17:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10257"},"modified":"2018-02-09T15:53:16","modified_gmt":"2018-02-09T17:53:16","slug":"resolucao-no-712005-publ-em-12122005-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/19\/resolucao-no-712005-publ-em-12122005-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 71\/2005 – PUBL. EM 12\/12\/2005 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 CEJA-ES<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 71\/05<\/strong><\/del><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o UN\u00c2NIME do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo CEJA\/ES<\/del><\/p>\n

DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

A COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 CEJA\/ES criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/93, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 30\/09\/93, transformada em Comiss\u00e3o espec\u00edfica para Ado\u00e7\u00e3o Internacional pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001, de 13\/02\/98, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 17\/02\/98, inclu\u00edda na estrutura do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 195, de 14 de dezembro de 2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 15 de dezembro de 2000, e a teor do art.10, inciso xv, da Lei complementar n\u00ba 234 de 18\/04\/2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 19\/04\/2005, reestruturada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba , de . . ., publicada no DJ de \u2026, como Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o \u0013 CEJA\/ES, \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os que exerce o Poder Judici\u00e1rio deste Estado, tendo por objetivo contribuir para a garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar de crian\u00e7as e adolescentes no Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma preconizada pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, nos seguintes termos:<\/del><\/p>\n

CAPITULO I<\/strong><\/del>
\n DAS FINALIDADES E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba. A Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo \u0013 CEJA\/ES tem as seguintes finalidades e atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

I\u00a0 orientar, fiscalizar e dar execu\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 51 e 52 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, exercendo as atribui\u00e7\u00f5es de Autoridade Central Administrativa Estadual, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27.05.93, e ratificada pelo Decreto Federal n\u00ba 3.174\/99.<\/del><\/p>\n

II\u00a0 implantar, gerenciar e manter atualizado um Sistema de Informa\u00e7\u00e3o contendo todos os cadastros estaduais gerados a partir dos dados enviados pelos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e Juventude bem como os da pr\u00f3pria CEJA\/ES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nenhuma ado\u00e7\u00e3o internacional poder\u00e1 ser processada no Estado do Esp\u00edrito Santo, sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do interessado perante a CEJA\/ES e o cumprimento das regras previstas neste Regimento, constituindo o \u201d Acordo Para Continuidade do Procedimento da Ado\u00e7\u00e3o\u201d, emitido pela Autoridade Central do pa\u00eds de domic\u00edlio dos requerentes e pela Autoridade Central Estadual\/ES, documento essencial para a propositura da a\u00e7\u00e3o correspondente.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba. A CEJA\/ES velar\u00e1 para que as ado\u00e7\u00f5es realizadas no Estado do Esp\u00edrito Santo atendam, prioritariamente, ao bem estar e ao interesse superior da crian\u00e7a ou adolescente, respeitadas, sempre que n\u00e3o colidam com este interesse, a ordem cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes e a excepcionalidade da ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros, com estrita observ\u00e2ncia das regras contidas neste Regimento, na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e na Conven\u00e7\u00e3o aludida no artigo anterior.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba. Compete \u00e0 CEJA\/ES:<\/del><\/p>\n

I \u0013 implantar, gerenciar e manter atualizado, para uso compartilhado de todas as Comarcas do Estado, sem preju\u00edzo do previsto no art. 50 da Lei n\u00ba 8.069\/90, cadastro geral unificado, atualizado e sigiloso, de:<\/del><\/p>\n

a) crian\u00e7as e adolescentes que, por se encontrarem na situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 98 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estejam disponibilizadas para ado\u00e7\u00e3o<\/del><\/p>\n

b) pretendentes residentes no Brasil, devidamente habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente no Esp\u00edrito Santo, pelo Ju\u00edzo da Comarca onde residem;<\/del><\/p>\n

c) pretendentes estrangeiros residentes ou domiciliados fora do Pa\u00eds, devidamente habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente no Esp\u00edrito Santo, pela CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

d) entidades de abrigo, bem como de crian\u00e7as e adolescentes abrigados no Estado.<\/del><\/p>\n

II processar e julgar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, formulados por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do Pa\u00eds.<\/del><\/p>\n

III cadastrar, fiscalizar e orientar a atua\u00e7\u00e3o, no Estado do Espirito Santo, dos organismos internacionais credenciados no pa\u00eds de origem e pela Autoridade Central Administrativa Federal, para promo\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00f5es internacionais;<\/del><\/p>\n

IV\u0013 indicar aos pretendentes estrangeiros habilitados, as crian\u00e7as e adolescentes cadastrados em condi\u00e7\u00e3o de serem adotados, quando n\u00e3o houver pretendentes nacionais;<\/del><\/p>\n

V Acompanhar os procedimentos p\u00f3s-adotivos no exterior, atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Autoridade Central Federal e pelos organismos internacionais que atuam nas ado\u00e7\u00f5es no Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

VI\u00a0 Expedir o \u201d Acordo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o\u201d e fornecer o Certificado de Conformidade de Ado\u00e7\u00e3o Internacional ao Ju\u00edzo que julgar a ado\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

CAPITULO II<\/strong><\/del>
\n DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba. A CEJA\/ES tem sede na Capital do Estado do Esp\u00edrito Santo e vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura administrativa da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba. A CEJA\/ES \u00e9 composta de 05 (cinco) membros titulares:<\/del><\/p>\n

a)- O Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que a presidir\u00e1;<\/del><\/p>\n

b)- 02 Ju\u00edzes de Direito indicados pelo Presidente da CEJA-ES;<\/del><\/p>\n

c)- O Procurador de Justi\u00e7a ou Promotor de Justi\u00e7a, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

d)- 01 (um) Advogado indicado pela OAB-ES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na aus\u00eancia eventual do Presidente da Comiss\u00e3o, a presid\u00eancia ser\u00e1 exercida pelo Vice-Corregedor e, na falta deste, pelo membro mais antigo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os membros titulares ser\u00e3o substitu\u00eddos nas eventuais aus\u00eancias pelos respectivos suplentes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os Ju\u00edzes de Direito, o Procurador ou Promotor de Justi\u00e7a e o Advogado indicados na forma do caput deste artigo, bem como seus suplentes, ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas sess\u00f5es da CEJA\/ES, poder\u00e3o participar, sem direito a voto, convidados especiais de not\u00f3ria afei\u00e7\u00e3o \u00e0 causa da ado\u00e7\u00e3o, previamente autorizados pelo Presidente e os procuradores da parte interessada, cujo pedido seja objeto de julgamento, que poder\u00e3o fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos para defender o interesse do outorgante.<\/del><\/p>\n

5\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro da CEJA-ES \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o remunerada.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba. Intervir\u00e1 em todos os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional um Promotor ou Procurador de Justica, designado pelo Procurador Geral de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba. A Comiss\u00e3o ser\u00e1 secretariada por um servidor efetivo e ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, Equipe T\u00e9cnica multidisciplinar, do quadro de servidores do Poder Judici\u00e1rio\/ES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico- A Equipe T\u00e9cnica multidisciplinar ser\u00e1 composta por um psic\u00f3logo, um assistente social e um pedagogo.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas mensalmente, na \u00faltima segunda-feira de cada m\u00eas e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico- As sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a m\u00ednima de 04 (quatro) membros, incluindo o Presidente ou seu sbstituto legal.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/del>
\n DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 Compete ao Presidente:<\/del><\/p>\n

I\u00a0 representar a CEJA-ES, assinando todos os documentos e expedientes de sua compet\u00eancia, bem como mantendo interc\u00e2mbio com a Autoridade Central Federal, para fins de acompanhamento p\u00f3s ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II presidir as sess\u00f5es da Comiss\u00e3o, exercendo direito a voto em caso de empate;<\/del><\/p>\n

III solicitar ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Judici\u00e1rio para comporem a Secretaria e a Equipe T\u00e9cnica;<\/del><\/p>\n

IV\u00a0 solicitar ao Procurador Geral de Justi\u00e7a a indica\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e respectivo suplente, para compor a Comiss\u00e3o, bem como a designa\u00e7\u00e3o de outro representante para atua\u00e7\u00e3o em processos que tramitem junto \u00e0 CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

V solicitar \u00e0 OAB a indica\u00e7\u00e3o de advogado e suplente para compor a Comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VI providenciar a distribui\u00e7\u00e3o dos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes estrangeiros \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, assinar o Laudo de Habilita\u00e7\u00e3o, homologar e assinar o \u201cAcordo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o\u201d e dar conhecimento ao Colegiado dos pedidos de cadastramento de Organismos Estrangeiros;<\/del><\/p>\n

VII relatar os pedidos de reexame das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 10 Os demais membros t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de relatar processos e votar em todas as delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado, decidir monocraticamente os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, desist\u00eancia e arquivamento do feito de habilita\u00e7\u00e3o, bem como exercer outras atribui\u00e7\u00f5es delegadas pelo Presidente da Comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 11 Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria:<\/del><\/p>\n

I\u00a0 registrar e autuar todos os expedientes dirigidos a CEJA, dando-lhes o devido encaminhamento;<\/del><\/p>\n

II\u00a0 informar, de ordem, aos pretendentes habilitados quanto \u00e0 disponibilidade de crian\u00e7as e adolescentes para ado\u00e7\u00e3o internacional, observada a sequ\u00eancia cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o ou excepcionais recomenda\u00e7\u00f5es da Equipe T\u00e9cnica;<\/del><\/p>\n

III lavrar ata das sess\u00f5es, arquivando-a em livro pr\u00f3prio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV promover a abertura dos livros necess\u00e1rios ao registro e documenta\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos da Comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

V \u2013 manter atualizados:<\/del><\/p>\n

a) \u2013 o cadastro geral unificado de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados e de todos os que se encontrem em entidade de abrigo;<\/del><\/p>\n

b)- o cadastro de pretendentes estrangeiros residentes ou domiciliados fora do pa\u00eds, habilitados pela CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

c)- o cadastro de pretendentes habilitados residentes no Brasil;<\/del><\/p>\n

d)- o cadastro dos organismos estrangeiros que atuam no Estado em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional bem como o das entidades de abrigo ;<\/del><\/p>\n

VI elaborar relat\u00f3rio anual das ado\u00e7\u00f5es realizadas.<\/del><\/p>\n

Art. 12 Compete \u00e0 Equipe T\u00e9cnica:<\/del><\/p>\n

a) elaborar pareceres nos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/del><\/p>\n

b) fazer acompanhamento dos est\u00e1gios de conviv\u00eancia, quando necess\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

d) realizar visitas e inspe\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades de abrigo, visando a consecu\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros mencionados no artigo anterior.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/del>
\n DOS CADASTROS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 13 A CEJA\/ES manter\u00e1 cadastro geral unificado de crian\u00e7as e adolescentes dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o, bem como de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, devidamente habilitados, a partir dos dados remetidos pelas Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os dados das crian\u00e7as e adolescentes que tenham sido disponibilizadas para ado\u00e7\u00e3o no cadastro da Comarca no m\u00eas antecedente e dos pretendentes habilitados pelo Ju\u00edzo, dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 CEJA\/ES, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente, atrav\u00e9s de formul\u00e1rios destinados a tal fim.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As crian\u00e7as e adolescentes inscritos no cadastro geral unificado da CEJA\/ES, permanecer\u00e3o disponibilizados para ado\u00e7\u00e3o nacional, em suas Comarcas de origem.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caso a crian\u00e7a ou adolescente se torne indispon\u00edvel para ado\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, informar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o para as provid\u00eancias devidas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Os Ju\u00edzes da Inf\u00e2ncia e Juventude remeter\u00e3o \u00e0 CEJA\/ES, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente, a rela\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes abrigados no m\u00eas anterior.<\/del><\/p>\n

Art. 14. O cadastro de pretendentes a ado\u00e7\u00e3o internacional ser\u00e1 formado por aqueles habilitados pela CEJA-ES.<\/del><\/p>\n

CAPITULO V<\/strong><\/del>
\n DO CADASTRAMENTO DE ORGANISMOS ESTRANGEIROS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 15. O pedido de cadastramento de Organismos Estrangeiros que pretendam atuar em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/del><\/p>\n

I prova de sua regular situa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de origem;<\/del><\/p>\n

II\u00a0 prova de credenciamento para atuar em materia de Ado\u00e7\u00e3o Internacional expedido pela Autoridade Central Federal;<\/del><\/p>\n

III\u00a0 estatuto da Institui\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III\u00a0 ata ou documento equivalente que identifique a atual diretoria;<\/del><\/p>\n

IV\u00a0 indica\u00e7\u00e3o da pessoa que representar\u00e1 o organismo no Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todos os documentos em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser oficialmente traduzidos.<\/del><\/p>\n

Art. 16 Apresentada a documenta\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o conclusos ao Presidente para homologa\u00e7\u00e3o do cadastramento e ci\u00eancia dos demais membros da CEJA\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 17 Ao organismo estrangeiro ser\u00e1 vedado o direito de atuar em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no Esp\u00edrito Santo, se:<\/del><\/p>\n

I\u00a0 for descredenciado pela Autoridade Central Federal;<\/del><\/p>\n

II \u2013 na atua\u00e7\u00e3o perante a CEJA\/ES, descumprir as normas em vigor.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O representante do organismo poder\u00e1, mediante procura\u00e7\u00e3o, representar pretendente estrangeiro em pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o perante a CEJA\/ES.<\/del><\/p>\n

CAPITULO VI<\/strong><\/del>
\n DO PROCEDIMENTO PARA HABILITA\u00c7\u00c3O \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 18 O pedido de habilita\u00e7\u00e3o de estrangeiro residente ou domiciliado fora do pa\u00eds ser\u00e1 formalizado por peti\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, e encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o atrav\u00e9s de organismo estrangeiro cadastrado na CEJA\/ES ou diretamente pela Autoridade Central do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente, instru\u00eddo com:<\/del><\/p>\n

I\u00a0 documento expedido pela autoridade competente do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente, comprovando sua habilita\u00e7\u00e3o para adotar crian\u00e7a ou adolescente estrangeiro;<\/del><\/p>\n

II\u00a0 declara\u00e7\u00e3o, firmada de pr\u00f3prio punho, de ci\u00eancia da gratuidade e irrevogabilidade da ado\u00e7\u00e3o no Brasil;<\/del><\/p>\n

III\u00a0 declara\u00e7\u00e3o, firmada de pr\u00f3prio punho, de ci\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o de qualquer contato com pais, guardi\u00e3o e com a crian\u00e7a ou adolescente no Brasil, antes que tenha sido expedido o \u201cAc\u00f4rdo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV\u00a0 procura\u00e7\u00e3o do organismo estrangeiro a que o pretendente esteja vinculado;<\/del><\/p>\n

V\u00a0 atestado de sanidade f\u00edsica e mental;<\/del><\/p>\n

VI- estudo psicol\u00f3gico e estudo social sobre o requerente, incluindo motiva\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o, realizado por entidade especializada e credenciada no pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente;<\/del><\/p>\n

VII\u00a0 atestado de antecedentes criminais;<\/del><\/p>\n

VIII\u00a0 atestado de resid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

IX\u00a0 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos;<\/del><\/p>\n

X\u00a0 certid\u00e3o de nascimento ou casamento;<\/del><\/p>\n

XI\u00a0 passaporte;<\/del><\/p>\n

XII\u00a0 fotografias do pretendente, sua fam\u00edlia e resid\u00eancia habitual;<\/del><\/p>\n

XIII\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de domic\u00edlio, com prova de vig\u00eancia;<\/del><\/p>\n

XIV\u00a0 termo de anu\u00eancia do c\u00f4njuge ou convivente, caso n\u00e3o seja de seu interesse adotar conjuntamente com o\/a pretendente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os documentos de que trata este artigo dever\u00e3o ser apresentados em suas vias originais ou c\u00f3pias devidamente autenticadas pela autoridade consular, observados os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, e acompanhados da respectiva tradu\u00e7\u00e3o para o idioma brasileiro por tradutor p\u00fablico juramentado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba C\u00f3pias de documentos j\u00e1 analisados por outra Comiss\u00e3o poder\u00e3o instruir o requerimento, desde que autenticados por aquela.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Tratando-se de pedido de habilita\u00e7\u00e3o de requerente estrangeiro, ou brasileiro residente no exterior, sua habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre perante a CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O estrangeiro residente no Brasil, com visto de perman\u00eancia ativo, ou casal misto, um estrangeiro (visto de perman\u00eancia ativo) e outro brasileiro, residente no Brasil, habilitar-se-\u00e3o diretamente perante o Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/del><\/p>\n

Art. 19. Os pedidos de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados e autuados em livro pr\u00f3prio, respeitada a ordem cronol\u00f3gica de entrada.<\/del><\/p>\n

Art. 20. Independentemente de despacho, ser\u00e1 o processo encaminhado para parecer da Equipe T\u00e9cnica, em 5 (cinco) dias e, em seguida, ser\u00e1 remetido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 em igual prazo.<\/del><\/p>\n

Art. 21. Os autos ser\u00e3o distribu\u00eddos a um dos membros da Comiss\u00e3o, que funcionar\u00e1 como relator, determinando dilig\u00eancias, se necess\u00e1rias, apresentando o relat\u00f3rio no prazo de 5 dias.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Apresentado o relat\u00f3rio, os autos ser\u00e3o inclu\u00eddos em pauta de sess\u00e3o do Colegiado.<\/del><\/p>\n

Art. 22. Deferido o pedido de Habilita\u00e7\u00e3o, e transcorrido o prazo para recurso, expedir-se-\u00e1 o LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O, pelo prazo de dois anos, podendo ser revalidado por mais um ano, dentro do per\u00edodo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O presidente somente votar\u00e1 em caso de empate.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A revalida\u00e7\u00e3o do laudo ser\u00e1 apreciada em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ap\u00f3s parecer da Equipe T\u00e9cnica e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00f9blico, em 05 dias, cabendo recurso ao Colegiado no prazo de 10 dias.<\/del><\/p>\n

Art. 23 Das decis\u00f5es da CEJA\/ES caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias, com efeito suspensivo, a ser relatado pelo presidente e submetido \u00e0 decis\u00e3o definitiva da Comiss\u00e3o na primeira sess\u00e3o subsequente.<\/del><\/p>\n

Art. 24 O LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O conter\u00e1:<\/del><\/p>\n

I\u00a0 a qualifica\u00e7\u00e3o completa do pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II\u00a0 a data da habilita\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III\u00a0 o n\u00famero de registro do processo;<\/del><\/p>\n

IV\u00a0 o prazo de validade.<\/del><\/p>\n

Art. 25. Os pretendentes estrangeiros ser\u00e3o cadastrados pela Comiss\u00e3o por ordem cronol\u00f3gica, observando-se a data em que foram habilitados.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de v\u00e1rios pretendentes habilitados na mesma sess\u00e3o, observar-se-\u00e1, para fins de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro, o n\u00famero de registro do processo, em ordem crescente.<\/del><\/p>\n

Art. 26. As partes interessadas ser\u00e3o intimadas das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o ou de seus membros atrav\u00e9s do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 27. A 1\u00aa via do LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O, integrar\u00e1 os autos.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos habilitados ser\u00e1 entregue uma via do Laudo de Habilita\u00e7\u00e3o, a ser seja apresentada ao Ju\u00edzo onde for pleiteada a ado\u00e7\u00e3o, a quem ser\u00e1 encaminhado os autos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 28. Os Ju\u00edzes da Inf\u00e2ncia e da Juventude enviar\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o c\u00f3pias das senten\u00e7as de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiro que forem deferidas ou indeferidas. Em caso de deferimento, ser\u00e1 encaminhado tamb\u00e9m o Certificado de Conformidade de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, devidamente preenchido e reconhecida a assinatura do juiz.<\/del><\/p>\n

Art. 29 Os casos omissos deste Regimento ser\u00e3o dirimidos pela Comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 30 O presente Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Regimento Interno publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 03 de julho de 1998.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 05 de dezembro de 2005.<\/del><\/p>\n

Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 046\/2010<\/a> \u2013 DISP. 27\/08\/2010<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 CEJA-ES RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 71\/05 O Exm\u00ba Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o UN\u00c2NIME […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10257"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10257"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10257\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22375,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10257\/revisions\/22375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}