{"id":10513,"date":"2017-01-25T16:45:53","date_gmt":"2017-01-25T18:45:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10513"},"modified":"2019-03-28T11:46:21","modified_gmt":"2019-03-28T14:46:21","slug":"resolucao-no-0072006-publ-em-03022006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/25\/resolucao-no-0072006-publ-em-03022006\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 007\/2006 – PUBL. EM 03\/02\/2006 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 007\/2006<\/strong><\/p>\n

EMENTA: <\/strong>\u201cEstabelece prazo para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relativas ao armazenamento indevido ou temer\u00e1rio de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Comum Estadual, e institui normas para o encaminhamento desses bens ao Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito \u2013 38\u00ba Batalh\u00e3o de Infantaria, para os devidos fins.\u201d<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data, e<\/p>\n

Considerando os termos do art. 25 da Lei 10.826\/2003 e art. 505 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e a premente necessidade de se dar efetividade a esses dispositivos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 dever do Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou do Chefe de Secretaria realizar o invent\u00e1rio anual das armas e objetos apreendidos, relativamente aos respectivos processos, encaminhando-se-o ao Magistrado para a ado\u00e7\u00e3o das medidas legais pertinentes.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o fato de que o dep\u00f3sito de armas nas depend\u00eancias dos F\u00f3runs quando o processo j\u00e1 n\u00e3o reclama esta provid\u00eancia, afronta a legisla\u00e7\u00e3o nacional e o C\u00f3digo de Norma da Corregedoria e que tal situa\u00e7\u00e3o vem trazendo preocupa\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o, pois tornam as instala\u00e7\u00f5es das unidades administrativas da Justi\u00e7a Comum Estadual suscet\u00edveis de invas\u00e3o, al\u00e9m de colocar em risco as pessoas que ali trabalham;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

Resolve:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. DETERMINAR aos MMs. Ju\u00edzes de Direito e Ju\u00edzes Substitutos da Justi\u00e7a Comum Estadual, que ordenem aos Senhores(as) Escriv\u00e3es Judici\u00e1rios(as) e\/ou Chefes de Secretaria a elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio anual previsto art. 122, inc. II, letra \u201cn\u201d, do C\u00f3digo de Normas da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, ap\u00f3s adotadas as provid\u00eancias legais pertinentes, no que tange ao encaminhamento ao Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, exclusivamente das armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, de processos ou inqu\u00e9ritos findos, ou que n\u00e3o sejam indispens\u00e1veis a sua guarda e preserva\u00e7\u00e3o para o processo criminal, remetendo ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Supervisor da \u00e1rea Criminal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste ato, relat\u00f3rio detalhado de todas as provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O encaminhamento dos objetos referidos no caput <\/em>dever\u00e1 ser feito, pelo menos, 04 (quatro) vezes ao ano. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2012<\/a>, publicada em 04\/05\/2012)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. A rela\u00e7\u00e3o de armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es a serem remetidas ao Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito \u2013 38\u00ba BI, a que se refere o artigo anterior dever\u00e1 conter, obrigatoriamente: o n\u00famero do processo na Vara Criminal ou no Juizado Especial Criminal; o n\u00famero do inqu\u00e9rito policial ou termo circunstanciado; o n\u00famero de registro da arma (se houver) e descri\u00e7\u00e3o da arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, bem como a identifica\u00e7\u00e3o da p\u00e1gina do Livro de Registro de Armas, Objetos e Valores, onde foram registrados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas a que se reconhe\u00e7a valor hist\u00f3rico dever\u00e3o constar do relat\u00f3rio, com esta anota\u00e7\u00e3o, e dever\u00e3o ser recolhidas juntamente com as demais ao 38\u00ba BI, que se encarregar\u00e1 de posterior remessa para museu criminal, caso reconhecida esta caracter\u00edstica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As armas pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ao seu leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, por \u00f3bvio, integrar\u00e3o o invent\u00e1rio anual, mas n\u00e3o ser\u00e3o relacionadas na lista de remessa ao Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito \u2013 38\u00ba BI.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Excepcionalmente, mediante ajuste pr\u00e9vio entre o 38\u00ba BI e a unidade judici\u00e1ria, poder\u00e3o ser remetidas para dep\u00f3sito naquela unidade do Ex\u00e9rcito, armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es, cuja natureza, volume, poder ofensivo ou outra caracter\u00edstica qualquer, represente especial perigo para o Poder Judici\u00e1rio, seu armazenamento nos F\u00f3runs.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. As armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de destrui\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser encaminhadas ao Ex\u00e9rcito Brasileiro (38\u00ba Batalh\u00e3o de Infantaria, SFPC \u2013 Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados -, localizado na Rua Piratininga, s\/n\u00ba, Bairro Prainha, Vila Velha\/ES, telefone 27-3229-3838).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A rela\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 ser emitida por serventia, individualizando os itens, com campo para recebimento por processo, em procedimento confidencial, visando resguardar a seguran\u00e7a na remessa, devendo ocorrer agendamento pr\u00e9vio entre a unidade judici\u00e1ria e o 38\u00ba BI, para evitar congestionamento no atendimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O Juiz dever\u00e1 requisitar aparato policial ou aux\u00edlio do Exercito Brasileiro (38\u00ba BI), para transporte dos objetos, requisitando sempre que entender necess\u00e1rio, o apoio do Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Eventual recusa de recebimento de armas, acess\u00f3rios ou muni\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser anotada no verso do of\u00edcio de encaminhamento, com as raz\u00f5es que a justifique.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. A documenta\u00e7\u00e3o produzida em virtude desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrada, autuada e arquivada na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para fins de eventual averigua\u00e7\u00e3o posterior.<\/del>\u00a0Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o 011\/2019<\/a>, disp. 28\/03\/2019<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. O descumprimento das normas aqui estabelecidas sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis aos procedimentos cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 02 de fevereiro de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 26\/2012<\/a> – PUBL. EM 04\/05\/2012<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 007\/2006 EMENTA: \u201cEstabelece prazo para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relativas ao armazenamento indevido ou temer\u00e1rio de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Comum Estadual, e institui normas para o encaminhamento desses bens ao Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito \u2013 38\u00ba Batalh\u00e3o de Infantaria, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10513"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10513"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10513\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26644,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10513\/revisions\/26644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}