{"id":10610,"date":"2017-01-26T13:25:05","date_gmt":"2017-01-26T15:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10610"},"modified":"2017-01-26T13:25:05","modified_gmt":"2017-01-26T15:25:05","slug":"resolucao-no-342006-publ-em-10072006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-no-342006-publ-em-10072006\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/2006 – PUBL. EM 10\/07\/2006"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 034\/2006<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong> \u2013 Disciplina a percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio por parte de membros ativos ou inativos e pensionistas do Poder Judici\u00e1rio Estadual, bem como de remunera\u00e7\u00e3o por parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas, tendo em vista a defini\u00e7\u00e3o do teto constitucional e as disposi\u00e7\u00f5es das resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 13 e 14 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia dos limites m\u00e1ximos para o teto remunerat\u00f3rio constitucional previstos para a Uni\u00e3o Federal, Estados membros e Munic\u00edpios, consoante Art. 37, XI da CRFB e Lei Federal n\u00ba 11.143\/2005.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Estado do Esp\u00edrito Santo, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o supracitada definiu, em definitivo, o teto remunerat\u00f3rio m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, nos termos do art 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 355\/2006, com efeitos financeiros a partir de 01\/07\/2006.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o advento das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 13 e 14 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disciplinam, respectivamente, a incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o e dos Estados membros onde existem leis instituindo a modalidade de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio e onde n\u00e3o existem;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. ESTABELECER que, no per\u00edodo de 01\/06\/2006 a 30\/06\/2006, a remunera\u00e7\u00e3o dos membros da magistratura estadual e dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judici\u00e1rio obedecer\u00e1 \u00e0s regras constantes na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, publicada no DJU de 30 de mar\u00e7o de 2006, mantidos, no que couber, os atuais padr\u00f5es de vencimentos, direitos e vantagens, at\u00e9 o limite remunerat\u00f3rio constitucional previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. FIXAR, a partir de 01\/07\/2006, que o teto remunerat\u00f3rio constitucional do Desembargador corresponder\u00e1 a R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais, vinte e cinco centavos), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2006 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, publicada no DJU de 30\/03\/2006, e Lei Complementar Estadual n\u00ba 355\/2006, publicada no DOE de 24\/01\/2006.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>: Os Ju\u00edzes de Direito e os Ju\u00edzes Substitutos perceber\u00e3o seus subs\u00eddios mensais na forma do escalonamento previsto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 125 da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002 \u2013 C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, est\u00e3o compreendidos no subs\u00eddio e por ele extintas as seguintes verbas do regime remunerat\u00f3rio anterior da categoria:<\/p>\n

I \u2013 vencimentos previstos nas tabelas de legisla\u00e7\u00e3o anterior;<\/p>\n

II \u2013 gratifica\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

a) Presidente de C\u00e2mara;<\/p>\n

b) Vice-Corregedor;<\/p>\n

c) Membro do Conselho da Magistratura;<\/p>\n

d) Ouvidor;<\/p>\n

e) Plant\u00e3o;<\/p>\n

f) Trabalho Extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 adicional de tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n

IV \u2013 abonos;<\/p>\n

V \u2013 verba de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 vantagens de qualquer natureza, tais como:<\/p>\n

a) gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Diretor de F\u00f3rum e outros encargos de dire\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a;<\/p>\n

b) ajuda de custo para capacita\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n

VII \u2013 outras verbas de qualquer origem, que n\u00e3o estejam explicitamente inclu\u00eddas neste artigo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. As seguintes verbas n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pelo subs\u00eddio e n\u00e3o s\u00e3o por ele extintas:<\/p>\n

I \u2013 de car\u00e1ter eventual ou tempor\u00e1rio:<\/p>\n

a) exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal e de Conselho da Magistratura, de Vice-Presidente e do encargo de Corregedor;<\/p>\n

b) exerc\u00edcio como Juiz Auxiliar na Presid\u00eancia;<\/p>\n

c) investidura na fun\u00e7\u00e3o de Diretor de Foro;<\/p>\n

d) substitui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

e) diferen\u00e7a de entr\u00e2ncia;<\/p>\n

f) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de compet\u00eancia;<\/p>\n

g) participa\u00e7\u00e3o em Turma Recursal dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A soma das verbas previstas neste artigo com o subs\u00eddio mensal n\u00e3o poder\u00e1 exceder o teto referido no artigo 2\u00ba, ressalvado o disposto na al\u00ednea \u201cf\u201d deste artigo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Est\u00e1 sujeita ao teto remunerat\u00f3rio a percep\u00e7\u00e3o cumulativa de subs\u00eddio, remunera\u00e7\u00e3o, proventos e pens\u00f5es, de qualquer origem, nos termos do art. 37, inciso, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ressalvado o disposto no art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. N\u00e3o podem exceder o valor do teto remunerat\u00f3rio, embora n\u00e3o se somem entre si e nem com a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que se der o pagamento:<\/p>\n

I \u2013 adiantamento de f\u00e9rias;<\/p>\n

II \u2013 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Ficam exclu\u00eddas da incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional as seguinte verbas:<\/p>\n

I \u2013 de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, previstas em lei:<\/p>\n

a) ajuda de custo para mudan\u00e7a e transporte;<\/p>\n

b) di\u00e1rias;<\/p>\n

c) indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas;<\/p>\n

d) indeniza\u00e7\u00e3o de transporte;<\/p>\n

e) outras parcelas indenizat\u00f3rias previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

III \u2013 de car\u00e1ter permanente:<\/p>\n

a) remunera\u00e7\u00e3o ou provento decorrente do exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, nos termos do art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/p>\n

b) benef\u00edcios percebidos de planos de previd\u00eancia institu\u00eddos por entidades fechadas, ainda que extintas.<\/p>\n

III \u2013 de car\u00e1ter eventual ou tempor\u00e1rio:<\/p>\n

a) benef\u00edcios de plano de assist\u00eancia m\u00e9dico-social;<\/p>\n

b) devolu\u00e7\u00e3o de valores tribut\u00e1rios e\/ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias indevidamente recolhidos;<\/p>\n

c) gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o eleitoral, prevista nos art. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.143, de 26 de julho de 2005;<\/p>\n

d) gratifica\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio por hora-aula proferida no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

e) bolsa de estudo que tenha car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

IV \u2013 abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, no mesmo valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme previsto no art. 40, \u00a7 19, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 31 de dezembro de 2003.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas, irrestritamente, o caput deste artigo, bem como os demais dispositivos, no que couber, tendo em vista que alguns s\u00e3o exclusivos da magistratura.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> DETERMINAR, aos membros ativos e inativos, servidores ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judici\u00e1rio Estadual, que percebam cumulativamente subs\u00eddio, remunera\u00e7\u00e3o, proventos ou pens\u00f5es, de qualquer origem, que, somadas, ultrapassem o valor de R$ 22.111,25 e n\u00e3o se enquadrem nas exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 e art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 14, ambas do CNJ, informem, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a qual a fonte pagadora da verba e indique em qual delas dever\u00e1 ser promovido o ajuste em raz\u00e3o do teto estadual.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A inobserv\u00e2ncia do ora disposto sujeitar\u00e1 o omissor \u00e0s penalidade cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01\/06\/2006.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong> por 05 vezes consecutivas no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 06 de julho de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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