{"id":10681,"date":"2017-01-26T15:13:37","date_gmt":"2017-01-26T17:13:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10681"},"modified":"2017-04-04T10:03:22","modified_gmt":"2017-04-04T13:03:22","slug":"resolucao-no-612006-publ-em-06112006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-no-612006-publ-em-06112006\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 61\/2006 – PUBL. EM 06\/11\/2006 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 061\/2006<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong> \u2013 Institui o recesso forense compreendido no per\u00edodo de 20\/12\/2006 a 29\/12\/2006; Restabelece as f\u00e9rias coletivas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual de 1\u00ba e 2\u00ba Graus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/em>.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, ad referendum do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 08 e 24 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que possibilitaram, respectivamente, aos Tribunais instituir o recesso forense e revogar a proibi\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. SUSPENDER<\/strong> os prazos processuais e o expediente forense nos \u00d3rg\u00e3os Judici\u00e1rios de 1\u00ba e 2\u00ba Graus do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2006 a 29\/12\/2006, bem como a publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os, senten\u00e7as e decis\u00f5es, e intima\u00e7\u00f5es de partes ou advogados, exceto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas consideradas urgentes, em virtude da ocorr\u00eancia de recesso forense naquele per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. ESTABELECER<\/strong> que durante o per\u00edodo previsto no caput do artigo anterior haver\u00e1 sistema de rod\u00edzio di\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgente, a ser realizado na seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Nas Comarcas do interior do Estado \u2013 1\u00aa (vara \u00fanica), 2\u00aa e 3\u00aa Entr\u00e2ncias \u2013 o atendimento ser\u00e1 realizado, sucessivamente, em cada uma das Varas pertencentes \u00e0s Comarcas integrantes da respectiva Zona Judici\u00e1ria, com a estrutura de pessoal da Vara sorteada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na Comarca da Capital o atendimento judici\u00e1rio ser\u00e1 realizado diariamente, com a indica\u00e7\u00e3o de dois magistrados, de forma concomitante em cada Ju\u00edzo \u2013 Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vit\u00f3ria -, com a estrutura de pessoal de duas Varas sorteadas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Para os fins de atendimento durante o per\u00edodo de recesso forense, a ser realizado de 20 a 29 de dezembro de 2006, e levando-se em considera\u00e7\u00e3o a composi\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 040\/2002<\/a> e a proximidade das mesmas, considera-se a Comarca de Santa Leopoldina \u2013 de 1\u00aa Entr\u00e2ncia e Vara \u00danica \u2013 como uma das demais Varas do Ju\u00edzo de Viana, observado, em todo caso, as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. DETERMINAR<\/strong> aos MMs. Ju\u00edzes Diretores de F\u00f3runs respons\u00e1veis pela escala de atendimento judici\u00e1rio, que procedam ao sorteio da Vara\/Comarca que funcionar\u00e1 durante cada um dos dias compreendidos no per\u00edodo anteriormente citado; comuniquem a esta Presid\u00eancia no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, e remetam c\u00f3pia ao Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, no mesmo per\u00edodo, para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Enquanto n\u00e3o houver o pleno rod\u00edzio de Varas entre todas aquelas componentes da Zona Judici\u00e1ria, ou entre aquelas que integram cada Ju\u00edzo de Entr\u00e2ncia Especial, \u00e9 vedada a repeti\u00e7\u00e3o da mesma na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a ju\u00edzo do Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o sorteio da \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, dever\u00e1 o Juiz Diretor do F\u00f3rum da localidade sorteada indicar oficial de justi\u00e7a para funcionar na escala do atendimento judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na Comarca da Capital dever\u00e3o ser indicados dois (02) oficiais de justi\u00e7a por dia para cada Foro.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O Di\u00e1rio da Justi\u00e7a far\u00e1 publica\u00e7\u00e3o de todas as escalas remetidas pelos Ju\u00edzes Diretores de F\u00f3runs das Comarcas Sedes de Zonas Judici\u00e1rias e dos Ju\u00edzos da Comarca da Capital, no per\u00edodo de 11 a 19 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Havendo necessidade imperiosa do servi\u00e7o, a Presid\u00eancia poder\u00e1 designar mais magistrados para atuar em determinada escala.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a o atendimento ser\u00e1 realizado pelo Egr\u00e9gio Conselho da Magistratura, mantidas as sess\u00f5es de julgamento, e com o apoio administrativo dos servidores de sua Secretaria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como todas as Varas e Cart\u00f3rios dever\u00e3o funcionar normalmente no per\u00edodo de 20 de dezembro 2006 a 29 de dezembro de 2006, mediante escala de rod\u00edzio de servidores a ser elaborada pelas Diretorias, Secretarias e Juizados respectivos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. ESTABELECER<\/strong> ainda que n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o extra pelos servi\u00e7os prestados no per\u00edodo compreendido no artigo 1\u00ba, podendo, entretanto, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, ser gozado um dia de folga para cada dia trabalhado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para controle do servi\u00e7o executado e de eventual folga a ser gozada, dever\u00e1 o MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum ou superior hier\u00e1rquico do servidor escalado para trabalhar no referido per\u00edodo enviar as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O servidor que adquirir o direito ao gozo de folga na forma prevista no caput deste artigo dever\u00e1 goz\u00e1-la de uma s\u00f3 vez, ainda no decorrer do ano de 2007.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. As normas acima estabelecidas n\u00e3o se aplicam aos dias de feriados e\/ou finais de semana, quando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional se dar\u00e1 atrav\u00e9s das regras do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio em vigor.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Restabelecer, em decorr\u00eancia do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 24 de outubro de 2006, as f\u00e9rias coletivas nos \u00f3rg\u00e3os julgadores do Poder Judici\u00e1rio Estadual, durante todo m\u00eas de janeiro e julho de cada ano, at\u00e9 que sobrevenha norma legislativa ou administrativa em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em decorr\u00eancia do disposto neste artigo, fica estabelecido que o pagamento do abono-f\u00e9rias ser\u00e1 efetuado sempre nos meses de janeiro e julho de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. COMUNIQUE-SE<\/strong> \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional do Estado do Esp\u00edrito Santo, e \u00e0 Defensoria P\u00fablica para ci\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o e, querendo, no que couber, se adequarem ao sistema de atendimento institu\u00eddo para o per\u00edodo previsto no caput do artigo 1\u00ba, no que couber.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, principalmente o Ato Normativo n\u00ba 46\/2006<\/a>.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Os casos omissos ou urgentes ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 31 de outubro de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 63\/2006<\/a> (DISP. 20\/11\/2006) REVOGA TODAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONCERNENTES AO RECESSO FORENSE<\/span><\/h2>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 70\/2006<\/a> (DISP. 11\/12\/2006) REVOGA TODAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONCERNENTES \u00c0S\u00a0F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 061\/2006 EMENTA \u2013 Institui o recesso forense compreendido no per\u00edodo de 20\/12\/2006 a 29\/12\/2006; Restabelece as f\u00e9rias coletivas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual de 1\u00ba e 2\u00ba Graus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10681"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10681"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10681\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13573,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10681\/revisions\/13573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}