{"id":10634,"date":"2017-01-26T13:54:45","date_gmt":"2017-01-26T15:54:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10634"},"modified":"2017-01-27T16:08:32","modified_gmt":"2017-01-27T18:08:32","slug":"resolucao-no-442006-publ-em-15082006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-no-442006-publ-em-15082006\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 44\/2006 – PUBL. EM 15\/08\/2006"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 044\/2006<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong>: \u201cInstitui a Comiss\u00e3o de \u00c9tica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada nesta data, e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de instituir a\u00e7\u00f5es que tenham por objetivo resguardar a imagem da Magistratura Estadual; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Fica criada a Comiss\u00e3o de \u00c9tica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, tendo como finalidade resguardar a imagem da Magistratura.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O Conselho da Magistratura exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Comiss\u00e3o de \u00c9tica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Presidente do Conselho da Magistratura exercer\u00e1 tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de Presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, a ele competindo voto de qualidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Aos integrantes da Comiss\u00e3o de \u00c9tica n\u00e3o ser\u00e1 devido qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. A Comiss\u00e3o de \u00c9tica se reunir\u00e1 sempre que houver processos a serem apreciados, ou quando convocada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, por pelo menos um de seus integrantes.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Qualquer membro da Comiss\u00e3o de \u00c9tica que receba informa\u00e7\u00f5es ou tome conhecimento pela m\u00eddia de fatos supostamente desabonadores da conduta de magistrado, que possam, em tese, resultar em m\u00e1cula \u00e0 imagem do Poder Judici\u00e1rio Estadual, o comunicar\u00e1 ao Presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica que, obrigatoriamente, o submeter\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos demais membros para instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia, sendo designado para tal finalidade, mediante sorteio, um dos seus integrantes.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Toda e qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, independentemente de quem seja o autor ou do meio utilizado, que impute a magistrados estaduais, de forma direta ou gen\u00e9rica, atos incompat\u00edveis com a \u00e9tica ou decoro do cargo, dever\u00e1 ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica, devendo ser o autor notificado a especificar nomes e apresentar elementos de convic\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Se a manifesta\u00e7\u00e3o se originar de den\u00fancia an\u00f4nima, em que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar o seu autor, ou, embora sendo poss\u00edvel, n\u00e3o houver especifica\u00e7\u00e3o de nomes ou elementos de convic\u00e7\u00e3o no prazo assinalado, ser\u00e1 ela arquivada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O magistrado apontado como autor do ato ou conduta reprov\u00e1vel ser\u00e1 notificado a apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Havendo necessidade de esclarecimentos complementares, poder\u00e1 o relator convocar o magistrado a prest\u00e1-las.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O relator do procedimento, se entender necess\u00e1rio, poder\u00e1 ouvir testemunhas ou promover dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao esclarecimento dos fatos, garantindo-se ao indiciado contraditar as provas que lhe forem desfavor\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Conclu\u00eddo o procedimento com relat\u00f3rio, o relator o submeter\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica, que poder\u00e1, diante do que foi relatoriado, decidir: pelo arquivamento do procedimento; pelo aconselhamento do magistrado em se tratando de conduta \u00e9tica que o recomende, ou, concluir pela remessa dos autos ao Tribunal Pleno para que este delibere quanto \u00e0 necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Se no prazo de 30 dias, a contar da ci\u00eancia dos fatos, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica n\u00e3o instaurar procedimento apurat\u00f3rio, poder\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados, por seu Presidente, ou o pr\u00f3prio magistrado envolvido, requerer ao Conselho a sua instaura\u00e7\u00e3o e, na recusa deste, solicitar ao Tribunal Pleno que determine a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Da pauta de julgamento da Comiss\u00e3o de \u00c9tica n\u00e3o constar\u00e3o nomes dos magistrados cujos atos estejam sendo objeto de sindic\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 29 de maio de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n

Efeitos suspensos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2008<\/a> \u2013 Disp. 28\/01\/2008<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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