{"id":10525,"date":"2017-01-25T16:54:49","date_gmt":"2017-01-25T18:54:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10525"},"modified":"2017-09-14T16:58:28","modified_gmt":"2017-09-14T19:58:28","slug":"resolucao-n-0122006-publ-em-20022006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/25\/resolucao-n-0122006-publ-em-20022006\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2006 – PUBL. EM 20\/02\/2006"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2006<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O Desembargador Jorge Goes Coutinho, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de dotar a Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo de um setor espec\u00edfico de controle interno, pois \u00e9 atrav\u00e9s do controle, como uma das fun\u00e7\u00f5es dos gestores, que se acompanha o curso da a\u00e7\u00e3o administrativa, para prevenir-lhe e corrigir-lhe os equ\u00edvocos, com vistas a mant\u00ea-la em conson\u00e2ncia com as normas pr\u00e9-estabelecidas e com as decis\u00f5es previamente tomadas;<\/strong><\/b><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a fun\u00e7\u00e3o de controle, dado o universo das quest\u00f5es administrativas, pode e, n\u00e3o raro, deve ser estruturada em sistema centralizado em \u00f3rg\u00e3o da estrutura organizacional que auxilie os gestores a exerc\u00ea-la;<\/strong><\/b><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, em se tratando de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do controle o acompanhamento dos gastos, como fruto de reformula\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de administra\u00e7\u00e3o que assegure a excel\u00eancia da gest\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis e o primado da sua integridade e acessibilidade aos cidad\u00e3os;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de dotar o Judici\u00e1rio Estadual de um \u00f3rg\u00e3o que atue junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo como \u00f3rg\u00e3o mediador visando acompanhar, esclarecer e zelar pelo cumprimento das medidas e orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas por tal \u00f3rg\u00e3o de controle externo, em seus relat\u00f3rios e auditorias que sejam pertinentes ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei 7.971, de 04\/03\/2005, criou a Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional e, em seu artigo 10, estabeleceu que sua regulamenta\u00e7\u00e3o dar-se-ia por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Fica regulamentada a Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional, vinculada \u00e0 Diretoria-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, como \u00f3rg\u00e3o de controle interno, consubstanciada em um sistema composto de auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, visando a controlar as atividades administrativas das unidades integrantes do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma definida nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A institui\u00e7\u00e3o da Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional como \u00f3rg\u00e3o de controle interno n\u00e3o exime os titulares dos comandos hierarquizados do Poder Judici\u00e1rio da responsabilidade individual de controle no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, nos limites das respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia e das normas de gest\u00e3o expedidas pela Presid\u00eancia ou pela Diretoria-Geral.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Excluem-se do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional as atividades judici\u00e1rias, como atividades-fins do Poder Judici\u00e1rio, sujeitas a regime pr\u00f3prio de controle, centralizado na Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, e os gabinetes dos componentes do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 S\u00e3o objetivos da Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional:<\/p>\n

I \u2013 fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000, Lei 8.666\/93, Lei 4.320\/64 e os princ\u00edpios estabelecidos para a gest\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel;<\/p>\n

II \u2013 acompanhar, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e do Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio, o cumprimento de seus programas de trabalho, dos indicadores estabelecidos, dos programas e metas planejados, bem como avaliar o grau de execu\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de tais metas;<\/p>\n

III \u2013 controlar a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e do Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

IV \u2013 realizar, sistematicamente, mediante auditoria interna, a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos procedimentos adotados pelos \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, na pr\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o rotineira de suas atividades, e na utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos e bens p\u00fablicos;<\/p>\n

V \u2013 prover orienta\u00e7\u00e3o aos gestores, com vista \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da despesa e \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 efic\u00e1cia da gest\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 velar pela fiel observ\u00e2ncia das normas legais e regimentais na pr\u00e1tica dos atos de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 propor a revis\u00e3o das normas internas relativas aos sistemas administrativos e o aperfei\u00e7oamento dos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de gest\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 velar pela observ\u00e2ncia dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos;<\/p>\n

IX \u2013 articular-se com o SESTAJU visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e oferta de cursos e treinamentos que objetivem a qualifica\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e reciclagem quanto aos procedimentos e rotinas de trabalho adotados;<\/p>\n

X \u2013 criar condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para assegurar a efic\u00e1cia ao controle externo exercido pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No cumprimento de suas atividades e compet\u00eancias a Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional poder\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 requisitar documentos, processos, objetos e demais produtos necess\u00e1rios ao cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 solicitar servi\u00e7os externos espec\u00edficos para averiguar eventuais d\u00favidas ou distor\u00e7\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades;<\/p>\n

III \u2013 qualificar seu quadro t\u00e9cnico e de apoio t\u00e9cnico visando o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 valer-se dos recursos t\u00e9cnicos e administrativos dos demais \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, com o objetivo de promover melhorias nas atividades gerenciais da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 O controle interno, exercido pela Diretoria de Apoio Institucional, dever\u00e1 estruturar-se visando a contribuir para que a Administra\u00e7\u00e3o atinja os objetivos e as metas estabelecidos, atrav\u00e9s da precis\u00e3o e da confiabilidade dos registros dos atos e fatos da gest\u00e3o, da efici\u00eancia operacional e da ader\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas administrativas prescritas na Constitui\u00e7\u00e3o, na lei e normas internas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 O controle interno ser\u00e1 realizado nas seguintes modalidades:<\/p>\n

I \u2013 controle preventivo, efetuado com a finalidade de evitar a ocorr\u00eancia de erros, desperd\u00edcios ou irregularidades;<\/p>\n

II \u2013 controle corretivo, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es corretivas, ap\u00f3s a detec\u00e7\u00e3o de erros, desperd\u00edcios ou irregularidades nos atos administrativos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 O controle interno atuar\u00e1 sobre todas as atividades administrativas, compreendendo as seguintes \u00e1reas:<\/p>\n

I \u2013 gest\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e cont\u00e1bil, cujo objeto \u00e9 o controle da arrecada\u00e7\u00e3o de receitas e realiza\u00e7\u00e3o das despesas, em conformidade com as linhas tra\u00e7adas pela Administra\u00e7\u00e3o, sendo realizada atrav\u00e9s do exame dos registros cont\u00e1beis, da an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados e disponibilidades econ\u00f4mico-financeiros, da presta\u00e7\u00e3o de contas de numer\u00e1rios e dos relat\u00f3rios de cumprimento de metas e de gest\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 gest\u00e3o patrimonial, que visa a tutelar o patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o, examinando o procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o, tombamento, distribui\u00e7\u00e3o, estoque, contabiliza\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o e baixa dos bens patrimoniais, bem como contrato de aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, ainda, de execu\u00e7\u00e3o de obras;<\/p>\n

III \u2013 gest\u00e3o de pessoal, atrav\u00e9s do acompanhamento da estrutura\u00e7\u00e3o de cargos, subs\u00eddios e vencimentos, dos provimentos e vac\u00e2ncias dos mesmos, do cadastro dos c\u00e1lculos e dos registros financeiros;<\/p>\n

IV \u2013 gest\u00e3o operacional, visando \u00e0 efici\u00eancia funcional da Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da racionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e suas rotinas, estabelecendo normas padronizadas de instrumentaliza\u00e7\u00e3o e processamento e de comportamento do pessoal na execu\u00e7\u00e3o das tarefas;<\/p>\n

V \u2013 gest\u00e3o t\u00e9cnica, realizada atrav\u00e9s da medi\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com vista \u00e0 observ\u00e2ncia ou a revis\u00e3o de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas organizacionais, bem como dos planos, programas e projetos tra\u00e7ados e sistemas estruturados;<\/p>\n

VI- gest\u00e3o legal, visando ao fiel cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais em vigor na pr\u00e1tica dos atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 O controle interno previsto no artigo 4\u00ba ser\u00e1 executado nas seguintes formas:<\/p>\n

I \u2013 preventivo-orientador, tendo por objetivo o exame e a confer\u00eancia dos atos em elabora\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o geral dos servidores e das atividades de cada unidade administrativa, visando ao exato cumprimento das decis\u00f5es superiores e das normas reguladoras da esp\u00e9cie;<\/p>\n

II \u2013 documental, tendo em vista o exame da documenta\u00e7\u00e3o sobre aspectos administrativos, patrimoniais, financeiros e cont\u00e1beis, com o fim de averiguar a exatid\u00e3o e a regularidade dos atos e fatos da gest\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 retrospectivo, tendo em vista a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora permanente, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios e de outros mecanismos de apropria\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 pericial, para atender solicita\u00e7\u00f5es dos comandos hierarquizados ou determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia ou da Diretoria-Geral.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 As formas de execu\u00e7\u00e3o do controle previstas no artigo anterior ter\u00e3o as seguintes finalidades:<\/p>\n

I \u2013 orienta\u00e7\u00e3o e treinamento do pessoal para o fiel cumprimento das normas legais e regimentais, bem como para a eficiente execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos que lhe s\u00e3o afetos;<\/p>\n

II \u2013 exame e verifica\u00e7\u00e3o dos documentos relativos aos atos e fatos da gest\u00e3o, sob os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade e da economicidade;<\/p>\n

III \u2013 verifica\u00e7\u00e3o total dos fatos por solicita\u00e7\u00e3o expl\u00edcita das unidades administrativas interessadas na apura\u00e7\u00e3o da realidade;<\/p>\n

IV \u2013 preparo e exame de relat\u00f3rios, bem como apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados, com a proposi\u00e7\u00e3o de medidas para a corre\u00e7\u00e3o das anomalias verificadas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u2013 Integram a estrutura do \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

I \u2013 a Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional, como \u00f3rg\u00e3o central; e<\/p>\n

II \u2013 a Divis\u00e3o de Acompanhamento e Orienta\u00e7\u00e3o e a Divis\u00e3o de Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>\u2013 A Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional assessorar\u00e1 a Presid\u00eancia e a Diretoria-Geral nos assuntos de auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o das atividades administrativas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/b><\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional, al\u00e9m das demais atribui\u00e7\u00f5es constantes deste ato:<\/p>\n

I \u2013 orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade das autoridades pela guarda e aplica\u00e7\u00e3o de dinheiros, valores e bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Poder Judici\u00e1rio ou a estes confiados;<\/p>\n

II \u2013 atuar de forma profissional e \u00e9tica, obedecendo aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da efici\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 organizar as tomadas de contas do ordenador de despesa, coordenar e executar o programa de auditoria interna e apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o constitucional;<\/p>\n

IV \u2013 analisar os processos licitat\u00f3rios e os de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, bem como os contratos, conv\u00eanios, ajustes ou termos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e autenticidade da documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 analisar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;<\/p>\n

VI \u2013 buscar atingir as metas previstas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias e fiscalizar a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o e exatid\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o das despesas de acordo com o Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual;<\/p>\n

VII \u2013 elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria, em conson\u00e2ncia com as diretrizes, normas e padr\u00f5es estabelecidos para a auditoria do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

VIII \u2013 realizar auditoria das unidades administrativas do Tribunal, quando solicitada, visando a comprovar a legalidade ou irregularidade, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas encontradas;<\/p>\n

IX \u2013 manter assentamentos sobre as auditorias realizadas e tomadas de contas, encaminhando os processos de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 inst\u00e2ncia competente e verificando o ressarcimento de eventuais preju\u00edzos ao er\u00e1rio;<\/p>\n

X \u2013 acompanhar as provid\u00eancias adotadas pelas \u00e1reas auditadas, em decorr\u00eancia de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n

XI \u2013 proceder ao controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadores de adiantamento, bem como examinar a respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

XII \u2013 acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos e de estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas de funcionamento, com vista \u00e0 sua legalidade, viabilidade t\u00e9cnica e efici\u00eancia;<\/p>\n

XIII \u2013 promover o acompanhamento das despesas com ativos, inativos e pensionistas, bem como planejar e implementar as medidas para a manuten\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal dentro dos limites legais estabelecidos.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>\u2013 As divis\u00f5es da Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional, previstas no artigo 8\u00ba, ter\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 A Divis\u00e3o de Acompanhamento e Orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 a unidade administrativa incumbida do planejamento, da programa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do controle interno, estabelecendo-lhes as prioridades, a cronologia e as formas de levantamento, apropria\u00e7\u00e3o e registro das informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de acompanhar-lhes a execu\u00e7\u00e3o, para fins de controle e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 A Divis\u00e3o de Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a unidade administrativa incumbida da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de controle interno, competindo-lhe, para tanto, realizar a auditoria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o levantamento de dados e informa\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do seu relat\u00f3rio e a formula\u00e7\u00e3o das propostas de medidas que cada caso requerer.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>\u2013 A Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional contar\u00e1 com a seguinte composi\u00e7\u00e3o: 1 (um) Diretor; 5 (cinco) Assessores Judici\u00e1rios, sendo 2 (dois) contadores; 1 (um) administrador; 1 (um) economista; 1 (um) bacharel em direito;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 S\u00e3o compet\u00eancias dos Assessores Judici\u00e1rios a dire\u00e7\u00e3o das equipes de trabalho e o preparo dos relat\u00f3rios das auditorias desenvolvidas, atuando cada qual em \u00e1rea correspondente \u00e0 sua habilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares e de suporte log\u00edstico \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional ser\u00e1 operacionalizada por meio de Agentes Judici\u00e1rios e Estagi\u00e1rios a serem remanejados de outros setores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 13<\/strong> \u2013 A Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional do Poder Judici\u00e1rio atuar\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 ordinariamente, de acordo com o plano de atua\u00e7\u00e3o aprovado pelo Presidente do Tribunal;<\/p>\n

II \u2013 por solicita\u00e7\u00e3o expressa dos \u00f3rg\u00e3os, deferida pelo Diretor-Geral;<\/p>\n

III \u2013 Por determina\u00e7\u00e3o do Presidente ou do Diretor-Geral, que indicar\u00e3o os fins e a extens\u00e3o dos trabalhos a serem realizados.<\/p>\n

Art. 14<\/strong> \u2013 O plano de atua\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 nas prioridades os controles emanados da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, Lei 8.666\/93 e Lei 4.320\/64.<\/p>\n

Art. 15<\/strong> \u2013 A Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional poder\u00e1 contar com o assessoramento de t\u00e9cnicos de outros \u00f3rg\u00e3os, procurando instrumentalizar a sua atua\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de medidas t\u00e9cnicas como as seguintes:<\/p>\n

I \u2013 consolida\u00e7\u00e3o de leis e atos normativos sobre assuntos de interesse do controle;<\/p>\n

II \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de manual de procedimentos;<\/p>\n

III \u2013 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de modelos de relat\u00f3rios que contenham, de forma objetiva, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, pertinentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16<\/strong> \u2013 A fim de imprimir maior efici\u00eancia \u00e0s atividades administrativas de controle ou promover auditoria aprofundada em setor espec\u00edfico, pode o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a contratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos de empresas de auditoria ou profissionais especializados, nos termos da Lei 8.666\/93, para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento conjunto com a Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional.<\/p>\n

Art. 17<\/strong> \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 16 de fevereiro de 2006.<\/p>\n

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2006 Regulamenta a Diretoria Judici\u00e1ria de Apoio Institucional do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Desembargador Jorge Goes Coutinho, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10525"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10525"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18607,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10525\/revisions\/18607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}