{"id":10712,"date":"2017-01-26T15:54:51","date_gmt":"2017-01-26T17:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10712"},"modified":"2023-03-30T14:58:14","modified_gmt":"2023-03-30T17:58:14","slug":"resolucao-no-0012007-conselho-publ-em-02052007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-no-0012007-conselho-publ-em-02052007\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2007 (CONSELHO) – PUBL. EM 02\/05\/2007 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

CONSELHO DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2007<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a concess\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade \u00e0 magistratura estadual<\/em><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura em sua sess\u00e3o realizada ordinariamente nesta data,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O aux\u00edlio sa\u00fade de que trata o inciso XI do art. 128 da Lei Complementar n\u00ba 234\/02 passa a ser disciplinado nos termos da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O aux\u00edlio sa\u00fade \u00e9 vantagem de car\u00e1ter provis\u00f3rio e indenizat\u00f3rio, destinado a ressarcir as despesas com servi\u00e7os e tratamentos relativos \u00e0 pessoa do magistrado do Poder Judici\u00e1rio, de forma parcial, para as despesas de<\/del>: –\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>O aux\u00edlio sa\u00fade \u00e9 vantagem de car\u00e1ter provis\u00f3rio e indenizat\u00f3rio, destinado a ressarcir as despesas com servi\u00e7os e tratamentos relativos \u00e0 pessoa do magistrado do Poder Judici\u00e1rio e seus dependentes, de forma parcial, para as despesas de:<\/p>\n

I – assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial;<\/p>\n

II – assist\u00eancia odontol\u00f3gica;<\/p>\n

III – confec\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses e pr\u00f3teses;<\/p>\n

IV – transporte de pacientes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar de que trata o inciso I deste artigo compreender\u00e1 as seguintes modalidades:<\/p>\n

I – consultas;<\/p>\n

II – diagn\u00f3sticos complementares;<\/p>\n

III – tratamentos especiais;<\/p>\n

a) fisi\u00e1trico e fisioter\u00e1pico, inclusive RPG – Reeduca\u00e7\u00e3o Postural Global e Pilates, desde que recomendado por m\u00e9dico habilitado;<\/p>\n

b) fonoaudi\u00f3logo;<\/p>\n

c) ort\u00f3ptico;<\/p>\n

d) acupuntura;<\/p>\n

e) medicina ortomolecular;<\/p>\n

IV – assist\u00eancia hospitalar;<\/p>\n

V- interna\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/p>\n

VI – vacinas;<\/p>\n

VII – servi\u00e7o de anestesia decorrente de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o-est\u00e9tica;<\/p>\n

VIII – cobertura de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos prescritos por m\u00e9dico habilitado, para controle de doen\u00e7as declaradamente cr\u00f4nicas;<\/p>\n

IX – exames de laborat\u00f3rio, radiol\u00f3gicos e de imagem, desde que prescritos por m\u00e9dico habilitado, com apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de requisi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n

X – cobertura de mensalidade de plano de sa\u00fade exclusivamente ao magistrado do Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s pr\u00e9via juntada de c\u00f3pia autenticada do contrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Excluem-se da cobertura prevista no par\u00e1grafo anterior:<\/p>\n

I – exames de laborat\u00f3rio, radiol\u00f3gico e de imagem, realizados por iniciativa pr\u00f3pria do magistrado, sem prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico habilitado;<\/p>\n

II – cirurgias pl\u00e1sticas est\u00e9ticas;<\/p>\n

III – procedimentos il\u00edcitos ou anti\u00e9ticos, assim definidos sob o aspecto profissional, ou n\u00e3o reconhecidos pelos respectivos Conselhos Profissionais;<\/p>\n

IV – tratamentos m\u00e9dicos experimentais;<\/p>\n

V – enfermagem particular, mesmo que as condi\u00e7\u00f5es do paciente requeiram cuidados;<\/p>\n

VI – interna\u00e7\u00f5es e atendimentos decorrentes de atividades esportivas de risco volunt\u00e1rio, como asa-delta, motociclismo, ca\u00e7a submarina, boxe, p\u00e1ra-quedismo, moton\u00e1utica e outras assemelhadas;<\/p>\n

VII – interna\u00e7\u00e3o por rejuvenecimento ou obesidade, salvo os casos de obesidade m\u00f3rbida;<\/p>\n

VIII – tratamentos realizados em cl\u00ednicas de repouso, est\u00e2ncias hidrominerais e outros que n\u00e3o necessitem de cuidados m\u00e9dicos em ambiente hospitalar;<\/p>\n

IX – tratamento de varizes, por infiltra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – despesas extraordin\u00e1rias de interna\u00e7\u00e3o com alimenta\u00e7\u00e3o, uso de aparelhos de televis\u00e3o e de telefonia, lavagem de roupas e tudo o mais que n\u00e3o se refira especificamente \u00e0 causa do internamento;<\/p>\n

XI – exames para reconhecimento de paternidade;<\/p>\n

XII – atos cir\u00fargicos com finalidade de altera\u00e7\u00e3o de sexo;<\/p>\n

XIII – procedimento de vasectomia;<\/p>\n

XIV – laqueadura de trompas salvo os casos especiais, comprovados por junta m\u00e9dica, em que a gravidez constituir risco de vida para a paciente;<\/p>\n

XV – insemina\u00e7\u00e3o artificial;<\/p>\n

XVI – procedimentos solicitados para emiss\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVII – procedimentos dermatol\u00f3gicos com finalidade est\u00e9tica;<\/p>\n

XVIII – cirurgias oftalmol\u00f3gicas refrativas ou qualquer outro procedimento decorrente, exceto os casos inclu\u00eddos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade como refer\u00eancia b\u00e1sica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Para efeito do disposto no caput, poder\u00e3o ser considerados dependentes as pessoas descritas no artigo 35, da Lei n\u00ba 9.250\/95. –\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A vantagem de que trata o artigo anterior \u00e9 limitada ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A vantagem de que trata o artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 11.518,20 (onze mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos) anuais. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2012<\/a>, publicada em 24\/10\/2012)<\/strong><\/del>\u00a0– (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>A vantagem de que trata o artigo anterior \u00e9 limitada \u00e0 7% (sete por cento) do respectivo subs\u00eddio do magistrado, anualmente.<\/del>\u00a0– (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A vantagem de que trata o artigo anterior \u00e9 limitada \u00e0 10% (dez por cento) do respectivo subs\u00eddio do magistrado, anualmente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O valor citado no caput deste artigo ficar\u00e1, por sua vez, limitado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras aprovadas em cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O pagamento do aux\u00edlio sa\u00fade depende de comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com os servi\u00e7os mencionados nos incisos I a IV e do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, composta de c\u00f3pia da requisi\u00e7\u00e3o de exames e recibos dos servi\u00e7os no nome do magistrado benefici\u00e1rio, prestados diretamente ou por pessoa jur\u00eddica de direito privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, devendo ser requerido dentro do prazo m\u00e1ximo, de trinta dias, contados da data da emiss\u00e3o do recibo de pagamento<\/del>.\u00a0– (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O pagamento do aux\u00edlio sa\u00fade depende de comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com os servi\u00e7os mencionados nos incisos I a IV e do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, composta de c\u00f3pia da requisi\u00e7\u00e3o de exames e recibos dos servi\u00e7os no nome do magistrado benefici\u00e1rio ou de seus dependentes, prestados diretamente ou por pessoa jur\u00eddica de direito privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, devendo ser requerido dentro do prazo m\u00e1ximo de trinta dias, contados da data da emiss\u00e3o do recibo de pagamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os recibos apresentados, para fim de recebimento de aux\u00edlio-sa\u00fade, devem ser originais, e n\u00e3o podem ser utilizados para fins de restitui\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Os servi\u00e7os previstos no art. 2\u00ba devem ser comprovados com a prescri\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico habilitado, sendo vedada a cobertura de servi\u00e7os prestados para fins est\u00e9ticos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. A concess\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade ser\u00e1 suspensa quando o benefici\u00e1rio estiver afastado do exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O valor previsto no artigo 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reajustado na mesma \u00e9poca e no mesmo \u00edndice percentual de reajuste da remunera\u00e7\u00e3o do Juiz Substituto em caso de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aprovada no or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio<\/del>.\u00a0– (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2007, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

P U B L I Q U E – SE<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 23 de abril de 2007<\/p>\n

JORGE GOES COUTINHO
\nDesembargador Presidente<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2023<\/a>\u00a0– PUBL. EM 17\/03\/2023<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 44\/2012<\/a> – PUBL. EM 24\/10\/2012<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A CONSELHO DA MAGISTRATURA   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2007 Regulamenta a concess\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade \u00e0 magistratura estadual O Exmo. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10712"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10712"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36271,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10712\/revisions\/36271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}