{"id":10691,"date":"2017-01-26T15:27:40","date_gmt":"2017-01-26T17:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10691"},"modified":"2017-01-26T16:50:35","modified_gmt":"2017-01-26T18:50:35","slug":"resolucao-no-652006-publ-em-01122006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-no-652006-publ-em-01122006\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 65\/2006 – PUBL. EM 01\/12\/2006 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 65\/2006<\/strong><\/p>\n

Regula a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento para promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a, bem como disp\u00f5e sobre o processo de remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da justi\u00e7a de 1\u00ba Grau.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, consubstanciado no que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. As promo\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es por merecimento de magistrados e o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e3o realizados em sess\u00e3o p\u00fablica, em vota\u00e7\u00e3o nominal, aberta e fundamentada.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que inabilitam os Magistrados a concorrerem em processo de remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o por merecimento:<\/p>\n

I \u2013 Possuir, injustificadamente, processos com excesso de prazo em seu poder, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ser devolvidos ao cart\u00f3rio sem o devido despacho ou decis\u00e3o, consoante veda\u00e7\u00e3o prevista no Art. 93, inc. II, \u201ce\u201d c\/c Art. 93, inc. VIII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

II \u2013 Ter sofrido san\u00e7\u00e3o administrativa em procedimento que lhe tenha sido assegurado o direito a ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, nos \u00faltimos 02 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 No caso do inciso I deste artigo, existindo motivo razo\u00e1vel que justifique o atraso na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o Magistrado poder\u00e1 apresent\u00e1-lo juntamente com o requerimento de remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o, devendo anexar ao mesmo a rela\u00e7\u00e3o de todos os autos com excesso de prazo, com a respectiva data de conclus\u00e3o de cada um. A justificativa ser\u00e1 analisada na mesma sess\u00e3o de julgamento dos requerimentos, como preliminar de m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba- Para fins de averigua\u00e7\u00e3o de atendimento ao inc. II supra, a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa anexar\u00e1 ao requerimento do Magistrado c\u00f3pia de sua ficha funcional.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. A promo\u00e7\u00e3o por merecimento e o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a pressup\u00f5em que o juiz tenha dois anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia ou no cargo e integre a primeira quinta parte da lista de antig\u00fcidade, salvo se n\u00e3o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figurar por tr\u00eas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. O merecimento ser\u00e1 apurado e aferido conforme o desempenho do magistrado, por crit\u00e9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e\/ou em fun\u00e7\u00e3o exclusivamente administrativa, e pela freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para apurar e aferir o desempenho do magistrado ser\u00e3o utilizados os seguintes crit\u00e9rios que, objetivamente, especifiquem a produtividade e a presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 o n\u00famero de audi\u00eancias realizadas e\/ou de sess\u00f5es em que tenha participado no Tribunal ou em Turma Recursal;<\/p>\n

II \u2013 o n\u00famero de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias monocr\u00e1ticas proferidas no 1\u00ba e\/ou 2\u00ba Grau;<\/p>\n

III \u2013 o n\u00famero de senten\u00e7as de m\u00e9rito proferidas;<\/p>\n

IV \u2013 o n\u00famero de senten\u00e7as homologat\u00f3rias e extintivas proferidas, e\/ou de votos em que tenha funcionado nos \u00d3rg\u00e3os Julgadores do Tribunal ou de Turma Recursal, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos no pr\u00f3ximo inciso;<\/p>\n

V \u2013 o n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os em que funcionou como relator ou revisor, quando em substitui\u00e7\u00e3o no Tribunal ou integrando Turma Recursal;<\/p>\n

VI \u2013 ter o juiz dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura e comprovada assiduidade ao expediente forense;<\/p>\n

VII \u2013 a conduta p\u00fablica e privada do magistrado, consubstanciada no comportamento pessoal com o servi\u00e7o e as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo, a organiza\u00e7\u00e3o, o relacionamento no ambiente de trabalho e na comunidade, o respeito e a autoridade conquistados no lugar, e o conceito social e familiar; e<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Para apurar e aferir o desempenho do Magistrado convocado para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o exclusivamente administrativa, como aquele em exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de Juiz Corregedor ou Juiz Assessor Especial da Presid\u00eancia, os Desembargadores observar\u00e3o os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I \u2013 a relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o que exerce;<\/p>\n

II \u2013 a quantidade dos atos que praticaram ou em que intervieram, que foram submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, ainda que indiretamente e ap\u00f3s an\u00e1lise do Desembargador a que estiverem vinculados, \u2013 Provimentos, Resolu\u00e7\u00f5es, Atos Normativos, Projetos de Lei, Relat\u00f3rio Correicional, Pareceres, Of\u00edcios Circulares, Notas T\u00e9cnicas etc;<\/p>\n

III \u2013 a qualidade do trabalho desenvolvido;<\/p>\n

IV \u2013 a urbanidade no trato com os Desembargadores, Magistrados, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Servidores e demais membros da sociedade;<\/p>\n

V \u2013 a conduta p\u00fablica (funcional) e privada, o respeito e a autoridade conquistados no lugar, e o conceito social e familiar;<\/p>\n

VI \u2013 a presteza no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 continuidade, \u00eaxito e coer\u00eancia dos servi\u00e7os que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos; e<\/p>\n

VII \u2013 ter o juiz dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura e comprovada assiduidade ao expediente;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Para a comprova\u00e7\u00e3o da freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais de aperfei\u00e7oamento, at\u00e9 que seja regulamentado o inc. I do par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, ser\u00e3o considerados os seguintes t\u00edtulos:<\/p>\n

I \u2013 doutorado \u2013 m\u00e1ximo de 06 (seis) pontos;<\/del><\/p>\n

II \u2013 mestrado \u2013 m\u00e1ximo de 04 (quatro) pontos;<\/del><\/p>\n

III \u2013 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o latu sensu \u2013 m\u00e1ximo de 02 (dois) pontos, e<\/del><\/p>\n

IV \u2013 certificado(s) de aprova\u00e7\u00e3o em cursos de aperfei\u00e7oamento pela Escola da Magistratura do Esp\u00edrito Santo, cuja carga hor\u00e1ria somada n\u00e3o seja inferior a 100 horas\/aula \u2013 01 (um) ponto.<\/del><\/p>\n

I \u2013 doutorado; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2007<\/a>, publicada em 28\/02\/2007)<\/strong><\/p>\n

II \u2013 mestrado; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2007<\/a>, publicada em 28\/02\/2007)<\/strong><\/p>\n

III \u2013 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, e (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2007<\/a>, publicada em 28\/02\/2007)<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 certificado(s) de aprova\u00e7\u00e3o em cursos de aperfei\u00e7oamento pela Escola da Magistratura do Esp\u00edrito Santo, cuja carga hor\u00e1ria somada n\u00e3o seja inferior a 100 horas\/aula. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2007<\/a>, publicada em 28\/02\/2007)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. No caso de haver magistrados com a mesma titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, mas em \u00e1reas diferentes, ser\u00e1 dado prefer\u00eancia \u00e0quele que tiver realizado o curso na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Os cursos que importem no afastamento do Magistrado da fun\u00e7\u00e3o judicante ou administrativa exclusiva, ainda que em tempo parcial superior a 01 (um) dia na semana, n\u00e3o ser\u00e3o utilizados para aferi\u00e7\u00e3o do estabelecido no \u00a7 3\u00ba do Artigo 4\u00ba, salvo quando se tratar de convoca\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia ou Corregedoria.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Na avalia\u00e7\u00e3o, os Desembargadores atribuir\u00e3o notas de 1 (um) a 10 (dez) para cada quesito previsto nos incisos I a VII dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, bem como at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de pontua\u00e7\u00e3o para aqueles previstos nos incisos I a III do \u00a7 3\u00ba, todos deste artigo, fundamentando os votos com os argumentos de seus convencimentos.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2007<\/a>, publicada em 28\/02\/2007)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Em caso de empate na composi\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice, levar-se-\u00e1 em conta a data do exerc\u00edcio na entr\u00e2ncia, exerc\u00edcio na carreira, ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico em geral e idade do magistrado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Aplica-se ao processo de remo\u00e7\u00e3o os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos para o processo de promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Os dados que vierem a informar os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba do Artigo 4\u00ba, tomar\u00e3o por base per\u00edodo a ser estabelecido no edital de promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o. Aqueles que vierem a informar os incisos do \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo somente poder\u00e3o ser utilizados se iniciados ap\u00f3s o ingresso na magistratura.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa elaborar\u00e3o fichas do perfil dos magistrados, no que lhes competirem, contendo todos os dados do candidato, na forma estabelecida no Edital, que declarar a abertura do processo de promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o da vaga, e no art. 3\u00ba e seus par\u00e1grafos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A ficha de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser apresentada aos membros do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, para fins de avalia\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias da sess\u00e3o, de modo a permitir que os votos sejam fundamentados.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, principalmente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2005<\/a>.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de novembro de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2007<\/a> \u2013 DISP. 28\/02\/2007<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 65\/2006 Regula a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento para promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a, bem como disp\u00f5e sobre o processo de remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da justi\u00e7a de 1\u00ba Grau. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10691"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10691"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10739,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10691\/revisions\/10739"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}