{"id":1068,"date":"2016-06-06T15:18:41","date_gmt":"2016-06-06T18:18:41","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1068"},"modified":"2017-07-31T16:56:13","modified_gmt":"2017-07-31T19:56:13","slug":"ato-normativo-n-2412015-disp-09102015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/06\/ato-normativo-n-2412015-disp-09102015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 241\/2015 – DISP. 09\/10\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 241\/2015<\/strong><\/p>\n

Regula a atua\u00e7\u00e3o do Grupo Permanente de Senten\u00e7as institu\u00eddo para auxiliar no cumprimento de Metas do CNJ e o procedimento de participa\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios Judiciais.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, DES. S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 57\/2015<\/a>, que prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o do \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d – GPS;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Meta Nacional 02 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ para este ano, escolhida pelos Presidentes dos Tribunais brasileiros no VIII Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, nos dias 10 e 11 de novembro de 2014, em Florian\u00f3polis, imp\u00f5e esfor\u00e7os coletivos da magistratura para julgamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos processos judiciais distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2011, no 1\u00aa grau;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a quantidade de processos que tramitam no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, inclu\u00eddos conceitualmente na Meta 02 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que deve ser priorizada a atua\u00e7\u00e3o de magistrados de \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios n\u00e3o congestionados;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O “Grupo Permanente de Senten\u00e7as”- GPS, com o respectivo N\u00facleo de Apoio, objetiva implementar pol\u00edticas que viabilizem preferencialmente o julgamento dos processos alcan\u00e7ados pelas Metas priorit\u00e1rias institu\u00eddas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Os Ju\u00edzes de Direito Titulares ou em Exerc\u00edcio junto \u00e0s Serventias Judiciais que tenham acervo superior a 300 (trezentos) processos de Meta 02\/CNJ sem o respectivo julgamento ter\u00e3o um prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, para manifestar interesse no aux\u00edlio dos Ju\u00edzes de Direito inscritos no \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d – GPS.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inscri\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo ser\u00e1 realizada por meio de of\u00edcio, que dever\u00e1 ser encaminhado para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico gps@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Assessoria Especial da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a a an\u00e1lise, a avalia\u00e7\u00e3o e a sele\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias, para o deferimento do aux\u00edlio do “Grupo Permanente de Senten\u00e7as” – GPS, utilizando-se os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I \u2013 n\u00famero de processos inclu\u00eddos na Meta 02\/CNJ em tramita\u00e7\u00e3o na respectiva Unidade Judici\u00e1ria e, conclusos para senten\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 90% (noventa por cento) de cumprimento acumulado no respectivo ano da Meta 01\/CNJ na respectiva Unidade Judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A Presid\u00eancia poder\u00e1 restringir a atua\u00e7\u00e3o do \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7a\u201d a determinadas Comarcas, Varas ou Ju\u00edzos, conforme constate a necessidade de refor\u00e7ar o cumprimento das metas em \u00e1reas espec\u00edficas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> As Unidades Judici\u00e1rias selecionadas para receberem o aux\u00edlio do \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d- GPS, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o adotar os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I \u2013 triagem, separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos processos mais antigos e definitivamente saneados, que encontram-se em fase de senten\u00e7a inclu\u00eddos na Meta 02 do ano corrente e com no m\u00e1ximo 5 (cinco) volumes para encaminhamento ao \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7a\u201d- GPS;<\/p>\n

II \u2013 comunicar ao \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d- GPS, pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico gps@tjes.jus.br<\/a>, da abertura da respectiva conclus\u00e3o, providenciando o encaminhamento dos autos para o N\u00facleo de Apoio ao \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7a\u201d, no prazo de 05 (cinco) dias;<\/p>\n

III \u2013 imprimir no sistema informatizado a guia de remessa anal\u00edtica ao \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d- GPS, em duas vias, devendo ser arquivada em cart\u00f3rio a via com recebimento dos autos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Serventia escolhida para o aux\u00edlio que deixar de cumprir os procedimentos e prazos previstos no presente artigo ser\u00e1 deste exclu\u00edda.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Estando o magistrado designado para atuar no aux\u00edlio \u00e0s Serventias, a ele caber\u00e1 a retirada e a devolu\u00e7\u00e3o dos autos no N\u00facleo de Apoio ao \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Os Magistrados que integram o \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7a\u201d, dever\u00e3o observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I \u2013 retirar os processos junto ao N\u00facleo de Apoio ao \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de e-mail e telefone;<\/p>\n

II \u2013 prolatar 40 (quarenta) senten\u00e7as, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento dos autos;<\/p>\n

III \u2013 devolver os autos ao N\u00facleo de Apoio ao \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d ap\u00f3s proferidas as senten\u00e7as, com o devido lan\u00e7amento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Magistrados s\u00f3 far\u00e3o jus a concess\u00e3o dos dias de folga previstos no artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 57\/2015<\/a>, caso cumpram o \u00edndice de produtividade mencionado no inciso II deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Magistrado designado para o \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7as\u201d- GPS, ao verificar que o processo encaminhado n\u00e3o est\u00e1 apto para senten\u00e7a de m\u00e9rito, dever\u00e1 devolver imediatamente os autos ao N\u00facleo de Apoio ao GPS, com o respectivo despacho ou decis\u00e3o, solicitando a remessa de outro para alcan\u00e7ar o \u00edndice de produtividade;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Magistrado ficar\u00e1 vinculado para julgar eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0s senten\u00e7as que proferir, mesmo que essas superem as quantidades previstas no inciso II deste artigo;<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Caber\u00e1 ao N\u00facleo de Apoio ao GPS junto ao N\u00facleo de Estat\u00edstica:<\/p>\n

I \u2013 estabelecer comunica\u00e7\u00e3o com o Juiz de Direito designado para o “Grupo Permanente de Senten\u00e7as”- GPS, por meio de e-mail e telefone, acerca da disponibilidade dos autos;<\/p>\n

II \u2013 acompanhar a estat\u00edstica dos Ju\u00edzes de Direito que integrarem o Grupo e prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos mesmos;<\/p>\n

III \u2013 informar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas quanto ao atendimento do disposto no artigo 6\u00ba, inciso II, autorizando a averba\u00e7\u00e3o dos dias de folga para gozo oportuno.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Os casos omissos no presente Ato Normativo ser\u00e3o dirimidos pela Assessoria Especial da Presid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Este Ato entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 08 de outubro de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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