{"id":10497,"date":"2017-01-25T16:31:47","date_gmt":"2017-01-25T18:31:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10497"},"modified":"2017-02-22T13:34:42","modified_gmt":"2017-02-22T16:34:42","slug":"resolucao-no-0042006-publ-em-20012006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/25\/resolucao-no-0042006-publ-em-20012006\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2006 – PUBL. EM 20\/01\/2006 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2006<\/strong><\/p>\n

EMENTA: \u201cEstabelece normas gerais para celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT \u2013 para uso de servi\u00e7os de postagem de documentos e processos.\u201d<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios decorre da necessidade e interesse da administra\u00e7\u00e3o em ofertar servi\u00e7os de melhor qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando, assim, sua finalidade, bem como a almejada efici\u00eancia administrativa inserida no texto constitucional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a constante necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de meios que propicie maior agilidade na tramita\u00e7\u00e3o de documentos e processos, no atendimento aos advogados e \u00e0s partes, bem como menor custo processual aos jurisdicionados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que uma das metas e desafios da atual administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional de forma r\u00e1pida, eficiente e eficaz, com vistas a minorar as ang\u00fastias sociais com a atual morosidade processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a experi\u00eancia, com \u00eaxito comprovado, de servi\u00e7os semelhantes j\u00e1 executados por outros Tribunais integrantes do Poder Judici\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2004, do Colendo Conselho Superior da Magistratura<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58 do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno<\/a>, autorizou o Exmo. Des. Presidente a realizar conv\u00eanios, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

FIXAR<\/strong> Normas Gerais que dever\u00e3o ser observadas na celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio a ser firmado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT, na forma estabelecida abaixo:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O TJES e a ECT, firmar\u00e3o conv\u00eanio espec\u00edfico para facilitar e agilizar a tramita\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e processos, pelo sistema SEDEX \u2013 Servi\u00e7os de Encomenda Expressa -, \u00e0s expensas da parte interessada e sob responsabilidade direta da ECT na postagem e entrega.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Poder\u00e3o ser protocolados via postal, em quaisquer das ag\u00eancias do Estado, toda documenta\u00e7\u00e3o de interesse da parte, inclusive processos, desde que n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio o preparo pr\u00e9vio e\/ou o pagamento de despesas pr\u00e9vias.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Poder\u00e3o ser protocolados via postal, em quaisquer das ag\u00eancias dos Correios do Estado, toda documenta\u00e7\u00e3o de interesse da parte, inclusive processos, desde que n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio o preparo pr\u00e9vio e\/ou o pagamento de despesas pr\u00e9vias. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2012<\/a>, publicada em 29\/08\/2012)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Somente ser\u00e3o reconhecidos como tempestivos, os protocolos efetuados durante o hor\u00e1rio de funcionamento do TJ\/ES, nos termos do Art. 40 da LC 234\/02 \u2013 C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria -, ou seja, de 08:00 \u00e0s 18:00 horas, cabendo \u00e0 ECT incluir o hor\u00e1rio da postagem efetivada na documenta\u00e7\u00e3o postada.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Somente ser\u00e3o reconhecidos como tempestivos, os protocolos efetuados durante o hor\u00e1rio de funcionamento do TJ\/ES, nos termos do Art. 40 da LC 234\/02 \u2013 C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria -, ou seja, de 08:00 \u00e0s 18:00 horas, cabendo \u00e0 ECT incluir o hor\u00e1rio da postagem efetivada na documenta\u00e7\u00e3o postada OU ENVELOPE LACRADO. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2012<\/a>, publicada em 29\/08\/2012)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. No caso do envio de diversos documentos para as Comarcas ou Tribunal, estes dever\u00e3o ser postados em envelopes distintos de acordo com o Ju\u00edzo\/Vara destinat\u00e1rio. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2012<\/a>, publicada em 29\/08\/2012)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Ao ser efetivada a postagem, ser\u00e1 o expediente, de imediato, encaminhado ao setor espec\u00edfico endere\u00e7ado e nele indicado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Em se tratando de peti\u00e7\u00f5es e documentos cujos atos devem ser praticados dentro de um prazo espec\u00edfico, caber\u00e1 ao cart\u00f3rio ou secretaria certificar a respeito, tomando por base a data e hora da postagem, devidamente anotada por ocasi\u00e3o da entrega na ag\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, e especialmente as Diretorias de F\u00f3runs, dever\u00e3o adotar provid\u00eancias para praticidade e efici\u00eancia do conv\u00eanio, orientando os respectivos protocolos e \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos por Ato Normativo do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 19 de janeiro de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n

Regulamentada pelo Ato Normativo N\u00ba 007\/06<\/a>\u00a0 \u2013 Disp. 17\/02\/2006<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2012<\/a> \u2013 DISP. 29\/08\/2012<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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